SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N° 77 janeiro 2019

ATIVIDADES ESPACIAIS	Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde. Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura. Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação. Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos. Declaração de Retificação n.º 3/2019, de 25 de janeiro Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018. Declaração de Retificação n.º 2/2019, de 24 de janeiro Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018. Resolução n.º 17/2019, de 23 de janeiro Inclui a faixa litoral entre Maceda e a Praia da Vieira na lista nacional de sítios da Rede Natura 2000. Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.
ADSE	Parecer n.º 31/2018, de 9 de janeiro Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE.
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 272/2019, de 7 de janeiro Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2019.
ARRENDAMENTO URBANO	Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS	Portaria n.º 42/2019, de 30 de janeiro Segunda alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de janeiro, e republicada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a intervenção e dos edifícios existentes.
COFRE DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONAÁRIOS E AGENTES DO ESTADO	Édito n.º 3/2019, de 3 de janeiro Éditos para habilitação aos subsídios por morte de vários associados.
COMBUSTIVEL	Portaria n.º 6-A/2019, de 4 de janeiro Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
CONTABILIDADE	Portaria n.º 35/2019, de 28 de janeiro Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) Portaria n.º 32/2019, de 24 de janeiro Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES	Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.
DEPARTAMENTO MARÍTIMO DOS AÇORES	Portaria n.º 92/2019, de 17 de janeiro Nomeação para os cargos de Capitão do Porto de Ponta Delgada e de Capitão do Porto de Vila do Porto.
DIREITOS HUMANOS	Resolução n.º 21/2019, de 29 de janeiro Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela.
EDUCAÇÃO	Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras. Decreto-Lei n.º 17/2019, de 22 de janeiro Regula a Unidade Politécnica Militar e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior politécnico. Despacho n.º 216/2019, de 7 de janeiro Estatutos do Instituto de Investigação e Tecnologias Agrárias e do Ambiente da Universidade dos Açores. Despacho n.º 35/2019, de 2 de janeiro Regulamento de mobilidades Outgoing Erasmus+ da Universidade dos Açores.
FLORESTAS	Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais. Lei n.º 1/2019, de 9 de janeiro Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.
INFORMAÇÃO CADASTRAL	Portaria n.º 44/2019, de 31 de janeiro Altera a Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral, previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.
IRS	Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019. Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de janeiro Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019 Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS	Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019	Resolução n.º 8-A/2019, de 11 de janeiro Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2019
PRÉDIO RÚSTICO	Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
PROTEÇÃO CIVIL	Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População.
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS	Decreto-Lei n.º 1/2019, de 10 de janeiro Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos.
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR	Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor.
RECENSEAMENTO ELEITORAL	Portaria n.º 7/2019, de 8 de janeiro Aprovação dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral.
RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO	Lei n.º 6/2019, de 11 de janeiro Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021).
RESÍDUOS	Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro Altera a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER).
SAÚDE	Portaria n.º 44-A/2019, de 31 de janeiro Regula o regime de preços das preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais. Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro Portaria que estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais. Portaria n.º 10/2019, de 14 de janeiro Estabelece os preços a praticar dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). Despacho n.º 176-D/2019, de 4 de janeiro Designa a Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com dois coordenadores, indicados por cada um dos ministérios. Portaria n.º 3/2019, de 3 de janeiro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões.
SEGURANÇA SOCIAL	Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019. Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Portaria n.º 23/2019, de 17 de janeiro Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019. Portaria n.º 22/2019, de 17 de janeiro Portaria que procede à alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI), alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pelas Portarias n.os 5/2017, de 3 de janeiro, 253/2017, de 8 de agosto, e 52/2018, de 21 de fevereiro. Portaria n.º 21/2019, de 17 de janeiro Portaria que atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. Portaria n.º 20/2019, de 17 de janeiro Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
SEGUROS E FUNDOS DE PENSÃO	Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.
SOCIEDADES DE GESTÃO E INVESTIMENTO IMOBLILIÁRIO	Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.
TRANSPORTES	Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor.
TRIBUNAL DE CONTAS	Parecer n.º 2/2019, de 22 de janeiro Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2017.
