Decreto Regulamentar n.º 4/2018, de 12 de fevereiro
Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica.

Despacho n.º 1230/2018, de 5 de fevereiro
Aprova o Código de Boas Práticas Agrícolas.

Aviso n.º 1604/2018, de 5 fevereiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2018

Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro
Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão.

Aviso n.º 1989/2018, de 13 de fevereiro
Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 1.º semestre de 2018.

Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.

Portaria n.º 48/2018, de 14 de fevereiro
Identifica quais as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à importação e exportação na União Europeia de espécimes de espécies incluídas nos anexos A, B, C ou D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, e revoga a Portaria n.º 1225/2009, de 12 de outubro.

Portaria n.º 58/2018, de 27 de fevereiro
Alterações à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro, (Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro).

Decreto-Lei n.º 9/2018, de 12 de fevereiro
Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2054

Despacho Normativo n.º 4-A/2018, de 14 de fevereiro
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro
Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.

Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro
Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.

Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro
Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.

Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.

Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.

Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro
Estatuto do mediador de recuperação de empresas.

Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo.

Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro
Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.

Portaria n.º 45/2018, de 9 de fevereiro
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa.

Despacho n.º 1226/2018, de 5 de fevereiro
Determina que os serviços de sangue devem integrar e utilizar nos seus sistemas de informação, a codificação ISBT 128 como método de identificação única da dádiva, dos componentes obtidos e das suas características.

Resolução n.º 13/2018, de 20 de fevereiro
Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Portaria n.º 53/2018, de 21 de fevereiro
Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018.

Portaria n.º 52/2018, de 21 de fevereiro
Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018.

Declaração de Retificação n.º 4/2018,  de 13 de fevereiro
Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018.

Portaria n.º 44/2018, de 7 de fevereiro
Procede à alteração e aditamento ao Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma.

Decreto-Lei n.º 4/2018, de 2 de fevereiro
Cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros.

Resolução do Tribunal de Contas (extrato) n.º 1/2018-PG, DR II Série n.º 37, de 21 de fevereiro
Resolução n.º 1/2018 - Plenário Geral, Programa de fiscalização da Secção Regional dos Açores para 2018.

Portaria n.º 7/2018, de 1 de fevereiro
Adota o regulamento específico do Eixo 11 – Capacidade Institucional e Administração Pública Eficiente.

Portaria n.º 14/2018, de 22 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 30/2015, de 9 de março. (Estabelece as normas de aplicação da Medida 11 - «Agricultura Biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014- 2020).

Despacho n.º 320/2018, de 16 de fevereiro
Determina a definição dos critérios de seleção e avaliação para a apreciação das candidaturas a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas ao abrigo da Resolução n.º 8/2018, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 11, de 24 de janeiro de 2018. (Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a conceder apoios financeiros, nos domínios da agricultura e pecuária, da promoção da saúde e bem-estar animal e da proteção dos animais de companhia.)

Resolução n.º 22/2018, de 28 de fevereiro
Autoriza a participação da Região Autónoma dos Açores na associação de direito privado sem fins lucrativos a constituir com o objetivo de agilizar o processo de criação do AIR Center, com sede no Concelho da Praia da Vitória, na Ilha Terceira.

Despacho n.º 354/2018, de 22 de fevereiro
Declaração de Impacte Ambiental.

Portaria n.º 17/2018, de 27 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 48/2017, de 30 de junho, que estabelece o Calendário Venatório para a Ilhas das Flores, a vigorar na época venatória de 2017/2018.

Despacho n.º 284/2018, de 9 de fevereiro
Determina a constituição de Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas.

Resolução da ALRAA n.º 7/2018/A, de 14 de fevereiro
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano 2016.

Despacho n.º 254/2018, de 2 de fevereiro
Determina a constituição do júri do Prémio de Pintura “António Dacosta”

Despacho n.º 253/2018, de 2 de fevereiro
Determina a constituição do Júri do Prémio de Humanidades "Daniel de Sá"

Portaria n.º 15/2018, de 26 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 25/2015, de 5 de março. (Estabelece as normas de aplicação da Medida 13 «Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020.).

Portaria n.º 12/2018, de 22 de fevereiro
Mantém em vigor durante o ano de 2018 a Portaria n.º 233/2016, de 1 de março. (É aprovado o regulamento que estabelece o modelo de concessão de apoios para o ano de 2016 no que concerne à preparação e participação das Seleções dos Açores nos “Jogos das Ilhas Maiorca 2016”.)

Portaria n.º 16/2018, de 27 de fevereiro
Fixa os quadros de escola de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico. Revoga a Portaria n.º 38/2017, de 09 de maio.

Resolução n.º 23/2018, de 28 de fevereiro
Governo Regional resolve pela atribuição de apoios no âmbito do mercado social de emprego pela inserção de desempregados em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho.

Portaria n.º 8/2018, de 1 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 57/2015, de 6 de maio. (Regulamento específico do Eixo 8 – Emprego e Mobilidade Laboral.).

Despacho n.º 304/2018, de 9 de fevereiro
Declara a Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira, entidade equiparada a associação juvenil, durante o ano de 2018.

Portaria n.º 9/2018, de 5 de fevereiro
Estabelece as normas de aplicação da Submedida 15.2 - Apoio à conservação de recursos genéticos florestais.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Despacho n.º 328/2018, de 19 de fevereiro - Novo Dia - Associação para a Inclusão Social

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de fevereiro
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.

Resolução n.º 12/2018, de 6 de fevereiro
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (adiante abreviadamente designado por Orçamento Participativo dos Açores ou OP Açores), para o ano de 2018.

Estatutos n.º 1/2018, de 1 de fevereiro
Constitui, nos termos gerais do direito, uma federação que se denomina FEDERAÇÃO DAS PESCAS DOS AÇORES, sendo uma associação sem fins lucrativos.

Despacho n.º 321/2018, de 19 de fevereiro
Declara de utilidade pública o “Clube Desportivo de São João do Pico”, com sede na Estrada Regional, n.º 26, freguesia de São João, concelho de Lajes do Pico, Ilha do Pico.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2018/A, de 27 de fevereiro
Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada.

Aviso n.º 10/2018, de 6 de fevereiro
Publica a suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, da qual faz parte o texto das Medidas Preventivas respetivas e as Plantas de Delimitação.

Portaria n.º 13/2018, de 22 de fevereiro
Aprova o Regulamento do programa “ECO-FREGUESIA, Freguesia Limpa”.

Portaria n.º 10/2018, de 16 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 72/2015, de 12 de junho.(Estabelece o regime de aplicação das Submedidas 19.1 - Apoio preparatório e 19.4 - Apoio aos custos operacionais e de animação, da Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, bem como as regras para a seleção e execução das Estratégias de Desenvolvimento Local, do PRORURAL+.).

Resolução da ALRAA n.º 9/2018/A, de 14 de fevereiro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que adote vários procedimentos no processo de despedimento coletivo anunciado pela unidade fabril da Cofaco na ilha do Pico.

Resolução da ALRAA n.º 8/2018/A, de 14 de fevereiro
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional que desenvolva todos os esforços no sentido de assegurar os vínculos laborais dos/as trabalhadores/as da Cofaco.

Resolução da ALRAA n.º 6/2018/A, de 14 de fevereiro
Pronuncia-se contra o encerramento de lojas dos Correios de Portugal, S. A. (CTT), na Região e solicita máxima celeridade ao governo da República no que respeita à constituição do grupo informal com o intuito de proceder a uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT.

Resolução da ALRAA n.º 5/2018/A, de 13 de fevereiro
Recomenda ao Governo Regional que diligencie em defesa dos trabalhadores da Cofaco da ilha do Pico.

Resolução da ALRAA n.º 4/2018/A, de 13 de fevereiro
Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a constituição de um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão Permanente de Economia, que acompanhe, analise e avalie o impacto económico e social decorrente do encerramento da unidade fabril da Cofaco, na ilha do Pico.

Resolução da ALRAA n.º 3/2018/A,  de 13 de fevereiro
Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para melhorar as acessibilidades, divulgação, promoção e apoio ao Carnaval da ilha Graciosa.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A, de 22 de fevereiro
Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça.

Resolução n.º 20/2018, de 28 de fevereiro
Autoriza a alienação de 49% do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, SA.

Resolução n.º 1/2018, de 9 de fevereiro
Aprova os programas de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas; para o ano de 2018; tendo presente os objetivos estratégicos, e as correspondentes linhas de ação estratégica, fixados no Plano Trienal 2017-2019, aprovado pelo Plenário Geral, em sessão de 23 de novembro de 2016.

Decisão de Execução (UE) 2018/301 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018
Altera a Decisão de Execução (UE) 2017/926 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2016 [notificada com o número C(2018) 1078].

Decisão de Execução (UE) 2018/210 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018
Relativa à adoção do programa de trabalho plurianual LIFE para o período 2018-2020 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2018/179 da Comissão, de 25 de setembro de 2017
Que altera o Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

Regulamento (UE) 2018/182 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018
Que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à norma internacional de contabilidade 28 e às normas internacionais de relato financeiro 1 e 12 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2018/162 da Comissão, de 23 de novembro de 2017
Que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (UE) 2018/174 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018
Que aplica o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2009 das variáveis-alvo secundárias para 2019 relativas à transmissão intergeracional de desvantagens sociais, composição do agregado familiar e evolução do rendimento (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2018/276 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018
Altera o Regulamento de Execução (UE) nº 215/2014 no que diz respeito à determinação dos objetivos intermédios e metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016
Referente à celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (2016/2005(ACI)).

