Declaração de Retificação n.º 35-A/2018, de 12 de outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, «Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro»

Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro
Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284

Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.

Aviso n.º 14261/2018, de 8 de outubro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2018.

Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).

Portaria n.º 279/2018, de 16 de outubro
Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica.

Édito n.º 224/2018, de 3 de outubro
Éditos para habilitação aos subsídios por morte de vários associados.

Portaria n.º 284/2018, de 23 de outubro
Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa.
Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.

Portaria n.º 285/2018, de 23 de outubro
Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2018 às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Decreto Regulamentar n.º 10/2018, de 3 de outubro
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.

Despacho n.º 9272/2018, de 3 de outubro
Reorganização das unidades orgânicas flexíveis da DGAE.

Despacho n.º 9289/2018, de 3 de outubro
Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019.

Declaração de Retificação n.º 34/2018, de 11 de outubro
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 (Mapa Oficial n.º 1-A/2017, de 30 de novembro) – Freguesia de Santo António, município de Ponta Delgada.

Despacho n.º 9217/2018, de 1 de outubro
Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de outubro
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.

Nomeação dos Secretários de Estado publicado no DR II Série  n.º 200, de 17-out, 1.º supl.,

Exonerações e nomeações dos Ministros publicado no DR II Série n.º 198, de 15-out, 1.º supl.,

Portaria n.º 282/2018, de 19 de outubro
Atualiza as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas.

Despacho n.º 10128/2018, de 31 de outubro
Agrupamento dos Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2019.

Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro
Altera o Regulamento das Custas Processuais.

Portaria n.º 519/2018, de 24 de outubro
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada com vista à remoção das bagacinas para construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.

Portaria n.º 283/2018, de 19 de outubro
Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho.

Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro
Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária.

Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro
Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.
Resolução n.º 141/2018, de 26 de outubro
Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico.

Resolução n.º 133/2018, de 12 de outubro
Aprova o Programa Nacional de Regadios.

Resolução da Assembleia da República n.º 297/2018, de 30 de outubro
Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos.
Resolução da Assembleia da República n.º 286/2018, de 8 de outubro
Recomenda ao Governo o reforço da importância geoestratégica das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro
Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica.

Decreto-Lei n.º 79/2018, de 15 de outubro
Permite a disponibilização diretamente ao público dos dispositivos de autodiagnóstico das infeções por VIH, VHC e VHB.

Portaria n.º 277-A/2018, de 8 de outubro
Determina a comparticipação dos medicamentos utilizados na indicação terapêutica da doença de Parkinson.

Despacho n.º 9323-A/2018, de 3 de outubro
Determina a estratégia de implementação de Unidades de Hospitalização Domiciliária no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Portaria n.º 292/2018, de 30 de outubro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro, que estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos.

Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro
Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado.

Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro
Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar.

Portaria n.º 294/2018, de 31 de outubro
Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi.

Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro
Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE).

Regulamento n.º 13/2018, de 8 de outubro
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior do Concelho de Santa Cruz da Graciosa.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A, de 22 de outubro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).

Portaria n.º 118/2018, de 31 de outubro
Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2018/2019, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, e mantidos em vigor pela Portaria n.º 67/2017, de 25 de agosto.

Despacho n.º 1915/2018, de 26 de outubro
Fixa os montantes do apoio extraordinário destinado a compensar as perdas na produção e/ou colheita das culturas do milho, hortícolas e tabaco, das explorações afetadas pela acentuada e persistente diminuição de precipitação.

Portaria n.º 112/2018, de 16 de outubro
Altera a Portaria n.º 96/2018, de 3 de agosto. (Regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário destinado a compensar as perdas na produção e/ou colheita das culturas do milho, hortícolas e tabaco, das explorações afetadas pela acentuada e persistente diminuição de precipitação que se tem verificado na Região Autónoma dos Açores desde o início de março de 2018.).

Portaria n.º 111/2018, de 15 de outubro
Estabelece as regras e os procedimentos com vista à atribuição de uma comparticipação financeira aos operadores económicos pela occisão de emergência em animais da espécie bovina, nos estabelecimentos de produção primária.

Resolução n.º 106/2018, de 9 de outubro
Autoriza a concessão, por motivos de interesse público, de apoios financeiras a entidades públicas e privadas, destinadas a apoiar ações e projetos de caráter, social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, que se enquadrem no âmbito de competências materiais do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

Portaria n.º 114/2018, de 22 de outubro
Altera a Portaria n.º 79/2018, de 2 de julho, que estabelece o Calendário Venatório para a Ilha de São Miguel, a vigorar na época venatória de 2018/2019, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2018, de 24 de agosto de 2018.

Declaração de Retificação n.º 6/2018 de 3 de outubro
Retifica o n.º 1, do anexo II, da Portaria n.º 106/2018, de 30 de agosto de 2018 que autoriza a criação de um campo de treino de caça na ilha Terceira, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 112, de 30 de agosto de 2018.

Regulamento n.º 14/2018, de 11 de outubro
Torna pública a alteração do Regulamento do CATL O "Borbas", publicado no .Aviso n.º 15650/2018, de 30-out, DR.II [209].

Despacho n.º 1936/2018, de 31 de outubro
Constituição do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional da Solidariedade Social.

Despacho n.º 1890/2018, de 24 de outubro
Determina a constituição do Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional da Educação e Cultura. Revoga o Despacho n.º 397/2017, de 23 de fevereiro.

Despacho n.º 1802/2018, de 10 de outubro
Designa os membros do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional da Saúde.

Despacho Normativo, n.º 23/2018 de 1 de outubro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º Trimestre de 2018.

Portaria n.º 113/2018, de 17 de outubro
Aprova o regulamento de utilização das instalações integradas no Parque Desportivo Regional, propriedade da Região Autónoma dos Açores, e que se encontram sob a gestão direta da Administração Regional Autónoma. Revoga a Portaria n.º 110/2002, de 12 de dezembro.

Despacho n.º 1912/2018, de 26 de outubro
Renova a equipa de mediadores escolares, formados e orientados na metodologia EPIS, aprovada pelo Despacho n.º 1544/2014, de 18 de agosto, correspondente ao ano letivo de 2018/2019.

Despacho n.º 1892/2018, de 24 de outubro
Cria, na dependência da Direção Regional da Educação, uma equipa regional responsável pela aplicação, monitorização e avaliação dos programas Laboratórios de Aprendizagem, eTwinning e o SeguraNet e do projeto Apps For Good.

Despacho n.º 1811/2018, de 12 de outubro
Autoriza a experiência pedagógica no âmbito da educação inclusiva na Escola Básica e Integrada Francisco Ferreira Drummond, para o ano letivo 2018/19.

Despacho n.º 1818/2018 de 15 de outubro
Determina as condições de adesão da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores, (RIEA) bem como quais os critérios de seleção dos Centros de Negócios e aprovação dos formulários de candidatura e minuta do contrato a celebrar com os mesmos.

Resolução n.º 33/2018/A, de 10 de outubro
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.

Declaração n.º 4/2018, de 17 de outubro
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.

Aviso n.º 78/2018, de 30 de outubro
Aprova a proposta de Revogação do Plano de Pormenor de uma Área da Vila de Nordeste.

Despacho n.º 1754/2018, de 4 de outubro
Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira (POOC Terceira).

Despacho n.º 1753/2018, de 4 de outubro
Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge.

Portaria n.º 117/2018, de 31 de outubro
Alteração ao regime de fixação de capturas totais de goraz permitidas e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2018.

Despacho n.º 1940/2018, de 31 de outubro
Repartição da quota goraz por embarcação para 2018. Revoga o Despacho n.º 2999/2017, de 29 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 657/2018, de 26 de abril, pelo Despacho n.º 1119/2018, de 6 de julho, e pelo Despacho n.º 1796/2018 de 9 de outubro de 2018.

Portaria n.º 116/2018, de 25 de outubro
Aprova o Regulamento de Pesca à Linha no Mar dos Açores. Revoga a Portaria n.º 50/2012, de 27 de abril.

Despacho n.º 1796/2018, de 9 de outubro
Altera os Anexos I a IX do Despacho n.º 2999/2017, de 29 de dezembro, relativo à repartição quota goraz por embarcação para 2018.

Despacho n.º 1896/2018, de 25 de outubro
Declara a utilidade pública da “Associação Ecológica Amigos dos Açores”.

Portaria n.º 115/2018, de 24 de outubro
Altera a Portaria n.º 36/2011, de 19 de maio. (Estabelece e regulamenta o Programa Bento de Góis).

Despacho n.º 1819/2018, de 15 de outubro
Alteração da forma de submissão de candidaturas ao Programa Operacional Mar 2020.

Resolução da ALRAA n.º 37/2018/A, de 22 de outubro
Pela salvaguarda dos legítimos interesses dos moradores no Bairro de Santa Rita e do direito dos proprietários à justa indemnização.

Resolução da ALRAA n.º 36/2018/A, de 16 de outubro
Estudo sobre violência doméstica e de género na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da ALRAA n.º 35/2018/A, de 12 de outubro
Construção de um cais de cruzeiros na ilha Terceira, na baía da Praia da Vitória

Resolução da ALRAA n.º 34/2018/A, de 12 de outubro
Alargamento da participação de cada jovem no Programa Bento de Góis.

Despacho n.º 1810/2018, de 12 de outubro
Nomeia o Doutor Paulo Vitorino Fontes, Diretor Regional da Solidariedade Social, como representante do Governo Regional dos Açores na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.

Despacho n.º 1813/2018, de 12 de outubro
Autorização da extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à WEEECYCLE – Associação de Produtores de EEE, para exercer a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.

Resolução n.º 110/2018, de 9 de outubro
Reconhece o projeto “Criação de empresa de animação turística para realização de rotas temáticas e encenadas através de passeios em autocarro”, promovido pela empresa Azores on Route, Lda., como Projeto de Interesse Regional (PIR).

Decisão de Execução (UE) 2018/1519 da Comissão, de 9 de outubro de 2018
Altera a Decisão de Execução 2014/150/UE relativa à organização de uma experiência temporária que prevê certas derrogações à comercialização de populações das espécies vegetais trigo, cevada, aveia e milho ao abrigo da Diretiva 66/402/CEE do Conselho [notificada com o número C(2018) 5470] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2018/1522 da Comissão, de 11 de outubro de 2018
Estabelece um modelo comum para os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos [notificada com o número C(2018) 6549] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018
Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE).
Regulamento Delegado (UE) 2018/1620 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE.)Regulamento Delegado (UE) 2018/1620 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE.)Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

Regulamento Delegado (UE) 2018/1620 da Comissão, de 13 de julho de 2018
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018
Altera os Regulamentos (UE) n.º 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

Decisão (UE) 2018/1520 da Comissão, de 9 de outubro de 2018
Revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1496 da Comissão, de 8 de outubro de 2018
Adiciona às quotas de pesca para 2018 determinadas quantidades retiradas em 2017, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho.

Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018
Estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.º 1288/2013, o Regulamento (UE) n.º 1293/2013 e a Decisão n.º 1313/2013/EU.

Decisão de Execução (UE) 2018/1524 da Comissão, de 11 de outubro de 2018
Estabelece uma metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público [notificada com o número C(2018) 6560] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão de Execução (UE) 2018/1523 da Comissão, de 11 de outubro de 2018
Cria o modelo de declaração de acessibilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018
Cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018, DR I Série n.º 200, de 17 de outubro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018, DR I Série n.º 200, de 17 de outubro
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de março, prevê seja aditado aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, o direito às tarifas sociais na água, de forma direta e inegável, relativamente aos bombeiros no quadro de ativos da Região Autónoma da Madeira.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018, DR I Série n.º 209, de 30 de outubro
«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 417/2018, DR II Série n.º 196, de 11 de outubro
Não julga inconstitucional a interpretação normativa que permite ao Tribunal da Relação, por força da conjugação do disposto nos artigos 427.º, 428.º e 431.º, alínea b), do Código de Processo Penal, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do mesmo diploma.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 379/2018, DR II Série n.º 196, de 11 de outubro
Julga inconstitucional, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, o n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 378/2018, DR II Série n.º 190, de 2 de outubro
Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018, DR I Série n.º 205, de 24 de outubro
«A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».