Despacho n.º 9008/2017, de 12 de outubro
Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios prevista no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de setembro.

Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro
Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.

Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 6 de outubro
Cria o Fundo de Coinvestimento 200M.

Aviso n.º 11896/2017, de 6 de outubro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2017.

Decreto-Lei n.º 127/2017, de 9 de outubro
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

Edital n.º 813/2017, de 7 de outubro
Capitania do Porto de Ponta Delgada.

Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 2 de outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro».

Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017.

Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro
Estabelece as marcas aplicáveis pelas contrastarias, as disposições aplicáveis ao ensaio e marcação e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC).

Portaria n.º 308-A/2017, de 20 de outubro
Portaria que altera a Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril - Estampilhas especiais das bebidas espirituosas.

Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro
Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.

Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Despacho n.º 9542/2017, de 30 de outubro
Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2017-2018.

Despacho n.º 9186/2017, de 18 de outubro
Regulamento para a criação e funcionamento das Unidades de Investigação Científica da Universidade dos Açores.

Despacho n.º 9143/2017, de 17 de outubro
Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade dos Açores.

Despacho n.º 9142/2017, de 17 de outubro
Regulamento de frequência de unidades curriculares isoladas da Universidade dos Açores.

Despacho n.º 9141/2017, de 17 de outubro
Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação Não Conferentes de Grau da Universidade dos Açores.

Despacho n.º 8756/2017, de 4 de outubro
Alteração ao Regulamento do Estudante em Regime de Tempo Parcial (Despacho n.º 11431/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 5 de setembro).

Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de outubro
Oficializa o Sistema Braille em Portugal.

Decreto n.º 91-C/2017, de 18 de outubro
Nomeia Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Ministro da Administração Interna e Pedro Siza Vieira Ministro Adjunto.
Decreto n.º 107/2017, de 21 de outubro
Nomeia Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro para o cargo de Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Maria Isabel Solnado Porto Oneto para o cargo de Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, José Artur Tavares Neves para o cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil e Carlos Manuel Soares Miguel para o cargo de Secretário de Estado das Autarquias Locais.

Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro
Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro
Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.

Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro
Define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI).

Portaria n.º 321/2017, de 25 de outubro
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação. Revoga o Despacho n.º 3837/2005, publicado a 22 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 135/2017, de 20 de outubro
Altera os regimes de segurança das instalações nucleares, transpondo a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM

Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.

Despacho n.º 9101/2017, de 17 de outubro
Aprova o Plano Global de Formação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de outubro
Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844

Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719

Portaria n.º 81/2017, de 30 de outubro
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Inovação em Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 74/2016, de 8 de julho.

Regulamento n.º 22/2017, de 20 de outubro
Publica o regulamento Azores CraftLab.

Portaria n.º 76/2017, de 2 de outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 58/2014, de 22 de agosto, que aprova o modelo de relação das máquinas e equipamentos agrícolas, das embarcações de pesca e veículos de apoio à pesca abrangidas pelo Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores, previsto no n.º 3 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto.

Portaria n.º 75/2017, de 2 de outubro
Primeira alteração da Portaria n.º 57/2014, de 22 de agosto, que regulamenta as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca, bem como a definição do cálculo de atribuição dos plafonds a conceder em cada ano civil.

Despacho n.º 2614/2017, de 31 de outubro
Composição da Comissão de Análise e Acompanhamento das Candidaturas ao PROMÉDIA 2020.

Despacho Normativo n.º 28/2017, de 12 de outubro
Regulamenta o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro
Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020

Despacho Normativo n.º 29/2017, de 17 de outubro
Aprova o regulamento das modalidades de formação contínua previstas no n.º 1 do artigo 224.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, a acreditação de entidades formadoras a atuar no sistema educativo regional e a atribuição do estatuto de formador, bem como as áreas de formação estabelecidas pelo artigo 223.º do referido Estatuto da Carreira Docente. Revoga o Despacho n.º 158/2010, de 3 de março de 2010.

Portaria n.º 74/2017, de 2 de outubro
Estabelece o procedimento de requisição de docentes por motivo de doença.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores.

Resolução  n.º 109/2017, de 16 de outubro
Altera os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do regime do modelo de governação no âmbito da implementação, operacionalização e concretização da Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente na Região Autónoma dos Açores (RIS3 Açores), anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2015, de 15 de julho.

O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo da seguinte Instituição de Solidariedade Social:
Despacho n.º 2570/2017, de 24 de outubro - Centro de Animação, Formação e Solidariedade Social da Lagoa.
Despacho n.º 2553/2017, de 19 de outubro  - Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social Mariense -SALVATERRA.

Resolução da ALRAA n.º 19/2017/A, de 3 de outubro
Orçamento da Assembleia Legislativa para a Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2018.

Portaria n.º 82/2017, de 31 de outubro
Altera a Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro. (Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar).

Despacho n.º 2608/2017, de 30 de outubro
Disponibiliza a totalidade das quotas não utilizadas ou não esgotadas na captura do goraz, (Pagellus bogaraveo) para o ano de 2017. Revoga o Despacho n.º 3022/2016, de 30 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 189/2017, de 1 de fevereiro, republicado pela Declaração de Retificação n.º 8/2017, de 3 de fevereiro, pelo Despacho n.º 1099/2017, de 25 de maio, Despacho n.º 1276/2017, de 16 de junho, Despacho n.º 1562/2017, de 21 de julho, Despacho n.º 1743/2017, de 24 de agosto, Despacho n.º 1798/2017, de 4 de setembro, e Despacho n.º 2250/2017, de 6 de outubro.

Portaria n.º 79/2017, de 18 de outubro
Aprova o Regulamento do Método de Pesca por Armadilha. Revoga a Portaria n.º 30/2004, de 22 de abril, na redação que lhe foi dada pelas Declarações de Retificação n.º 2/2004, de 6 de maio e n.º 3/2004, de 20 de maio, bem como a Portaria n.º 37/2010, de 16 de abril.

Despacho n.º 2250/2017, de 6 de outubro
Altera os Anexos I a IX do Despacho n.º 3022/2016, de 30 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 189/2017, de 1 de fevereiro, republicado pela Declaração de Retificação n.º 8/2017, de 3 de fevereiro, pelo Despacho n.º 1099/2017, de 25 de maio, Despacho n.º 1276/2017, de 16 de junho, Despacho n.º 1562/2017, de 21 de julho, Despacho n.º 1743/2017, de 24 de agosto, e Despacho n.º 1798/2017, de 4 de setembro.

Aviso n.º 53/2017, de 6 de outubro
Discussão pública da proposta de Programa Regional para as Alterações Climáticas.

Despacho n.º 2388/2017, de 10 de outubro
Alteração ao despacho n.º 504/2015 de 5 de março (Comité de Acompanhamento do PRORUAL+).

Portaria n.º 78/2017, de 6 de outubro
Altera a Portaria n.º 97/2015, de 20 de julho. (Aprova as regras de aplicação da Submedida 19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, integrada na Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, do PRORURAL+).

Portaria n.º 83/2017, de 31 de outubro
Aprova a delimitação da reserva ecológica do concelho do Corvo.

Resolução n.º 117/2017, de 27 de outubro
Aprova as orientações estratégicas globais e específicas de gestão, destinados à generalidade das empresas públicas regionais.

Despacho n.º 2599/2017, de 26 de outubro
Nomeação dos membros do Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia.

Regulamento de Execução (UE) 2017/1915 da Comissão, de 19 de outubro de 2017
Que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.