ZONA AÉREA DOS AÇORES	Decreto n.º 1/2019, de 18 de janeiro Procede à modificação da servidão militar da Base Aérea n.º 4 (BA4), localizada na ilha Terceira, Região Autónoma dos Açores.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO	Aviso de Portaria de Extensão n.º 7/2019, de 17 de janeiro Projeto de portaria de extensão dos acordos coletivos de trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, e entre as mesmas entidades empregadoras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), aplicáveis aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes às Carreiras da Função Pública de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores. Aviso de Portaria de Extensão n.º 6/2019, de 17 de janeiro Projeto de portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses. Aviso de Portaria de Extensão n.º 5/2019, de 17 de janeiro Projeto de portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, o Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica e o Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses aplicável aos trabalhadores integrados na carreira de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadores de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integradas no serviço Regional de Saúde dos Açores. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019, de 14 de janeiro Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Ponta Delgada e o SINTAP. Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2019, de 11 de janeiro Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, o Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica e o Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses aplicável aos trabalhadores integrados na carreira de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadores de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integradas no serviço Regional de Saúde dos Açores. Acordo Coletivo de Trabalho (extrato) n.º 25/2019, de 3 de janeiro Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Calheta São Jorge e o SINTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2019, de 3 de janeiro Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Calheta São Jorge e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2019, de 2 de janeiro Publica o Acordo Coletivo de Empregador Público entre a Freguesia de Lajes do Pico, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2019, de 2 de janeiro Publica o Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Regulamento n.º 2/2019, de 28 de janeiro Torna público o Regulamento do Museu de Lagoa, do Município de Lagoa. Edital n.º 113/2019, de 17 de janeiro Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais do Município de Ribeira Grande. Edital n.º 43/2019, de 7 de janeiro Regulamento Municipal da Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária da Ribeira Grande. Edital n.º 42/2019, de 7 de janeiro Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços.
AGRICULTURA	Resolução n.º 16/2019, de 29 de janeiro Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, da promoção da saúde e bem-estar animal. Portaria n.º 6/2019, de 22 de janeiro Segunda alteração à Portaria n.º 88/2018, de 17 de julho. (Aprova um regime de ajuda extraordinário a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores.). Portaria n.º 4/2019, de 21 de janeiro Regime de ajuda extraordinário para a aquisição de produto de categoria fibrosa.
ARTESANATO	Portaria n.º 3/2019, de 21 de janeiro Altera a Portaria n.º 89/2013, de 20 de novembro. (Altera a Portaria n.º 6/2013, de 25 de janeiro, que aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”. Revoga a Portaria n.º 13/2008, de 6 de fevereiro, e alterações subsequentes.). Despacho n.º 60/2019, de 16 de janeiro Determina o prazo de apresentação das candidaturas ao Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores – SIDART, para o ano de 2019. Despacho n.º 70/2019, de 17 de janeiro Nomeia os elementos que constituem a Comissão para avaliação dos projetos incubadora - Azores Craftlab. Revoga os Despachos n.º 2653/2017, de 23 de outubro e n.º 989/2018, de 20 de junho. Despacho n.º 37/2019, de 14 de janeiro Designa os elementos para integrar a Comissão de Acompanhamento Técnico (C.A.T.) da marca coletiva de certificação "Artesanato dos Açores".
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES	Despacho n.º 140/2019, de 28 de janeiro Declara a Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira, entidade equiparada a associação juvenil, durante ao ano de 2019. Despacho n.º 139/2019, de 28 de janeiro Declara a Alternativa – Associação Contra as Dependências, associação equiparada a associação juvenil, durante ao ano de 2019. Despacho n.º 22/2019, de 11 de janeiro Confirma, por mais cinco anos, o Estatuto de Utilidade Pública concedido à “Fundação do Jardim José do Canto, FP”, com sede na Rua José do Canto, n.º 9, freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel.
BALDIOS	Portaria n.º 2/2019, de 18 de janeiro Altera o modelo de Edital que consta como anexo V da Portaria n.º 27/2009, de 2 de abril. (Aprova os requerimentos de candidatura ao arrendamento de pastagens baldias e à prestação de serviços de pastoreio, bem como o modelo de edital da oferta pública para serviços de pastoreio de gado bovino.).
BOMBEIROS	Despacho n.º 136/2019, de 25 de janeiro Regulamento dos Cursos de Formação de Ingresso, Acesso e Formação Especializada do Bombeiro Voluntário.
CAÇA	Despacho n.º 48/2019, de 14 de janeiro Determina a fixação da periodicidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador Nacional. Despacho n.º 47/2019, de 14 de janeiro Determina a fixação da periocidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador Regional.
COMBATE À POBREZA	Resolução n.º 1/2019, de 14 de janeiro Estabelece a constituição da equipa de coordenação da Rede de Polos Locais de Desenvolvimento e Coesão Social.
COMUNICAÇÃO SOCIAL	Resolução n.º 12/2019, de 28 de janeiro Determina para o ano de 2019, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020.
CULTURA	Resolução n.º 11/2019, de 28 de janeiro O Conselho do Governo resolve tomar a decisão de contratar a empreitada de requalificação e restauro do Convento e Igreja da Nossa Senhora da Conceição, também conhecida por Igreja do Carmo, mediante concurso público, com o preço base de € 1.000.000,00 (um milhão de euros) e um prazo de execução de oito meses.
DESPORTO	Portaria n.º 5/2019, de 22 de janeiro São considerados para efeitos de apoio à preparação e participação nos “Jogos das Ilhas” - Elba 2019, as modalidades de atletismo, judo, karaté, natação, ténis de campo, ténis de mesa e vela, no feminino e masculino, e as modalidades de futebol, no masculino, e de voleibol, no feminino. Mantém-se em vigor, durante o ano de 2019, a Portaria n.º 233/2016, de 1 de março. Despacho n.º 56/2019, de 15 de janeiro Define os valores de referência a vigorar na época desportiva 2018/2019 para o projeto “Desporto Adaptado". Despacho n.º 55/2019, de 15 de janeiro Define os valores de referência a vigorar na época desportiva 2018/2019 para o projeto “Coordenadores de Formação". Despacho n.º 54/2019, de 15 de janeiro Define os valores de referência a vigorar na época desportiva 2018/2019 para o projeto “Atividade Física Desportiva Regular para Jovens". Despacho n.º 53/2019, de 15 de janeiro Define os valores de referência a vigorar na época desportiva 2018/2019 para o projeto "Escolinhas do Desporto". Despacho n.º 52/2019, de 15 de janeiro Define o valor a afetar para 2019 para a formação formal de agentes desportivos não praticantes. Despacho n.º 51/2019, de 15 de janeiro Define o valor a afetar em 2019 para a atividade competitiva de âmbito local.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 138/2019, de 28 de janeiro Dispensa da avaliação do desempenho, no período correspondente aos anos escolares 2016/2017 e 2017/2018, os docentes integrados na carreira, em exercício de funções nas unidades orgânicas do sistema educativo regional. Despacho n.º 18/2019, de 10 de janeiro Determina a disponibilização gratuita dos manuais escolares aos alunos do 1.º e 2.º anos do 1.º ciclo do ensino básico do sistema educativo público regional, a partir do ano letivo 2019/2020.
FLORESTAS	Resolução n.º 2/2019, de 15 de janeiro Atribuir à Reserva de Recreio Florestal de Valverde, na ilha de Santa Maria, o nome de “Reserva de Recreio Florestal de Valverde Engenheiro Emiliano Costa”.
INTERESSE PÚBLICO	Resolução n.º 10/2019, de 28 de janeiro Autoriza a Presidência do Governo a conceder, por motivos de interesse público, apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, destinados a apoiar ações e projetos de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, até ao valor global de 25.000 € (vinte e cinco mil euros). Despacho n.º 81/2019, de 17 de janeiro Reconhece de interesse público a ação de Reabilitação da ER1, no troço entre a Ribeira do Almeida e o Aeródromo da ilha de São Jorge. Resolução n.º 4/2019, de 15 de janeiro Classifica como bem móvel de interesse público o painel quinhentista Lamentação sobre Cristo Morto, com autoria atribuída a Diogo de Contreiras e propriedade da Igreja Matriz de São Miguel Arcanjo, freguesia de São Miguel, concelho de Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel.
IPSS	O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social: Despacho n.º 67/2019, de 16 de janeiro - Casa do Povo de Santo António, São Roque do Pico.
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA	Resolução n.º 7/2019, de 28 de janeiro Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, para o ano de 2019.
IRS	Despacho n.º 1056/2019, de 30 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2019.
ORÇAMENTO DA RAA	Declaração de Retificação n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2019. Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, de 16 de janeiro Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018. Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.
PLANO REGIONAL ANUAL	Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A, de 17 de janeiro Plano Regional Anual para 2019.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ALRA	Resolução n.º 3/2019/A, de 22 de janeiro Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Reforço de profissionais da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores. Resolução n.º 2/2019/A, de 16 de janeiro Estatísticas sobre desemprego e Programas Ocupacionais. Resolução n.º 1/2019/A, de 16 de janeiro Aumento da capacidade de aproveitamento, reserva e distribuição de água para a agropecuária
REDE NATURA 2000	Resolução n.º 18/2019, de 29 de janeiro Define o modelo organizativo destinado à supervisão e acompanhamento dos projetos financiados pelo Programa LIFE na Região Autónoma dos Açores, bem como a estrutura operativa necessária à gestão e implementação dos projetos LIFE coordenados pela administração regional autónoma.
SAÚDE	Despacho n.º 134/2019, de 25 de janeiro Determina a constituição da equipa hospitalar de suporte em cuidados paliativos do Hospital do Santo Espirito da Ilha Terceira. Despacho n.º 133/2019, de 25 de janeiro Determina a constituição da equipa hospitalar de suporte em cuidados paliativos do Hospital da Horta. Despacho n.º 92/2019, de 21 de janeiro Determina as entidades que serão estabelecidas convenções, nos termos do Despacho n.º 16938/2013 de 31 de dezembro. (Fixa os requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e as Unidades Privadas de Saúde.) Portaria n.º 25/2019, de 16 de janeiro Manda o Governo Regional dos Açores homologar os contratos públicos de aprovisionamento, de ora em diante designados CPA, que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista ao fornecimento de material de penso às Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
SISTEMA DE INCENTIVOS PARA A COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL	Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/A, de 16 de janeiro Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR+
TRANSPORTES	Despacho Normativo n.º 1/2019, de 2 de janeiro Actualiza o tarifário a praticar pela actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (táxis) que operam na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho Normativo n.º 29/2011, de 29 de abril.
TRIBUNAL DE CONTAS	Parecer n.º 1/2019, de 18 de janeiro Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2017. Resolução n.º 4/2018-PG, de 9 de janeiro Resolução n.º 4/2018 - Plenário Geral, Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para 2019.
TURISMO	Resolução n.º 19/2019, de 29 de janeiro Fixa em € 4.233.369,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil e trezentos e sessenta e nove euros) o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir no ano 2019 para contratos programa que se enquadrem no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, que prevê a celebração de contratos programa com associações sem fins lucrativos com vista à realização de projetos de interesse público nos domínios da promoção turística. Resolução n.º 5/2019. de 15 de janeiro Dar autorização à realização das operações urbanísticas tendo em vista a construção de um hotel de cinco estrelas, a implantar na Rua dos Poços e Caminho da Beira Mar, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, com capacidade prevista de 332 camas. Aviso n.º 1/2019, de 14 de janeiro A Direção Regional do Turismo informa todos os interessados e o público em geral que, nos termos da lei, se encontra em processo de discussão pública a proposta de revisão do Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores e a proposta de Relatório Ambiental da respetiva Avaliação Ambiental Estratégica, sendo que o período de discussão se realiza entre os dias 22 de janeiro e 22 de março de 2019. Despacho n.º 20/2019, de 10 de janeiro Fixa, para o ano de 2019, o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores. Despacho n.º 13/2019, de 4 de janeiro Autorizar as operações urbanísticas que o promotor Damião de Medeiros, Ld.ª, se propõe realizar, tendo em vista a construção de um Hotel de quatro estrelas, na Freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 150 novas camas. Portaria n.º 1/2019, de 3 de janeiro Atualização da legislação relativa à atividade turística de observação de cetáceos. Revoga a Portaria n.º 17/2007, de 29 de março.
UNIÃO EUROPEIA	Resolução n.º 6/2019, de 15 de janeiro Prorroga o mandato da Estrutura para a Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas.

AGRICULTURA	Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019 Altera os Regulamentos (CE) n.° 1356/2004, (CE) n.° 1464/2004, (CE) n.° 786/2007, (CE) n.° 971/2008, (UE) n.° 1118/2010, (UE) n.° 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 888/2011 e (UE) n.° 667/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE.) Regulamento Delegado (UE) 2019/94 da Comissão, de 30 de outubro de 2018 Altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 807/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias.
MEDICAMENTOS	Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 Relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE Regulamento (EU) 2019/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 Altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano. Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 Relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).
PESCA	Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019 Fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
REDE NATURA 2000	Decisão de Execução (UE) 2019/22 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018 Adota a décima segunda atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica. Decisão de Execução (UE) 2019/20 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018 Adota a sétima atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica. Decisão de Execução (UE) 2019/19 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018 Adota a décima segunda atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica.
SAÚDE	Diretiva (UE) 2019/130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019 Altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
TRANSPORTES	Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019 Altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais. Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019 Estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.° 677/2011 da ComissãoTexto relevante para efeitos do EEE. Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019 Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação. Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 Altera o Regulamento (UE) n.° 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho.

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018, DR I Série n.º 16, de 23 de janeiro Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 616/2018, DR II Série n.º 3, de 4 de janeiro Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.ºs 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 614/2018, DR II Série n.º 2, de 3 de janeiro Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular.
REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 636/2018, DR II Série n.º 6, de 9 de janeiro Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada.
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS	Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 615/2018, DR II Série n.º 4, de 7 de janeiro Julga inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais.