Portaria n.º 213/2018, de 18 de julho
Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.

Portaria n.º 194/2018, de 4 de julho
Portaria que estabelece critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio.

Resolução n.º 101/2018, de 26 de julho
Aprova a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais.

Portaria n.º 190-B/2018,  de 2 de julho
Estabelece os valores limite de emissão (VLE) de aplicação setorial, os VLE aplicáveis a outras fontes não abrangidas por VLE de aplicação setorial, a metodologia de cálculo de VLE e teor de oxigénio aplicável à junção de efluentes e os VLE aplicáveis à queima simultânea de dois ou mais combustíveis.

Portaria n.º 190-A/2018, de 2 de julho
Estabelece as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos.

Aviso n.º 9208/2018, de 6 de julho
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2018.

Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Despacho n.º 6535/2018, de 4 de julho
Determina a estruturação de um marcante programa evocativo da memória do centenário da pneumónica e cria a Comissão Nacional para a celebração do Centenário da Pneumónica (CNCP).

Despacho n.º 6534/2018, de 4 de julho
Nomeia várias personalidades para o grupo técnico-científico do Conselho Consultivo.

Resolução n.º 103/2018, de 26 de julho
Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto-Lei n.º 57/2018,  de 12 de julho
Define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»)

Despacho n.º 7144/2018, de 27 de julho  
Aprova a Rede de Ensino Português no Estrangeiro para 2018-2019.

Lei n.º 36/2018, de 24 de julho
Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público.

Portaria n.º 211/2018, de 17 de julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019.

Portaria n.º 209/2018, de 16 de julho
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019.

Resolução  n.º 94/2018, de 16 de julho
Aprova o documento de orientação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2018-2022.

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho
Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Regulamento n.º 411/2018, de 6 de julho
Regulamento de Creditação de Formação Realizada e Experiência Profissional.

Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.

Deliberação n.º 804/2018, de 16 de julho  
51.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística - Relativa ao Relatório de Atividades do Sistema Estatístico Nacional de 2017 e, à Avaliação do Grau de Execução das Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2013-2017.

Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho
Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Portaria n.º 196/2018, de 5 de julho
Aprova o Regulamento do Incentivo a Grandes Eventos Internacionais através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho.

Parecer n.º 25/2017, de 23 de julho
À aplicação no tempo de norma de reposicionamento remuneratório de subcomissários e agentes da PSP após completarem o período experimental.

Lei n.º 28/2018, de 16 de julho
Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril

Portaria n.º 207/2018, de 12 de julho
Aumento do período de férias aos militares da Guarda Nacional Republicana.

Lei n.º 30/2018, de 16 de julho
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

Declaração de Retificação n.º 20/2018, de 6 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, publicado no Diário da República, n.º 88, 1.ª série, de 8 de maio de 2018.

Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018.

Portaria n.º 192/2018, de 3 de julho
Define as dimensões de captura das espécies aquícolas em águas marinhas ou de transição.

Lei n.º 29/2018, de 16 de julho
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro.

Portaria n.º 197/2018, de 6 de julho
Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

Lei n.º 26/2018, de 5 de julho
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

Resolução n.º 222/2018, de 31 de julho
Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde.

Resolução  n.º 221/2018, de 31 de julho
Recomenda ao Governo a realização de um concurso extraordinário para recrutamento de inspetores na área da educação e ciência.

Resolução  n.º 212/2018, de 25 de julho
Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia - 2017»

Resolução n.º 211/2018, de 25 de julho
Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras.

Resolução n.º 164/2018, de 9 de julho
Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associados à inovação, nos setores agroalimentar e florestal.

Resolução n.º 159/2018, de 6 de julho
Recomenda ao Governo que implemente as medidas recomendadas pela Organização das Nações Unidas no quadro do Plano de Ação da Década Internacional de Afrodescendentes.

Resolução n.º 158/2018, de 6 de julho
Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas.

Resolução n.º 157/2018, de 6 de julho
Recomenda ao Governo a promoção da educação ambiental nos ensinos básico e secundário.

Resolução n.º 156/2018, de 6 de julho
Recomenda ao Governo que dê maior autonomia às entidades do Serviço Nacional de Saúde para substituição de trabalhadores em ausência temporária.

Resolução n.º 155/2018, de 4 de julho
Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal.

Resolução n.º 154/2018, de 4 de julho
Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto.

Resolução n.º 150/2018, de 2 de julho
Recomenda ao Governo a criação de condições para a atribuição de pensões de preço de sangue provisórias.

Declaração de Retificação n.º 24/2018, de 30 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018.

Lei n.º 35/2018, de 20 de julho
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.

Lei n.º 32/2018, de 18 de julho
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.

Lei n.º 34/2018, de 19 de julho
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.

Lei n.º 33/2018, de 18 de julho
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.

