Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio
Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público.

Portaria n.º 127/2018, de 9 de maio
Aprova os estatutos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE). Revoga a Portaria n.º 122/201, de 27 de março.

Resolução n.º 55/2018, de 7 de maio
Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.

Portaria n.º 131/2018, de 10 de maio
Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro.

Portaria n.º 148/2018, de 22 de maio
Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais.

Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio
Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça.

Portaria n.º 146/2018, de 22 de maio
Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.

Parecer n.º 13/2018, de 29 de maio5406616
Parecer sobre Regime jurídico dos centros académicos clínicos.

Parecer n.º 12/2018, de 28 de maio
Parecer sobre o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior.

Parecer n.º 11/2018, de 28 de maio
Parecer sobre Currículo dos ensinos básico e secundário.

Parecer n.º 10/2018, de 25 de maio
Parecer sobre o Estatuto do Estudante Internacional.

Parecer n.º 9/2018, de 25 de maio
Parecer sobre Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras.

Parecer n.º 8/2018, de 25 de maio
Parecer sobre Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.

Parecer n.º 7/2018, de 24 de maio
Estatuto da Carreira Docente - Tempo de Serviço anterior à Profissionalização - Ingresso – Posicionamento.

Despacho n.º 4523-A/2018, de 8 de maio
Despacho que determina o calendário de adoção de manuais escolares para 2018 e altera o despacho n.º 11421/2014, de 11 setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual.

Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio
Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).

Lei n.º 20/2018, de 4 de maio
Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.

Portaria n.º 128/2018, de 9 de maio
Regula, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo.

Resolução n.º 61/2018, de 21 de maio
Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030.

Decreto-Lei n.º 28/2018, de 3 de maio
Cria o Fundo para a Inovação Social.

Resolução n.º 57/2018, de 8 de maio
Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.

Resolução  n.º 56/2018, de 7 de maio
Aprova o Programa da Habitação ao Habitat

Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio
Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Lei n.º 21/2018, de 8 de maio
Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.

Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio
Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

Resolução  n.º 67/2018, de 23 de maio
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à edição do ano de 2018 do Orçamento Participativo Jovem Portugal.

Decreto-Lei n.º 35/2018, de 18 de maio
Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

Regulamento n.º 314/2018, de 25 de maio0
Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Resolução n.º 135/2018, de 29 de maio
Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito do Portugal 2020 e da sua reprogramação.

Resolução n.º 130/2018, de 21 de maio
Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018.

Resolução n.º 129/2018, de 21 de maio
Recomenda ao Governo que tome medidas para promover a total descontaminação da ilha Terceira.

Resolução n.º 128/2018, de 21 de maio
Recomenda ao Governo que reconheça a elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para ajudas da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC).

Resolução n.º 125/2018, de 14 de maio
Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar.

Resolução n.º 121/2018, de 8 de maio
Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio
Define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Resolução n.º 53/2018, de 4 de maio
Aprova medidas de promoção da saúde global e cria um grupo de trabalho para a elaboração do Plano de Ação para a Saúde Global 2018-2019.

Portaria n.º 141/2018, de 18 de maio
Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Lei n.º 18/2018, de 2 de maio
Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.

Aviso n.º 6615/2018, de 17 de maio
Regulamento - Programa de Incentivos e Promoção do Controlo da Reprodução dos Animais de Companhia de Detentores Residentes no Concelho da Praia da Vitória.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A, de 11 de maio
Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 56/2018, de 29 de maio
Altera a Portaria n.º 29/2015, de 9 de março. (Estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras).

Resolução n.º 66/2018, de 23 de maio
Autoriza a criação do Centro para a Defesa do Atlântico (CeDA), retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2018, de 28 de maio.

Resolução n.º 50/2018, de 14 de maio
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação NONAGON, Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel.

Resolução n.º 49/2018, de 14 de maio
Aprova o Plano de Internacionalização de Ciência e Tecnologia (C&T) dos Açores.

Resolução n.º 48/2018, de 14 de maio
Aprova a Iniciativa “TRANSFER +”

Resolução n.º 47/2018, de 14 de maio
Aprova a Iniciativa para a Promoção das Competências Digitais e Tecnologias da Informação e Comunicação (PRO-TIC).

Resolução n.º 46/2018, de 14 de maio
Aprova o Plano de Ação para a Cultura Científica e Tecnológica (PACCTO Açores).

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2018/A, de 8 de maio
Cria a Comissão de Acompanhamento das Políticas Sociais.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A, de 8 de maio
Regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.

Deliberação n.º 632/2018, de 21 de maio
Nomeação do Conselho Diretivo da Fundação Gaspar Frutuoso, FP.

Despacho n.º 5034/2018, de 21 de maio
Republicação de Estatutos da Fundação Gaspar Frutuoso, FP.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Despacho n.º 819/2018, de 23 de maio - Casa do Povo de Feteira.
Despacho n.º 816/2018, de 22 de maio - Centro Social Paroquial de Santo Antão.
Despacho n.º 815/2018, de 22 de maio - Santa Casa da Misericórdia do Corvo.
Despacho n.º 788/2018, de 16 de maio - Casa do Povo da Terra Chã.
Despacho n.º 787/2018, de 16 de maio -  Associação dos Imigrantes dos PALOP’s nos Açores.
Declaração n.º 1/2018, de 10 de maio - Casa do Povo de Ribeira Seca, Calheta, São Jorge
Despacho n.º 685/2018, de 2 de maio - Centro Social Paroquial de Santa Bárbara.
Despacho n.º 684/2018, de 2 de maio - Centro Social e Paroquial de São Pedro da Lomba do Cavaleiro.

Portaria n.º 58/2018, de 30 de maio
Compensação financeira para a aquisição de contentores marítimos de frio pelos Centros de Processamento de Resíduos (CPR).

Portaria n.º 57/2018, de 30 de maio
Aprova o Regime Jurídico da Apanha de Espécies Marinhas no Mar dos Açores.

Regulamento n.º 9/2018, de 11 de maio
Sistema de controlo interno dos serviços do Município de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 8/2018, de 11 de maio
Regulamento interno de trabalho do Município de Angra do Heroísmo.

Despacho n.º 782/2018, de 15 de maio
Reconhece o interesse público das intervenções destinadas à requalificação dos miradouros da Vista do Rei, Serra da Barrosa e Lagoa do Fogo, na ilha de São Miguel.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A, de 16 de maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico.

Portaria n.º 55/2018, de 28 de maio
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 56/2017, de 5 de julho e 89/2017, de 28 de novembro.

Portaria n.º 54/2018, de 28 de maio
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos para o Desenvolvimento de Parcerias entre Cientistas e Pescadores.

Portaria n.º 53/2018, de 24 de maio
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Comercialização de Produtos da Pesca e da Aquicultura da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.

Portaria n.º 51/2018, de 18 de maio
Segunda alteração à Portaria n.º 1/2011, de 5 de janeiro que regulamenta o regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota regional de pesca.

Portaria n.º 50/2018, de 9 de maio
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária Costeiro no Domínio dos Custos Operacionais e de Animação.

Despacho n.º 738/2018, de 11 de maio
Declaração de utilidade pública a "Sociedade Filarmónica Espírito Santo de Agualva".

Despacho n.º 737/2018, de 11 de maio
Declaração de utilidade pública a "Sapateia Açoriana - Associação Regional para a Promoção e Desenvolvimento Cultural e Social".

Despacho n.º 736/2018, de 11 de maio
Declaração de utilidade pública a "Irmandade do Divino Espírito Santo de Santo André".

Despacho n.º 4749/2018, de 15 de maio
Desafetação do PDM da parcela de terreno integrante da UI 124 Base Aérea n.º 4 - Lages, Açores.

Resolução  n.º 52/2018, de 14 de maio
Emite uma orientação à autoridade de gestão do Programa Operacional para os Açores 2020.

Resolução da ALRA n.º 21/2018/A, de 17 de maio
Recomenda o reconhecimento de interesse público da obra de aumento da pista do Aeroporto da Horta com vista à sua inclusão no processo de renegociação do contrato de concessão entre o Estado e a ANA, Aeroportos de Portugal, S. A.

