Aviso n.º 4442/2018, de 5 de abril
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2018.

Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Despacho n.º 3883-A/2018, de 16 de abril
Determina que todos os cidadãos residentes em território nacional, que perfaçam 18 anos em 2018, beneficiam de ingresso gratuito nos museus, palácios e teatros nacionais, bem como nos demais equipamentos ou atividades assegurados pelos serviços e organismos sob direção, superintendência e tutela do Ministro da Cultura.

Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril
Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023.

Lei n.º 17/2018, de 19 de abril
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

Declaração de Retificação n.º 15/2018, de 11 de abril
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 (Mapa Oficial n.º 1-A/2017, de 30 de novembro).

Portaria n.º 101/2018, de 12 de abril
Aprovação da estrutura curricular e do plano de estudos, bem como das normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de abril
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).

Portaria n.º 110/2018, de 24 de abril
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime e isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Despacho n.º 3317-A/2018, de 3 de abril
Revisão do Sistema de Gestão de Operações (SGO).

Resolução n.º 91/2018, de 5 de abril
Recomenda ao Governo que crie uma estrutura com vista à promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas.

Resolução n.º 90/2018, de 5 de abril
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores sejam consideradas justificadas.

Resolução n.º 89/2018, de 5 de abril
Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico.

Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de abril
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.

Edital n.º 420/2018, de 26 de abril
Edital da Capitania do Porto de Vila do Porto (Regulamento da Capitania de Vila do Porto).

Edital n.º 419/2018, de 24 de abril
Edital da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo (Regulamento da Capitania de Angra do Heroísmo).

Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril
Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas.

Portaria n.º 111/2018, de 26 de abril
Altera as Portarias n.os 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos.

Decreto-Lei n.º 26/2018, de 24 deabril
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Portaria n.º 97/2018, de 9 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 1429/2007, de 2 de novembro, que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

Portaria n.º 96/2018, de 6 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Resolução n.º 46/2018, de 27 de abril
Aprova a Estratégia Nacional e o respetivo Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar.

Portaria n.º 102/2018, de 16 de abril
Fixa o valor da taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2018.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2018, de 19 de abril
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Santa Cruz das Flores e o STAL.

Portaria n.º 40/2018, de 18 de abril
Estabelece as regras de atribuição de um lote de duzentos e sessenta (260) direitos individuais ao prémio à vaca aleitante.

Portaria n.º 39/2018, de 18 de abril
Altera a Portaria n.º 46/2015, de 15 de abril. (Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 6.1. - Instalação de Jovens Agricultores, da Medida 6 – Desenvolvimento das Explorações Agrícolas e das Empresas, do PRORURAL+).

Portaria n.º 38/2018, de 18 de abril de 2018
Altera a Portaria n.º 123/2015, de 29 de setembro. (Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 9.1. – Criação de Agrupamentos e de Organizações de Produtores nos setores da Agricultura e da Silvicultura, da Medida 9 – Criação de Agrupamentos e de Organizações de Produtores, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+).

Portaria n.º 37/2018, de 18 de abril
Altera a Portaria n.º 60/2015, de 14 de maio. (Estabelece as regras aplicáveis no âmbito da medida 20 - Assistência Técnica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Portaria n.º 36/2018, de 16 de abril
Estabelece as regras para a definição do cálculo, bem como, as condições de atribuição do apoio criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 33/2018, de 12 de abril de 2018. (Cria um apoio destinado a atenuar as reduções aplicadas aos prémios atribuídos aos animais candidatos e elegíveis, em 2016, ao “Prémio ao Abate de Bovinos”, da medida “Prémio às Produções Animais”, prevista na Portaria n.º 162/2015, de 28 de dezembro).

Resolução n.º 33/2018, de 12 de abril

Resolução n.º 41/2018, de 13 de abril
Fixa o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano de 2018 pela Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial.

Resolução n.º 40/2018, de 13 de abril
Fixa em € 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil euros) o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano 2018, pela Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

Relatório n.º 1/2018, de 2 de abril
Relatório Anual de Atividades Inspetivas - 2017.

Portaria n.º 41/2018, de 18 de abril
Revoga a Portaria n.º 97/2017, de 29 de dezembro, que procedeu à proibição do exercício da caça e à proibição da libertação de cães de caça, em toda a ilha de São Miguel, e altera e mantém em vigor, para a restante época venatória 2017/2018, o Calendário Venatório aprovado pela Portaria n.º 51/2017, de 30 de junho.

Resolução n.º 34/2018, de 12 de abril
Determina, para o ano de 2018, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro. (Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020).

Resolução n.º 42/2018, de 13 de abril
Reconhece o projeto “Instalação de um Empreendimento Turístico de cinco estrelas na Ribeira Grande – Hotel Verde Mar & SPA”, como Projeto de Interesse Regional (PIR).

Resolução n.º 36/2018, de 13 de abril
Altera os artigos 7.º e 8.º do regime do modelo de governação no âmbito da implementação, operacionalização e concretização da Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente na Região Autónoma dos Açores (RIS3 Açores), anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2017, de 16 de outubro.

Portaria n.º 34/2018, de 6 de abril
Isenta do pagamento das taxas constantes da Portaria n.º 64/2017, de 11 de agosto, os animais apresentados para abate pelos mordomos das Festas dos Impérios do Divino Espírito Santo. Revoga a Portaria n.º 39/2015, de 31 de março.

Portaria n.º 35/2018, de 9 de abril
Altera o Regulamento que estabelece normas comuns sobre o Fundo Social Europeu, anexo à Portaria n.º 118/2015, de 2 de setembro.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Despacho n.º 668/2018, de 30 de abril - Centro Social e Paroquial da Sé

Despacho n.º 626/2018, de 23 de abril - Centro Social e Paroquial de Santa Cruz da Praia da Vitória

Despacho n.º 625/2018, de 23 de abril - Associação de Voluntários do Hospital da Horta

Despacho n.º 624/2018, de 23 de abril - Associação de São João de Deus de Ponta Delgada

Despacho n.º 623/2018, de 23 de abril - Associação de Bem Estar Infantil de Santa Clara

Despacho n.º 621/2018, de 23 de abril - Cancelamento do registo do Centro Social e Paroquial da Lomba de São Pedro como Instituição Particular de Solidariedade Social.

Despacho n.º 605/2018, de 19 de abril - Centro Social e Paroquial das Fontinhas

Despacho n.º 604/2018, de 19 de abril - Centro Social e Paroquial Agualvense

Despacho n.º 603/2018, de 19 de abril - Centro Social da Paróquia da Maia

Despacho n.º 602/2018, de 19 de abril - Casa do Povo dos Cedros

Despacho n.º 601/2018, de 19 de abril - Casa do Povo das Doze Ribeiras

Despacho n.º 600/2018, de 19 de abril - Casa de Trabalho de Nordeste

Despacho n.º 569/2018, de 12 de abril - Casa do Povo da Maia

Despacho n.º 561/2018, de 9 de abril - Associação de Doentes de Dor Crónica dos Açores

Despacho n.º 538/2018, de 5 de abril - Casa do Povo de Fenais da Luz

Portaria n.º 47/2018, de 30 de abril
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Mobilidade de Pescadores.

Portaria n.º 46/2018, de 30 de abril
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva da Atividade da Pesca Comercial por Embarcações.

Despacho n.º 657/2018, de 26 de abril
Altera os anexos IV, VIII e IX do Despacho n.º 2999/2017, de 29 de dezembro relativo à repartição quota goraz por embarcação para 2018.

Portaria n.º 42/2018, de 19 de abril
Estabelece um programa de apoio a empresas regionais ligadas à fileira da madeira para certificação da sua Cadeia de Responsabilidade, bem como o apoio a produtores florestais regionais para certificação da respetiva Gestão Florestal.

Portaria n.º 43/2018, de 23 de abril
Altera a Portaria n.º 41/2017, de 31 de maio. (Estabelece o Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, PROAMAF). Revoga a Portaria n.º 41/2017, de 31 de maio, alterada pela Portaria n.º 77/2017, de 4 de outubro.

Resolução n.º 35/2018, de 13 de abril
Altera os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º e 17.º do Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho do Governo n.ºs 100/2015, 143/2016, 18/2017 e 73/2017, respetivamente, de 15 de julho, 11 de agosto, 27 de fevereiro e de 7 de agosto.

Resolução da ALRAA n.º 17/2018/A, de 13 de abril
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA).

Resolução da ALRAA n.º 16/2018/A, de 13 de abril
Plano de ação para fazer face ao despedimento coletivo da Cofaco.

Portaria n.º 45/2018, de 27 de abril
Aprova o regulamento de acesso aos alojamentos protocolados pelo Serviço Regional de Saúde.

Resolução n.º 32/2018, de 11 de abril
Autoriza a criação de um apoio financeiro, denominado “Vale Programação”, especificamente direcionado para indivíduos que pretendam adquirir competências no domínio das linguagens de programação e aprova o respetivo regulamento.

Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018
Altera a Decisão 2009/766/CE da Comissão relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas [notificada com o número C(2018) 2261] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/519 da Comissão, de 28 de março de 2018
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 22 do International Financial Reporting Interpretations Committee (Texto relevante para efeitos do EEE).

Retificação da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015
Relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015).

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato)n.º 128/2018, DR II Série n.º 80, de 24 de abril
Não julga inconstitucional a norma que prevê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de 1.ª instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, interpretativamente extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 105/2018, DR II Série n.º 65, de 3 de abril
Não julga inconstitucional a interpretação, extraída da conjugação dos artigos 118.º, n.os 1 e 2, 123.º, n.º 1, e 215.º, n.os 3 e 4, todos do Código de Processo Penal, conducente ao sentido de que constitui mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento prévio à prolação do despacho judicial que defira esse requerimento, procedendo a tal declaração.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 44/2018,  DR II Série n.º 67, de 5 de abril
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 4 do artigo 198.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação originária, na parte em que responsabiliza solidariamente o empreiteiro geral pelo pagamento das coimas no mesmo artigo previstas.