Lei n.º 31/2018, de 18 de julho
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida.

Portaria n.º 212/2018, de 17 de julho
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Ortopedia.

Despacho n.º 6634/2018, de 6 de julho
Determina as ferramentas a utilizar para a identificação do risco nutricional, com vista à implementação, nos estabelecimentos hospitalares do SNS, de uma estratégia de combate à desnutrição hospitalar, e estabelece disposições.

Portaria n.º 191/2018, de 3 de julho
Atualiza o programa de formação da área de especialização de imuno-hemoterapia.

Portaria n.º 208/2018, de 16 de julho
Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018.

Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.

Portaria n.º 193/2018, de 4 de julho
Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor.

Declaração de Retificação n.º 23/2018, de 10 de julho
Retifica a Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, da Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar sobre portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2018.

Relatório do  Tribunal de Contas n.º 8/2018, DR II Série n.º 126, de 3 de julho
Relatório de Atividades e Contas 2017

Regulamento n.º 11/2018, de 6 de julho
Regulamento Municipal de Prémios de Mérito Escolar e de Apoio à Frequência de Estudos Pós-Secundários e Superiores.

Regulamento n.º 10/2018, de 2 de julho
Aprovação do novo Regulamento do Sistema Municipal de Apoio Complementar à Frequência de Estudos Pós-Secundários e Superiores (Município de Angra do Heroísmo).

Portaria n.º 94/2018, de 27 de julho
Altera a Portaria n.º 72/2015, de 12 de junho. (Estabelece o regime de aplicação das Submedidas 19.1 - Apoio preparatório e 19.4 - Apoio aos custos operacionais e de animação, da Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, bem como as regras para a seleção e execução das Estratégias de Desenvolvimento Local, do PRORURAL+).

Portaria n.º 88/2018, de 17 de julho
Aprova um regime de ajuda extraordinário a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 79/2018, de 16 de julho
Cria os prémios «Espírito Verde» com o objetivo de evidenciar o compromisso ambiental e premiar empresas, instituições e personalidades que se distingam na Região Autónoma dos Açores pelas boas práticas ambientais, bem como na investigação, ativismo, voluntariado e mecenato ambientais, aprovando o respetivo regulamento.

Despacho n.º 1162/2018, de 17 de julho
Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental ("Pedreira de São Sebastião", na Vila de São Sebastião , concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira).

Portaria n.º 92/2018, de 27 de julho
Concede um desconto de 20%, na época venatória de 2018/2019, sobre o valor da taxa devida pela emissão de licença inicial de caça, aos caçadores que comprovem a sua filiação a um movimento associativo regional, legalmente constituído e em atividade na Região.

Aprova os seguintes Calendários Venatórios:

Portaria n.º 83/2018, de 2 de julho - Calendário venatório para a ilha Terceira. Revoga a Portaria n.º 55/2017, de 30 de junho.

Portaria n.º 82/2018, de 2 de julho - Calendário venatório para a ilha Graciosa. Revoga a Portaria n.º 54/2017, de 30 de junho.

Portaria n.º 81/2018, de 2 de julho - Calendário venatório para a ilha do Pico. Revoga a Portaria n.º 53/2017, de 30 de junho de 2017.

Portaria n.º 80/2018, de 2 de julho - Calendário venatório para a ilha do Faial. Revoga a Portaria n.º 52/2017, de 30 de junho.

Portaria n.º 79/2018, de 2 de julho -  Calendário venatório para a ilha de São Miguel. Revoga as Portarias n.º 51/2017, de 30 de junho e n.º 41/2018, de 18 de abril.

Portaria n.º 78/2018, de 2 de julho - Calendário venatório para a ilha de São Jorge. Revoga a Portaria n.º 50/2017, de 30 de junho.

Portaria n.º 77/2018, de 2 de julho - Calendário venatório para a ilha de Santa Maria. Revoga a Portaria n.º 49/2017, de 30 de junho.

Portaria n.º 76/2018, de 2 de julho - Calendário venatório para a ilha das Flores. Revoga a Portaria n.º 48/2017, de 30 de junho.

Despacho n.º 1295/2018, de 31 de julho
Designa o Conselho Coordenador de Avaliação da Presidência do Governo Regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A , de 5 de julho
Procede à criação do Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018, de 31 de julho
AE entre a OPERTERCEIRA - Sociedade de Operações Portuárias da Praia da Vitória, Lda. e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira - Revisão Global.

Portaria n.º 90/2018, de 26 de julho
Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais. Revoga a Portaria n.º 60/2017, de 20 de julho de 2017.

Resolução n.º 84/2018, de 17 de julho
Define o valor base unitário dos apoios à atividade de treino e competição dos escalões de formação.

Portaria n.º 84/2018, de 3 de julho
Aprova o regulamento que estabelece o modelo de concessão de apoios no que concerne à organização ou à participação em ações de formação formais de agentes desportivos não praticantes. Revoga a Portaria n.º 59/2016, de 27 de junho.

