SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N° 80 abril 2019

ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores. Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias. Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.
APOSENTADOS CGA	Aviso n.º 6316/2019, de 8 de abril Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2019.
ARRENDAMENTO URBANO	Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 4 de abril Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP). Resolução n.º 52/2019, de 5 de abril Primeira alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio.
CÓDIGO DA PUBLICIDADE	Lei n.º 30/2019, de 23 de abril Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Portaria n.º 122/2019, de 29 de abril Aprova as regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do artigo 282.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais.
EDUCAÇÃO	Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior. Deliberação n.º 441/2019, de 18 de abril Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso no ensino superior - 2019/2020. Portaria n.º 111/2019, de 12 de abril Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros.
ELEIÇÕES EUROPEIAS	Despacho Normativo n.º 11/2019, de 12 de abril Difusão e conhecimento dos resultados da eleição para o Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019.
EMPREENDEDORISMO	Portaria n.º 99/2019, de 4 de abril Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
ENERGIA	Resolução n.º 72/2019, de 24 de abril Ratifica o reconhecimento da situação de crise energética, bem como de todos os atos emitidos ou praticados ao abrigo da mesma.
FLORESTAS	Decreto-Lei n.º 48/2019, de 12 de abril Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.
GESTÃO FINANCEIRA DAS EMPRESAS	Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.
HABITAÇÃO	Declaração de Retificação n.º 19/2019, de 17 de abril Retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019.
IRS	Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.
LEGISLAÇÃO	Decreto-Lei n.º 49/2019, de 15 de abril Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
PORTOS	Decreto-Lei n.º 53/2019, de 17 de abril Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação.
PROTEÇÃO CIVIL	Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
RECENSEAMENTO ELEITORAL	Portaria n.º 120/2019, de 22 de abril Aprovação dos novos modelos dos cadernos eleitorais constantes dos anexos I a V da presente Portaria.
RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO	Decreto-Lei n.º 54/2019, de 18 de abril Estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação.
RECOMENDAÇOES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 51/2019, de 5 de abril Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez. Resolução n.º 50/2019, de 3 de abril Recomenda ao Governo a adoção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação.
REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Lei n.º 29/2019, de 23 de abril Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.
SAÚDE	Portaria n.º 125/2019, de 30 de abril Atualiza o programa de formação da área de especialização de Medicina Geral e Familiar. Portaria n.º 117/2019, de 16 de abril Define o regime excecional de comparticipação nos medicamentos que incluem a substância ativa somatropina (hormona do crescimento), no tratamento de doentes com as situações patológicas previstas no artigo 2.º.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO	Resolução n.º 70/2019, de 17 de abril Prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online».
SEGURANÇA SOCIAL	Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO	Declaração de Retificação n.º 352/2019, de 15 de abril Retificação a alguns Acordos Coletivos de Trabalho por terem sido publicados com inexatidão: Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019, de 14 de janeiro (Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Ponta Delgada e o SINTAP). Portaria de Extensão n.º 6/2019, de 10 de abril Publica a Portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores, o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Aviso n.º 6671/2019, de 11 de abril Regulamento que estabelece as regras a que deve obedecer o serviço de fornecimento e a distribuição de água para consumo público no Município das Lajes do Pico.
AGRICULTURA	Resolução n.º 57/2019, de 24 de abril Aprova a Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Agrícolas Biológicos da Região Autónoma dos Açores. Portaria n.º 27/2019, de 4 de abril Adota medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na Região Autónoma dos Açores (RAA) e comercializadas na União Europeia (UE) e países terceiros.
ASSOCIAÇÃO JUVENIL	Despacho n.º 471/2019, de 4 de abril Declara a “ALERTA - Associação do Escutismo Católico dos Açores”, associação equiparada a associação juvenil, durante o ano de 2019.
BOMBEIROS	Despacho n.º 512/2019, de 12 de abril Designa os elementos da Comissão técnica para a elaboração dos estudos preparatórios de portaria de condições de trabalho para os trabalhadores que exercem funções de tripulante de ambulância nas Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores.
COMUNICAÇÃO SOCIAL	Despacho n.º 605/2019, de 30 de abril Aprova as candidaturas apresentadas ao Programa PROMÉDIA 2020 – Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – na medida Desenvolvimento Digital, na medida de Apoio Especial à Produção e na medida de Valorização dos Profissionais da Comunicação Social, para o ano de 2019. Listagem n.º 7/2019, de 3 de abril Publica a listagem das transferências correntes e de capital efetuadas por conta do Orçamento da Presidência do Governo Regional para o ano de 2018.
