Lei n.º 41/2018, de 8 de agosto
Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada).

Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto
Consagra o estatuto da agricultura familiar.

Portaria n.º 232/2018, de 20 de agosto
Portaria que procede à segunda alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, aprovados pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, e alterados pela Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro.

Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Aviso n.º 10632/2018, de 6 de agosto
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2018.

Decreto-Lei n.º 59/2018,  de 2 de agosto
Aprova o Código das Associações Mutualistas.

Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.

Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto
Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2018, de 23 de agosto.

Portaria n.º 226/2018, de 7 de agosto
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.

Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.

Lei n.º 58/2018, de 21 de agosto
Cria a Comissão Independente para a Descentralização.

Declaração de Retificação n.º 26/2018, de 20 de agosto
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018, de 26 de julho, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018.

Decreto-Lei n.º 68/2018, de 17 de agosto
Cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização.

Lei n.º 54/2018, de 20 de agosto
Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas.

Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto
Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria n.º 232-A/2018, de 20 de agosto
Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto
Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto
Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto
Altera o Estatuto do Estudante Internacional.

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto
Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Despacho n.º 7330/2018, de 2 de agosto  
Estabelece, para o ano letivo de 2018/2019, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.

Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma.

Portaria n.º 239/2018,  de 29 de agosto
Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho.

Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Portaria n.º 228/2018, de 13 de agosto
Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária.

Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.

Declaração de Retificação n.º 27/2018, de 20 de agosto
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018, de 26 de julho, que aprova a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018.

Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral).

Resolução n.º 280/2018, de 31 de agosto
Recomenda ao Governo que estude e apresente normas que assegurem a verificação da resistência sísmica dos edifícios em que são realizadas obras.

Resolução n.º 276/2018, de 17 de agosto
Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização.

Resolução  n.º 274/2018, de 13 de agosto
Recomenda ao Governo que adote medidas de incentivo e proteção de manifestações culturais originais sem fins lucrativos como as danças e bailinhos tradicionais de carnaval da ilha Terceira.

Resolução n.º 271/2018, de 13 de agosto
Recomenda ao Governo que implemente medidas para facilitar o acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos aos doentes que necessitam de nutrição parentérica ou entérica.

Resolução n.º 253/2018, de 9 de agosto
Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos.

Resolução n.º 252/2018, de 9 de agosto
Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo.

Resolução  n.º 251/2018, de 9 de agosto
Recomenda ao Governo a alteração da hora de realização dos exames nacionais.

Resolução  n.º 245/2018, de 9 de agosto
Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Resolução  n.º 244/2018, de 8 de agosto
Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género no âmbito das forças e serviços de segurança.

Resolução  n.º 242/2018, de 8 de agosto
Recomenda ao Governo que assegure apoio social aos ex-trabalhadores da fábrica COFACO na Ilha do Pico.

Resolução  n.º 241/2018, de 8 de agosto
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional.

Resolução n.º 240/2018, de 8 de agosto
Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho.

Resolução  n.º 238/2018, de 7 de agosto
Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização. 

Resolução  n.º 234/2018, de 6 de agosto
Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação.

Resolução  n.º 233/2018, de 6 de agosto
Recomenda ao Governo a promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos.

Resolução  n.º 232/2018, de 6 de agosto
Recomenda ao Governo a revisão do regime jurídico do setor do táxi, de forma a contribuir para a sua modernização.

Resolução  n.º 229/2018, de 6 de agosto
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoio e promoção do setor do táxi.

Resolução n.º 228/2018, de 6 de agosto
Recomenda ao Governo medidas para modernização do setor do táxi.

Resolução n.º 227/2018, de 6 de agosto
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi.

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

Lei n.º 57/2018, de 21 de agosto
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Lei n.º 55/2018, de 20 de agosto
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica

Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto
Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.

Decreto-Lei n.º 61/2018, de 3 de agosto
Cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários.

Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto
Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

Portaria n.º 237-A/2018, de 28 de agosto
Define as condições técnicas e de segurança da comunicação eletrónica para efeito de transmissão diferida dos dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.

Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.

Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro).

Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica».

Lei n.º 42/2018, de 9 de agosto
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.

Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 116/2018, de 9 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018, de 9 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de São Roque do Pico e o SINTAP.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018, de 6 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de São Roque do Pico, da Região Autónoma dos Açores, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018, de 6 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Ribeira Grande e o SINTAP.

Portaria n.º 108/2018, de 31 de agosto
Alteração à Portaria n.º 96/2018, de 3 de agosto, que regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário destinado a compensar as perdas na produção e/ou colheita das culturas do milho, hortícolas e tabaco, das explorações afetadas pela acentuada e persistente diminuição de precipitação que se tem verificado na Região Autónoma dos Açores desde o início de março de 2018.

Despacho n.º 1576/2018, de 31 de agosto
Contextualização da eliminação subprodutos de origem animal nos estabelecimentos de produção primária.