Estatutos n.º 3/2018, de 27 de julho
Estatutos da Escola Profissional de Nordeste.

Portaria n.º 87/2018, de 16 de julho
Aprova o calendário escolar para o ano letivo de 2018/2019. Revoga a Portaria n.º 47/2017 de 3 de junho de 2017.

Portaria n.º 86/2018, de 12 de julho
Altera o Regulamento dos Cursos de Formação Profissional Integrados no Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), aprovado pela Portaria n.º 52/2016, de 16 de junho.

Despacho n.º 1130/2018, de 9 de julho
Determina que compete ao órgão executivo nomear a equipa ProSucesso da sua unidade orgânica.

Despacho n.º 1294/2018, de 31 de julho
Designa como Encarregada da Proteção de Dados da Presidência do Governo Regional, a Licenciada Maria de Fátima Medeiros Soares Sousa, Técnica Superior, da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores.

Deliberação n.º 2/2018, de 2 de julho
Delibera designar como Encarregada da Proteção de Dados do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., Catarina Maria Machado Tavares Paiva Araújo, Técnica Superior afeta ao Núcleo de Planeamento, Organização e Comunicação, com base nas suas qualidades profissionais, conhecimentos e capacidade para desempenhar as inerentes funções.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/A, de 5 de julho
Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores.

Portaria n.º 91/2018, de 27 de julho
Fixa o dia 30 de setembro de 2018 para os interessados na aquisição das moradias vagas, ou que venham a vagar, na ilha de Santa Maria, manifestarem a sua vontade.

Aviso n.º 48/2018, de 30 de julho
Torna público que se encontra afixado na Câmara Municipal de Ponta Delgada e na Junta de freguesia de São Sebastião; Concelho de Ponta Delgada; ilha de São Miguel, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Edital elaborado de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre eventual classificação de interesse público do imóvel designado como Casa Deodato Soares, Avenida Gaspar Frutuoso nº14, freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Aviso n.º 47/2018, de 30 de julho  
Torna público que se encontra afixado na Câmara Municipal de Ponta Delgada e na Junta de freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Edital de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre eventual classificação de interesse público do imóvel designado como Casa Agnelo Casimiro, Avenida Gaspar Frutuoso n.º 1, freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada.

Aviso n.º 46/2018, de 30 de julho
Torna público que se encontra afixado na Câmara Municipal de Ponta Delgada e na Junta de freguesia de São Sebastião; Concelho de Ponta Delgada; ilha de São Miguel, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Edital de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre eventual classificação de interesse público do imóvel designado como Armazéns Cogumbreiro, Rua Machado dos Santos n.º1, freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada.

Aviso n.º 45/2018, de 30 de julho
Torna público que se encontra afixado na Câmara Municipal de Ponta Delgada e na Junta de freguesia de São Roque; Concelho de Ponta Delgada; ilha de São Miguel, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Edital elaborado de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre eventual classificação de interesse público do imóvel designado como Casa na Rua Dr. José de Almeida Pavão Júnior, freguesia de São Roque, Concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Aviso n.º 44/2018, de 30 de julho  
Torna público que se encontra afixado na Câmara Municipal de Ponta Delgada e na Junta de freguesia de São Pedro; Concelho de Ponta Delgada; ilha de São Miguel, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Edital elaborado de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre eventual classificação de interesse público do imóvel designado como Casa de São Pedro, Largo Almirante Dunn, freguesia de São Pedro, Concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Aviso n.º 43/2018, de 30 de julho
Torna público que se encontra afixado na Câmara Municipal de Ponta Delgada e na Junta de freguesia de São Pedro; Concelho de Ponta Delgada; ilha de São Miguel, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Edital elaborado de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre eventual classificação de interesse público do imóvel designado como Casa de Habitação- Rua do Perú nº 1, freguesia de São Pedro, Concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Aviso n.º 42/2018, de 30 de julho
Torna público que se encontra afixado na Câmara Municipal de Ponta Delgada e na Junta de freguesia de São José; Concelho de Ponta Delgada; ilha de São Miguel, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Edital elaborado de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre eventual classificação de interesse público do imóvel designado como Casa Vitoriana, Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 34, freguesia de São José, Concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Aviso n.º 41/2018, de 30 de julho
Torna público que se encontra afixado na Câmara Municipal de Ponta Delgada e na Junta de Freguesia de São José; Concelho de Ponta Delgada; ilha de São Miguel, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Edital elaborado de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre eventual classificação de interesse público do imóvel designado como Casa na Rua Dr. João Francisco de Sousa, freguesia de São José, Concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Aviso n.º 40/2018, de 30 de julho
Torna público que se encontra afixado na Câmara Municipal de Ponta Delgada e na Junta de freguesia das Sete Cidades; Concelho de Ponta Delgada; ilha de São Miguel, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Edital elaborado de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre eventual classificação de interesse público do imóvel designado como Casa Grande das Sete Cidades e Jardim Pitoresco , Rua dos Xailes Negros, freguesia das Sete Cidades, Concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Anúncio n.º 175/2018, de 30 de julho  

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo da seguinte Instituição de Solidariedade Social:
Despacho n.º 1134/2018, de 10 de julho -  Casa do Povo da Calheta de Nesquim.

