Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.
Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.
Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação.
Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão.
Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários.
Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.
Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça.
Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.
Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

Aviso n.º 16003/2018, de 7 de novembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2018.

Lei n.º 65/2018, de 30 de novembro
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Édito n.º 244/2018, de 19 de novembro
Éditos para habilitação aos subsídios por morte de vários associados.
Anúncio n.º 187/2018, de 13 de novembro
Alteração dos Estatutos do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovada em assembleia geral extraordinária de 11 de outubro de 2018.

Decreto-Lei n.º 94/2018, de 14 de novembro
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.

Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro
Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

Despacho n.º 11424/2018, de 30 de novembro
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2018-2019.
Despacho n.º 10368/2018, de 8 de novembro
Regulamento Específico do ciclo de estudos conducente ao Grau de Doutor em Ilhas Atlânticas: História, Património e Quadro Jurídico-Institucional da Universidade dos Açores.
Despacho n.º 10162/2018, de 2 de novembro
Regulamento Específico do ciclo de estudos conducente ao Grau de Doutor em Ciências Económicas e Empresariais da Universidade dos Açores.
Despacho n.º 10161/2018, de 2 de novembro
Regulamento Específico do Ciclo de Estudos conducente ao Grau de Doutor em História Insular e Atlântica (Séculos XV-XX), da Universidade dos Açores.
Despacho n.º 10160/2018, de 2 de novembro
Regulamento Específico do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Doutor em Ciências do Mar da Universidade dos Açores.

Decreto n.º 83/2018, de 16 de novembro
Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/ CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976.

Aviso n.º 143/2018, de 28 de novembro
Entrada em vigor da Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior, adotada em Nova Iorque, a 12 de novembro de 1974.

Decreto-Lei n.º 88/2018, de 6 de novembro
Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento.

Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.

Resolução n.º 154/2018, de 29 de novembro
Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022.

Portaria n.º 307/2018, de 29 de novembro
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018.

Despacho (extrato) n.º 4/2018/A, de 26 de novembro
Homologação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Santa Cruz da Graciosa.

Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro
Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

Resolução n.º 151/2018, de 22 de novembro
Procede à renovação do Programa Escolhas, para o período de 2019 a 2020, que compreende uma geração, integrando-o no Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Resolução n.º 298/2018, de 2 de novembro
Recomenda ao Governo que contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social.

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

Edital n.º 1121/2018, de 26 de novembro
Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Velas.

Regulamento n.º 792/2018, de 26 de novembro
Projeto de Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional.
Portaria n.º 302/2018, de 26 de novembro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 330/2016, de 20 de dezembro, que estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.

Despacho n.º 11392-A/2018, de 29 de novembro
Regime transitório aplicável nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, aplicável pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro
Procede à revisão do modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais.
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.
Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.

Resolução n.º 149/2018, de 15 de novembro
Aprova o acordo para organização do evento internacional Web Summit em Portugal, no período de 2019 a 2028, e autoriza a realização da respetiva despesa.

Portaria n.º 119/2018, de 2 de novembro
Altera a Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril. (Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.1. - Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4 – Investimentos em Ativos Físicos, do PRORURAL+).

Portaria n.º 120/2018, de 7 de novembro
Institui uma compensação financeira temporária ao transporte de resíduos urbanos de embalagens terciárias de madeira, de resíduos de plásticos rígidos não embalagens e de resíduos não urbanos de plásticos mistos, gerados na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1968/2018, de 6 de novembro
Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental - “Ampliação da Central do Belo Jardim Grupos XI e XII”, no concelho de Praia da Vitória.

Portaria n.º 127/2018, de 30 de novembro
Altera e republica o Calendário Venatório da ilha de São Miguel, para a época 2018/2019, aprovado em anexo à Portaria n.º 79/2018, de 2 de julho.

Aviso n.º 79/2018, de 2 de novembro
Notifica todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre eventual classificação como bem móvel de interesse público, a lancha de passageiros Espalamaca.

Despacho n.º 2036/2018, de 21 de novembro
Determina que as despesas de transporte, alojamento e ajudas de custo dos representantes não governamentais da Comissão de Acompanhamento das Políticas Sociais, são suportadas pela direção regional competente em matéria de solidariedade social.
Despacho n.º 2024/2018, de 15 de novembro
Designa os representantes na Comissão de gestão integrada de pragas-roedores.
Despacho n.º 2007/2018, de 15 de novembro
Altera o ponto 1 do Despacho n.º 1203/2017, de 13 de junho, que cria um grupo de trabalho com a missão de definir os domínios de intervenção dos diferentes técnicos superiores, os procedimentos e estratégias, de acordo com a respetiva área técnica e científica, e clarificar o perfil funcional e o perfil de competências dos diferentes técnicos superiores em relação aos Núcleos de Educação Especial (NEE).

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018, de 23 de novembro
Acordo de Empresa (AE) entre a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, SA e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Revisão Global.

Resolução n.º 118/2018, de 12 de novembro
Apoia diversos clubes na sua atividade competitiva de âmbito internacional.

Despacho n.º 2034/2018, de 20 de novembro
Designa como Encarregado da Proteção de Dados da RIAC, a Licenciada Sandra da Silva Mendes, Técnica Superior afeta à RIAC – Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.P., por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções. 

Despacho n.º 2041/2018, de 22 de novembro
Encarrega a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, (SDEA) de, sob a superintendência e em articulação com a Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, assegurar a gestão do património que eram propriedade do estado, nomeadamente os bairros "Beira-Mar" e "Nascer do Sol" entregues à região pelo Comando Aéreo dos Açores na Base das Lajes, ilha Terceira. 

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo da Seguinte Instituição de Solidariedade Social:
Declaração n.º 6/2018, de 23 de novembro
Declara, em conformidade com o disposto no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que se procedeu ao registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Centro Comunitário do Espírito Santo da Vila Nova, reconhecido como pessoa coletiva de utilidade pública.

Resolução n.º 115/2018, de 9 de novembro
Autoriza a abertura da primeira fase de procedimentos para atribuição do direito de utilização de espaços localizados no edifício implantado nos lotes atualmente com os números 3 a 9 sitos na freguesia de Terra Chã, Concelho de Angra do Heroísmo, mas que, em virtude da alteração ao alvará de loteamento que se encontra a decorrer, dará origem a novos lotes, nos quais se encontra edificado o TERINOV - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira.

Portaria n.º 1943/2018, de 26 de novembro
Apoio financeiro ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no âmbito da medida Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do PO MAR 2020.
Despacho n.º 2032/2018, de 19 de novembro
Designa os trabalhadores da Direção Regional das Pescas, para desempenhar funções no Organismo Intermédio Direção de Serviços de Economia Pesqueira, nos termos da delegação de competências da Autoridade de Gestão.
Portaria n.º 122/2018, de 19 de novembro
Alteração do volume máximo de capturas permitidas a cada embarcação classificada como de pesca costeira ou local para o ano de 2018.
Despacho n.º 2011/2018, de 15 de novembro
Autorização do exercício da atividade de venda de pescado fresco diretamente ao consumidor final no posto de recolha da Ribeira Quente, ilha de São Miguel.

Resolução n.º 127/2018, de 22 de novembro
Autoriza a Portos dos Açores, S.A., a lançar o concurso público da Requalificação do Porto Comercial da Horta.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A, de 9 de novembro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto.

Despacho n.º 2032/2018, de 19 de novembro
Designa os trabalhadores da Direção Regional das Pescas, para desempenhar funções no Organismo Intermédio Direção de Serviços de Economia Pesqueira, nos termos da delegação de competências da Autoridade de Gestão.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, de 9 de novembro
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2019 a 2022

Resolução da ALRAA n.º 40/2018/A, de 8 de novembro
Prorrogação de prazo para apresentação em plenário do relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais para efeitos de análise e avaliação das respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens com mais de 12 anos.
Resolução da ALRAA n.º 39/2018/A, de 8 de novembro
Disponibilização de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos serviços públicos da Administração Pública Regional.
Resolução da ALRAA n.º 38/2018/A, de 8 de novembro
Revisão Urgente da Portaria de Condições de Trabalho, aplicável aos Bombeiros Voluntários que exercem funções de Tripulante de Ambulância, aprovada pela Portaria n.º 10/2010, de 28 de janeiro.

Despacho n.º 2069/2018, de 30 de novembro
Aprova o regulamento da ação de sensibilização teórica e prática para os efeitos do álcool prevista no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/A, de 28 de agosto.

Despacho n.º 1947/2018, de 5 de novembro
Determina novo período de candidatura à “Distinção Empresa Digital Açores”.

Resolução n.º 125/2018, de 13 de novembro
O Conselho do Governo resolve tomar a decisão de contratar, mediante concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, a conceção e construção de um navio ro-ro de passageiros, com capacidade para seiscentos e cinquenta passageiros e cento e cinquenta viaturas, destinado a assegurar o serviço de transporte marítimo de passageiros, viaturas e carga rodada na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 132/2018, de 26 de novembro
Reconhece o projeto “Apartamentos turísticos de 4 estrelas – Azores 21”, promovido pela empresa a constituir pelo promotor Li Jinhu, como Projeto de Interesse Regional (PIR).
Portaria n.º 121/2018, de 16 de novembro
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito da Inspeção Regional do Turismo. Revoga a Portaria n.º 57/2012, de 17 de maio.
Despacho n.º 2014/2018, de 15 de novembro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Winner Approach, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um Hotel de quatro estrelas, na Freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada.
Despacho n.º 2013/2018, de 15 de novembro
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Mariana Nascimento Bensaúde se propõe realizar, tendo em vista a construção de sete apartamentos turísticos de quatro estrelas, na Freguesia da Ribeira Seca, concelho de Ribeira Grande.
Despacho n.º 2012/2018, de 15 de novembro
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Diana Araújo Wallis de Carvalho se propõe realizar, tendo em vista a construção de onze apartamentos turísticos de quatro estrelas, na Freguesia de Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada.
Resolução n.º 117/2018, de 9 de novembro
Reconhece o projeto “Hotel de charme de quatro estrelas – Charming Green”, como Projeto de Interesse Regional (PIR).
Resolução n.º 116/2018, de 9 de novembro
Autoriza a abertura de um concurso público com vista à realização da Empreitada de Construção de Edifício de Apoio às Atividades Marítimo-Turísticas da Horta.

Resolução n.º 124/2018, de 13 de novembro
Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, da parcela de terreno com a área de 126,30m2 do prédio rústico, sito às Tronqueiras, Freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, em ordem à implementação do empreendimento denominado “Eixo Pedonal Marginal - Porto”.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1874 da Comissão, de 29 de novembro de 2018
Relativo aos dados a fornecer para 2020 ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1166/2008 e (UE) n.º 1337/2011, no que respeita à lista de variáveis e sua descrição (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 da Comissão, de 26 de novembro de 2018
Relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2018.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1800 da Comissão, de 21 de novembro de 2018
Fixa os volumes de desencadeamento para 2019 e 2020 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1794 da Comissão, de 20 de novembro de 2018
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia.
Decisão de Execução (UE) 2018/1841 da Comissão, de 16 de novembro de 2018
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Regulamento de Execução (UE) 2018/1710 da Comissão, de 13 de novembro de 2018
Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão.

Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão, de 29 de novembro de 2018
Relativa à aprovação da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Retificação do Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016
Altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1729 da Comissão, de 15 de novembro de 2018
Altera o Regulamento (CE) n.º 206/2009 no que diz respeito à informação que deve constar nos cartazes destinados aos viajantes e ao público em geral sobre determinadas remessas pessoais de produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018
Altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado.

Regulamento (UE) 2018/1719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018
Altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e aos recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego.

Regulamento (UE) 2018/1798 da Comissão, de 21 de novembro de 2018
Aplica o Regulamento (CE) n.° 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2019 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018
Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE).
Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018
Relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2018
Relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005.

Diretiva (UE) 2018/1695 do Conselho, de 6 de novembro de 2018
Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.
Diretiva (UE) 2018/1713 do Conselho, de 6 de novembro de 2018
Altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas.

Diretiva (UE) 2018/1846 da Comissão, de 23 de novembro de 2018
Altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas de modo a ter em conta o progresso científico e técnico (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CETexto relevante para efeitos do EEE.
Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018
Regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1709 da Comissão, de 13 de novembro de 2018
Adota as especificações do módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.° 577/98 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018
Criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012Texto relevante para efeitos do EEE.

Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018
Relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, DR I Série n.º 219, de 14 de novembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 487/2018, DR II Série n.º 225, de 22 de novembro
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39.º, n.º 1, 42.º, n.º 3, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituição do defensor que lhe fora nomeado no processo.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 486/2018, DR II Série n.º 225, de 22 de novembro
Julga inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade e do processo equitativo, conjugado com o princípio da proporcionalidade.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, DR II Série n.º 218, de 13 de novembro 
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018, DR I Série n.º 219, de 14 de novembro
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 446/2018, DR II Série  n.º 220, de 15 de novembro
Não julga inconstitucional a norma que determina que o pagamento das prestações, por conta do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, se inicia no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal e é devido a partir do 1.º dia do mês seguinte ao dessa decisão, não sendo exigível o pagamento de prestações vencidas, resultante da interpretação dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 444/2018, DR II Série n.º 218, de 13 de novembro
Julga inconstitucional a norma que determina que, no cálculo dos emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia no Tribunal de Contas, referentes a certos atos e contratos previstos nesse preceito, não existe a fixação de qualquer limite máximo, interpretativamente extraída do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas.