Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

Aviso n.º 14656/2017, de 6 de dezembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2018.

Decreto-Lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro
Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria

Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.

Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

Decreto do Presidente da República n.º 143-B/2017, de 12 de dezembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho para o cargo de Secretária de Estado da Saúde.

Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2018.

Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Portaria n.º 383-B/2017, de 21 de dezembro
Portaria que aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017.

Portaria n.º 383-A/2017, de 21 de dezembro
Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML»

Portaria n.º 367/2017, de 11 de dezembro
Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro
Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

Portaria n.º 368/2017, de 11 de dezembro
Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS.

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2018

Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787

Portaria n.º 385-G/2017, de 29 de dezembro
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 95/2017, de 6 de março.

Portaria n.º 385-F/2017, de 29 de dezembro
Vigésima primeira alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE

Portaria n.º 1898/2017, de 21 de dezembro
Regulamento do curso específico para integração de trabalhadores na carreira especial de inspeção, aplicável à Inspeção Regional da Saúde.

Portaria n.º 92/2017,  de 11 de dezembro
Aprova o regulamento que estabelece o regime da aplicação da ação Ajudas à Inovação e Qualidade das Produções Pecuárias Açorianas, da medida Prémios às Produções Animais. Revoga a Portaria n.º 70/2015, de 2 de junho de 2015.

Portaria n.º 91/2017, de 4 de dezembro
Procede á quarta alteração á Portaria n.º 29/2015, de 9 de março. (Estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras).

Resolução n.º 149/2017, de 27 de dezembro
Promove a realização de auditorias externas durante o ano de 2018.

Despacho n.º 2923/2017, de 12 de dezembro
Regime de autonomia administrativa.

Portaria n.º 96/2017, de 29 de dezembro
Fixa a comissão a pagar, em 2018, pelos beneficiários dos avales concedidos pela Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 97/2017, de 29 de dezembro
Proibição do exercício da caça em toda a ilha de São Miguel.

Determina a abertura do procedimento de classificação de diversos monumentos de interesse público:

Anúncio n.º 355/2017, de 27 de dezembro

Anúncio n.º 354/2017, de 27 de dezembro

Anúncio n.º 353/2017, de 27 de dezembro

Despacho n.º 2934/2017, de 13 de dezembro
Nomeação dos membros do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional da Saúde.

Despacho n.º 2920/2017, de 11 de dezembro
Nomeia os membros do Conselho Regional de Cultura.

Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2017,  de 7 de dezembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2016.

Acordo Empresa n.º 16/2017, de 27 de dezembro
Acordo de Empresa entre a SEGMA, Lda., o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e o SIESI - Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas.

Acordo Empresa n.º 15/2017, de 26 de dezembro
Acordo de Empresa, designado por AE, entre a EDA RENOVÁVEIS, S.A. e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia.

Resolução n.º 141/2017, de 6 de dezembro
Cria o “Vale PME Digital Açores”.

Resolução n.º 131/2017, de 6 de dezembro
Aprova o Regulamento da Rede Açoriana de Mentores.

Resolução n.º 146/2017, de 13 de dezembro
Altera o prazo limite de apresentação de candidaturas de algumas medidas implementadas no âmbito da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial.

Resolução n.º 144/2017, de 6 de dezembro
O Conselho do Governo resolve que, nos Programas de Inserção Socioprofissional, a atividade desenvolve-se de segunda-feira a sexta-feira, com um horário semanal de trinta e cinco horas, no período diário compreendido entre as oito e as vinte horas. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2009, de 2 de fevereiro.

Resolução n.º 142/2017, de 6 de dezembro
Criar o Programa Emprego+ e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 139/2017, de 6 de dezembro
Cria o Programa de Fomento da Integração Laboral e Social, adiante designado por FILS, e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 138/2017, de 6 de dezembro
Cria o programa de estágios profissionalizantes, adiante designado por REATIVAR + e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 130/2017, de 6 de dezembro
Aprova a medida “Empreendo o Meu Negócio" e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 129/2017 de 6 de dezembro
Alterar os artigos 6.º, 7.º e 12.º, do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2013, de 19 de fevereiro. (Cria o programa Criação do Próprio Emprego - PREMIUM, abreviadamente designado por CPE – PREMIUM).

Resolução n.º 128/2017, de 6 de dezembro
Altera os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2015, de 11 de novembro. (Aprova o novo regulamento do Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T – PIIE.).

Resolução n.º 127/2017, de 6 de dezembro

Despacho n.º 2903/2017, de 6 de dezembro
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa do Povo de Biscoitos.

Despacho n.º 2999/2017, de 29 de dezembro
Repartição da quota goraz por embarcação para 2018.

Portaria n.º 95/2017, de 28 de dezembro
Renovação das Licenças de Apanhador.

Portaria n.º 94/2017, de 28 de dezembro
Aprova o regulamento de acesso específico para o exercício da pesca e acesso e permanência de embarcações no Banco Condor, de forma a garantir a plena execução dos projetos científicos naquele Banco.

Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro
Fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 2897/2017, de 4 de dezembro
Altera o Despacho n.º 2608/2017, de 30 de outubro que disponibiliza a totalidade das quotas não utilizadas ou não esgotadas na captura do goraz, (Pagellus bogaraveo) para o ano de 2017.

Portaria n.º 1879/2017, de 19 de dezembro
Regras aplicáveis ao transporte rodoviário, marítimo e aéreo de resíduos em território da Região Autónoma dos Açores.

Convenção n.º 3/2017, de 22 de dezembro
Convenção para Consulta da Especialidade de Neurologia - Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.

Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017
Altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.º 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal.

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 3/17/COL, de 18 de janeiro de 2017
Altera pela centésima segunda vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da adoção de novas Orientações sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 61.º, n.º 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [2017/2413].

Decisão de Execução (UE) 2017/2288 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017
Relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2017/2391 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017
Altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet).

Regulamento (UE) 2017/2396 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017
Altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere à prorrogação da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento.

Regulamento Delegado (UE) 2017/2416 da Comissão, de 20 de outubro de 2017
Retifica e altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.º 304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão.

Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017
Estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012.

Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017
Altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.

Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017
Altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens.

Regulamento de Execução (UE) 2017/2459 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017
Altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017
Altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2017/2384 da Comissão, de 19 de dezembro de 2017
Adota as especificações do módulo ad hoc de 2019 relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017
Relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho.

Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017
Relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017
Altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021.

Regulamento de Execução (UE) 2017/2215 da Comissão, de 30 de novembro de 2017
Altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão (extrato)  do Tribunal Constitucional n.º 749/2017, DR II Série n.º 247, de 27 de dezembro
Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional  n.º 707/2017, DR II Série n.º 247, de 27 de dezembro
Não conhece do pedido quanto às normas contidas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 94/2015 (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo), de 29 de maio, e quanto aos Anexos II a V do mesmo diploma; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho (Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos); não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18. º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal), e no Anexo respetivo; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal), e no Anexo respetivo; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 19.º, 20.º, 22.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e no Anexo I

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 772/2017, DR II Série n.º 245, de 22 de dezembro
Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 59.º, n.º 1, alíneas f) e k), n.º 2, alíneas d) e i), e n.º 4, alíneas b) e c), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.