Lei n.º 15/2018, de 27 de março
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Portaria n.º 67/2018, de 7 de março
Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

Aviso n.º 2981/2018, de 6 de março
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2018

Resolução n.º 29/2018, de 12 de março
Autoriza a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., a criar ou a participar na criação da entidade de direito privado que tenha por fim a criação, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico - AIR Centre, bem como a realizar a respetiva despesa.

Portaria n.º 72/2018, de 9 de março
Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.

Lei n.º 16/2018, de 27 de março
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal.

Lei n.º 14/2018, de 19 de março
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Portaria n.º 64/2018, de 5 de março
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
Lei n.º 8/2018, de 2 de março
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).

Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março
Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.
Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março
Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

Resolução n.º 30/2018, de 12 de março
Aprova a Estratégia Nacional do Espaço.

Portaria n.º 87/2018, de 28 de março
Estabelece as taxas previstas no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como as taxas devidas por atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e revoga a Portaria n.º 1178/2009, de 7 de outubro, e o n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 122/2014, de 16 de junho.
Portaria n.º 86/2018, de 27 de março
Identifica as espécies cujos espécimes são de detenção proibida, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, e revoga as Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 60/2012, de 19 de março.
Portaria n.º 85/2018, de 27 de março
Regula o registo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como o registo de espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e no anexo III da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e revoga a Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro.

Lei n.º 10/2018, de 2 de março
Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

Portaria n.º 78/2018, de 16 de março
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.

Resolução  n.º 40/2018, de 28 de março
Cria a Comissão de Acompanhamento do Recenseamento Agrícola 2019.

Mapa n.º 1/2018, de 1 de março
Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, até ao dia 31 de dezembro de 2017.

Lei n.º 12/2018, de 2 de março
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Portaria n.º 210/2018, de 27 de março
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos a utentes em regime de ambulatório hospitalar no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 79/2018, de 16 de março
Aprova o Regulamento do Internato Médico. Revoga a Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho.
Portaria n.º 76/2018, de 14 de março
Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema.
Portaria n.º 71/2018, de 8 de março
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro, que define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do SNS, com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados
Portaria n.º 66/2018, de 6 de março
Terceira alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, e alterada pela Portaria n.º 75/2017, de 22 de fevereiro, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.

Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 9 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018.

Lei n.º 7/2018, de 2 de março
Regime jurídico da conversão de créditos em capital.

Resolução n.º 41/2018, de 28 de março
Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.
Portaria n.º 77/2018, de 16 de março
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.
Resolução n.º 26/2018, de 8 de março
Aprova o programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»
Resolução n.º 25/2018, de 8 de março
Aprova as linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal, 2018-2030.
Resolução n.º 22/2018, de 7 de março
Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública.

Despacho n.º 471/2018, de 22 de março
Mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional, para o ano de 2018.

Portaria n.º 31/2018, de 28 de março
Alteração à Portaria n.º 121/2015, de 24 de setembro, que estabelece as regras de aplicação da Medida 2 “Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+), abreviadamente designado por PRORURAL+
Portaria n.º 29/2018, de 27 de março
Alteração e republicação à Portaria n.º 56/2016, de 21 de junho, que aprova as normas relativas ao controlo do vírus da Diarreia Viral Bovina (BVD).
Portaria n.º 27/2018, de 26 de março
Altera a Portaria n.º 48/2016, de 8 de junho, que estabelece o regime de aplicação da Submedida 19.3 - Elaboração e implementação de atividades de cooperação da ação local, da Medida 19 - Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) LEADER, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Portaria n.º 20/2018, de 12 de março
Altera a Portaria n.º 11/2018, de 16 de fevereiro e prorroga os prazos de candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, nos termos da Resolução n.º 8/2018, de 24 de janeiro.

Portaria n.º 30/2018, de 28 de março
Aprova a lista das águas balneares costeiras e duração da época balnear das respetivas zonas balneares, para o ano 2018, na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 25/2018,  de 23 de março
Procede ao reordenamento jurídico de preços de bens e serviços. Revoga a Portaria n.º 45/2016, de 13 de maio.
Portaria n.º 22/2018, de 14 de março
Estabelece as regras de execução da ajuda à armazenagem privada de queijos “Ilha” e “São Jorge - DOP”. Revoga a Portaria n.º 71/2015, de 2 de junho.
Despacho n.º 386/2018, de 5 de março
Aprova a tabela normalizada com o limite máximo do montante da comparticipação das despesas elegíveis para os projetos previstos na medida “acesso aos mercados”. Revoga o Despacho n.º 241/2016, de 11 de fevereiro.

Despacho n.º 388/2018, de 5 de março
Constitui a Comissão Executiva da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/A, de 19 de março
Desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno localizada no núcleo florestal das Fontinhas, freguesia de S. Brás, concelho da Praia da Vitória.

Despacho n.º 428/2018, de 14 de março
Determina a constituição dos fundos de maneio nos serviços dependentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

Portaria n.º 26/2018 de 23 de março de 2018
Define as condições de venda de casas vagas em Santa Maria.

Despacho Normativo n.º 5/2018, de 27 de março
Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens. Revoga o Despacho Normativo n.º 19/2011, de 18 de março.

Portaria n.º 32/2018, de 29 de março
Prorrogação das Licenças de Apanhador.
Portaria n.º 28/2018 de 27 de março de 2018
Quinta alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio.
Portaria n.º 24/2018, de 19 de março
Aprova o regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho Normativo n.º 60/1988, de 7 de junho.
Portaria n.º 19/2018, de 2 de março
Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio.

Despacho n.º 447/2018, de 20 de março
Declara de utilidade pública a “Associação das Mulheres de Pescadores e Armadores da Ilha Terceira”, com sede na Rua do Porto, 23, freguesia de São Mateus da Calheta, concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira.

Portaria n.º 21/2018, de 13 de março
Estabelece o regime das comparticipações financeiras a atribuir às Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 18/2018, de 1 de março
Aprova o modelo do cartão de identificação de membro de comissão de proteção de crianças e jovens na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da ALRAA n.º 15/2018/A, de 21 de março
Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho visite os locais contaminados da ilha Terceira no âmbito da utilização da Base das Lajes.
Resolução da ALRAA n.º 14/2018/A, de 21 de março
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes.
Resolução da ALRAA n.º 13/2018/A, de 20 de março
Berço de Emprego.
Resolução da ALRAA n.º 12/2018/A, de 19 de março
União Europeia Pós 2020.
Resolução da ALRAA n.º 11/2018/A, de 16 de março
Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo desenvolvido pelo Governo Regional dos Açores na negociação nacional e comunitária com vista à definição do próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia pós 2020.
Resolução da ALRAA n.º 10/2018/A, de 16 de março
Solicita à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria aos apoios financeiros concedidos, entre 2013 e 2017, por todos os departamentos e serviços dependentes do Governo Regional dos Açores à ARRISCA - Associação Regional de Reabilitação e Integração Sociocultural dos Açores.

Despacho n.º 453/2018, de 20 de março
Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 516/2018, de 29 de março
Define as Taxas devidas pela prestação de atos das autoridades de saúde – Juntas Médicas de Incapacidade.
Despacho n.º 413/2018, de 9 de março
Determina e fixa o número de incentivos a conceder a pessoal médico durante o corrente ano.
Despacho n.º 401/2018, de 8 de março
Determina que em 2018 podem ser contratados até 40 médicos aposentados pelos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde.

Convenção n.º 4/2018, de 22 de março
Publica o Clausulado Tipo da Convenção para a prestação de serviços de consulta de especialidade – reumatologia – Unidade de Saúde da Ilha do Faial.
Convenção n.º 3/2018, de 6 de março
Publica o clausulado tipo da convenção para a prestação de serviços de consulta de especialidade – Endocrinologia – Unidade de Saúde da Ilha do Faial.
Convenção n.º 2/2018, de 6 de março
Convenção para a prestação de cuidados de saúde na área de análises clínicas - anatomia patológica - Unidade de Saúde da Ilha do Pico.

Portaria n.º 23/2018, de 16 de março
Altera o artigo 9.º da Portaria n.º 83/2016, de 4 de agosto. (Estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos).

Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março de 2018
Que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados.

Regulamento de Execução (UE) 2018/408 da Comissão, de 15 de março de 2018
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões.

Regulamento Delegado (UE) 2018/480 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017
Que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos instrumentos financeiros derivados que servem unicamente para fins de cobertura, à duração suficiente da vida dos fundos europeus de investimento a longo prazo, aos critérios de avaliação do mercado dos potenciais compradores e dos ativos a alienar e aos tipos e características dos mecanismos disponíveis para os investidores não profissionais (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2018/505 da Comissão, de 7 de março de 2018
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão que estabelece normas pormenorizadas para a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros no que se refere aos produtos abrangidos pelo regime de suspensão dos impostos especiais de consumo nos termos do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) 2018/504 da Comissão, de 7 de março de 2018
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 612/2013 relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo.
Regulamento de Execução (UE) 2018/503 da Comissão, de 7 de março de 2018
Altera o Regulamento (CE) n.º 684/2009 que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.

Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, de 14 de novembro de 2017
Que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades (Texto relevante para efeitos do EEE).
Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017
Que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/498 da Comissão, de 22 de março de 2018
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (Texto relevante para efeitos do EEE).
Regulamento (UE) 2018/400 da Comissão, de 14 de março de 2018
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 40 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017
Que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018
Altera o Regulamento (UE) n.º 139/2014 no que respeita à classificação das pistas.

Regulamento (UE) 2018/336 da Comissão, de 8 de março de 2018
Altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave. Texto relevante para efeitos do EEE.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 53/2018, DR II Série n.º 49, de 9 de março
Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.