Regulamento (UE) 2018/289 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, Pagamento com Base em Ações (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/213 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018
Relativo à utilização de bisfenol A em vernizes e em revestimentos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 no que se refere à utilização desta substância em materiais de plástico destinados a entrar em contacto com alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do tribunal Constitucional (extrato) n.º 828/2017, DR II Série n.º 33/2018, de 15 de fevereiro
Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída dos artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, segundo a qual, o Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário é inaplicável aos trabalhadores do IFAP, I. P., por ele abrangidos, ainda que filiados em sindicatos subscritores do mencionado acordo coletivo de trabalho; não julga inconstitucionais os artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, interpretados no sentido de, pela sua aplicação conjugada, tornar prescindível a participação do Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários e do Sindicato Independente da Banca na elaboração do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro; não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, segundo a qual, com a entrada em vigor desse diploma, o Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário deixa de ser aplicável aos trabalhadores do IFAP, I. P., por ele abrangidos.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 608/2017, DR II Série n.º 34/2018, de 16 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro), quando restringe os danos indemnizáveis às hipóteses nele previstas, não consentindo a indemnização da perda da potencialidade edificativa resultante da imposição de uma servidão non aedificandi, de proteção a uma autoestrada, sobre parte de um prédio classificável como solo apto para a construção antes da constituição da servidão.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 718/2017, DR II Série n.º 33/2018, de 15 de fevereiro
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto de residente não habitual impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018, DR I Série n.º 35, de 19 de fevereiro
«O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado»

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 671/2017, DR II Série n.º 34/2018, de 16 de fevereiro
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 47.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), segundo a qual, sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 851/2017, DR II Série n.º 34/2018, de 16 de fevereiro
Julga inconstitucional a norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de retificação de erro por si cometido no acórdão retificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respetiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à retificação, através da reformulação do cúmulo»

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 672/2017, DR II Série n.º 33/2018, de 15 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª instância, condene o arguido em pena de multa alternativa, atentando, no âmbito do estabelecimento das consequências jurídicas do crime subjacente a tal condenação, apenas nos factos tidos por demonstrados na sentença absolutória.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018, DR I Série n.º 30, de 12 de fevereiro
«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018, DR I Série n.º 31, de 13 de fevereiro
«Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1, alín. a), do artigo 69.º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico».

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 785/2017, DR II Série n.º 33/2018, de 15 de fevereiro
Decide que os membros do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais se encontram sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 717/2017, DR II Série n.º 33/2018, de 15 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro tributável.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 609/2017, DR II Série n.º 34/2018,  de 16 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma que determina o posicionamento dos procuradores-adjuntos aprovados nos cursos especiais regulados pela Lei n.º 95/2009, de 2 de setembro, na lista de antiguidade, numa posição abaixo da dos magistrados graduados em curso teórico-prático regulado pela Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que se tenha iniciado em data anterior à do curso especial em causa, interpretativamente retirada do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 95/2009, de 2 de setembro.

Acórdão  do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 819/2017, DR II Série n.º 34/2018, de 16 de fevereiro
Não julga inconstitucionais as normas contidas nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, interpretados no sentido de permitirem o reconhecimento de uma relação de enfiteuse constituída por usucapião, tendo em vista a sua extinção, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo; julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, interpretada no sentido de a extinção do direito correspondente ao domínio direto numa relação jurídica de enfiteuse, com a consolidação da propriedade plena na esfera jurídica do titular do domínio útil, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do referido Diploma, não conferir direito a indemnização.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 841/2017, DR II Série n.º 34/2018, de 16  de fevereiro
Não toma conhecimento do objeto do recurso (em parte); não julga inconstitucional o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro (na parte em da mesma se conhece), interpretado no sentido de dispensar as sociedades gestoras das intervenções no âmbito do Programa Polis e as entidades que emitem as declarações de utilidade pública de fundamentar, caso a caso, o carácter urgente de cada declaração, apreciando, em concreto, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da expropriação do direito de propriedade; não julga inconstitucional o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro em conjugação com o artigo 11.º do Código das Expropriações, interpretados no sentido de que a entidade expropriante pode dispensar, em procedimento expropriativo urgente, a tentativa de aquisição do bem expropriado por via do direito privado.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 652/2017, DR II Série n.º 34/2018, de 16 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma do 27.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais (com referência à norma do artigo 672.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), em articulação com a norma do artigo 531.º do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual não cabe recurso de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que condene uma parte em taxa sancionatória excecional; julga inconstitucional a norma contida no artigo 531.º do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual a decisão constante de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que condene uma parte em taxa sancionatória excecional não tem de ser precedida da audição da parte interessada.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 728/2017, DR II Série n.º 34/2018,  de 16 de fevereiro
Julga organicamente inconstitucional o n.º 5 do artigo 67.º do Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 812/2017, DR II Série n.º 34/2018,  de 16 de fevereiro
Julga inconstitucional a norma ínsita no artigo 96.º, n.º 2, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto), no sentido de que estabelece a irrecorribilidade das deliberações da 2.ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de censura aos visados e responsáveis financeiros.