Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de Junho
Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25 de Junho
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 30/2010, de 8 de Abril
Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 9 de Junho
Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009.

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2010, de 9 de Junho
Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.

Lei n.º 9/2010 de 31 de Maio
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 81/2010, de 30 de Junho
Modifica o regime jurídico aplicável aos alimentos para certos fins, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho.

Decreto-Lei n.º 79/2010, de 25 de Junho
Estabelece as regras mínimas para a protecção dos frangos para consumo humano e transpõe a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho.

Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho
Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio.

Decreto-Lei n.º 54/2010, de 28 de Maio
Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho
Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorrência neste sector.

Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.

Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio
Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge.

Decreto-Lei n.º 80/2010, de 25 de Junho
Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575, de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas à localização de edifícios escolares.

Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de Abril
Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Mapa Oficial n.º 1-C/2010, de 7 de Maio
Mapa oficial dos resultados da eleição intercalar para a Assembleia de Freguesia de São Pedro realizada em 18 de Abril de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010, de 7 de Junho
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro).

Decreto-Lei n.º 51/2010, de 20 de Maio
Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio.

Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de Maio
Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.

Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.

Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.

Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de Abril
Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 45/2010, de 6 de Maio
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril.

Despacho n.º 10444-A/2010 (2.ª Série), de 22 de Junho
Tabelas de Retenção – Região Autónoma dos Açores.

Lei n.º 11/2010 de 15 de Junho
Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000.

Portaria n.º 303/2010, de 8 de Junho
Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.

Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Orçamento do Estado para 2010.

Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho
Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.ºs 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.

Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril
Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013.

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março.

Portaria n.º 268/2010, de 12 de Maio
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.

Lei n.º 6/2010, de 7 de Maio
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase.

Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio
Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído.

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Decreto-Lei n.º 63/2010, 9 de Junho
Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 47/2010 de 10 de Maio
Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.

Decreto-Lei n.º 55/2010 de 31 de Maio
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.

Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril
Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.

AGRICULTURA

Portaria nº 49/2010, de 20 de Maio
Aprova o Regulamento de aplicação do "Apoio a investimentos não produtivos", da Acção 2.4.2 "Valorização da Utilização Sustentável das Terras Florestais", da Medida 2.4 "Gestão do Espaço Florestal", do Eixo 2 "Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013.

Resolução nº 53/2010, de 10 de Maio
Mantém a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores.

Portaria nº 45/2010, de 6 de Maio
Aprova o Regulamento do Registo Zootécnico da População Bovina Brava dos Açores.

AMBIENTE

Decreto Legislativo Regional nº 19/2010/A, de 25 de Maio
Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS).

Resolução nº 56/2010, de 10 de Maio
Procede à aprovação de Sítios de Importância Comunitária da Região Autónoma dos Açores no âmbito da Rede Natura 2000.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de Abril
Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/A, de 9 de Abril
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na área abrangida pela bacia hidrogeológica da Caldeira de Guilherme Moniz/Pico Alto, na Ilha Terceira.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 31 de Maio
Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2010/A, de 15 de Junho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local.

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2010/A, de 15 de Junho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2010/A, de 15 de Junho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de Novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2010/A, de 14 de Junho
Altera (segunda alteração) o Decreto Regulamentar Regional 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, e procede à sua republicação.

DESPORTO

Portaria nº 50/2010, de 25 de Maio
Aprova as normas e requisitos cumulativos de admissibilidade das candidaturas à concessão dos apoios para a contratação e requisição de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou para a organização e treino das equipas dos clubes participantes em competições nacionais e internacionais.

EDUCAÇÃO

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de Junho
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional.

Portaria n.º 54/2010, de 7 de Junho
Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2010/2011, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico. Revoga a Portaria n.º 25/2009, de 31 de Março.

Despacho Normativo nº 37/2010, de 2 de Junho
Aprova o Regulamento do Funcionamento dos Cursos de Formação de Base de Nível Básico e Secundário do Programa Reactivar.

Portaria nº 41/2010, de 23 de Abril
Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Cursos do Programa Formativo de Inserção de Jovens, níveis I, II e III. Revoga a Portaria n.º 72/2003, de 28 de Agosto e os Despachos Normativos n.ºs 32/2003, de 4 de Setembro e 53/2008, de 26 de Junho.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/205/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão de unidades orgânicas do sistema educativo regional.

EMPRESAS

Resolução nº 74/2010, de 19 de Maio
Cria a Linha de Crédito Açores Empresas II, no valor global de 60 milhões de euros, em ordem a permitir às empresas fornecedores de bens ou serviços, com sede na Região Autónoma dos Açores, e com créditos sobre os Municípios da Região Autónoma dos Açores ou sobre as Empresas Municipais, obter a liquidação desses créditos em condições de maior flexibilidade e celeridade.

INSÍGNIAS AÇORIANAS

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2010/A, de 9 de Junho
Resolve atribuir várias insígnias açorianas.

Despacho Normativo nº 25/2010, de 9 de Abril
Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens (OTLJ).

PESCA

Resolução nº 57/2010, de 13 de Maio
Cria o regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota de pesca.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de Abril
Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2010/A, de 7 de Abril
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Calheta, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A, de 6 de Julho.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de Junho
Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.

Portaria n.º 53/2010, de 4 de Junho
Reformula o Programa Oportunidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 61/2001, de 27 de Dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A, de 21 de Maio
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

Portaria n.º 66/2010, de 30 de Junho
Aprova o regulamento de deslocação de doentes do Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma dos Açores, intra e inter-ilhas, para fora da região, ou para o estrangeiro, bem como a tabela de comparticipação diária na deslocação dos referidos doentes e seus acompanhantes. Revoga a Portaria n.º 16/2007, de 29 de Março.

Despacho Normativo nº 33/2010, de 21 de Maio
Aprova o Regulamento do Programa Regional para a Utilização de Desfibrilhadores Automáticos Externos por Não Médicos e de Acesso Público à Desfibrilhação. Revoga o Despacho Normativo n.º 24/2009, de 8 de Abril.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2010/A, de 7 de Abril
Regulamenta a emissão, atribuição e gestão do Vale Saúde, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de Novembro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A, de 6 de Abril
Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, que define o regime de exercício da autoridade de saúde na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho
Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas.

Resolução nº 61/200, de 13 de Maio
Reajusta as capacidades máximas das bolsas de camas afectas às Ilhas de Pico e S. Jorge nos termos do Plano Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores - POTRAA.

Resolução nº 60/2010, de 13 de Maio
Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação técnica e financeira com o Turismo de Portugal, IP, destinado à implementação da estratégia de promoção turística da Região Autónoma dos Açores nos mercados internacionais.

Regulamento (UE) n.º 479/2010 da Comissão, de 1 de Junho  
Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos.

Regulamento (UE) n.º 454/2010 da Comissão, de 26 de Maio
Medidas transitórias ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 767/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos requisitos de rotulagem dos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) n.º  360/2010 da Comissão, de 27 de Abril
Altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.

Regulamento (UE) n.º 346/2010 da Comissão, de 15 de Abril
Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito à colocação no mercado e aos requisitos de importação de remessas de animais de aquicultura destinadas a Estados-Membros ou partes destes onde estejam em vigor medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) n.º 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio
Aplica o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (Texto relevante para efeitos do EEE).

Directiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio
Desempenho energético dos edifícios.

Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio
Cria um mecanismo europeu de estabilização financeira.

2010/252/: Decisão do Conselho, de 26 de Abril
Completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

2010/321/: Decisão do Conselho, de 7 de Junho
Autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 188).

Regulamento (UE) n.º 297/2010 da Comissão, de 9 de Abril
Alteração do Regulamento (CE) n.º 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, DR.IS n.º 72, de 14 de Abril
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010, da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável).

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010, DR.IS n.º 99, de 21 de Maio    
Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010. DR. IS n.º 94, de 14 de Maio
O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010. DR.IS n.º 102, de 26 de Maio  
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais - e as respectivas providências cautelares - onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.

Circular n.º VPGR/2010/7183, de 28 de Maio

Descontos a efectuar para a ADSE – Suplementos Remuneratórios.

Circular n.º VPGR/2010/6056, de 26 de Abril

Pessoal de Inspecção em exercício de funções em gabinetes de membros do governo – opção pelo vencimento de origem – descontos a efectuar.

Circular n.º VPGR/2010/5959, de 23 de Abril

Elaboração e publicitação do Relatório de Actividades a que alude o SIADAPRA.

Circular n.º VPGR/2010/5576, de 19 de Abril

Listas de Antiguidade.