Deliberação n.º 701/2018, de 18 de junho
Criação das Unidades Orgânicas Flexíveis do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Decreto-Lei n.º 50/2018, de 25 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.

Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193

Aviso n.º 7548/2018, de 6 de junho
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2018.

Portaria n.º 185/2018, de 26 de junho
Estabelece a obrigatoriedade de selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior abatidos no exercício da caça e em ações de correção de densidade populacional, prevendo as respetivas regras.

Portaria n.º 180/2018, de 22 de junho
Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.

Lei n.º 22/2018, de 5 de junho
Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional.

Decreto-Lei n.º 51/2018, de 25 de junho
Altera o Código do Registo Civil.

Resolução  n.º 80/2018, de 19 de junho
Aprova o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021

Lei n.º 25/2018, de 14 de junho
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

Resolução n.º 147/2018, de 28 de junho
Conta Geral do Estado de 2016.

Portaria n.º 159/2018, de 1 de junho
Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.

Resolução n.º 146/2018, de 28 de junho
Consagra o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo.

Lei n.º 23/2018, de 5 de junho
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Lei n.º 24/2018, de 8 de junho
Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

Decreto-Lei n.º 46/2018, de 20 de junho
Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia.

Declaração de Retificação n.º 17/2018, de 18 de junho
Declaração de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)»

Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho
Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

Portaria n.º 175/2018,  de 19 de junho
Quinta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Portaria n.º 189/2018, de 29 de junho
Regulamenta a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana.

Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho
Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017

Resolução  n.º 74/2018, de 8 de junho
Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?»

Resolução da Assembleia da República n.º 139/2018, de 21 de junho
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018.

Portaria n.º 181/2018, de 22 de junho
Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho
Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.

Portaria n.º 188/2018, de 29 de junho
Altera a Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro, que regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência.

Portaria n.º 161/2018, de 6 de junho
Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de março.

Decreto Regulamentar n.º 5/2018, de 26 de junho
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018.

Decreto-Lei n.º 40/2018, de 11 de junho
Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE

Portaria n.º 162/2018, de 7 de junho
Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral.

Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho
Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.

Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de junho
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED.

Declaração n.º 1/2018, de 6 de junho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.

Aviso n.º 37/2018, de 29 de junho
Ata de dissolução/extinção da Associação de Municípios do Grupo Ocidental.

Despacho n.º 873/2018, de 6 de junho
Autoriza a alteração dos estatutos da Fundação de Ensino Profissional da Praia da Vitória.

Portaria n.º 75/2018, de 29 de junho
Cria uma reserva parcial de caça, na ilha Graciosa, com o objetivo de proteção à codorniz (Coturnix coturnix).

Portaria n.º 74/2018, de 29 de junho
Cria doze reservas parciais de caça, na ilha de São Miguel.

Portaria n.º 73/2018, de 29 de junho
Cria sete reservas parciais de caça, na ilha do Faial, com o objetivo de proteção da codorniz (Coturnix coturnix).

Portaria n.º 72/2018, de 28 de junho
Cria uma reserva integral de caça na ilha de Santa Maria, com o objetivo de proteção do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus algirus).

Portaria n.º 70/2018, de 25 de junho
Atualiza as taxas relativas à inscrição em exame, emissão, renovação e revalidação de carta de caçador regional, bem como os valores das taxas devidos pela emissão de licenças de caça. Revoga a Portaria n.º 48/2011, de 28 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 7/2011, de 6 de setembro.

Portaria n.º 61/2018, de 12 de junho

Resolução n.º 72/2018, de 20 de junho
Aprova a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028.

Despacho n.º 1021/2018, de 21 de junho
Nomeação da comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores.

Despacho Normativo n.º 12/2018, de 27 de junho
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º Trimestre de 2018.

Despacho n.º 938/2018, de 11 de junho
Alteração da “Distinção PME Digital” para “Distinção Empresa Digital Açores”.

Despacho n.º 961/2018, de 15 de junho
Determina a lista de setores do emprego onde existe trabalho sazonal na Região Autónoma dos Açores, nos termos previstos na Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto.

Despacho n.º 1047/2018, de 25 de junho
Designa como Encarregada da Proteção de Dados da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (VPGECE); a Licenciada Maria Filomena Vale da Paixão e Silva; Técnica Superior afeta à Divisão dos Serviços Administrativos, Gabinete do Vice-Presidente do Governo, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Despacho n.º 1061/2018, de 28 de junho - Centro Social e Cultural da Lomba do Botão.

Despacho n.º 1058/2018, de 27 de junho - Liga dos Amigos dos Doentes dos Açores

Despacho n.º 1057/2018, de 27 de junho - Associação de Promoção de Públicos Jovens em Risco.

Despacho n.º 1039/2018, de 21 de junho - Registo da extinção do Centro Sócio Cultural Vicenta Maria

Despacho n.º 1022/2018, de 21 de junho - Associação Lagedo +.

Despacho n.º 998/2018, de 20 de junho -  Caritas da Ilha Terceira

Despacho n.º 997/2018, de 20 de junho - Cancelamento do registo do Lar de Santa Maria Goretti como Instituição Particular de Solidariedade Social.

Despacho n.º 956/2018, de 14 de junho - Cancelamento do registo do Centro Social e Paroquial da Terra Chã como Instituição Particular de Solidariedade Social.

Despacho n.º 940/2018, de 11 de junho - Fundação Pia Diocesana do Bom Jesus.

Despacho n.º 879/2018, de 6 de junho - Casa do Povo de Ribeirinha.

Despacho n.º 878/2018, de 6 de junho - Associação Nascer e Crescer Feliz.

Despacho n.º 870/2018, de 5 de junho - Caritas dos Açores.

Portaria n.º 68/2018, de 21 de junho
Aprova o regulamento de acesso ao interior da Caldeira do Faial. Revoga a Portaria n.º 42/2011, de 8 de junho.

Portaria n.º 67/2018, de 21 de junho
Aprova o regulamento de acesso ao Vulcão dos Capelinhos.

Portaria n.º 66/2018, de 20 de junho
Aprova o Regulamento de acesso ao Ilhéu de Vila Franca do Campo.

Portaria n.º 65/2018, de 20 de junho
Aprova o Regulamento de acesso à área terrestre da Reserva Natural do Ilhéu da Praia.

Despacho n.º 965/2018, de 15 de junho
Reconhece o interesse público do projeto de requalificação de frente marítima – Ciclovia da Cidade de Lagoa, sita na freguesia de Rosário, concelho de Lagoa, Ilha de São Miguel.

Portaria n.º 59/2018, de 4 de junho
Aprova o regulamento de circulação de veículos motorizados na Fajã da Caldeira de Santo Cristo e no troço do trilho PR1SJO.

Portaria n.º 71/2018, de 28 de junho
Aprova os limites à captura de Atum Patudo (Thunnus obesus).

Portaria n.º 69/2018, de 22 de junho
Primeira alteração ao Regulamento da apanha aprovado pela Portaria n.º 57/2018, de 30 de maio. (Aprova o Regime Jurídico da Apanha de Espécies Marinhas no Mar dos Açores.)

Despacho n.º 1051/2018, de 26 de junho
Declara Pessoa coletiva de utilidade pública o “Clube Desportivo do Salão Recreativo dos Toledos”, com sede na Rua Dr. João Menezes, n.º 83, freguesia da Madalena, concelho da Madalena, Ilha do Pico.

Despacho n.º 978/2018, de 19 de junho
Renova o Estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública (EUP) concedido à “Fundação Gaspar Frutuoso, FP”.

Despacho n.º 969/2018, de 18 de junho
Declara Pessoa Coletiva de utilidade pública a “Academia do Bacalhau da Ilha Terceira”, com sede na Rua Nova, s/n, Edifício B, Bloco 2, freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira.

Despacho n.º 874/2018, de 6 de junho
Declara Pessoa Coletiva de utilidade pública o “Clube Independente de Atletismo Ilha Azul”, com sede na Rua Capelo Ivens, s/n, freguesia das Angústias, concelho da Horta, Ilha do Faial.

Despacho n.º 1065/2018, de 29 de junho
Grupo de trabalho para os procedimentos prévios tendentes ao concurso público de aquisição da Plataforma e-Citizen – Portal do Governo.

Portaria n.º 64/2018, de 15 de junho
Aprova o Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A. Revoga a Portaria n.º 33/2005, de 28 de abril, alterada pela Portaria n.º 41/2008, de 15 de maio, a Portaria n.º 34/2005, de 28 de abril, alterada pela Portaria n.º 39/2008, de 14 de maio, a Portaria n.º 35/2005, de 28 de abril, alterada pelas Portarias n.º 77/2005, 20 de outubro, e n.º 37/2008, de 13 de maio, e a Portaria n.º 89/2010, de 16 de setembro.

Portaria n.º 63/2018, de 15 de junho
Aprova o Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S.A. Revoga as Portarias n.º 19/2008, de 20 de fevereiro, n.º 20/2008, de 21 de fevereiro, e n.º 21/2008, de 21 de fevereiro.

Portaria n.º 62/2018, de 15 de junho
Aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A. Revogada as Portarias n.º 35/2012, de 20 de março e n.º 17/2015, de 6 de fevereiro.

Edital n.º 554/2018, de 4 de junho     4
Edital da Capitania do Porto de Santa Cruz das Flores.

Resolução da ALRAA n.º 27/2018/A, de 20 de junho
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório do grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Economia para acompanhar, analisar e avaliar o impacto social e económico decorrente do encerramento da unidade fabril da Cofaco, na ilha do Pico.

Resolução da ALRAA n.º 26/2018/A, de 20 de junho
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.

Resolução da ALRAA n.º 25/2018/A, de 20 de junho
Recomenda a criação do «Portal da Transparência e Participação Cidadã» no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Resolução da ALRAA n.º 24/2018/A, de 20 de junho
Recomenda ao Governo Regional que elabore um documento orientador sobre as regras do transporte de cadáveres entre as ilhas do Pico, Faial e São Jorge.

Resolução da ALRAA n.º 23/2018/A, de 20 de junho
Criação do Canal Parlamento/Açores

Resolução da ALRAA n.º 22/2018/A, de 20 de junho
Recomenda a criação, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, de um grupo de trabalho que acompanhe a implementação do Canal Parlamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1020/2018, de 21 de junho
Designa o diretor de serviços da Direção de Serviços de Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental, da Direção Regional do Ambiente, como interlocutor da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da elaboração e acompanhamento do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados.

Despacho n.º 977/2018, de 19 de junho
Nomeia a técnica superior, Laura Frederica Soares Lemos, da Direção Regional da Educação, Secretaria Regional da Educação e Cultura, como representante da Região Autónoma dos Açores na Comissão de Acompanhamento do regime escolar.

Despacho n.º 970/2018, de 18 de junho
Designa a Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, como representante do Governo Regional dos Açores, no âmbito da Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.

Despacho n.º 968/2018, de 15 de junho
Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 958/2018, de 14 de junho
Aprova o Internato Médico - Época Normal 2018.

Despacho n.º 931/2018, de 8 de junho
Nomeia os elementos da Comissão Local Executiva para o ano de 2018 e 2019, encarregada de acompanhar a Triagem de Manchester telefónica na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/A, de 19 de junho
Regime jurídico do transporte de cadáveres de doentes falecidos no âmbito da deslocação de utentes do Serviço Regional de Saúde.

Resolução n.º 74/2018, de 20 de junho
Autoriza o processo de reestruturação do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 132/2011, de 10 de novembro.

Portaria n.º 60/2018, de 8 de junho
Aprova o Regulamento do Programa Academia do Jovem Voluntário.

Regulamento de Execução (UE) 2018/891 da Comissão, de 21 de junho de 2018
Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018
Estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE [notificada com o número C(2018) 3736] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2018/840 da Comissão, de 5 de junho de 2018
Que estabelece uma lista de vigilância das substâncias a monitorizar a nível da União no domínio da política da água, nos termos da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/495 da Comissão [notificada com o número C(2018) 3362].

Decisão (UE) 2018/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018
Que altera o Regulamento (UE) n.º 1257/2013 e as Diretivas 94/63/CE e 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 86/278/CEE e 87/217/CEE do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da apresentação de relatórios ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho.

Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018
Relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018
Relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão (UE) 2018/813 da Comissão, de 14 de maio de 2018
Relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor da agricultura, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)Texto relevante para efeitos do EEE.

Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018
Altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018
Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho.

Diretiva (UE) 2018/912 do Conselho, de 22 de junho de 2018
Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima.

Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018
Que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018
Que altera as Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (Texto relevante para efeitos do EEE).

Retificação da Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017
Que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (JO L 345 de 27.12.2017).

Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018
Altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão Do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 244/2018, DR II Série n.º 114, de 15 de junho
Não julga inconstitucional a norma que considera os pedidos de revisão oficiosa equivalentes às situações em que existiu «recurso à via administrativa nos termos dos artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário», para efeito da interpretação da alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, encontrando-se tais situações, por isso, abrangidas pela jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018, DR I Série n.º 109, de 7 de junho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.