SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N° 79 março 2019

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Lei n.º 26/2019, de 28 de março Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Declaração de Retificação n.º 10/2019, de 25 de março Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2019. Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de fevereiro Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade.
AGÊNCIA ESPACIAL PORTUGUESA	Resolução n.º 55/2019, de 13 de março Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa.
AGRICULTURA	Portaria n.º 73/2019, de 7 de março Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção. Deliberação n.º 215/2019, de 4 de março O IFAP, Instituto de Financiamento da Agricultura, delega competências nos Diretores Regionais de Agricultura e Pescas e no Diretor Regional do Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural da RAA 2007-2013 (Prorual).
AMBIENTE	Lei n.º 25/2019, de 26 de março Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 3574/2019, de 7 de março Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2019.
ARRENDAMENTO URBANO	Declaração de Retificação n.º 7/2019, de 7 de março Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro».
COMBUSTÍVEL	Portaria n.º 74/2019, de 8 de março Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual.
CONSELHO DE MINISTROS	Resolução n.º 49/2019, de 4 de março Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Lei n.º 24/2019, de 13 de março Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.
EDUCAÇÃO	Portaria n.º 94/2019, de 28 de março Procede à primeira alteração da Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino. Deliberação n.º 266-A/2019, de 12 de março Fixa os pré-requisitos para a candidatura ao ensino superior de 2019-2020. Portaria n.º 72-C/2019, de 5 de março Dotação de vagas do concurso externo para os quadros de zona pedagógica e concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2019.
EMIGRANTES	Resolução n.º 60/2019, de 28 de março Aprova o Programa Regressar.
EMPREENDEDORISMO	Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo.
ESTRANGEIROS	Lei n.º 28/2019, de 29 de março Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
FORÇAS ARMADAS	Decreto-Lei n.º 40/2019, de 22 de março Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2019.
GOVERNO DA REPÚBLICA	Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES	Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto.
IRS	Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8 de março Declaração de retificação à Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível»
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março Estabelece o regime da cessão de créditos em massa. Lei n.º 23/2019, de 13 de março Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro.
JUSTIÇA	Lei n.º 27/2019, de 28 de março Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Portaria n.º 93/2019, de 28 de março Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro,( Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais - Citius/SITAF). Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais.
ORÇAMENTO DO ESTADO	Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM PORTUGAL	Resolução n.º 59/2019, de 22 de março Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à terceira edição do Orçamento Participativo Jovem Portugal, no ano de 2019.
PESCA	Portaria n.º 83/2019, de 21 de março Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS	Portaria n.º 82/2019, de 20 de março Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos - 1.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 2194/2018, de 21 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 44, de 2 de março de 2018.
RECOMENDAÇOES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 40/2019, de 20 de março Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres. Resolução n.º 36/2019, de 8 de março Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário.
REGISTO COMERCIAL	Portaria n.º 80/2019, de 18 de março Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto.
SAÚDE	Portaria n.º 95-A/2019, de 29 de março Procede à primeira alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde. Regulamento n.º 297/2019, de 29 de março Proposta de Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas. Despacho n.º 2893-A/2019, de 18 de março Determina que pode ser autorizada, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, a celebração pelos estabelecimentos e serviços integrados no SNS, com a natureza de entidade pública empresarial, de 450 contratos de trabalho sem termo com enfermeiros e 400 contratos de trabalho sem termo com assistentes operacionais. Portaria n.º 72-A/2019, de 1 de março Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
SEGURANÇA SOCIAL	Portaria n.º 88/2019, de 25 de março Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto. Portaria n.º 87/2019, de 25 de março Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017.
UNIÃO EUROPEIA	Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	Decreto n.º 8/2019, de 6 de março Declara luto nacional de um dia pelas vítimas de violência doméstica. Resolução n.º 52/2019, de 6 de março Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Aviso n.º 5751/2019, de 29 de março Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos urbanos produzidos na área do Município das Lajes do Pico. Aviso n.º 4766/2019, de 20 de março Regulamento do Centro de Atividades e Tempos Livres «O Borbas» Aviso n.º 4765/2019, de 20 de março Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Instituições Desportivas e Atletas Individuais Município de Lagoa – Açores. Regulamento n.º 10/2019, de 13 de março Terceira Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Melhoria das Condições de Habitação. Regulamento n.º 9/2019, de 13 de março Primeira Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Angra do Heroísmo. Regulamento n.º 8/2019, de 12 de março Aprova o regulamento que fixa as normas a aplicar ao funcionamento dos cemitérios administrados pelo Município de Angra do Heroísmo, adiante designados por cemitérios municipais. Regulamento n.º 4/2019, de 1 de março Regulamento da normal atividade e finalidade do Cemitério da Vila de Porto Judeu. Regulamento n.º 3/2019, de 1 de março Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas para a Junta de Freguesia da Vila de Porto Judeu.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Despacho n.º 283/2019, de 11 de março Altera os modelos de formulário de candidatura e para o exercício do direito de audiência prévia, previstos no Despacho n.º 2260/2014, de 18 de novembro.
