Portaria n.º 213/2017, de 19 de julho
Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I. P., no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P.

Decreto-Lei n.º 91/2017, de 28 de julho
Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652.

Resolução n.º 100/2017, de 11 de julho
Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.

Portaria n.º 202/2017, de 4 de julho
Estabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiante designado por verificador PCIP.

Aviso n.º 7616/2017, de 6 de julho
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2017.

Portaria n.º 216/2017, de 20 de julho
Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

Portaria n.º 224/2017, de 24 de julho
Alteração às Portarias n.ºs 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro (Armas e munições).

Lei n.º 55/2017, de 17 de julho
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. 

Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho
Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão.

Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE.

Resolução n.º 161/2017, de 20 de julho
Conta Geral do Estado de 2015.

Lei n.º 54/2017, de 14 de julho
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

Resolução n.º 144/2017, de 6 de julho
Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo.

Lei n.º 51/2017, de 13 de julho
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.

Despacho n.º 6261-B/2017, de 17 de julho
Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos, previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, denominados «Centros Qualifica» pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, para implementação das suas atividades, nomeadamente no que respeita à informação e orientação, encaminhamento, formação, reconhecimento e validação de competências e certificação.

Despacho n.º 6261-A/2017, de 17 de julho
Estabelece, para o ano letivo de 2017/2018, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.

Portaria n.º 211-B/2017, de 17 de julho
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.

Portaria n.º 211-A/2017, de 17 de julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.

Despacho n.º 6180/2017, de 13 de Julho
Regulamento Geral dos Concursos Especiais para Acesso e Ingresso na Universidade dos Açores.

Deliberação n.º 668/2017, de 13 de julho
Estabelece as provas de ingresso para o primeiro ciclo de estudos do curso de Educação Básica na candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2017/2018.

Lei n.º 48/2017, de 7 de julho
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.

Lei n.º 47/2017, de 7 de julho
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

Lei n.º 59/2017, de 31 de julho
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Resolução n.º 104/2017, de 17 de julho
Aprova a Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras.

Decreto n.º 51-B/2017, de 14 de julho
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Ana Paula Baptista Grade Zacarias para o cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias para o cargo de Secretário de Estado da Internacionalização; Tiago Barreto Caldeira Antunes para o cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Maria de Fátima de Jesus Fonseca para o cargo de Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público; Ana Teresa Cunha de Pinho Tavares Lehmann para o cargo de Secretária de Estado da Indústria; Ana Cláudia da Costa Pinho para o cargo de Secretária de Estado da Habitação; Miguel João Pisoeiro de Freitas para o cargo de Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

Decreto  n.º 51-A/2017, de 14 de julho
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro: Maria Margarida Ferreira Marques do cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira do cargo de Secretário de Estado da Internacionalização; João Miguel Range Prata Roque do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Fernando António Portela Rocha de Andrade do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Carolina Maria Gomes Ferra do cargo de Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público; João Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos do cargo de Secretário de Estado da Indústria; Amândio José de Oliveira Torres do cargo de Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

Lei n.º 52/2017, de 13 de julho
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.

Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.

Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.

Decreto-Lei n.º 85/2017, de 27 de julho
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.

Portaria n.º 211/2017, de 17 de julho
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais.

Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho
Regulamenta o acesso à gestação de substituição.

Lei n.º 58/2017, de 25 de julho
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida).

Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.

Mapa n.º 2-A/2017, de 17 de Julho
Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, até ao dia 15 de junho de 2017.

Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de julho
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

Lei n.º 50/2017, de 13 de julho
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE

Decreto-Lei n.º 81-B/2017, de 7 de julho
Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa.

Lei n.º 46-A/2017, de 5 de julho
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.

Decreto-Lei n.º 83/2017, de 18 de julho
Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087.

Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho
Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE.

Decreto-Lei n.º 86/2017, de 27 de julho
Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214.

Lei n.º 53/2017, de 14 de julho
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.

Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho
Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional.

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.
Portaria n.º 210/2017, de 14 de julho
Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.

Resolução n.º 108/2017, de 26 de julho
Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação.

Lei n.º 49/2017, de 10 de julho
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.

Lei n.º 46/2017, de 5 de julho
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2017, de 19 de julho
ACEP entre a Freguesia de Nossa Senhora dos Remédios e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2017, de 19 de julho
ACEP entre a Freguesia de São Pedro do Nordestinho e o STAL.

