Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

Declaração de Retificação n.º 40/2017, de 23 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2017.

Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro
Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI.

Aviso n.º 13284/2017, de 7 de novembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2017.

Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017.

Decreto-Lei n.º 137/2017, de 8 de novembro
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.

Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro
Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de novembro
Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Portaria n.º 350-A/2017, de 14 de novembro
Estabelece as medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica.

Mapa Oficial n.º 1-A/2017, de 30 de novembro
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017.

Regulamento n.º 607-A/2017, de 22 de novembro
Regulamento do Emprego Científico que vem estabelecer as condições de acesso e as regras do apoio à contratação de doutorados com vista à sua inserção no sistema científico e tecnológico nacional.Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro
Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017.

Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro
Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017.

Portaria n.º 352/2017, de 16 de novembro
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2017.

Decreto-Lei n.º 136/2017, de 6 de novembro
Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança.

Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro
Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro
Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.

Lei n.º 109/2017, de 24 de novembro
Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 140/2017, de 10 de novembro
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.

Portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro
Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto.

Resolução n.º 171/2017, de 13 de novembro
Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.

Portaria n.º 359/2017, de 20 de novembro
Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços.

Portaria n.º 353/2017, de 16 de novembro
Procede à atualização da tabela de preços a praticar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Portaria n.º 351/2017, de 15 de novembro
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%. Revoga o Despacho n.º 9767/2014, publicado a 29 de julho.

Declaração de Retificação n.º 39/2017, de 21 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, 1.º suplemento, de 6 de outubro de 2017.

Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 64/2017, de 9 de novembro
Acordo Coletivo de Empregador Público entre a Freguesia de Fajã de Baixo (RAA) e o STAL.

Despacho n.º 2766/2017, de 16 de novembro
Determina a prorrogação de nomeações no Núcleo Operacional, da Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 87/2017, de 27 de novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 156/2015, de 3 de dezembro. (Estabelece o regulamento específico do Eixo 9 – Inclusão Social e Combate à Pobreza).

Resolução  n.º 124/2017, de 27 de novembro
Determina, para o ano de 2017, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro. (Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020).

Despacho Normativo n.º 34/2017, de 30 de novembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2017.

Resolução  n.º 125/2017, de 28 de novembro
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 11/2008, de 22 de janeiro, (Aprova o regime das bolsas ocupacionais. Revoga o artigo 47.º da Portaria n.º 66/99, de 19 de agosto, o Despacho D/SREC/2001/35, de 20 de fevereiro de 2001 e o Despacho n.º 375/2004, de 18 de Maio).

Portaria n.º 88/2017, de 27 de novembro
Procede à primeira alteração do Anexo I da Portaria n.º 47/2017, de 27 de junho. (Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2017/2018. Revoga a Portaria n.º 72/2016, de 5 de julho.).

Despacho n.º 2784/2017, de 20 de novembro
Constitui, na dependência da Direção Regional da Educação, uma equipa regional responsável pela monitorização e acompanhamento da Educação Especial.

Despacho n.º 2855/2017, de 28 de novembro
É reconhecido o estatuto de empresa de inserção à Casa do Povo da Maia, concelho de Ribeira Grande e à Norte Solidário – Cooperativa de Inovação e Economia Social CRL, concelho de Ponta Delgada.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/A, de 21 de novembro
Regime Específico de Proteção e Valorização do Património Cultural Imóvel do Lugar do Aeroporto de Santa Maria.

Portaria n.º 90/2017, de 30 de novembro
Terceira alteração à Portaria n.º 119/2016, de 27 de dezembro que aprova o regime de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2017 e 2018.

Portaria n.º 89/2017, de 28 de novembro
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura.

Portaria n.º 84/2017, de 17 de novembro
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio.

Despacho n.º 2819/2017 de 22, de novembro
Declaração de utilidade pública, o "centro Cultural e Recreativo da Almagreira", com sede na Almagreira de Baixo; 23-A; freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico; ilha do Pico.  

Despacho n.º 2651/2017, de 7 de novembro
Declara de utilidade pública o “Clube Desportivo Escolar de Água de Pau”, com sede na Rua do Foral Novo, S/N, freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa, Ilha de São Miguel.

Portaria n.º 85/2017, de 17 de novembro
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Altera a Portaria n.º 48/2016, de 8 de junho, que estabelece o regime de aplicação da Submedida 19.3 - Elaboração e implementação de atividades de cooperação da ação local, da Medida 19 - Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) LEADER, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Despacho n.º 2761/2017, de 14 de novembro
Criação de Grupo de Trabalho - Modelo de financiamento - Associação Humanitárias de Bombeiros Voluntários.

Resolução da ALRAA n.º 21/2017/A, de 21 de novembro
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um centro tutelar educativo nos Açores.

Resolução da ALRAA n.º 20/2017/A, de 16 de novembro
Recomenda a criação, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, de um grupo de trabalho que analise e avalie as respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens, dirigidas a jovens com mais de doze anos de idade.

Convenção n.º 2/2017, de 10 de novembro
Clausulado da Convenção para Consulta de Especialidade de Pediatria.

Despacho n.º 2762/2017, de 14 de novembro
Determina que os hospitais do Serviço Regional de Saúde devem elaborar e implementar Planos Urgentes de Cirurgias, denominados CIRURGE, que visem, através da realização de cirurgias extraordinárias, intervencionar os utentes com maior antiguidade na Lista de Inscritos para Cirurgia, doravante LIC.

Despacho n.º 2617/2017, de 2 de novembro
Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados - Nomeação das Equipas de Coordenação.

Regulamento Delegado (UE) 2017/2056 da Comissão, de 22 de agosto de 2017
Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 522/2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção e gestão das ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017
Altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

Regulamento (UE) 2017/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017
Que altera o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2017/2016 da Comissão, de 29 de agosto de 2017
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão.

Regulamento Delegado (UE) 2017/2055 da Comissão, de 23 de junho de 2017
Completa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a cooperação e a troca de informações entre autoridades competentes relativamente ao exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços das instituições de pagamento (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2017/1990 da Comissão, de 6 de novembro de 2017
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade 7 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2017/1988 da Comissão, de 3 de novembro de 2017
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 4 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2017/1987 da Comissão, de 31 de outubro de 2017
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2017/1986 da Comissão, de 31 de outubro de 2017
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2017/2011 da Comissão, de 9 de novembro de 2017
Que altera o Regulamento (CE) n.º 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (UE) 2017/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017
Altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 no que se refere à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2017/2205 da Comissão, de 29 de novembro de 2017
Relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2017/2109 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
Altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017, DR I Série n.º 224, de 21 de novembro
«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.»

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 382/2017, DR II Série n.º 221, de 16 de novembro
Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017, DR I Série n.º 221, de 16 de novembro
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil.

Acórdão  do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 379/2017, DR II Série n.º 221, de 16 de novembro
Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 611/2008, de 2 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Ministro das Finanças e Administração Pública e do Ministro da Defesa Nacional, conjugada com n.º 13 do Despacho n.º 4182/2008, de 18 de fevereiro, do Ministro das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, que revogou a remuneração adicional e demais abonos previstos no n.º 5 da Portaria n.º 1157/2004, de 22 de outubro, dos Ministros de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, das Finanças e da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, substituindo-os pelo abono de ajudas de custos fixado naquele Despacho, com efeitos a partir de 1 de julho de 2008.