Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de setembro
Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro
Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Aviso n.º 12740/2018, de 5 de setembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2018.

Aviso n.º 13745/2018, de 26 de setembro
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019.

Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro
Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Portaria n.º 247/2018, de 4 de setembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro
Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos.

Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado.
Decreto Regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro
Cria o Conselho Superior de Obras Públicas.

Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro
Alteração às condições de atribuição do «passe [email protected]», fixadas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e alteração às condições de monitorização, fiscalização e compensação financeira do «passe [email protected]», fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro.
Declaração de Retificação n.º 29-A/2018, de 4 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2018.
Declaração de Retificação n.º 29/2018, de 4 de setembro
Retifica a Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto, que procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, 1.º suplemento, de 14 de agosto de 2018.

Portaria n.º 246/2018, de 3 de setembro
Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos, e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril.

Despacho n.º 9151/2018, de 28 de setembro
Nomeação de juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Ponta Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF).

Resolução  n.º 114-A/2018, de 4 de setembro
Aprova o Plano Nacional de Juventude.

Resolução do n.º 115/2018, de 6 de setembro
Define uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal.

Portaria n.º 259/2018, de 13 de setembro
Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.

Declaração de Retificação n.º 31/2018, de 7 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2018.

Portaria n.º 268/2018, de 21 de setembro
Aprova o programa formativo da Formação Geral. Revoga o programa formativo aprovado na Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezembro.
Portaria n.º 255/2018, de 7 de setembro
Estabelece os medicamentos destinados aos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais que beneficiam do regime excecional de comparticipação.
Portaria n.º 254/2018, de 7 de setembro
Altera a Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas.
Portaria n.º 249/2018, de 6 de setembro
Portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
Despacho n.º 8539-B/2018, de 4 de setembro
Aprova os processos que procedem à normalização das classificações finais, entre as escolas médicas, obtidas na licenciatura ou no mestrado integrado em medicina, para efeitos de aplicação no procedimento concursal de ingresso no Internato Médico.
Portaria n.º 245/2018, de 3 de setembro
Aprova o regulamento que estabelece as condições de acesso de doentes e entidades, bem como os preços e as prestações de saúde a realizar, no âmbito do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO).

Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

Portaria n.º 266/2018, de 19 de setembro
Estabelece o valor das taxas a cobrar pela APA, I. P., e pela ANPC pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, bem como as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da respetiva receita.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2018, de 7 de setembro
Publica o Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.

Portaria n.º 110/2018, de 5 de setembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 145/2015, de 3 de novembro, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 17.1 - Seguro de Colheitas, da Medida 17 - Gestão de Riscos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Portaria n.º 109/2018, de 5 de setembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 143/2015, de 3 de novembro, que estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus, integrados no Sistema de Seguros Agrícolas (SSA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto e à revogação da Portaria n.º 144/2015, de 3 de novembro.

Portaria n.º 1502/2018, de 17 de setembro
Aprova o modelo normalizado de aviso que contém as restrições à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em anexo à presente portaria.

Despacho n.º 1700/2018, de 26 de setembro
Procede à alteração da Equipa Regional para a Monitorização e Acompanhamento da Educação Inclusiva. Revoga o Despacho n.º 2784/2017, de 20 de novembro. (Determina a constituição, na dependência da Direção Regional da Educação, de uma equipa regional responsável pela monitorização e acompanhamento da Educação Especial.
Despacho n.º 1684/2018, de 25 de setembro
Procede à extinção a EB1/JI de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada.
Despacho n.º 1683/2018, de 25 de setembro
Procede à extinção da EB1/JI da Calheta e a EB1/JI da Ribeira Seca, concelho da Calheta - São Jorge.

Despacho n.º 1687/2018, de 25 de setembro
Designa como Encarregada da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF); a Licenciada Isabel Maria Rodrigues Almeida Correia, técnica superior, afeta à Divisão de Programas e Políticas, do Gabinete de Planeamento da SRAF; por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Despacho n.º 1616/2018, de 10 de setembro - Centro Social Paroquial de São Bartolomeu de Regatos

Despacho n.º 1604/2018, de 7 de setembro - Lar D. Pedro V.

Despacho n.º 1603/2018, de 7 de setembro -  Centro Comunitário e Social de São Pedro.

Despacho n.º 1602/2018, de 7 de setembro - Irmandade da Misericórdia da Vila da Praia da Graciosa.

Despacho n.º 1606/2018, de 7 de setembro
Aprova o modelo de credencial de deslocação de doentes do Serviço Regional de Saúde.

Despacho n.º 1582/2018, de 4 de setembro
Nomeação os elementos da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência em Ponta Delgada.

Despacho n.º 1581/2018, de 4 de setembro
Constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores.

Decisão de Execução (UE) 2018/1283 da Comissão, de 24 de agosto de 2018
Estabelece regras sobre o formato e os prazos para a apresentação dos relatórios anuais sobre a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura [notificada com o número C(2018)
5270].

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018, DR. I Série n.º 180,  de 18 de setembro
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.