Resolução da ALRA n.º 20/2018/A, de 17 de maio
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: inclusão do imprescindível investimento na ampliação do Aeroporto da Horta na renegociação do contrato de concessão de serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal Continental e Região Autónoma dos Açores.

Resolução da ALRA n.º 19/2018/A, de 17 de maio
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à imperiosa inclusão do Aeroporto da Horta na renegociação dos termos do contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA, Aeroportos de Portugal, S. A.

Resolução da ALRA n.º 18/2018/A, de 17 de maio
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: inclusão do investimento de ampliação da pista do Aeroporto da Horta na renegociação do contrato de concessão de serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores.

Aviso n.º 30/2018, de 22 de maio
Extensão à RAA do reconhecimento da “CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.” como OPC em modo de produção biológico.

Aviso n.º 29/2018, de 22 de maio
Extensão à RAA do reconhecimento da CERTIPLANET como OPC de aquicultura e algas marinhas em modo de produção biológico.

Portaria n.º 52/2018, de 23 de maio
Aprova o Regulamento de acesso à Reserva Natural da Montanha do Pico. Revoga a Portaria n.º 29/2016, de 22 de março.

Despacho n.º 726/2018, de 10 de maio
Comunidades Terapêuticas - Regime de Internamento de Longa Duração.

Portaria n.º 49/2018, de 4 de maio
Aprova os modelos das medalhas, diplomas e distintivos dos dadores de sangue no Serviço Regional de Saúde.

Despacho n.º 692/2018, de 3 de maio
Rastreio Organizado do Cancro do Colo do Útero Açores - ROCCA.

Despacho n.º 691/2018, de 3 de maio
Rastreio Organizado de Cancro do Cólon e Reto nos Açores - ROCCRA.

Convenção n.º 6/2018, de 25 de maio
Clausulado Tipo da Convenção para a Prestação de Serviços de Consulta de Especialidade - Consultas de Cirurgia Vascular – Unidade de Saúde da Ilha do Faial.

Decisão (UE) 2018/646 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
Relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.º 2241/2004/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).

Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).

Decisão (UE) 2018/680 da Comissão, de 2 de maio de 2018
Que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para serviços de limpeza de interiores [notificada com o número C (2018) 2503] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão (UE) 2018/666 da Comissão, de 27 de abril de 2018
Que altera a Decisão 2014/312/UE no respeitante ao prazo de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores [notificada com o número C(2018) 2479] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2018/743 da Comissão, de 16 de maio de 2018
Relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho através do sistema de informação do mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/669 da Comissão, de 16 de abril de 2018
Que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Texto relevante para efeitos do EEE.

Decisão de Execução (UE) 2018/704 da Comissão, de 8 de maio de 2018
Relativa à conformidade das taxas unitárias fixadas para as zonas tarifárias com os Regulamentos de Execução (UE) n.º 390/2013 e (UE) n.º 391/2013 nos termos do artigo 17.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 391/2013 [notificada com o número C(2018) 2729] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
Que altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 187/2018,  DR II Série n.º 93, de 15 de maio
Não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular do direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado ou o requerente de pedido de AIM, nos termos e para os efeitos previstos na mesma Lei, para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação, através da página eletrónica do Infarmed, a que se refere o artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 62/2011.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 157/2018, DR II Série n.º 93, de 15 de maio
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na redação conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho; não declara a ilegalidade da norma referida.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 175/2018, DR II Série n.º 103, de 29 de maio
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 160/2018, DR II Série n.º 92, de 14 de maio
Indefere recurso para o Plenário do Acórdão n.º 57/18, que não conheceu da ação de impugnação da eleição de titulares de órgãos da Juventude Socialista e do pedido de suspensão de eficácia das eleições ou deliberações impugnáveis.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018,  DR I Série n.º 87, de 7 de maio
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 123/2018, DR II Série n.º 93, de 15 de maio
Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, a qual determina que a impugnação judicial das decisões finais condenatórias aplicativas de coima da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo condicionada à prestação de caução substitutiva e à verificação de um prejuízo considerável, para a impugnante, decorrente da execução da decisão.