Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).

Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de Julho
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE, da Comissão, de 26 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de Agosto, 62/2007, de 14 de Março, 260/2007, de 17 de Julho, e 38/2009, de 10 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 87/2010, de 16 de Julho
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos nemátodos de quisto da batateira Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e, uma vez detectada a sua presença, localizá-los, conhecer a sua distribuição e combatê-los, evitando a sua dispersão, transpondo a Directiva n.º 2007/33/CE, do Conselho, de 11 de Junho.

Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro
Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro
Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

Portaria n.º 927/2010, de 20 de Setembro
Segunda alteração à Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, que aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração.

Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro
Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.

Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.

Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).

Portaria n.º 992/2010
Segunda alteração à Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.

Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

Lei n.º 42/2010, de 3 de Setembro
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.

Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.

Decreto-Lei n.º 101/2010, de 21 de Setembro
Estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e fixa os valores para a verificação da respectiva qualidade, transpõe a Directiva n.º 2009/106/CE, da Comissão, de 14 de Agosto, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto
Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 94/2010, de 29 de Julho
Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentares, transpondo as Directivas n.os 2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro.

Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.

Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.

Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.

Portaria n.º 803/2010, de 23 de Agosto
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011.

Portaria n.º 612/2010, de 3 de Agosto
Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa.

Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011.

Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.

Lei n.º 30/2010, de 2 de Setembro
Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos.

Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

Lei n.º 16/2010, de 30 de Julho
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.

Portaria n.º 994/2010, de 29 de Setembro
Determina a validade dos certificados de aptidão pedagógica de formador, emitidos ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro.

Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro
Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

Lei n.º 37/201, de 2 de Setembro
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).

Portaria n.º 785/2010, de 23 de Agosto
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Lei n.º 22/2010, de 23 de Agosto
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2010, de 30 de Agosto
Institui em Portugal o Ano Internacional da Juventude das Nações Unidas a decorrer entre Agosto de 2010 e Agosto de 2011 e cria a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Ano Internacional da Juventude (AIJ).

Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de Julho
Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.

Portaria n.º 926/2010, de 20 de Setembro
Estabelece os procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício de cargos ou funções, não possa haver lugar a observação de aulas, necessária à progressão aos 3.º e 5.º escalões e à obtenção das menções de Muito bom e Excelente.

Portaria n.º 558/2010, de 22 de Julho
Altera o anexo I à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho. rio, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

Lei n.º 17/2010, de 4 de Agosto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial.

Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Portaria n.º 839/2010, de 1 de Setembro
Segunda alteração à Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Internato Médico.

Portaria n.º 825/2010, de 30 de Agosto
Cria as áreas profissionais de especialização de cirurgia cardíaca e de cirurgia torácica e aprova os programas de formação daquelas áreas profissionais de especialização.

Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto
Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.

Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto
Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.

Decreto-Lei n.º 100/2010, de 16 de Setembro
Transfere para a Região Autónoma dos Açores algumas atribuições asseguradas a nível central pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e os recursos afectos ao seu exercício.

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010, de 13 de Setembro
Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968.

Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.

Lei n.º 29/2010, de 2 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril. (aprovou as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil).

Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 86-A/2010, de 15 de Julho
Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro.

Portaria n.º 468/2010, de 7 de Julho
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.

Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2010, de 25 de Agosto
Institui em Portugal o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa – 2011.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho N.º 708/2010, de 12 de Julho
Regulamento Interno do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).

COMÉRCIO

Portaria n.º 72/2010, de 30 de Julho
Aprova um sistema de apoio à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 108/2009, de 31 de Dezembro.

DESPORTO

Resolução n.º 128/2010, de 10 de Setembro
Define os valores base unitários para as épocas desportivas de 2010/1011 e 2011.

EDUCAÇÃO

Portaria n.º 88/2010, de 9 de Setembro
Define as comparticipações familiares pela utilização dos serviços de ama, creches e jardins-de-infância. Revoga as Portarias n.ºs 90/2002, de 12 de Setembro, 86/2006, de 7 de Dezembro e 2/2003, de 16 de Janeiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2010/A, de 12 de Agosto
Cria a Escola Básica Integrada de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2010/A, de 12 de Agosto
Aprova o Regulamento do Regime de Concessão de Bolsa para Formação da Região Autónoma dos Açores para a Frequência de Cursos Reconhecidos e Acreditados em Necessidades Educativas Especiais para Pessoal Docente e Não Docente.

EMPREENDE JOVEM

EMPREGO

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de Julho
Estabelece mecanismos de acompanhamento de empregabilidade e do mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores.

EMPRESAS

Resolução nº 74/2010, de 19 de Maio
Cria a Linha de Crédito Açores Empresas II, no valor global de 60 milhões de euros, em ordem a permitir às empresas fornecedores de bens ou serviços, com sede na Região Autónoma dos Açores, e com créditos sobre os Municípios da Região Autónoma dos Açores ou sobre as Empresas Municipais, obter a liquidação desses créditos em condições de maior flexibilidade e celeridade.

ENERGIA

Portaria n.º 68/2010, de 7 de Julho
Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos certificados - declarações de conformidade regulamentar (DCR) e certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios (CE), no âmbito do sistema de certificação energética de edifícios (SCE), dos Açores.

Resolução n.º 12/2010/A, de 23 de Julho
Cria uma comissão eventual para o estudo e elaboração dos projectos de iniciativas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Despacho Normativo n.º 64/2010, de 20 de Setembro
Determina a celebração de protocolos entre a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social e as escolas profissionais da Região Autónoma dos Açores, destinados a regular o financiamento de despesas não elegíveis dos projectos co-financiados pelo Fundo Social Europeu.

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2010/A, de 27 de Julho
Cria a Inspecção Regional da Saúde (IReS).

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2010/A, de 7 de Abril
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Calheta, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A, de 6 de Julho.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de Agosto
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).

Portaria n.º 53/2010, de 4 de Junho
Reformula o Programa Oportunidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 61/2001, de 27 de Dezembro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A
Aprova a orgânica e o mapa de pessoal afecto à Secretaria Regional da Saúde.

Resolução n.º 130/2010, de 10 de Setembro
Estabelece os suplementos remuneratórios a atribuir no âmbito do Programa Operacional PROCONVERGÊNCIA.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho
Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas.

Resolução n.º 107/2010, de 14 de Julho
Aprova o novo regime do programa de estágios profissionais ESTAGIAR. Revoga as Resoluções n.ºs 7/2008, de 11 de Janeiro e 66/2009, de 6 de Abril, bem como os Despachos Normativos n.ºs 220/98, de 13 de Agosto e 23/2005, de 12 de Maio.

Portaria n.º 79/2010, de 12 de Agosto
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 31 de Maio que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local.

Portaria n.º 92/2010, de 27 de Setembro
Aprova a transição do pessoal não docente dos quadros dos estabelecimentos de ensino não superior da Região Autónoma dos Açores, para os correspondentes quadros de ilha.

Despacho Normativo n.º 57/2010, de 23 de Agosto
Fixa os critérios a observar na ponderação curricular a aplicar em todos os serviços da Administração Pública Regional, da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 88/2010, de 9 de Setembro
Introduz restrições relacionadas com o ruído às operações efectuadas por aeronaves civis no Aeroporto João Paulo II, na ilha de São Miguel

Portaria n.º 74/2010, de 9 de Agosto
Aprova os modelos regionais dos certificados de lotação de segurança das embarcações auxiliares e de recreio, utilizadas na actividade marítimo-turística.

Resolução n.º 101/2010, de 8 de Julho
Cria o Programa de Voluntariado Jovem. Revoga a Resolução n.º 49-B/2001,d e 26 de Abril.

Resolução n.º 98/2010, de 8 de Julho
Manda proceder à elaboração do Plano Sectorial das Cavidades Vulcânicas da Região Autónoma dos Açores.

Regulamento (UE) n.o 817/2010, da Comissão, de 16 de Setembro de 2010
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação.

Regulamento (UE) n.o 745/2010, da Comissão, de 18 de Agosto de 2010
Estabelece limites máximos orçamentais para 2010 aplicáveis a certos regimes de apoio directo previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.

Regulamento (UE) n.o 730/2010, da Comissão, de 13 de Agosto de 2010
Rectifica o Regulamento (CE) n.o 1120/2009 que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Decisão da Comissão n.º 2010/399/EU, de 15 de Julho de 2010
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Regulamento (UE) n.o 641/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010
Altera o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Decisão da Comissão n.º 2010/477/UE, de 1 de Setembro de 2010
Relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas.

Regulamento (UE) n.o 807/2010, da Comissão, de 14 de Setembro de 2010
Estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União.

Directiva 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de Agosto de 2010
Prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural.

Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010
Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

Regulamento (UE) n.º 635/2010, da Comissão, de 19 de Julho de 2010
Inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2011 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT.

Regulamento (UE) n.o 632/2010, da Comissão, de 19 de Julho de 2010
Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 24 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS).

Regulamento (UE) n.o 832/2010, da Comissão, de 17 de Setembro de 2010
Altera o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Directiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de Julho de 2010
Altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação.

Regulamento (UE) n.o 845/2010, da Comissão, de 23 de Setembro de 2010
Poíbe a pesca do atum rabilho no Atlântico, a Leste de 45° W, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal.

Decisão da Comissão n.º 2010/415/EU, de 26 de Julho de 2010
Atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis.

Regulamento (UE) n.º 607/2010, da Comissão, de 9 de Julho de 2010
Altera o Regulamento (CE) n.o 1542/2007 relativo aos procedimentos de desembarque e pesagem do arenque, da sarda e do carapau.

Regulamento (UE) n.º 640/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010
Estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1984/2003 do Conselho.

Decisão da Comissão n.º 2010/369/UE,  de 18 de Junho de 2010
Participação financeira da União em 2010 para os programas nacionais de certos Estados-Membros em matéria de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas.

Decisão da Comissão n.º 2010/462/UE , de 18 de Agosto de 2010
Relativa à adopção de uma decisão de financiamento de um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus através da formação de associações de consumidores e organizações semelhantes.

Regulamento (UE) n.º 679/2010, do Conselho, de 26 de Julho de 2010
Altera o Regulamento (CE) n.o 479/2009 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos.

Recomendação do Conselho n.º 2010/410/UE, de 13 de Julho de 2010
Orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União.

Regulamento (UE) n.o 583/2010, da Comissão, de 1 de Julho de 2010
Aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospecto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio Web.

Directiva n.o 2010/43/UE, da Comissão, de 1 de Julho de 2010
Aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da actividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora.

Decisão n.º 2010/386/PESC, do Conselho, de 12 de Julho de 2010
Actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo.

Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010
Altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010, de 21 de Setembro
Uniformiza a jurisprudência no sentido de a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal - , cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.

DR.IS 135 de 14 de Julho
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010
Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Circular n.º VPGR/2010/12216, de 21 de Setembro
Consolidação de contas

Circular n.º VPGR/2010/11785, de 7 de Setembro
Eleitos locais. Faltas. Perda de mandato.

Circular n.º VPGR/2010/11783, de 14 de Setembro
Acordo colectivo de trabalho. Sua aplicação às Autarquias Locais da Região.

Circular n.º VPGR/2010/11550, de 7 de Setembro
Obrigatoriedade de pagamentos de juro de mora pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.