Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.

Resolução n.º 28/2019, de  13 de fevereiro
Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020.

Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro
Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira.

Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro
Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

Aviso n.º 2092/2019, de 6 de fevereiro
Regulamento do Arquivo do Município da Praia da Vitória.

Despacho n.º 1338/2019, de 6 de fevereiro
Organização dos Serviços Municipais de Angra do Heroísmo.

Aviso n.º 2046/2019, de 6 de fevereiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2019.

Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Lei n.º 16/2019, de 14 de fevereiro
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017.

Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE.

Declaração n.º 11/2019, de 11 de fevereiro
Conta provisória de janeiro a dezembro de 2018.

Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.

Lei n.º 22/2019, de 26 de fevereiro
Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos.

Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro
Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro
Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.

Resolução n.º 43/2019, de 21 de fevereiro
Altera os termos da autorização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.

Decreto n.º 14-R/2019, de 26 de fevereiro
Fixa o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.

Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.

Sob proposta do Primeiro-Ministro procedem-se às nomeações e exonerações de Secretários de Estado e Ministros, publicadas no DR.IS [34] 1.º supl.,de 18 de fevereiro.

Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro
Revê o regime de habitação de custos controlados.

Lei n.º 10/2019, de 7 de fevereiro
Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional.

Decreto n.º 3/2019, de 6 de fevereiro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Kiev, em 22 de maio de 2017.

Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro
Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro
Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão.

Portaria n.º 68/2019, de 25 de fevereiro
Alteração aos Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Lei n.º 11/2019, de 7 de fevereiro
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Decreto-Lei n.º 26/2019, de 14 de fevereiro
Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas.

Portaria n.º 60/2019, de 13 de fevereiro
Aprova a nova Estrutura Orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Portaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro
Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.

Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro
Reforça a proteção dos animais utilizados em circos.

Resolução n.º 32/2019, de 28 de fevereiro
Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

Resolução n.º 29/2019, de 19 de fevereiro
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis.

Resolução n.º 27/2019, de 19 de fevereiro
Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.

Resolução n.º 26/2019, de 19 de fevereiro
Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo.

Resolução n.º 19/2019, de 6 de fevereiro
Recomenda ao Governo a adoção de medidas em relação aos assistentes operacionais e assistentes técnicos das escolas.

Resolução n.º 14/2019, de 4 de fevereiro
Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.

Decreto Regulamentar n.º 3/2019, de 12 de fevereiro
Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais.

Lei n.º 8/2019, de 1 de fevereiro
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017.

Portaria n.º 71/2019, de 28 de fevereiro
Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social.

Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.

Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais.

Portaria n.º 63/2019, de 18 de fevereiro
Alteração da Tabela Constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de janeiro - Taxa de Farolagem e Balizagem.

Portaria n.º 64/2019, de 19 de fevereiro
Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco.

Resolução n.º 46/2019, de 22 de fevereiro
Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor.

Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.

Acordo n.º 5/2019, de 15 de fevereiro
Acordo entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a URIPSSA – União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social e a URMA – União Regional das Misericórdias dos Açores, no qual as partes estabelecem os princípios e critérios a que deve obedecer a atualização e revisão dos contratos de cooperação – valor cliente, previstos no Código de Ação Social dos Açores.

Aviso n.º 2176/2019, de 7 de fevereiro
Regulamento do Museu de Lagoa-Açores, do Município de Lagoa.

Despacho n.º 236/2019, de 22 de fevereiro
Aprova o mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional para o ano de 2019.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A, de 12 de fevereiro
Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Portaria n.º 18/2019, de 27 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 89/2015, de 29 de junho.(Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores - (PRORURAL+).

Portaria n.º 17/2019, de 27 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 34/2015, de 23 de março. (Estabelece as normas de aplicação da Submedida 15.1 - Pagamentos de compromissos silvoambientais e climáticos, da Medida 15 – Serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Portaria n.º 16/2019, de 27 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 29/2015, de 9 de março. (Estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.).

Declaração de Retificação n.º 3/2019, de 26 de fevereiro
Retifica o sumário da Portaria n.º 7/2019, de 23 de janeiro, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores (RAA), publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 10, de 23 de janeiro de 2019.

Portaria n.º 15/2019, de 26 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 90/2015, de 29 de junho. (Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.2 – Criação e Manutenção de Sistemas Agroflorestais, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+).

Portaria n.º 12/2019, de 13 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 30/2015, de 9 de março. (Estabelece as normas de aplicação da Medida 11 – «Agricultura Biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL.).

Portaria n.º 11/2019, de 13 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 26/2015, de março. (Estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+.).

Portaria n.º 10/2019, de 7 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 97/2015, de 20 de julho. (Aprova as regras de aplicação da Submedida 19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, integrada na Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, do PRORURAL+.).

Portaria n.º 9/2019, de 6 de fevereiro
Define os prazos de candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, nos termos da Resolução n.º 16/2019, de 29 de janeiro.

Portaria n.º 8/2019, de 5 de fevereiro
Aprova o Programa de Apoio à Aquisição de Contadores de Água Potável, alterada pela Decl Ret 2/2019, de 8-fev.

Despacho n.º 258/2019, de 27 de fevereiro
Constituí a bolsa de avaliadores externos para os anos escolares 2018/2019 e 2019/2020.

Portaria n.º 14/2019, de 25 de fevereiro
Fixa os quadros de escola de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico. Revoga a Portaria n.º 16/2018, de 27 de fevereiro.

Despacho n.º 186/2019, de 14 de fevereiro
Nomeia, para o ano escolar de 2018/2019, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da experiência inovadora - projeto "NOVAS ROTAS", na Escola Básica e Integrada de Capelas.

Despacho n.º 1680/2019, de 14 de fevereiro
Aprovação do Regulamento Específico do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Doutor em Biologia.

Despacho n.º 1679/2019, de 14 de fevereiro
Regulamento do Grupo da Biodiversidade dos Açores - Centro de Ecologia, Evolução e Alterações Ambientais (Azorean Biodiversity Group - Centre for Ecology, Evolution and Environmental Changes)

Despacho n.º 1574/2019, de 12 de fevereiro
Regulamento do Centro de Estudos Humanísticos.

Despacho n.º 1527/2019, de 11 de fevereiro
Regulamento do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos, Polo Açores.

Despacho n.º 1526/2019, de 11 de fevereiro
Regulamento do Centro de Estudos de Economia Aplicada do Atlântico/Açores.

Despacho n.º 1525/2019, de 11 de fevereiro
Regulamento do Centro de Biotecnologia dos Açores.

Despacho n.º 1524/2019, de 11 de fevereiro
Regulamento do Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais da Universidade dos Açores.

Despacho n.º 1523/2019, de 11 de fevereiro
Regulamento do Núcleo de Investigação e Desenvolvimento em e-Saúde.

Despacho n.º 1522/2019, de 11 de fevereiro
Regulamento de Creditação de Formação e de Experiência Profissional da Universidade dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A, de 12 de fevereiro
Programa «Berço de Emprego»

Aviso n.º 3012/2019, de 22 de fevereiro
Designa como encarregado da Proteção de Dados da Câmara Municipal de Velas, António Manuel Cabral Viegas.

Aviso n.º 3011/2019, de 12 de fevereiro
Revogação do despacho de designação de encarregado da proteção de dados do Município de Velas.

Despacho n.º 201/2019, de 15 de fevereiro
Declara para efeitos do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que o Clube de Ténis da Ilha Terceira desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sócio – cultural dos cidadãos, tem efeitos para os anos de 2019 a 2021.

Despacho Normativo n.º 5/2019, de 5 de fevereiro
Aprova o modelo do Cartão de Identificação dos Guardas-Florestais na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 155/2019, de 1 de fevereiro
Declara de reconhecido interesse público o período de 1 de fevereiro a 31 de agosto, no âmbito
das fases relativas aos trabalhos preparativos da mostra e divulgação dos projetos selecionados, da VI
Edição LABJOVEM - Mostra Labjovem.

Despacho n.º 104/2019, de 22 de janeiro
Declara de reconhecido interesse público a participação das Danças, Bailinhos e Comédias no Carnaval da ilha Terceira de 2 a 5 de março de 2019.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Despacho n.º 185/2019, de 14 de fevereiro - Casa do Povo de Candelária, concelho de Madalena, ilha do Pico

Declaração de Retificação n.º 2/2019/A, de 8 de fevereiro
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores - Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019.

Portaria n.º 13/2019, de 19 de fevereiro
Altera e republica a Portaria n.º 21/2018, de 13 de março. (Estabelece o regime das comparticipações financeiras a atribuir às Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores.).

Despacho n.º 195/2019, de 15 de fevereiro
Determina quais as especialidades médicas carenciadas na região e fixa os incentivos a conceder a pessoal médico para o ano de 2019.

Convenção n.º 1/2019, de 4 de fevereiro
Convenção para regular o relacionamento entre o Hospital Santo Espírito da Ilha Terceira e as pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, com idoneidade para a prestação de cuidados de saúde na área de Radiologia, sob a orientação e responsabilidade técnica de profissionais de saúde devidamente habilitados.

Deliberação n.º 1/2019, de 18 de fevereiro
Altera o regulamento do período de funcionamento e de horários de trabalho dos trabalhadores afetos ao Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/A, de 4 de fevereiro
Transparência da atividade dos serviços inspetivos da administração regional autónoma dos Açores.

Despacho n.º 164/2019, de 6 de fevereiro
Declara de utilidade pública a Filarmónica Recreio de Santa Bárbara, com sede na Canada da Ajuda, n.º 126, na freguesia de Santa Bárbara, concelho de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira.

Regulamento (UE) 2019/316 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019
Altera o Regulamento (UE) n.° 1408/2013 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.

Regulamento (UE) 2019/288 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019
Altera os Regulamentos (UE) n.° 1305/2013 e (UE) n.° 1307/2013 no respeitante a determinadas regras relativas aos pagamentos diretos e ao apoio ao desenvolvimento rural nos exercícios de 2019 e 2020.

Decisão de Execução (UE) 2019/265 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Regulamento de Execução (UE) 2019/296 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019
Retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação.

Regulamento (UE) 2019/237 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019
Altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 28.

Regulamento (UE) 2019/289 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019
Altera o Regulamento (UE) n.° 702/2014 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Regulamento de Execução (UE) 2019/256 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito às alterações dos modelos para a apresentação das informações relativas aos grandes projetos, para o plano de ação conjunto, para os relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, e que retifica esse regulamento no que diz respeito aos dados para efeitos da análise do desempenho e do quadro de desempenho.

Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018
Visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.° 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE.

Regulamento de Execução (UE) 2019/290 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019
Estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo.

Decisão de Execução (UE) 2019/294 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019
Estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações para a União de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações [notificada com o número C(2019) 1059]

Decisão (UE) 2019/236 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019
Estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos, no contexto do tratamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, para efeitos da segurança interna das instituições da União.

Decisão (UE) 2019/165 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019
Estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela Comissão no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão.

Regulamento de Execução (UE) 2019/260 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 180/2014 da Comissão no respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas regiões ultraperiféricas da União e o Reino Unido.

Decisão (UE) 2019/305 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019
Autoriza a Áustria, Chipre, a Croácia, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019
Estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.° 390/2013 e (UE) n.° 391/2013.

Regulamento (UE) 2019/226 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019
Altera o Regulamento (CE) n.° 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019, DR I Série n.º 37, de 21 de fevereiro
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26 de fevereiro de 2019
O pedido de condenação do Governo/CM e do MS na abstenção da prática de atos de execução dos atos administrativos que decretaram a presente requisição civil não se mostra idóneo a fazer desaparecer a compressão ao exercício do direito à greve que já resultava da prévia imposição de serviços mínimos.

Parecer n.º 6/2019, de 18 de fevereiro
Greve dos Enfermeiros

Parecer n.º 35/2018, de 18 de fevereiro
Greve dos Enfermeiros - Requisição Civil

Parecer n.º 30/2018, de 7 de fevereiro
Licitude e consequências da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos.