Aviso n.º 367/2018, de 8 de janeiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2018.

Portaria n.º 3/2018, de 3 de janeiro
Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

Resolução n.º 2/2018, de 5 de janeiro
Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.

Portaria n.º 31/2018, de 23 de janeiro
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2017-2018

Portaria n.º 30/2018, de 23 de janeiro
Regulamenta o procedimento concursal de recrutamento dos membros da direção da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa e da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe.

Portaria n.º 64/2018 (II Série), de 23 de janeiro
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.

Deliberação do Conselho Superior de Estatística n.º 67/2018, de 18 de janeiro
50.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística - Relativa ao Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2018.

Deliberação do Conselho Superior de Estatística n.º 66/2018, de 16 de janeiro
49.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística - Relativa às linhas gerais da atividade estatística oficial para o período 2018-2022 e respetivas prioridades.

Portaria n.º 19/2018, de 17 de janeiro
Quarta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro
Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho. (Isenção de IVA para transição de bens para fins privados).

Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.

Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro
Homologa o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, de 2 de janeiro
Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

Portaria n.º 20/2018, de 17 de janeiro
Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados.

Portaria n.º 36/2018, de 26 de janeiro
Determina que as medidas de tratamento de doentes com ictiose beneficiam de um regime excecional de comparticipação.

Declaração de Retificação n.º 2/2018, de 18 de janeiro
Retifica a Portaria n.º 15/2018, de 11 de janeiro, da Saúde, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 35/2016, de 1 de março [Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro], publicada do Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2018.

Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Portaria n.º 24/2018, de 18 de janeiro
Altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

Portaria n.º 22/2018, de 18 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.

Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes

Portaria n.º 5/2018, de 5 de janeiro
Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão.

Despacho n.º 731/2018, de 17 de janeiro
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2018.

Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.

Despacho n.º 891/2018, de 23 de janeiro
Aprova as matérias a incluir na prova escrita de conhecimentos e os critérios de seleção e avaliação de diretores de corrida e médicos veterinários que constituem o corpo de delegados técnicos tauromáquicos.

Declaração de Retificação n.º 3/2018, de 29 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017.

Despacho Normativo n.º 1/2018, de 5 de janeiro
Aprova o programa da prova de conhecimentos bem como o regulamento do estágio para ingresso definitivo na carreira de guarda florestal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Resolução n.º 11/2018, de 24 de janeiro
Procede à alteração do n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2017, de 10 de agosto, que mantém em vigor o disposto na Resolução n.º 26/2011, de 4 de março (Apoio para os excedentes dos laticínios).

Portaria n.º 5/2018, de 23 de janeiro
Altera a Portaria nº 150/2015 de 11 de novembro. (Estabelece as regras de aplicação da Medida 16 – Cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores).

Resolução  n.º 2/2018, de 24 de janeiro
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2016, de 25 de julho, que institui as áreas de produção aquícola nas ilhas do Faial, Terceira e São Miguel.

Parecer n.º 1/2018, de 5 de janeiro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2016.

Despacho n.º 106/2018, de 15 de janeiro
Definição dos valores de referência a vigorar na época desportiva 2017/2018 no âmbito do projeto “Escolinhas do Desporto”.

Despacho n.º 105/2018, de 15 de janeiro
Definição dos valores de referência a vigorar na época desportiva 2017/2018 no âmbito do projeto “Coordenadores de Formação”.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A, de 16 de janeiro
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro e quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.

Regulamento n.º 1/2018, de 2 de janeiro
Regulamento da Startup Angra – Incubadora de Empresas de Base Local de Angra do Heroísmo.

Despacho n.º 182/2018,  de 24 de janeiro
Declara a Alternativa - Associação Contra as Dependências, associação equiparada a associação juvenil, durante o ano de 2018.

Despacho n.º 181/2018, de 24 de janeiro
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Centro Social de Nossa Senhora do Rosário.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.

Portaria n.º 4/2018, de 22 de janeiro
Aprova o Regulamento da Pesca Apeada Comercial, na modalidade de Pesca à Linha, na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 3/2018, de 16 de janeiro
Altera a Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro (Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar).

Despacho n.º 88/2018, de 12 de janeiro
Declara de utilidade pública a “Associação Miratecarts”, com sede na Estrada Regional, n.º 29, Mirateca, freguesia de Candelária, concelho da Madalena, Ilha do Pico. 

Despacho n.º 49/2018, de 8 de janeiro
Declara de utilidade pública o " Clube Desportivo Escolar do Topo", Rua de Santo António, freguesia de Nossa Senhora do Rosário (Topo), concelho da Calheta, ilha de São Jorge.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A, de 8 de janeiro
Plano Anual Regional para o ano 2018.

Portaria n.º 1/2018, de 10 de janeiro
Revogação do sistema de apoio à promoção de produtos açorianos. Revoga a Portaria n.º 9/2016, de 11 de fevereiro.

Resolução da ALRAA n.º 2/2018/A, de 11 de janeiro
Recomenda ao Governo da República que providencie, junto das entidades competentes, a imediata abertura da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do Município do Corvo e o fim das ausências, de carácter permanente e sem recurso a substituição, do respetivo conservador.

Resolução da ALRAA n.º 1/2018/A, de 11 de janeiro
Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes.

Portaria n.º 2/2018, de 11 de janeiro
Fixa os valores unitários da ajuda para as estimativas de abastecimento do Regime Específico de Abastecimento (POSEI). Revoga a Portaria n.º 91/2015, de 30 de junho.

Convenção n.º 1/2018, de 8 de janeiro
Convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da Radiologia - Ecotomografia (Ecografia - Obstétrica).

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/A, de 8 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro, que regulamenta o subsistema de incentivos para a internacionalização.

Diretiva de Execução (UE) 2018/100 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018
Altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.º da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.º da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2018/142 da Comissão, de 15 de janeiro de 2018
Altera a Decisão de Execução 2014/762/UE que estabelece as normas de execução da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia [notificada com o número C(2018) 71] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018
Fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127.

Regulamento de Execução (UE) 2018/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018
Estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial.

Diretiva (UE) 2018/131 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018
Aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) para alterar a Diretiva 2009/13/CE em conformidade com as emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho em 11 de junho de 2014 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 786/2017, DR II Série n.º 11, de 16 de janeiro
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas - do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública)

Parecer do Tribunal de Contas n.º 2/2018, DR II Série n.º 8, de 11 de janeiro
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016.

Parecer da Procuradoria-Geral da República  n.º 24/2017, DR II Série n.º 9, de 12 de janeiro
Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, (Contrato de Aquisição de Energia)

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 750/2017, DR  II Série n.º 15, de 22 de janeiro
Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 803/2017, DR II Série n.º 19, de 26 de janeiro
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, na redação conferida pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, conjugada com a tabela anexa I, no sentido de que o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a EUR 275 000, sofre acréscimo de 3 unidades de conta por cada EUR 25 000 ou fração, sem limite máximo, não permitindo que os mesmos sejam fixados de acordo com a complexidade e tempo gasto.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018, DR I Série n.º 17, de 24 de janeiro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As ações instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, DR I Série n.º 15, de 22 de janeiro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.