SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N° 76 dezembro 2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado.
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 18145/2018, de 7 de dezembro Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2019.
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS	Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo).
CAÇA	Portaria n.º 318/2018, de 11 de dezembro Procede à primeira alteração da Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio, que estabelece os termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça.
CARTÃO DE IDENTIDADE DIPLOMÁTICO	Lei n.º 67/2018, de 12 de dezembro Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático.
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL	Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÓMICA	Lei n.º 66/2018, de 3 de dezembro Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3).
CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS	Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
COMÉRCIO	Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
CONTRATOS PÚBLICOS	Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
DESPORTO	Portaria n.º 332-A/2018, de 27 de dezembro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 103/2014, de 15 de maio. Portaria n.º 329/2018, de 20 de dezembro Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2019.
FORÇAS DE SEGURANÇA	Decreto-Lei n.º 112/2018, de 11 de dezembro Regulamenta a Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza.
FUNDOS EUROPEUS ESTRUTURAIS	Portaria n.º 332/2018, de 24 de dezembro Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO	Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro Grandes Opções do Plano para 2019.
GUARDA FLORESTAL	Decreto-Lei n.º 114/2018, de 18 de dezembro Altera o Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal.
IRC	Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.
IRS	Portaria n.º 322/2018, de 13 de dezembro Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25. Portaria n.º 321/2018, de 13 de dezembro Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento. Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento. Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.
MEDIADORES DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS	Portaria n.º 309/2018, de 3 de dezembro Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas.
ORÇAMENTO DO ESTADO	Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2019.
PORTOS DOS AÇORES	Declaração de retificação de anúncio n.º 338/2018, de 10 de dezembro Concurso Público da Empreitada de Reperfilamento do Cais -10m (ZH), Repavimentação do Terrapleno Portuário e Beneficiação das Redes Técnicas nele Integradas e Dragagem da Bacia Portuária do Porto de Ponta Delgada - Ilha de São Miguel.
PORTUGAL INOVAÇÃO SOCIAL	Resolução n.º 177/2018, de 18 de dezembro Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.
PROTECÃO CIVIL	Decreto-Lei n.º 113/2018, de 18 de dezembro Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana. Resolução n.º 176/2018, de 18 de dezembro Estabelece o modelo de formação na área de proteção civil.
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO	Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
RETRIBUIÇÃO MINIMA MENSAL GARANTIDA	Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
RESÍDUOS	Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos).
SAÚDE	Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Portaria n.º 337/2018, de 28 de dezembro Procede à primeira alteração do programa formativo da Formação Geral, aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 268/2018, de 21 de setembro. Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas. Portaria n.º 326-A/2018, de 14 de dezembro A presente portaria altera e republica a Portaria n.º 314-A/2018, de 7 de dezembro, que procedeu à definição dos países de referência a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, mantendo, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços. Portaria n.º 314-A/2018, de 7 de dezembro Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços. Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.
SEGURANÇA SOCIAL	Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos. Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice. Decreto-Lei n.º 118/2018, de 27 de dezembro Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos. Decreto Regulamentar n.º 12/2018, de 27 de dezembro Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019. Decreto Regulamentar n.º 11/2018, de 11 de dezembro Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.
SERVIÇOS DE CONSULTORIA	Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.
TRANSPORTES	Portaria n.º 337-B/2018, de 28 de dezembro Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 385-G/2017, de 29 de dezembro. Portaria n.º 337-A/2018, de 28 de dezembro Vigésima segunda alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Aviso n.º 18738/2018, de 13 de dezembro Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO	Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2018, de 27 de dezembro Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas aplicável aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes às Carreiras da Função Pública de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores.] Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2018, de 27 de dezembro Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) aplicável aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes às Carreiras da Função Pública de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integradas no Serviço Regional de Saúde dos Açores. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 145/2018, de 4 de dezembro Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Lajes das Flores e o SINTAP. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018, de 4 de dezembro Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Lajes das Flores e o STAL.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Edital n.º 1217/2018, de 12 de dezembro Início do Procedimento e participação procedimental para o projeto do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem da Ribeira Grande. Regulamento n.º 15/2018, de 5 de dezembro Aprova o «Regulamento Municipal de Emissão de Cartões Municipais de Benefícios e de Adesão ao Serviço de Teleassistência», anexo à presente deliberação e da qual faz parte integrante. Aviso n.º 18054/2018, de 5 de dezembro Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória. Aviso n.º 18053/2018, de 5 de dezembro Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais. Aviso n.º 17982/2018, de 4 de dezembro Regulamento de Apoio à Legalização de Edificações na Freguesia de São Brás Aviso n.º 17981/2018, de 4 de dezembro Regulamento Municipal para Atribuição dos Lotes do Bairro das Pedreiras - Vila das Lajes. Aviso (extrato) n.º 17980/2018, de 4 de dezembro Alteração ao Código de Posturas do Município da Praia da Vitória.
AMBIENTE	Despacho n.º 2172/2018, de 19 de dezembro Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental de teor favorável, condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente à pretensão de “Aumento da Quantidade Processada no Ecocentro de Resíduos Industriais Perigosos”, localizada na freguesia de Santa Clara, do concelho de Ponta Delgada e avaliado em pormenor de fase de projeto de execução. Despacho n.º 2109/2018, de 5 de dezembro Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas, anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto “Linha de Alta Tensão a 60 kV Ribeira Grande – Ponta Garça”, avaliado em fase de projeto de execução.
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES	Despacho n.º 2173/2018, de 20 de dezembro Admite no registo regional de organizações não governamentais de ambiente, a Associação de Produtores e Consumidores de Agricultura Biológica. Despacho n.º 2145/2018, de 13 de dezembro Considerando que a “Fundação Rebikoff-Niggeler, FP”, tem desenvolvido uma ação meritória, no sentido de expandir a Ciência e a Cultura no seio da sociedade, concede, por mais cinco anos, o Estatuto de Utilidade Pública à “Fundação Rebikoff-Niggeler, FP”, com sede na Rocha Vermelha, freguesia da Praia do Almoxarife, concelho da Horta, Ilha do Faial.
COMISSÃO PARA A DISSUASÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA	Despacho n.º 2120/2018, de 10 de dezembro Nomeia os elementos que integram a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência sedeada na Horta. Despacho n.º 2119/2018, de 10 de dezembro Nomeia os elementos que integram a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência sedeada em Angra do Heroísmo.
CONTA PROVISÓRIA DA RAA	Despacho Normativo n.º 29/2018, de 20 de dezembro Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2018.
DESPORTO	Resolução n.º 133/2018, de 4 de dezembro Atribui ao Sporting Club da Horta, sociedade desportiva de utilidade pública, com sede na Rua Comendador Eduardo Bulcão, na Horta, um apoio financeiro tendo por objeto a comparticipação de parte dos custos da empreitada de construção da sua sede social.
DIVULGAÇÃO CULTURAL	Despacho n.º 2100/2018, de 3 de dezembro Nomeia os elementos do júri relativo às candidaturas apresentadas no âmbito da Portaria n.º 25/2000, de 6 de abril. Despacho n.º 2099/2018, de 3 de dezembro Nomeia os elementos de júri relativo às candidaturas apresentadas no âmbito da Portaria n.º 68/2008, de 11 de agosto. Despacho n.º 2098/2018, de 3 de dezembro Nomeia os elementos do júri relativo às candidaturas apresentada no âmbito da Portaria n.º 14/2007, de 15 de março.
EDUCAÇÃO	Portaria n.º 131/2018, de 19 de dezembro Procede à quarta alteração ao Regulamento que estabelece normas comuns sobre o Fundo Social Europeu, anexo à Portaria n.º 118/2015, de 2 de setembro. Despacho n.º 11960/2018, de 12 de dezembro Regulamento Específico do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Doutor em Geologia da Universidade dos Açores. Despacho n.º 11959/2018, de 12 de dezembro Regulamento Específico do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Doutor em Ciências Agrárias da Universidade dos Açores. Despacho n.º 2114/2018, de 7 de dezembro Fixa, para o ano letivo de 2018/2019, o número de bolsas ocupacionais, a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril. Resolução n.º 134/2018, de 4 de dezembro Regulamenta as bolsas ocupacionais a que refere o n.º 2 do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, (Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo), na redação atual. Revoga a Resolução n.º 11/2008, de 22 de janeiro.