DESPORTO	Resolução n.º 52/2019, de 8 de abril Apoio à Associação de Jovens da Fonte do Bastardo, na participação na CEV Volleyball Challenge Cup Men, na época desportiva de 2018/2019.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 549/2019, de 18 de abril Nomeação dos elementos substitutos que fazem parte da Delegação Regional dos Açores do Júri Nacional de Exames. Despacho n.º 484/2019, de 10 de abril Nomeia os elementos regionais para integrarem o Júri Nacional de Exames e das Provas do Ensino Secundário. Resolução n.º 54/2019, de 8 de abril Institui o Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior e aprova o respetivo regulamento. Despacho n.º 444/2019, de 2 de abril Considera a realização do “Encontro Regional da Educação Artística e Tecnológica - Açores 2019”, que decorrerá nos dias 11 e 18 de maio 2019, com um total de 15 horas, organizado pela Associação de Professores de Educação Visual e Tecnológica – Açores, relevante para os docentes da Região Autónoma dos Açores que participem no evento. Despacho n.º 443/2019, de 2 de abril Considera a realização do evento “Flexibilidade curricular e diferenciação pedagógica”, que decorrerá no dia 25 de maio em Angra do Heroísmo e 22 de junho em Ponta Delgada, com um total de 6 horas, numa organização do Sindicato dos Professores da Região Açores, relevante para os docentes da Região Autónoma dos Açores que participem no evento. Despacho n.º 442/2019, de 2 de abril Considera a realização do evento “Escola inclusiva e o Decreto Lei 54/2018 - Um retrocesso ou um novo paradigma?”, que decorrerá nos dias 27 de abril em Ponta Delgada e 18 de maio em Angra do Heroísmo, com um total de 6 horas, numa organização do Sindicato dos Professores da Região Açores, relevante para os docentes da Região Autónoma dos Açores que participem no evento.
EMPREENDEDORISMO	Resolução n.º 45/2019, de 2 de abril Aprova a medida “Empreendo o Meu Negócio”, que têm por objetivo a promoção da iniciativa privada no que respeita à criação de empresas.
EMPREGO	Despacho n.º 546/2019, de 18 de abril Medida INOVAR - Definição das áreas estratégicas para integrar, a nível profissional, jovens que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS	Aviso n.º 6915/2019, de 17 de abril Designação de encarregado de Proteção de Dados, da Câmara Municipal da Calheta, Marco António Espínola Reis, Técnico-adjunto de Informática. Despacho n.º 485/2019, de 10 de abril Nomeia, em substituição, o Inspetor Rui Ferreira, para representar a Inspeção Regional da Educação, no grupo de trabalho do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
HABITAÇÃO DEGRADADA	Acordo n.º 9/2019, de 17 de abril Acordo de Colaboração entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social, através da Direção Regional da Habitação, e a Junta de Freguesia de Santo António, concelho de Ponta Delgada, com vista à realização de obras de recuperação de uma habitação sem condições de habitabilidade, na freguesia de Santo António, concelho de Ponta Delgada, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de março. Contrato ARAAL n.º 15/2019, de 12 de abril Contrato ARAAL entre a Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial, representada pelo seu Vice-Presidente Sérgio Humberto Rocha de Ávila, adiante designada por VPECE, a Secretaria Regional da Solidariedade Social, adiante designada por SRSS, representada pela sua Secretária Regional Andreia Martins Cardoso da Costa, e a Câmara Municipal das Lajes das Flores, adiante designada por CMLF, representada pelo seu Presidente Luís Carlos Martins Maciel, com vista à realização de obras de recuperação de uma habitação degradada, situada na freguesia do Lajedo, concelho de Lajes das Flores, no âmbito do programa de reabilitação urbana.
LOUVOR	Louvor n.º 1/2019, de 10 de abril Reconhece merecedor de louvor público pelo profissionalismo prestado em diversos serviços da Administração Pública Regional, o Dr. Luís Simas Sousa Rocha.
ORÇAMENTO DA RAA	Declaração n.º 1/2019, de 24 de abril Publica as alterações orçamentais efectuadas até 31 de março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	Despacho n.º 551/2019, de 18 de abril Nomeação de elementos da Comissão Consultiva de alteração do Plano Regional da Água (PRA) da Região Autónoma dos Açores. Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A, de 10 de abril Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF) Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A, de 4 de abril Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades (POBHLSC) Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/A, de 2 de abril Suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.
ORGÂNICA - IAMA	Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/A, de 10 de abril Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro, (Aprova a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas – IAMA ).
PESCA	Portaria n.º 28/2019, de 22 de abril Primeira Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos para o Desenvolvimento de Parcerias entre Cientistas e Pescadores.
PROTEÇÃO CIVIL	Resolução n.º 56/2019, de 16 de abril Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores. Resolução n.º 55/2019, de 16 de abril Aprova o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores.
PROTEÇÃO DO AMBIENTE	Despacho n.º 571/2019, de 23 de abril Afetação de recursos humanos ao projeto LIFE IP AZORES NATURA. Despacho n.º 441/2019, de 2 de abril Nomeação da estrutura de gestão operacional do projeto LIFE VIDALIA. Despacho n.º 440/2019, de 2 de abril Nomeação da estrutura de gestão operacional do projeto LIFE IP AZORES NATURA.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ALRA	Resolução n.º 7/2019/A, de 24 de abril Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia. Resolução n.º 6/2019/A, de 10 de abril Repavimentação do caminho de acesso à Lagoa do Negro, à Gruta do Natal e ao percurso pedestre dos Mistérios Negros, na ilha Terceira. Resolução n.º 5/2019/A, de 8 de abril Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da Certificação Civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira.
TRANSPORTES	Resolução n.º 53/2019, de 8 de abril Autoriza a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., a alienar ações representativas de 49% do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S.A. Revoga a Resolução n.º 20/2018, de 28 de fevereiro. (Autoriza a alienação de 49% do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, SA.).
UTILIDADE PÚBLICA	Despacho n.º 510/2019, de 12 de abril Declarar de utilidade pública a “Paralelo 38 – Associação Cultural”, com sede na Rua Ernesto do Canto, 21-A, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel. Despacho n.º 509/2019, de 12 de abril Declara de utilidade pública a “Irmandade de São Pedro Gonçalves, Padroeiro dos Homens do Mar”, com sede na Rua Simões de Almeida, 24, freguesia de São Miguel, concelho de Vila Franca do Campo, Ilha de São Miguel. Despacho n.º 473/2019, de 5 de abril Declara de utilidade pública o “Clube Naval de Rabo-de-Peixe”, com sede no Porto de Pescas de Rabo-de-Peixe, vila de Rabo-de-Peixe, concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel. Resolução n.º 47/2019, de 2 de abril Declara a utilidade pública da expropriação dos prédios, sitos nas Lajes das Flores, necessários à execução da empreitada de construção da Estação Geodésica Fundamental da Ilha das Flores.

AMBIENTE	Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019 Regulamento destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado.
BREXIT	Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu, de 11 de abril de 2019 Decisão tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.°, n.° 3, do TUE. Regulamento (UE) 2019/592 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 2019 Altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União.
CONTROLO DE ARMAMENTO	Decisão (PESC) 2019/538 do Conselho, de 1 de abril de 2019 Apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.
CRIMINALIDADE INFORMÁTICA	Recomendação (UE) 2019/553 da Comissão, de 3 de abril de 2019 Sobre a cibersegurança no setor da energia.
POLITICA ECONÓMICA E MONETÁRIA	Decisão (UE) 2019/669 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2019 Altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2019/9).
PROTEÇÃO DE DADOS	Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 2 de abril de 2019 Relativa às regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares de dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
REGULAMENTAÇÃO ADUANEIRA	Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015 Completa o Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
TRANSPORTES	Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão, de 15 de abril de 2019 Altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou estão sujeitas a restrições operacionais na União. Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 923/2012 no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 730/2006 (JO L 196 de 21.7.2016) Regulamento (UE) 2019/543 da Comissão, de 3 de abril de 2019 Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos I, III e IV da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atualização das referências e à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativos à homologação de veículos a motor.

APOSENTAÇÃO	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, DR I Série n.º 66, de 3 de abril Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.
DIREITO A FÉRIAS - INTERRUPÇÃO	Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 35/2017, DR II Série n.º 82, 29 de abril Convocatória, por instrutor do processo disciplinar, de docente em férias para realização de diligência processual.
TRANSACÇÃO COMERCIAL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 108/2019, DR II Série n.º 68, de 5 de abril Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR15 000,00 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º.