AEROPORTOS	Resolução n.º 41/2019, de 20 de março Ratifica todos atos que, no âmbito do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e Aerogare das Flores e até à data da entrada em vigor da presente resolução, tenham sido praticados pela Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas.
AGÊNCIA ESPACIAL PORTUGUESA	Resolução n.º 30/2019, de 14 de março Autoriza a participação da Região Autónoma dos Açores na associação de direito privado, sem fins lucrativos, denominada Agência Espacial Portuguesa – PORTUGAL ESPAÇO, incluindo como membro dos respetivos órgãos sociais.
AGRICULTURA	Portaria n.º 24/2019, de 27 de março Aprova as regras a que deve obedecer a classificação do leite cru à produção na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 75/2009, de 17 de setembro e a Portaria n.º 161/2015, de 14 de dezembro, que altera o artigo 9.º da Port 75/2009. Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2019-R, de 27 de março Norma Regulamentar n.º 3/2019-R, de 8 de março - Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores. Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 26 de março Retifica o anexo da Portaria n.º 12/2019, de 13 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 20, de 13 de fevereiro de 2019. (Altera a Portaria n.º 30/2015, de 9 de março. (Estabelece as normas de aplicação da Medida 11 – «Agricultura Biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL.). Portaria n.º 23/2019, de 19 de março Primeira alteração à Portaria n.º 22/2017, de 16 de fevereiro. (Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à “reestruturação e reconversão de vinhas”, para o período 2014-2018, adiante designada por regime de apoio (VITIS), previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, bem como fixa os procedimentos aplicáveis à concessão dos apoios.). Portaria n.º 22/2019, de 19 de março Altera a Portaria n.º 20/2009, de 23 de março. (Aprova o Regulamento do “Apoio à primeira florestação de terras agrícolas” e do “Apoio à primeira florestação de terras não agrícolas”, da Acção 2.4.1 “Investimentos para utilização sustentável das terras florestais”, da Medida 2.4: “Gestão do Espaço Florestal”, do Eixo 2: “Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013-PRO-RURAL).
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS	Despacho n.º 276/2019, de 6 de março Determina a constituição de uma comissão técnica para elaboração dos estudos preparatórios para a revisão e atualização da portaria de condições do trabalho para os trabalhadores que exercem funções de tripulante de ambulância nas Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores, alterada pelo Despacho n.º 374/2019, de 28 de março.
COMBUSTÍVEL	Resolução n.º 44/2019, de 29 de março, retificada pela Decl Ret 5/2019, de 1 de abril Altera os critérios em que assenta a diferenciação dos preços máximos dos produtos petrolíferos e energéticos na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Resolução de Conselho de Governo n.º 149/2012, de 30 de outubro e a Resolução de Conselho de Governo n.º 226/1996, de 26 de setembro.
COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL	Resolução n.º 35/2019, de 15 de março Fixa o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano de 2019, pela Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, aplicável à promoção e criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos fatores competitivos, da promoção da qualidade e inovação como fatores de modernização e aumento da competitividade das empresas, bem como aplicável a necessidades de formação específicas, a investimentos e compensação pelos financiamentos das escolas profissionais da Região.
COMUNICAÇÃO SOCIAL	Despacho n.º 263/2019, de 1 de março Aprova as candidaturas apresentadas ao Programa PROMÉDIA 2020.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO	Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019, de 12 de março Acordo de Empresa entre a TERAMB, EM - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.
DESPORTO	Portaria n.º 25/2019, de 29 de março Aprova o regulamento do projeto "Desporto Adaptado". Revoga a Portaria n.º 154/2015, de 30 de novembro.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 359/2019, de 22 de março Atribui a denominação de Armando Côrtes-Rodrigues à Escola Básica e Secundária de Vila Franca do Campo, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2019, de 26 de março. Resolução n.º 29/2019, de 14 de março Autoriza a concessão, por motivos de interesse público, de um apoio financeiro no montante de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) à Universidade dos Açores, destinado comparticipar os custos da sua gestão tripolar, através do pagamento de despesas de funcionamento dos polos de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada. Despacho n.º 2589/2019, de 13 de março Regulamento do Centro de História de Aquém e de Além-Mar da Universidade dos Açores. Despacho n.º 2116/2019, de 1 de março Regulamento do Centro Okeanos da Universidade dos Açores.
EMPREGO	Resolução n.º 34/2019, de 15 de março Cria uma medida de integração profissional para jovens que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), adiante designada por INOVAR e aprova o respetivo regulamento. Resolução n.º 23/2019, de 14 de março Atribui à Associação Crescer Em Confiança, à qual foi reconhecido o estatuto de empresa de inserção, no âmbito do Mercado Social de Emprego, um apoio financeiro referente ao processo de inserção de três desempregados em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho. Despacho n.º 275/2019, de 6 de março Reconhece o estatuto de empresa de inserção à Associação Crescer Em Confiança, concelho de Ribeira Grande.
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESÍDUOS	Despacho n.º 285/2019, de 12 de março Designa o representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
INTERESSE PÚBLICO	Despacho n.º 370/2019, de 27 de março Declara de reconhecido interesse público o “Colóquio D. Afonso VI” em Angra do Heroísmo, que se realiza entre 8 e 9 de julho de 2019. Revoga o Despacho nº 351/2019 de 21 de março.
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA RAA	Despacho n.º 291/2019, de 12 de março Autoriza as despesas relativas a 11 (onze) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, na área temática da Juventude, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores. Despacho n.º 290/2019, de 12 de março Autoriza as despesas relativas ao projeto n.º 24/OP18 “Trilho na costa dos Cedros”, resultante da proposta vencedora na Ilha do Faial, área temática da Juventude, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores. Despacho n.º 289/2019, de 12 de março Autoriza as despesas relativas aos 6 (seis) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas Terceira, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, da área temática do Turismo, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores. Despacho n.º 288/2019, de 12 de março Autoriza as despesas relativas aos 3 (três) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas Terceira, Pico e Flores, na área temática do ambiente, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores. Despacho n.º 286/2019, de 12 de março Autoriza a despesas relativas aos 8 (oito) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa e São Jorge, na área temática da Inclusão Social, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores.
PATRIMÓNIO NATURAL	Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/A, de 27 de março Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha do Faial.
PESCA	Portaria n.º 21/2019, de 19 de março Quarta alteração à Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho que define tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores, ou por embarcações regionais.
RADIOCOMUNICAÇÕES	Resolução n.º 42/2019, de 20 de março Reconhece como de relevante interesse público a instalação de uma infraestrutura de suporte a uma estação de radiocomunicações, designada 17AC003, pela empresa MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., na propriedade do Edifício Restaurante O Grota, localizada na Estrada Regional N.º 1 – 2.ª, Lugar da Maia, freguesia de Santo Espírito, concelho de Vila do Porto.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ALRA	Resolução n.º 4/2019/A, de 8 de março Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da ALRAA n.º 9/2015/A, de 19 de março,(criação de um sítio na Internet - Portal SPERAA - a fim de permitir o acesso público a informações relevantes relativas às empresas públicas regionais).
RESÍDUOS	Despacho n.º 313/2019, de 13 de março Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
SAÚDE	Acordo n.º 8/2019, de 21 de março Acordo de cooperação financeira entre a Secretaria Regional da Saúde e a Associação Regional de Reabilitação e Integração Sociocultural dos Açores (ARRISCA); que tem por objetivo apoiar o segundo outorgante no desenvolvimento de programas destinados à redução de riscos e minimização de danos, ao tratamento e à reinserção da população com comportamentos aditivos e dependentes, com o objetivo de promover estilos de vida saudáveis, em linha com os objetivos da estratégia regional do Plano Regional de Saúde 2014 - 2020. Portaria n.º 20/2019, de 19 de março Altera a Portaria n.º 52/2014, de 30 de julho. (Aprova as tabelas de reembolso máximo aos utentes que recorram à prestação de cuidados de saúde em serviços privados.). Despacho n.º 327/2019, de 19 de março Comissão Eventual de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores – prorrogação de prazo. Resolução n.º 32/2019, de 14 de março Nomeia o Vogal do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R.. Despacho n.º 282/2019, de 8 de março Determina a constituição da Equipa de Coordenação Regional da Rede de Cuidados Continuados Integrados (ECRRCCI). Portaria de Extensão n.º 4/2019, de 6 de março Publica a Portaria de extensão dos acordos coletivos de trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, e entre as mesmas entidades empregadoras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), aplicáveis aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes às Carreiras da Função Pública de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores. Portaria de Extensão n.º 3/2019, de 6 de março Publica a Portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses. Portaria de Extensão n.º 2/2019, de 6 de março Publica a Portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, o Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica e o Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses aplicável aos trabalhadores integrados na carreira de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadores de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integradas no Serviço Regional de Saúde dos Açores. Despacho n.º 261/2019, de 1 de março Incumbe à Saudaçor a assunção do pagamento do adiantamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos a beneficiários da ADSE e dispensados nas farmácias da Região bem como a posterior imputação dos valores pagos às farmácias, em adiantamento, aos terceiros responsáveis pela comparticipação.
SERVIÇOS INSPETIVOS DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS	Relatório n.º 1/2019, de 29 de março Publica o Relatório Anual de Atividades Inspetivas (elaborado nos termos do artigo 10.º do DLR n.º 14/2008/A, de 11 de Junho) - Regime Juridico da venda e consumo de bebidas alcoólicas 2018.
TIC	Resolução n.º 43/2019, de 20 de março Toma a decisão de contratar o fornecimento, instalação e suporte da plataforma Azores Cloud, mediante concurso público, com publicidade internacional, com o preço base de € 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil euros) e um prazo de vinte e quatro meses.
TURISMO	Resolução n.º 37/2019, de 15 de março Reconhece o projeto “Double Tree by Hilton”, como Projeto de Interesse Regional (PIR). Resolução n.º 36/2019, de 15 de março Reconhece o projeto promovido pela empresa Winner Approach, Lda., como Projeto de Interesse Regional (PIR).
ZONA BALNEAR	Portaria n.º 26/2019, de 29 de março Aprova a lista das águas balneares costeiras e duração da época balnear das respetivas zonas balneares, para o ano 2019, na Região Autónoma dos Açores.

ALIMENTAÇÃO HUMANA	Regulamento (UE) 2019/343 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019 Estabelece derrogações ao artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, no que diz respeito à utilização de determinados descritores genéricos.
ELEIÇÕES	Regulamento (UE, Euratom) 2019/493 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019 Altera o Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu.
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO	Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão, de 25 de outubro de 2018 Complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para avaliar o impacto da situação de insolvência de uma instituição nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento.
PESCA	Regulamento de Execução (UE) 2019/479 da Comissão, de 22 de março de 2019 Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969. Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019 Estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 811/2004, (CE) n.° 2166/2005, (CE) n.° 388/2006, (CE) n.° 509/2007 e (CE) n.° 1300/2008 do Conselho.
RIQUEZA	Regulamento (UE) 2019/414 da Comissão, de 14 de março de 2019 Aplica o Regulamento (CE) n.° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2020 das variáveis-alvo secundárias sobre sobre-endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho.
SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS	Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 Altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga.

CÓDIGO CIVIL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 89/2019, de 27 de março Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1838.º, 1839.º, n.º 1, e 1841.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o pretenso progenitor não tem legitimidade ex novo para afastar a presunção do marido da mãe e obter o reconhecimento da sua paternidade, só podendo intervir processualmente através do Ministério Público e depois de previamente reconhecida a viabilidade do pedido.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019, DR I Série n.º 55, de 19 de março Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade»
EDUCAÇÃO	Parecer do Ministério Público n.º 25/2018, de 8 de março de 2019 Dispensa de prestação de serviço docente.
ENERGIA	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 7/2019, DR II Série n.º 53, de 15 de março Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019, DR I Série n.º 47, de 7 de março Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão.
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO	Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2019, de 27 de fevereiro de 2019 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, com fundamento nos artigos 2.º e 13.º da Constituição.
GREVE	Declaração de Retificação n.º 254/2019, de 19 de março Retificação da publicação do Parecer 35/2018, do Conselho Consultivo, publicado a 18 de fevereiro de 2019.
TRANSAÇÕES COMERCIAIS	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019, DR I Série n.º 52, de 14 de março Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição.