Aviso n.º 10269/2017, de 6 de setembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2017.

Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.

Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro
Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro
A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.

Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro
Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.

Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro
Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.

Decreto-Lei n.º 122/2017, de 21 de setembro
Garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014.
Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.ºs 338/97 e 865/2006.

Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»

Declaração de Retificação n.º 24/2017, de 5 de setembro
Declaração de retificação ao anexo da Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, que procede à «Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)»

Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Resolução n.º 122/2017, de 7 de setembro
Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos para 2015-2019.

Portaria n.º 264/2017, de 4 de setembro
Define o regime de utilização do serviço público de transportes coletivos de passageiros por parte do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Portaria n.º 282/2017, de 25 de setembro
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 198/2016, de 20 de julho (Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação).

Portaria n.º 281/2017, de 21 de setembro
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %. Revoga a Portaria n.º 141/2017.

Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

Declaração de Retificação n.º 26/2017, de 27 de setembro
Declaração de retificação à Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013».

Declaração de Retificação n.º 25/2017, de 22 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2017.

Portaria n.º 284/2017, de 26 de setembro
Segunda alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro
Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.

Resolução n.º 134/2017, de 27 de setembro
Aprova a Estratégia para o Turismo 2027.

Acordo n.º 12/2017, de 8 de setembro
AE entre a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Alterações.

Despacho n.º 2023/2017, de 15 de setembro
O Clube de Ténis da Ilha Terceira desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sócio–cultural dos cidadãos, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Portaria n.º 73/2017, de 29 de setembro
Estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, os plafonds a conceder em cada ano civil, bem como as características das máquinas e condições técnicas de utilização dos equipamentos. Revoga a Portaria n.º 69/2014, de 3 de novembro, alterada pelas Portarias n.º 77/2014, de 5 de dezembro, n.º 153/2015, de 13 de novembro, n.º 91/2016, de 26 de agosto e n.º 103/2016, de 21 de outubro.

Despacho Normativo n.º 27/2017, de 28 de setembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º Trimestre de 2017.

Despacho n.º 2097/2017, de 22 de setembro
Nomeia a equipa de projeto da Rede Valorizar.

Portaria n.º 69/2017, de 5 de setembro
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro, alterada pelas Portarias n.ºs 30/2016, de 23 de março, 92/2016, de 31 de agosto e 11/2017, de 30 de janeiro. (Estabelece o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida).

Despacho n.º 2164/2017, de 28 de setembro
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa do Povo dos Cedros.

Despacho n.º 2163/2017, de 28 de setembro
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa do Povo da Praia do Almoxarife.

Portaria n.º 72/2017, de 29 de setembro
Terceira alteração à Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro, que aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar, destinadas à captura das espécies definidas no artigo 7.º da Portaria n.º 65/2014, de 6 de outubro, por embarcações de pesca registadas ou com porto de armamento nas ilhas de São Miguel e Terceira.

Portaria n.º 71/2017, de 28 de setembro
Alteração das possibilidades de pesca anuais previstas na Portaria n.º 119/2016, de 27 de dezembro, que aprova o regime de fixação de capturas totais de goraz permitidas e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2017 e 2018, decorrente da aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1594 da Comissão, de 25 de setembro de 2017.

Despacho n.º 1798/2017, de 4 de setembro
Altera os anexos I e VI do Despacho n.º 3022/2016, de 30 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 189/2017, de 1 de fevereiro, republicado pela Declaração de Retificação n.º 8/2017, de 3 de fevereiro, pelo Despacho n.º 1099/2017, de 25 de maio, Despacho n.º 1276/2017, de 16 de junho, Despacho n.º 1562/2017, de 21 de julho, e Despacho n.º 1743/2017, de 24 de agosto.

Despacho n.º 2097/2017, de 22 de setembro
Nomeia a equipa de projeto da Rede Valorizar.

Despacho n.º 1891/2017, de 11 de setembro
Rede Regional de Cuidados Continuados.

Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017
Relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 da Comissão, de 27 de setembro de 2017
Estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 – DR I Série n.º 186/2017, de 26 de setembro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 420/2017, DR II Série n.º 189/2017, de 29 de setembro
Não julga inconstitucional a norma que estabelece o dever de os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações conservarem pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação, os dados relativos ao nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP estava atribuído no momento da comunicação, constante do disposto no artigo 6.º e do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, e n.º 2, alínea b), subalínea iii), ambos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017, DR I Série n.º 180, de 18 de setembro
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017, DR I Série n.º 180, de 18 de setembro
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017, DR I Série n.º 177, de 13 de setembro
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto