Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro
Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade. Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 38/2010, de 24 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Portaria n.º 1237-A/2010, de 13 de Dezembro
Define as componentes que integram o serviço básico de funeral social, bem como o seu preço máximo.
Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

Portaria n.º 1236/2010, de 13 de Dezembro
Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/201, de 17 de Novembro
Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013.

Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro
Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País.

Decreto-Lei n.º 106/2010, de 1 de Outubro
Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE, da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE, da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE, da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE, da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE, da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE, da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE, da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de Dezembro
Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio.
Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de Outubro
Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho.

Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro
Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.

Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de Outubro
Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 113/2010, de 21 de Outubro
Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e as Directivas, da Comissão, n.os 2009/36/CE, de 16 de Abril, 2009/129/CE, de 9 de Outubro, 2009/130/CE, de 12 de Outubro, 2009/134/CE, de 28 de Outubro, 2009/159/UE, de 16 de Dezembro, 2009/164/UE, de 22 de Dezembro, 2010/3/UE, de 1 de Fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro
Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.

Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de Outubro
Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro.

Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.

Portaria n.º 1325/2010, de 30 de Dezembro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem.

Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro
Regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.
Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro
Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.
Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 27 de Dezembro
Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.
Portaria n.º 1189/2010, de 17 de Novembro
Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência em vários graus de ensino.
Portaria n.º 1100/2010, de 22 de Outubro
Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.

Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho).
Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado.
Decreto do Presidente da República n.º 99/2010, de 14 de Outubro
Fixa o dia 23 de Janeiro de 2011 para a eleição do Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 140-A/2010, de 30 de Dezembro
Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.ºs 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho.

Portaria n.º 1303/2010 de 22 de Dezembro
Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC.

Portaria n.º 1203/201, de 30 de Novembro
Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro.

Portaria n.º 1173/2010, de 15 de Novembro
Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento.
Portaria n.º 1119/2010, de 29 de Outubro
Regulamenta o funcionamento do sistema informático de tramitação dos procedimentos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 1087/2010, de 22 de Outubro
Regulamenta o Registo Nacional de Turismo e define o âmbito e as suas condições de utilização.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de Dezembro
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A, de 18 de Novembro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A, de 17 de Novembro
Cria o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores.

AMBIENTE

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.

CONTROLO SANITÁRIO

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de Novembro                           
Estabelece medidas de prevenção, controlo e redução da presença de roedores invasores e comensais.

Resolução n.º 150/2010, de 25 de Outubro
Aprova o Plano Regional de Emprego para os Açores para 2010-2015.
Resolução n.º 146/2010, de 21 de Outubro
Cria a Comissão Regional de Acompanhamento das Medidas de Emprego (CRAME), definindo os seus objectivos e a sua composição.

ENERGIA

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2010/A, de 21 de Outubro
Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia.

INVENTÁRIO

Despacho n.º 1079/2010 (II Série) de 8 de Novembro
Aprova os modelos das certidões de inventário.

ORÇAMENTO REGIONAL

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011.

ORGÂNICA DA UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DAS FLORES

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2010/, de 19 de Novembro
Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha das Flores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/, de 19 de Novembro
Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo.

ORGÂNICA DA SRTSS

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2010/A, de 22 de Outubro
Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.

Despacho (extracto) n.º 21/2010/A, de 23 de Novembro
Torna público a aprovação do Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vila do Porto.

Portaria n.º 98/2010, de 21 de Outubro
Altera o Quadro Regional da Ilha do Corvo do pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/A, de 20 de Outubro.

Portaria n.º 110/2010, de 30 de Dezembro
Alarga o prazo de validade do regime de apoio à exportação de resíduos criado pela Portaria n.º 58/2009 e com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 3/2010, mantendo-se em aplicação até 30 de Junho de 2011.

Despacho n.º 1295/2010 (II Série), de 29 de Dezembro
Fixa a remuneração das Autoridades de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 103/2010, de 2 de Novembro
Suspende parcialmente as prevenções das especialidades médicas de cirurgia plástica e reconstrutiva, estomatologia e psiquiatria entre as zero horas e as oito horas da manhã nos hospitais da Região Autónoma dos Açores.

Despacho Normativo n.º 69/2010, de 22 de Outubro
Regulamenta o Voluntariado Jovem.

Regulamento (UE) n.° 1029/2010, da Comissão, de 12 de Novembro de 2010
Altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.°  867/2010 para a campanha de 2010/2011.

Regulamento (UE) n.° 1026/2010, da Comissão, de 12 de Novembro de 2010
Estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque para a campanha vitivinícola de 2010/2011.