Declaração n.º 3/2018, de 30 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.

Declaração n.º 2/2018, de 11 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017.

Resolução n.º 82/2018, de 16 de julho
Determina a elaboração do Plano de Ação para a Conservação da Reserva Natural da Lagoa do Fogo, na Ilha de São Miguel.

Resolução n.º 81/2018, de 16 de julho
Determina a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira (POOC Terceira), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro.

Resolução n.º 80/2018, de 16 de julho
Determina a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge (POOC São Jorge), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro.

Aviso n.º 9181/2018, de 5 de julho3
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), do concelho de Praia da Vitória.

Despacho n.º 1118/2018, de 6 de julho
Declara de utilidade pública o “União Sebastianense Futebol Clube”, com sede na Travessa da Igreja, n.º 14, freguesia de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira.

Despacho n.º 1117/2018, de 6 de julho
Declara de utilidade pública a “Irmandade do Divino Espírito Santo de São João da Ponta Garça”, com sede na Carreira Mestre Agostinho, n.º 32, freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel.

Despacho n.º 1119/2018, de 6 de julho
Altera os Anexos I a IX do Despacho n.º 2999/2017, de 29 de dezembro relativo à repartição quota goraz por embarcação para 2018.

Portaria n.º 85/2018, de 5 de julho
Revogação dos limites à captura de Atum Patudo (Thunnus obesus).

Despacho n.º 1083/2018, de 2 de julho
Decide a Modulação das quantidades máximas elegíveis para os produtos de pesca, MAR 2020 - Plano de Compensação

Resolução n.º 86/2018, de 30 de julho
Determina a alteração do Plano Regional da Água, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril, com vista à sua adequação às atuais condições económicas, sociais, culturais e ambientais e conformação com o atual quadro normativo no domínio do planeamento e gestão dos recursos hídricos.

Declaração de Retificação n.º 2/2018, de 13 de julho
Retifica a Portaria n.º 64/2018, de 15 de junho, que aprovou o Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A., publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 74, de 15 de junho de 2018.

Resolução da ALRAA n.º 29/2018/A, de 9 de julho
Ultraperiferia, o instrumento europeu para políticas diferenciadas nos Açores.

Resolução da ALRAA n.º 28/2018/A, de 5 de julho
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na defesa intransigente dos interesses e direitos da Região Autónoma dos Açores no âmbito da proposta de Orçamento Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027.

Despacho n.º 1091/2018, de 3 de julho
Aprova o formulário de candidatura com vista à adesão à Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores.

Despacho n.º 1186/2018, de 20 de julho
Autoriza a extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à Amb3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, Lda. para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Pilhas e Acumuladores.

Portaria n.º 89/2018, de 18 de julho
Estabelece as regras para a definição do cálculo, bem como, das condições de atribuição do apoio criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2018, de 17 de julho. (Cria um apoio destinado a atenuar as reduções aplicadas às ajudas atribuídas em 2017, à “Ajuda à Manutenção da Vinha Orientada para a Produção de Vinhos com Denominação de Origem e Vinhos com Indicação Geográfica”, prevista na Portaria n.º 162/2015, de 28 de dezembro).

Resolução n.º 83/2018, de 17 de julho
Cria um apoio destinado a atenuar as reduções aplicadas às ajudas atribuídas em 2017, à “Ajuda à Manutenção da Vinha Orientada para a Produção de Vinhos com Denominação de Origem e Vinhos com Indicação Geográfica”, prevista na Portaria n.º 162/2015, de 28 de dezembro, em virtude de ter sido excedido o limite orçamental disponível.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1077 da Comissão, de 30 de julho de 2018
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018
Que fixa a composição do Parlamento Europeu.

Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018
Altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976.

Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018
Relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018
Altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018
Relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões.

Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018
Altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros.

Decisão Delegada (UE) 2018/1007 da Comissão, de 25 de abril de 2018
Que completa a Diretiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de portos e que revoga a Decisão 2008/861/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 309/2018, DR II Série n.º 138, de 19 de julho
Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10 % a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do IRC concedida ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor daquela alteração; não admite o recurso de constitucionalidade em relação à norma extraída do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018, DR I Série n.º 131, de 10 de julho
Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária.