Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
Newsletter N° 59
julho 2017

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ADSE

Portaria n.º 213/2017, de 19 de julho
Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I. P., no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P.

AMBIENTE

Decreto-Lei n.º 91/2017, de 28 de julho
Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652.

Resolução n.º 100/2017, de 11 de julho
Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.

Portaria n.º 202/2017, de 4 de julho
Estabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiante designado por verificador PCIP.

APOSENTADOS DA CGA

Aviso n.º 7616/2017, de 6 de julho
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2017.

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Portaria n.º 216/2017, de 20 de julho
Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

ARMAS E MUNIÇÕES

Portaria n.º 224/2017, de 24 de julho
Alteração às Portarias n.ºs 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro (Armas e munições).

CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

Lei n.º 55/2017, de 17 de julho
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. 

COMÉRCIO

Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho
Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão.

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE.

CONTA GERAL DO ESTADO

Resolução n.º 161/2017, de 20 de julho
Conta Geral do Estado de 2015.

DESPORTO

Lei n.º 54/2017, de 14 de julho
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

DIAS NACIONAIS

Resolução n.º 144/2017, de 6 de julho
Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo.

DIREITO DE PETIÇÃO

Lei n.º 51/2017, de 13 de julho
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

EDUCAÇÃO

Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.

Despacho n.º 6261-B/2017, de 17 de julho
Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos, previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, denominados «Centros Qualifica» pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, para implementação das suas atividades, nomeadamente no que respeita à informação e orientação, encaminhamento, formação, reconhecimento e validação de competências e certificação.

Despacho n.º 6261-A/2017, de 17 de julho
Estabelece, para o ano letivo de 2017/2018, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.

Portaria n.º 211-B/2017, de 17 de julho
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.

Portaria n.º 211-A/2017, de 17 de julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.

Despacho n.º 6180/2017, de 13 de Julho
Regulamento Geral dos Concursos Especiais para Acesso e Ingresso na Universidade dos Açores.

Deliberação n.º 668/2017, de 13 de julho
Estabelece as provas de ingresso para o primeiro ciclo de estudos do curso de Educação Básica na candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2017/2018.

EMPREGO Lei n.º 57/2017, de 19 de julho
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.
ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Lei n.º 48/2017, de 7 de julho
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.

Lei n.º 47/2017, de 7 de julho
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

ESTRANGEIROS

Lei n.º 59/2017, de 31 de julho
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

GESTÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS

Resolução n.º 104/2017, de 17 de julho
Aprova a Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras.

GOVERNO DA REPÚBLICA

Decreto n.º 51-B/2017, de 14 de julho
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Ana Paula Baptista Grade Zacarias para o cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias para o cargo de Secretário de Estado da Internacionalização; Tiago Barreto Caldeira Antunes para o cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Maria de Fátima de Jesus Fonseca para o cargo de Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público; Ana Teresa Cunha de Pinho Tavares Lehmann para o cargo de Secretária de Estado da Indústria; Ana Cláudia da Costa Pinho para o cargo de Secretária de Estado da Habitação; Miguel João Pisoeiro de Freitas para o cargo de Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

Decreto  n.º 51-A/2017, de 14 de julho
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro: Maria Margarida Ferreira Marques do cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira do cargo de Secretário de Estado da Internacionalização; João Miguel Range Prata Roque do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Fernando António Portela Rocha de Andrade do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Carolina Maria Gomes Ferra do cargo de Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público; João Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos do cargo de Secretário de Estado da Indústria; Amândio José de Oliveira Torres do cargo de Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

INICIATIVAS LEGISLATIVA DE CIDADÃOS

Lei n.º 52/2017, de 13 de julho
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).

IVA

Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.

Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.

Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.

JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 85/2017, de 27 de julho
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.

Portaria n.º 211/2017, de 17 de julho
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais.

Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA

Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho
Regulamenta o acesso à gestação de substituição.

Lei n.º 58/2017, de 25 de julho
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida).

REABILITAÇÃO URBANA

Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.

RECENSEAMENTO ELEITORAL

Mapa n.º 2-A/2017, de 17 de Julho
Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, até ao dia 15 de junho de 2017.

REFERENDO

Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de julho
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

Lei n.º 50/2017, de 13 de julho
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

REGULAMENTAÇÃO FINANCEIRA

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE

Decreto-Lei n.º 81-B/2017, de 7 de julho
Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa.

Lei n.º 46-A/2017, de 5 de julho
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.

RESÍDUOS

Decreto-Lei n.º 83/2017, de 18 de julho
Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087.

RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS

Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho
Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE.

SAÚDE

Decreto-Lei n.º 86/2017, de 27 de julho
Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214.

Lei n.º 53/2017, de 14 de julho
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.

Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho
Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional.

SEGURANÇA DE SOCIAL

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.
Portaria n.º 210/2017, de 14 de julho
Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.

TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Resolução n.º 108/2017, de 26 de julho
Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação.

TRANSPORTES

Lei n.º 49/2017, de 10 de julho
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.

Lei n.º 46/2017, de 5 de julho
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.

 
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2017, de 19 de julho
ACEP entre a Freguesia de Nossa Senhora dos Remédios e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2017, de 19 de julho
ACEP entre a Freguesia de São Pedro do Nordestinho e o STAL.

AGRICULTURA

Portaria n.º 59/2017, de 19 de julho
Altera a Portaria n.º 120/2015, de 24 de setembro. (Estabelece as regras aplicáveis à submedida 10.2 - Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura, da medida 10 - Agroambiente e clima, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL).

Portaria n.º 58/2017, de 13 de julho
Altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, e 7.º da Portaria n.º 44/2016, de 12 de maio, que regulamenta a linha de apoio designada por SAFIAGRI III, e procede à sua republicação.

CONSELHO REGIONAL DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A, de 19 de julho
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A, de 19 de agosto, que estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

CONTA DA RAA

Despacho Normativo n.º 23/2017, de 12 de julho
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º Trimestre de 2017.

Resolução n.º 68/2017, de 4 de julho
Aprova a conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2016.

DESPORTO

Portaria n.º 60/2017, de 20 de julho
Aprova o Regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais.

EMPREENDEDORISMO

Portaria n.º 1153/2017, de 21 de julho
Cria o "Vale Incubação Açores", que se destina a um projeto simplificado de empreendedorismos, direcionado a uma bolsa de empresas acreditadas para fornecimento de serviços especializados; "startup"; inseridas nas incubadoras da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores.

GOVERNO REGIONAL

Decreto do Representante da República para a RAA n.º 2/2017, de 11 de julho
Nomeia a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas.

Decreto do Representante da República para a RAA n.º 1/2017, de 11 de julho
Exonera o Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2017/A, de 17 de julho.

IPSS

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Despacho n.º 1520/2017, de 18 de julho  - Lar das Criancinhas da Horta.

Despacho n.º 1519/2017, de 18 de julho - Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico.

Despacho n.º 1378/2017, de 3 de julho - Centro Social e Cultural do Cabouco.

ORÇAMENTO DA ALRAA

Resolução  n.º 13/2017/A, de 14 de julho
Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.

ORÇAMENTO DA RAA

Declaração n.º 2/2017, de 25 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017.

Declaração n.º 1/2017, de 10 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Edital n.º 7/2017, de 25 de julho
Delimitação da área de reabilitação urbana do núcleo antigo de Vila do Corvo.

Edital n.º 6/2017, de 21 de julho
Aprova a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona do Pombal, na área correspondente à ACS.2.

PESCA

Portaria n.º 57/2017, de 11 de julho
Segunda alteração à Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro, que aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar, por embarcações de pesca registadas ou com porto de armamento nas ilhas de São Miguel e Terceira.

Portaria n.º 56/2017, de 5 de julho
Altera o artigo 7.º do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro.

PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA

Despacho n.º 1382/2017, de 4 de julho
Declarar de utilidade pública o “Clube Desportivo de Rabo de Peixe”.

RECOMENDAÇÕES DA ALRAA

Resolução da ALRAA n.º 14/2017/A, de 19 de julho
Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo.

SAÚDE

Despacho n.º 1521/2017, de 18 de julho
Determina que é efetuada a adesão final da Isopor - Azores, Lda. à convenção para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde na área da medicina nuclear.

Despacho n.º 1505/2017, de 13 de julho
Comissão Local Executiva - Acompanhamento da Triagem de Manchester telefónica 2017.

SIADAPRA

Despacho n.º 1531/2017, de 19 de julho
Nomeação dos membros do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional da Saúde.

Regulamento n.º 20/2017, de 10 de julho
Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo.

Despacho n.º 1385/2017, de 4 de julho
Composição do Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo.

UE
DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento de Execução (UE) 2017/1242 da Comissão, de 10 de julho de 2017
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017
Relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (Texto relevante para efeitos do EEE).

FLUXO DE DADOS TRANSFONTEIRIÇO

Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017
Relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno. Texto relevante para efeitos do EEE.

PESCA

Regulamento (UE) 2017/1130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017
Define as características dos navios de pesca.

REGULAMENTAÇÃO FINANCEIRA

Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017
Relativo aos fundos do mercado monetário (Texto relevante para efeitos do EEE).

Jurisprudência
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Acórdão do Tribunal Constitucional  (extrato) n.º 674/2016, DR II Série n.º 139, de 20 de julho
Julga inconstitucional a norma que estabelece que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição, no prazo fixado pelo tribunal, independentemente da sua disponibilidade económica, interpretativamente extraível dos n.os 4 e 5 do artigo 84.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017, DR I Série n.º 128, de 5 de julho
A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 251/2017, DR II Série n.º 130, de 7 julho
Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, ao estabelecer que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo daquela Lei, a parte não se pode defender, por exceção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos interpartes.

CÓDIGO DO PROCESSO PENAL

Acórdão (extrato) n.º 246/2017, DR II Série n.º 142/2017, de 25 de julho
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.ºs 1, 2, alínea a), e 3, alínea d), e 283.º, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes.

CÓDIGO DO TRABALHO

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 324/2017, DR II Série n.º 140, de 21 de julho
Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma.

CUSTAS PROCESSUAIS

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017, DR I Série n.º 126, de 3 de julho
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 195/2017, DR II Série n.º 140, de 21 de julho
Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.

IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 267/2017, DR II Série n.º 133, de 12 de julho
Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) - número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei - segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de pagamento especial por conta (PEC) nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016.

SEGURANÇA SOCIAL

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017, DR I Série n.º 129, de 6 de julho
«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito».

VIDEOVIGILÂNCIA

Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 10/2017, DR II Série n.º 145, de 28 de julho
Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.