Portaria n.º 59/2017, de 19 de julho
Altera a Portaria n.º 120/2015, de 24 de setembro. (Estabelece as regras aplicáveis à submedida 10.2 - Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura, da medida 10 - Agroambiente e clima, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL).

Portaria n.º 58/2017, de 13 de julho
Altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, e 7.º da Portaria n.º 44/2016, de 12 de maio, que regulamenta a linha de apoio designada por SAFIAGRI III, e procede à sua republicação.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A, de 19 de julho
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A, de 19 de agosto, que estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Despacho Normativo n.º 23/2017, de 12 de julho
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º Trimestre de 2017.

Resolução n.º 68/2017, de 4 de julho
Aprova a conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2016.

Portaria n.º 60/2017, de 20 de julho
Aprova o Regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais.

Portaria n.º 1153/2017, de 21 de julho
Cria o "Vale Incubação Açores", que se destina a um projeto simplificado de empreendedorismos, direcionado a uma bolsa de empresas acreditadas para fornecimento de serviços especializados; "startup"; inseridas nas incubadoras da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores.

Decreto do Representante da República para a RAA n.º 2/2017, de 11 de julho
Nomeia a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas.

Decreto do Representante da República para a RAA n.º 1/2017, de 11 de julho
Exonera o Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2017/A, de 17 de julho.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Despacho n.º 1520/2017, de 18 de julho  - Lar das Criancinhas da Horta.

Despacho n.º 1519/2017, de 18 de julho - Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico.

Despacho n.º 1378/2017, de 3 de julho - Centro Social e Cultural do Cabouco.

Resolução  n.º 13/2017/A, de 14 de julho
Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.

Declaração n.º 2/2017, de 25 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017.

Declaração n.º 1/2017, de 10 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016.

Edital n.º 7/2017, de 25 de julho
Delimitação da área de reabilitação urbana do núcleo antigo de Vila do Corvo.

Edital n.º 6/2017, de 21 de julho
Aprova a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona do Pombal, na área correspondente à ACS.2.

Portaria n.º 57/2017, de 11 de julho
Segunda alteração à Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro, que aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar, por embarcações de pesca registadas ou com porto de armamento nas ilhas de São Miguel e Terceira.

Portaria n.º 56/2017, de 5 de julho
Altera o artigo 7.º do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro.

Despacho n.º 1382/2017, de 4 de julho
Declarar de utilidade pública o “Clube Desportivo de Rabo de Peixe”.

Resolução da ALRAA n.º 14/2017/A, de 19 de julho
Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo.

Despacho n.º 1521/2017, de 18 de julho
Determina que é efetuada a adesão final da Isopor - Azores, Lda. à convenção para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde na área da medicina nuclear.

Despacho n.º 1505/2017, de 13 de julho
Comissão Local Executiva - Acompanhamento da Triagem de Manchester telefónica 2017.

Despacho n.º 1531/2017, de 19 de julho
Nomeação dos membros do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional da Saúde.

Regulamento n.º 20/2017, de 10 de julho
Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo.

Despacho n.º 1385/2017, de 4 de julho
Composição do Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo.

Regulamento de Execução (UE) 2017/1242 da Comissão, de 10 de julho de 2017
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017
Relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017
Relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno. Texto relevante para efeitos do EEE.

Regulamento (UE) 2017/1130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017
Define as características dos navios de pesca.

Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017
Relativo aos fundos do mercado monetário (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017, DR I Série n.º 128, de 5 de julho
A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 251/2017, DR II Série n.º 130, de 7 julho
Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, ao estabelecer que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo daquela Lei, a parte não se pode defender, por exceção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos interpartes.

Acórdão (extrato) n.º 246/2017, DR II Série n.º 142/2017, de 25 de julho
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.ºs 1, 2, alínea a), e 3, alínea d), e 283.º, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 324/2017, DR II Série n.º 140, de 21 de julho
Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017, DR I Série n.º 126, de 3 de julho
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 195/2017, DR II Série n.º 140, de 21 de julho
Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 267/2017, DR II Série n.º 133, de 12 de julho
Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) - número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei - segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de pagamento especial por conta (PEC) nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017, DR I Série n.º 129, de 6 de julho
«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito».

Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 10/2017, DR II Série n.º 145, de 28 de julho
Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.