Portaria n.º 105/2018, de 30 de agosto
Alteração à Portaria n.º 88/2018, de 17 de julho, que aprova um regime de ajuda extraordinário a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 104/2018, de 29 de agosto
Revoga a Portaria n.º 78/2015, de 25 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito das Submedidas 3.1 “Apoio à nova participação em regimes de qualidade” e 3.2 “Apoio a atividades de informação e promoção realizadas por grupos de produtores no mercado interno”, enquadradas na Medida 3 “Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios” do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Portaria n.º 103/2018, de 23 de agosto
São alterados os artigos 7.º, 13.º, 14.º, 22.º, 29.º e 30.º e o Anexo I da Portaria n.º 121/2015, de 24 de setembro, que estabelece as regras de aplicação da Medida 2 “Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Portaria n.º 102/2018, de 22 de agosto
São alterados os artigos 6.º e 21.º da Portaria n.º 158/2015, de 7 de dezembro, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA), nos termos e para efeitos do disposto do Título III, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e o Sistema de Aconselhamento Florestal (SAF), e define a forma e os requisitos legais para reconhecimento das entidades prestadoras de serviços de aconselhamento, bem como as condições a que essas entidades devem obedecer para prestarem serviços em cada um desses sistemas.

Portaria n.º 101/2018, de 16 de agosto
Revoga a Portaria n.º 10/2011, de 15 de fevereiro. (Estabelece o regime de ajudas a conceder aos agricultores, para fazer face ao custo acrescido do adubo e correctivos alcalinizantes, na Região Autónoma dos Açores.).

Portaria n.º 100/2018, de 13 de agosto
Quarta alteração à Portaria n.º 150/2015, de 11 de novembro. (Estabelece as regras de aplicação da Medida 16 – Cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores.).

Portaria n.º 96/2018, de 3 de agosto

Despacho n.º 1567/2018, de 31 de agosto
Designação de jurados dos prémios "Espírito Verde".

Despacho n.º 1404/2018, de 10 de agosto
Declara, para efeitos do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que o Sport Club Barreiro desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sócio-cultural dos cidadãos.

Portaria n.º 106/2018, de 30 de agosto
Autoriza a criação de um campo de treino de caça na ilha Terceira.

Declaração de Retificação n.º 5/2018, de 24 de agosto
Retifica a Portaria n.º 83/2018, de 2 de julho, que estabelece o calendário venatório para a ilha Terceira, para a época de 2018/2019.

Declaração de Retificação n.º 4/2018, de 24 de agosto
Retifica a Portaria n.º 79/2018, de 2 de julho, que estabelece o calendário venatório para a ilha de São Miguel, para a época de 2018/2019.

Declaração de Retificação n.º 3/2018, de 24 de agosto
Retifica a Portaria n.º 78/2018, de 2 de julho, que estabelece o calendário venatório para a ilha de São Jorge, para a época de 2018/2019.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/A, de 28 de agosto
Regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da ALRAA n.º 30/2018/A, de 9 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2016.

Resolução n.º 91/2018, de 2 de agosto
Autoriza a concessão dos apoios financeiros relativos à época desportiva de 2018/2019.

Portaria n.º 107/2018, de 31 de agosto
Altera o artigo 3.º do Regulamento dos Cursos de Formação Profissional Integrados no Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ) aprovado pela Portaria n.º 52/2016, de 16 de junho, alterado pela Portaria n.º 86/2018, de 12 de julho.

Despacho n.º 1554/2018, de 29 de agosto
Nomeia a composição do Gabinete da Rede Regional de Bibliotecas Escolares.

Despacho n.º 1553/2018, de 29 de agosto
Determina a constituição, na dependência da Direção Regional da Educação, de uma equipa regional responsável pela formação e acompanhamento pedagógico de docentes da educação básica.

Despacho n.º 1552/2018, de 29 de agosto
Determina a alteração dos pontos 3 e 7 do Despacho n.º 1621/2017, de 4 de agosto, que criou a Comissão coordenadora do Plano integrado de promoção do Sucesso Escolar - ProSucesso .

Despacho n.º 1551/2018, de 29 de agosto
Determina a alteração da constituição da equipa regional de acompanhamento do projeto Autonomia e Flexibilidade Curricular, criada pelo Despacho n.º 1632/2017, de 8 de agosto.

Despacho n.º 1528/2018, de 27 de agosto
Determina que se mantenha em funcionamento, na dependência da Direção Regional da Educação, a equipa regional responsável pela plataforma de recursos educativos, constituída pelo Despacho n.º 1804/2015, de 14 de agosto.

Despacho n.º 1465/2018, de 14 de agosto
Extingue a EB1/JI de Santo Amaro, Velas, ilha de São Jorge.

Despacho n.º 1464/2018, de 14 de agosto
Determina a continuação da implementação de um projeto de boas práticas para otimizar a qualidade das aprendizagens na disciplina de Inglês.

Despacho n.º 1374/2018, de 8 de agosto
Procede à alteração do ponto 2 do Despacho N.º 1609/2015, de 21 de julho, do programa Rede Regional de Bibliotecas Escolares dos Açores (RRBE).

Portaria n.º 98/2018, de 7 de agosto
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro, que estabelece o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.

Despacho Normativo n.º 16/2018, de 6 de agosto
Primeira alteração ao Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão, do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 44/2015, de 21 de dezembro.

Despacho n.º 1332/2018, de 6 de agosto
Determina, para o ano escolar de 2018/2019, o crédito horário global a atribuir às unidades orgânicas do sistema educativo regional público para implementação de medidas e projetos com vista à melhoria da qualidade da formação e da aprendizagem dos alunos.

Resolução n.º 92/2018, de 7 de agosto
O Conselho do Governo resolve determinar a elaboração da Estratégia Açoriana para a Energia 2030.

Portaria n.º 107/2018, de 31 de agosto
Altera o artigo 3.º do Regulamento dos Cursos de Formação Profissional Integrados no Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ) aprovado pela Portaria n.º 52/2016, de 16 de junho, alterado pela Portaria n.º 86/2018, de 12 de julho.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Despacho n.º 1556/2018, de 30 de agosto -  Caritas da Ilha do Faial.

Despacho n.º 1523/2018, de 24 de agosto - Associação de Juventude da Ribeira Grande.

Despacho n.º 1462/2018, de 14 de agosto - Casa do Povo da Maia.

Despacho n.º 1382/2018, de 9 de agosto - Associação Alzheimer Açores - ALZA.

Despacho n.º 1308/2018, de 1 de agosto -  Centro Sócio Cultural de S. Pedro – Lagoa

Resolução n.º 90/2018, de 1 de agosto
Reconhece o projeto “Instalação de uma unidade industrial de grande capacidade de transformação de produtos da pesca”, promovido pela empresa ATSM – Atum Tradicional Santa Maria, Lda., como Projeto de Interesse Regional (PIR).

Resolução da ALRAA n.º 32/2018/A, de 14 de agosto
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/A, de 28 de agosto
Cria o Paleoparque de Santa Maria.

Despacho n.º 1525/2018, de 27 de agosto
Ação de relevante interesse público para obras de requalificação em Vila do Porto.

Despacho n.º 1566/2018, de 31 de agosto
Designação dos trabalhadores da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia ao Mar 2020.

Portaria n.º 97/2018, de 6 de agosto
Aprova o regulamento do exercício da pesca na zona marítima das Quatro Ribeiras, ilha Terceira.

Resolução da ALRAA n.º 31/2018/A, de 9 de agosto
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais.

Portaria n.º 1318/2018, de 13 de agosto
Requisitos mínimos relativos à organização, funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades móveis de saúde (UMS) na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1389/2018, de 10 de agosto
Suplemento Remuneratório - Enfermeiros Especialistas.

Despacho n.º 1381/2018, de 9 de agosto
Deslocações de Profissionais de Saúde do Serviço Regional de Saúde.

Despacho n.º 1380/2018, de 9 de agosto
Comparticipações diárias da deslocação de doentes do Serviço Regional da Saúde e seus acompanhantes.

Portaria n.º 95/2018, de 2 de agosto
Aprova o Regulamento Geral de Deslocações do Serviço Regional de Saúde. Revoga a Portaria n.º 28/2015, de 9 de março, a Portaria n.º 4/2014, de 29 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 33/2014, de 24 junho, e a Portaria n.º 110/2015, de 4 de agosto.

Resolução n.º 95/2018, de 22 de agosto
Aprova o I Plano de Ação de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2019.

Portaria n.º 99/2018, de 7 de agosto
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 156/2015, de 3 de dezembro, que estabelece o regulamento específico do Eixo 9 – Inclusão Social e Combate à Pobreza.

Resolução n.º 93/2018, de 8 de agosto
Autoriza, no âmbito da suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores - POTRAA, a realização de operações urbanísticas da sociedade Wu & Irmão, Lda., tendo em vista a construção de apartamentos turísticos de quatro estrelas, no concelho de Ribeira Grande.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 da Comissão, de 3 de agosto de 2018
Relativo aos critérios de aplicação do artigo 5.°, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes.

Regulamento Delegado (UE) 2018/1118 da Comissão, de 7 de junho de 2018
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que se refere às condições para concessão de uma redução do nível da garantia global e da dispensa de garantia.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão, de 8 de agosto de 2018
Estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos modelos para a declaração de conformidade a publicar e conservar pelos administradores de índices de referência significativos e não significativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão, de 8 de augusto de 2018
Estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018
Que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018
Altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas.

Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018
Relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 333/2018, DR II Série n.º 152, de 8 de agosto
Não julga inconstitucional a norma que determina que a recolha de amostras em condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com finalidades de investigação criminal e inserção na base de dados respetiva, é ordenada, mediante despacho do juiz de julgamento, após trânsito em julgado, quando a mesma não foi já realizada, interpretativamente retirada pela decisão do artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 40/2013, de 25 de junho.