EMPREGO	Despacho n.º 2207/2018, de 31 de dezembro Determina a abertura das candidaturas ao Programa EPIC (Estágios Profissionais de Integração Contínua). Resolução n.º 141/2018, de 20 de dezembro Cria o programa Estágios Profissionais de Integração Contínua, adiante designado por EPIC, o qual tem por objetivo complementar e aperfeiçoar as competências sociais e profissionais dos colocados em programas de inserção socioprofissionais, através da frequência de um estágio em situação real de trabalho e aprova o respetivo regulamento. Resolução n.º 138/2018, de 20 de dezembro Altera os artigos 5.º, 7.º, 10.º e 11.º do regulamento do programa de Fomento da Integração Laboral e Social – FILS, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2017 de 6 de dezembro. Portaria n.º 129/2018, de 12 de dezembro Procede à terceira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 6 de maio, que estabelece o regulamento específico do eixo 8 – emprego e mobilidade laboral.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS	Despacho n.º 2148/2018, de 13 de dezembro Designa como Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas o Licenciado Nelson Daniel Leitão dos Santos Farinha, técnico afeto à Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações, atendendo à experiência em matéria de gestão de processos e reconhecidas qualidades profissionais e aptidões ao desempenho das inerentes funções. Aviso n.º 18749/2018, de 13 de dezembro Designa como encarregada da Proteção de Dados da Câmara Municipal de Velas, Maria de Lurdes de Oliveira Simões, Chefe de Divisão de Administração Geral.
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS	Despacho n.º 2186/2018, de 26 de dezembro Declara, para efeitos do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que o Sport Clube Lusitânia desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sócio – cultural dos cidadãos.
EXTINÇÃO DE SERVIÇOS	Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/A, de 20 de dezembro Regula a extinção da SPRHI, S. A., e da SATA, SGPS, S. A.
GRUPO DE PROJETO SPACE SURVEILLANCE AND TRACKING	Resolução n.º 139/2018, de 20 de dezembro Autoriza a cedência de utilização ao Ministério da Defesa Nacional, dos espaços sitos nos lotes atualmente com os números 3 a 9 sitos na freguesia de Terra Chã, concelho de Angra do Heroísmo, para instalação do Centro Nacional de Operações (NOC), na Região Autónoma dos Açores, integrado no programa Space Surveillance and Tracking (SST).
JOGOS DE FORTUNA E AZAR	Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/A, de 5 de julho Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	Resolução n.º 135/2018, de 10 de dezembro Aprova os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores.
PESCA	Despacho n.º 2206/2018, de 28 de dezembro Determina a repartição da quota goraz por embarcação para 2019. Portaria n.º 130/2018, de 13 de dezembro Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio. Portaria n.º 128/2018, de 3 de dezembro Altera a Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro. (Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar).
PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA	Resolução n.º 143/2018, de 20 de dezembro Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução da empreitada de “Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de São Miguel – Consolidação dos taludes da Estrada Regional n.º 2 – 2.ª, troço Furnas/Ribeira Quente – 2.ª fase”. Resolução n.º 142/2018, de 20 de dezembro Declara a utilidade pública da construção de ampliação da Central Termoelétrica do Belo Jardim, sita na freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, ilha Terceira. Despacho n.º 2129/2018, de 11 de dezembro Declara a utilidade pública do “Clube Desportivo do Centro Comunitário do Posto Santo”, com sede na Rua do Sobreiro, n.º 12, freguesia do Posto Santo, concelho de Angra do Heroísmo. Despacho n.º 2128/2018, de 11 de dezembro Declara a utilidade pública da “Sociedade Cultural e Recreativa da Ribeira do Meio”, com sede na Ribeira do Meio, freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico.
PLANO DIRETOR MUNICIPAL	Aviso n.º 87/2018, de 10 de dezembro Torna público que se encontra em consulta pública, com términus a 20 de janeiro de 2019, a alteração da Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa-Açores.
PROGRAMA EURODISSEIA	Despacho n.º 2110/2018, de 6 de dezembro Determina o número máximo de jovens a admitir ao Programa EURODISSEIA no ano de 2019, nos termos do ponto 5 do Despacho Normativo n.º 25/2013 de 21 de maio.
SAÚDE	Despacho n.º 2217/2018, de 31 de dezembro Nomeia a equipa gestão altas do Hospital Santo Espírito Ilha Terceira, da Rede de Cuidados Continuados Integrados. Despacho n.º 2216/2018, de 31 de dezembro Nomeia a equipa gestão de altas do Hospital da Horta, da Rede de Cuidados Continuados Integrados. Despacho n.º 2215/2018, de 31 de dezembro Nomeia os elementos que constituem a equipa de coordenação local da ilha Santa Maria, de Cuidados Continuados Integrados. Despacho n.º 2214/2018, de 31 de dezembro Nomeia os elementos que constituem a equipa de coordenação local da ilha Graciosa, de Cuidados Continuados Integrados. Despacho n.º 2213/2018, de 31 de dezembro Nomeia os elementos que constituem a equipa de coordenação local da ilha do Pico, de Cuidados Continuados Integrados. Despacho n.º 2212/2018, de 31 de dezembro Nomeia os elementos que constituem a equipa de coordenação local da Ilha do Faial, de Cuidados Continuados Integrados. Despacho n.º 2211/2018, de 31 de dezembro Nomeia os elementos que constituem a equipa de coordenação local da Ilha de São Miguel, de Cuidados Continuados Integrados. Despacho n.º 2210/2018, de 31 de dezembro Nomeia os elementos que constituem a equipa de coordenação local da Ilha das Flores, de Cuidados Continuados Integrados. Despacho n.º 2209/2018, de 31 de dezembro Nomeia os elementos que constituem a equipa de coordenação local da Ilha Terceira, de Cuidados Continuados Integrados. Despacho n.º 2208/2018, de 31 de dezembro Nomeia os elementos que constituem a equipa de coordenação local da Ilha de São Jorge, de Cuidados Continuados Integrados. Resolução n.º 136/2018, de 11 de dezembro Altera os montantes da comparticipação mensal destinada a fazer face aos encargos da emergência médica pré-hospitalar e evacuação médica entre unidades de saúde constante do Anexo I do Regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2014, de 29 de maio. Convenção n.º 7/2018, de 10 de dezembro Estabelece uma convenção, para a prestação de cuidados de saúde na Área de Medicina Física e de Reabilitação, com a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel. Despacho n.º 2126/2018, de 10 de dezembro Altera o Despacho n.º 1830/2013, de 17 de outubro, na redação dada pelo Despacho n.º 187/2014, de 5 de fevereiro, que cria a Comissão Regional de Farmácia e Terapêutica. Despacho n.º 2107/2018, de 5 de dezembro Atualiza os preços dos atos constantes da tabela do Anexo I da Portaria 51/2014, de 30 de julho, (Regulamenta o regime de celebração das convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde), relativa à convenção de Fisioterapia com a USI da ilha de São Miguel, retificada pela Decl Ret 44/2018, de 6-dez.
SISTEMA DE INCENTIVOS REGIONAIS	Despacho n.º 2072/2018, de 3 de dezembro Rescinde o contrato de concessão de incentivos, celebrado ao abrigo do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores - Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, entre a Região Autónoma dos Açores, representada pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, e a sociedade WOP - Casas de Repouso, Lda.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	Resolução n.º 140/2018, de 20 de dezembro Autoriza a criação do apoio financeiro denominado “Vale Programação”, especificamente direcionado para indivíduos que pretendam adquirir competências no domínio das linguagens de programação e aprova o respetivo regulamento. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 32/2018, de 11 de abril.
TRIBUNAL DE CONTAS	Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018, de 31 de dezembro Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2017. Resolução n.º 2/2018, de 18 de dezembro Aprovar os programas de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, para o ano de 2019.
TURISMO	Despacho n.º 2218/2018, de 31 de dezembro Determina a confirmação da exceção para a realização de obras indispensáveis a instalações agroturísticas como complemento da atividade agrícola, no prédio urbano incluído na Reserva Agrícola Regional, sito à Canada da Saúde, freguesia da Calheta de Nesquim, concelho das Lajes do Pico. Despacho n.º 2108/2018, de 5 de dezembro Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Wu Shuangmei, se propõe realizar, tendo em vista a construção Apartamentos Turísticos de 4 estrelas, na Freguesia de S. Pedro, Concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de vinte unidades de alojamento, 70 novas camas.

AMBIENTE	Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018 Relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 Relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 Relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.° 601/2012 da Comissão. Decisão de Execução (UE) 2018/2029 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018 Relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
COMÉRCIO	Regulamento Delegado (UE) 2018/1922 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 Altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.
ENERGIA RENOVÁVEIS	Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 Altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética. Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 Relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.
IVA	Retificação da Diretiva (UE) 2018/1695 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA. Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018 Altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado em matéria de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros.
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA	Regulamento de Execução (UE) 2018/2032 da Comissão, de 20 de novembro de 2018 Altera o Regulamento (CE) n.° 416/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação. Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 909/2013 relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
PESCA	Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018 Fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade. Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 Estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias e revoga as Decisões de Execução 2012/807/UE, 2013/328/UE, 2013/305/UE e 2014/156/EU. Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 Relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020.
PRODUTOS VEGETAIS	Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018 Estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.° do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.° do mesmo regulamento. Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018 Estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho.
PROTEÇÃO DOS DADOS	Decisão (UE) 2018/1996 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018 Estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares dos dados e à limitação de certos direitos no contexto do tratamento de dados pessoais para efeitos de inquéritos de defesa comercial e de política comercial. Decisão (UE) 2018/1962 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018 Estabelece as normas internas para o tratamento dos dados pessoais pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à prestação de informações aos titulares dos dados e à limitação de alguns dos direitos destes em conformidade com o artigo 25.° do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. Decisão (UE) 2018/1961 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018 Estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos, no contexto do tratamento de dados pessoais, para efeitos de atividades de auditoria interna. Decisão (UE) 2018/1927 da Comissão, de 5 de dezembro de 2018 Estabelece regras internas relativas ao tratamento de dados pessoais pela Comissão Europeia no domínio da concorrência em relação à comunicação de informações aos titulares dos dados e à limitação de certos direitos. Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018 Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.° 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão. Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018 Utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular.
SAÚDE	Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018 Relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE.)
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	Decisão de Execução (UE) 2018/2048 da Comissão, de 20 de dezembro de 2018 Relativa à norma harmonizada para sítios Web e aplicações móveis, elaborada em apoio da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho. Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 Estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311. Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 Estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação). Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 Cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009
TRANSPORTES	Decisão de Execução (UE) 2018/2079 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 Aprovação da função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018 Estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho. Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018 Altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que se refere aos requisitos das operações aéreas aplicáveis aos planadores e à documentação de voo em formato eletrónico. Regulamento de Execução (UE) 2018/1974 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018 Altera o Regulamento (UE) n.° 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho.
VOLUME DE MOEDA	Decisão (UE) 2018/2049 do Banco Central Europeu, de 12 de dezembro de 2018 Relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2019 (ECB/2018/35).

CÓDIGO CIVIL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 565/2018, DR II Série n.º 241, de 14 de dezembro Julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo o qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018, DR I Série n.º 236, de 7 de dezembro Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 566/2018, DR II Série n.º 241, de 14 de dezembro Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e artigo 45.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, e dos artigos 50.º e 58.º do citado Decreto-Lei n.º 433/82, igualmente aplicáveis por força do referido artigo 45.º, segundo a qual «em decisão condenatória proferida na fase administrativa de processo contraordenacional não carecem de ser indicadas as pessoas singulares representantes da pessoa coletiva infratora e responsáveis pelas infrações». Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, DR I Série n.º 238, de 11 de dezembro Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro.
CONTROLO PÚBLICO DE RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 594/2018, DR II Série n.º 246, de 21 de dezembro Decide que os atuais membros do conselho de administração da Fundação Centro Cultural de Belém se encontram sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril.