SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N° 81 maio 2019

ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária. Declaração de Retificação n.º 21/2019, de 16 de maio Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril da Administração Interna que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2019. Portaria n.º 142/2019, de 14 de maio Fixação do número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Lei n.º 34/2019, de 22 de maio Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos. Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.
APOSENTADOS CGA	Aviso n.º 7833/2019, de 7 de maio Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2019.
BIBLIOTECA PÚBLICA E ARQUIVO	Lei n.º 31/2019, de 3 de maio Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	Lei n.º 33/2019, de 22 de maio Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.
COMBUSTÍVEL	Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio Fixa a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pelas regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.
COMÉRCIO	Portaria n.º 150-A/2019, de 17 de maio Regulamenta as formalidades a observar para a requisição do identificador único e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco. Decreto-Lei n.º 59/2019, de 8 de maio Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas.
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL	Decreto-Lei n.º 61/2019, de 14 de maio Altera o regime de funcionamento do Conselho Económico e Social.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Lei n.º 32/2019, de 3 de maio Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adoção, procedendo à revogação do Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual.
ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO	Lei n.º 35/2019, de 24 de maio Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.
FORÇAS DE SEGURANÇA	Lei n.º 37/2019, de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro. Despacho n.º 4683/2019, de 9 de maio Subdelegação de competências no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de serviços para assegurar os projetos de execução de reabilitação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP) de São Roque do Pico - Açores; do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Santo André; da Esquadra da PSP de Cruz de Pau - Seixal, do edifício Rainha Santa Isabel (ERSI) PSP - Comando Porto e do edifício do Posto Territorial da GNR de Figueira de Castelo Rodrigo.
HABITAÇÃO	Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio Cria o Programa de Arrendamento Acessível. Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
IMI	Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA	Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.
IVA	Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica. Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
JUSTIÇA	Declaração de Retificação n.º 22/2019, de 17 de maio Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019.
LEGISLAÇÃO	Lei n.º 36/2019, de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
PARLAMENTO EUROPEU	Despacho n.º 4664-F/2019, de 8 de maio Determinação da utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para o Parlamento Europeu. Despacho n.º 4664-E/2019, de 8 de maio Determinação de condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para o Parlamento Europeu. Despacho n.º 4664-D/2019, de 8 de maio Homologação da tabela de compensação pela emissão televisiva de tempos de antena relativa à campanha para a eleição para o Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019, para estações de televisão públicas e privadas. Despacho n.º 4664-C/2019, de 8 de maio Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha para a eleição para o Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019, para estações de radiodifusão de âmbito regional. Despacho n.º 4664-B/2019, de 8 de maio Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha para a eleição para o Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019, para estações de radiodifusão de âmbito nacional. Despacho n.º 4664-A/2019, de 8 de maio Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.
PROTEÇÃO RADIOLÓGICA	Portaria n.º 138/2019, de 10 de maio Aprova os critérios de isenção e liberação, que incluem os critérios gerais e os níveis, previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro. Portaria n.º 137/2019, de 10 de maio Fixa os valores dos fatores de ponderação tecidular, os valores dos fatores de ponderação da radiação e os valores e relações normalizados, previstos respetivamente nas alíneas v), x) e cv) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, com a redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro. Portaria n.º 136/2019, de 10 de maio Fixa os elementos mínimos a constar do Registo Central de Doses previsto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
RECOMENDAÇOES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 74/2019, de 30 de maio Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental e o reforço do papel das regiões autónomas. Resolução n.º 59/2019, de 2 de maio Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES (Regime jurídico das instituições de ensino superior).
SAÚDE	Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde. Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional. Despacho n.º 4724-A/2019, de 9 de maio Aprova a revisão da matriz de conteúdos da Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada, lista de referências e recomendações bibliográficas para acesso ao Internato Médico, retificado pela Declaração de Retificação n.º 441-A/2019, de 17 de maio.
SAÚDE ANIMAL	Despacho n.º 4706/2019, de 9 de maio Publica a segunda alteração ao Despacho n.º 8196/2018 sobre o modelo de Boletim Sanitário de Cães e Gatos.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	Despacho n.º 4573/2019, de 6 de maio Cria o Grupo de Trabalho para a Cibersegurança (GTCS).
TURISMO	Resolução n.º 85/2019, de 31 de maio Cria a Portugal Film Commission. Portaria n.º 165/2019, de 29 de maio Taxas administrativas - Fundo de Garantia das Viagens e Turismo (FGVT).

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO	Aviso de Portaria de Extensão n.º 8/2019, de 6 de maio Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a URMA - União Regional das Misericórdias dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e Outro, que abrange as relações de trabalho entre as Misericórdias representadas pela Associação subscritora, que na Região Autónoma dos Açores se dediquem à prestação de serviços sociais.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Aviso n.º 9297/2019, de 27 de maio Regulamento de Trânsito da Cidade da Praia da Vitória. Aviso n.º 9041/2019, de 23 de maio Publicação do Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município da Praia da Vitória. Regulamento n.º 453/2019, de 23 de maio Publicação do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho do Nordeste. Regulamento n.º 448/2019, de 22 de maio Publicação do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Nordeste. Aviso n.º 8561/2019, de 17 de maio Publicação do Regulamento de Funcionamento do Centro de Recolha Oficial dos animais, da Câmara Municipal de Lagoa – Açores. Regulamento n.º 435/2019, de 16 de maio Publicação do «Regulamento para Concessão de Subsídios a Entidades e Organismos que Prossigam na Freguesia Fins de Interesse Público», aprovado pela Junta e Assembleia de Freguesia de Vila do Porto. Regulamento n.º 423/2019, de 14 de maio Publicação do Regulamento de Atribuição da Medalha Municipal alusiva ao Concelho de Velas. Edital n.º 595/2019, de 13 de maio Publicação do Regulamento Municipal para a Atribuição de Comparticipação em Medicamentos do Município do Corvo. Regulamento n.º 17/2019, de 13 de maio Publicação do Regulamento para atribuição de diplomas e galardões de mérito da Freguesia de Relva. Regulamento n.º 15/2019, de 13 de maio Publicação do Regulamento do Cemitério da Freguesia de Relva. Regulamento n.º 14/2019, de 13 de maio Publicação da alteração do Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Relva. Regulamento n.º 419/2019, de 10 de maio Publicação do «Regulamento e Tabela Geral de Taxas», aprovado pela Junta e Assembleia de Freguesia de Vila do Porto. Regulamento n.º 13/2019, de 10 de maio Aprova a alteração da Revisão do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lagoa – Açores, anulado pelo Aviso n.º 17/2019, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Aviso n.º 18/2019, de 20 de maio de 2019. Aviso n.º 8033/2019, de 9 de maio Publicação do Município das Lajes do Pico do Regulamento para a Concessão de Subsídios a Atividades, Obras ou Eventos de Interesse Municipal e/ou a Entidades e Organismos que Prossigam fins de Interesse Público Municipal. Edital n.º 571/2019, de 8 de maio Publicação do Município da Ribeira Grande do início ao procedimento e participação procedimental do projeto de Regulamento da Rede Solidária do Medicamento. Edital n.º 559/2019, de 7 de maio Publicação do Município da Ribeira Grande do início ao procedimento e participação procedimental do projeto de Regulamento de Apoio às Atividades Culturais e Recreativas. Regulamento n.º 12/2019, de 6 de maio Publica o Regulamento Municipal de Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de animais de companhia ou errantes de Município de Lagoa - Açores. Aviso n.º 7703/2019, de 3 de maio O Município da Praia da Vitória publica a primeira alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Despacho n.º 684/2019, de 17 de maio Publica a alteração ao mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional, para o ano de 2019, anexo ao despacho n.º 236/2019, de 22 de fevereiro. Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A, de 9 de maio Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Despacho n.º 636/2019, de 9 de maio Constituição de Comissão Técnica para a elaboração de estudos preparatórios de Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Despacho n.º 627/2019, de 7 de maio Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Horário de Trabalho da Direção Regional do Ambiente. Regulamento n.º 11/2019, de 6 de maio Define a composição, as competências e o funcionamento do Conselho de Coordenação da Avaliação (CCA).
AGRICULTURA	Despacho n.º 653/2019, de 10 de maio Fixa as tarifas máximas a aplicar para o cálculo dos apoios a atribuir, no âmbito dos seguros agrícolas, na Região Autónoma dos Açores. Despacho n.º 635/2019, de 8 de maio Define a constituição e funcionamento do grupo operacional que acompanha a implementação do Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Agrícolas Biológicos, cuja criação foi aprovada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 57/2019, de 24 de abril de 2019.
AMBIENTE	Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A, de 30 de maio Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS). Portaria n.º 35/2019, de 21 de maio Primeira alteração à Portaria n.º 120/2018, de 7 de novembro. (Institui uma compensação financeira temporária ao transporte de resíduos urbanos de embalagens terciárias de madeira, de resíduos de plásticos rígidos não embalagens e de resíduos não urbanos de plásticos mistos, gerados na Região Autónoma dos Açores.).
ARTESANATO	Portaria n.º 33/2019, de 20 de maio Altera a Portaria n.º 89/2013, de 20 de novembro, que aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”, e republica-a em anexo.
COMÉRCIO	Portaria n.º 36/2019, de 22 de maio Estabelece as regras de execução da ajuda à armazenagem privada de queijos "Ilha" e "São Jorge". Revoga a Portaria n.º 22/2018, de 14 de março.
COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL	Resolução n.º 62/2019, de 6 de maio, alterada e republicada pela Decl. de Ret. n.º 7/2019, de 8 de maio Cria a medida “Exportar Açores”.
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS	Despacho n.º 716/2019, de 20 de maio Nomeia, o Diretor Regional de Obras Públicas e Comunicações, Eng.º Frederico Furtado de Sousa, como representante da Região Autónoma dos Açores, no grupo de trabalho constituído com o objetivo de proceder ao estudo e à análise da configuração técnica e financeira mais adequada para a substituição atempada dos cabos submarinos que asseguram as ligações de comunicações CAM.
CONTA DE GERÊNCIA DA ALRA	Resolução n.º 8/2019/A, de 6 de maio Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2017.
CULTURA	Resolução n.º 68/2019, de 31 de maio Classifica como bem móvel de interesse público a lancha de transporte de passageiros «Espalamaca», propriedade da Região Autónoma dos Açores. Despacho n.º 771/2019, de 30 de maio Fixa o prazo de candidaturas para o desenvolvimento de projetos culturais, designados de RJAAC, para o ano 2020. Despacho n.º 770/2019, de 30 de maio Fixa o período de candidaturas para o ano de 2020 do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro. Despacho n.º 648/2019, de 10 de maio Declara de reconhecido interesse público as festas “Sanjoaninas/2019”, que se realizam em Angra do Heroísmo, no período de 21 a 30 de junho de 2019.
EDUCAÇÃO	Portaria n.º 34/2019, de 21 de maio Sexta alteração à Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro, que estabelece o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida. Despacho n.º 4969/2019, de 17 de maio Regulamento de Bolsas de Investigação e de Apoio à Gestão da Universidade dos Açores. Estatutos n.º 1/2019, de 10 de maio Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação da EBI - Horta. Despacho n.º 650/2019, de 10 de maio Delega poderes no conselho administrativo da Escola Básica Integrada Canto da Maia, para levar a cabo um procedimento pré-contratual, tendo por objeto o fornecimento estimado de refeições a todos os refeitórios escolares integrantes da Escola Básica Integrada Canto da Maia, para o ano letivo de 2019/2020. Resolução n.º 59/2019, de 6 de maio Autoriza a contratação mediante a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações para o 2.º e o 3.º ciclo da Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe, no concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.
EMPREGO	Resolução n.º 65/2019, de 23 de maio Cria um programa potenciador de experiências profissionalizantes para pessoas com deficiência designado de “INCLUI+” e aprova o respetivo regulamento.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS	Despacho n.º 670/2019, de 14 de maio Designa como Encarregada da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Solidariedade Social, em substituição da licenciada Bárbara Temudo Valadão de Sousa Freitas Ávila, a licenciada em Direito, Isabel Cristina de Andrade Correia, dirigente intermédia de 2.º grau da Direção Regional da Habitação.
HABITAÇÃO	Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio Programa Casa Renovada, Casa Habitada.
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA	Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	Despacho n.º 720/2019, de 20 de maio de 2019 Nomeia os elementos que integram o Grupo de Trabalho para acompanhamento do processo de elaboração do Plano de Ação para a Conservação da Reserva Natural da Lagoa do Fogo.
PATRIMÓNIO NATURAL	Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores.
PECUÁRIA	Portaria n.º 29/2019, de 2 de maio Altera a Portaria n.º 4/2019, de 21 de janeiro (Regime de ajuda extraordinário para a aquisição de produto de categoria fibrosa), e procede à sua republicação.
PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA	Despacho n.º 739/2019, de 27 de maio Declara de utilidade pública a “Irmandade do Divino Espírito Santo dos Aflitos da Boa Vista”, com sede na Rua da Boavista, n.º 1, freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, Ilha de São Miguel. Despacho n.º 738/2019, de 27 de maio Declara de utilidade pública a “Associação Filarmónica Cultural e Recreativa de Santa Bárbara da Fonte do Bastardo”, com sede Ao Pico, 1, freguesia da Fonte do Bastardo, concelho da Praia da Vitória, Ilha Terceira. Despacho n.º 714/2019, de 20 de maio Declara de utilidade pública a “AFAA – Associação de Fotógrafos Amadores dos Açores”, com sede na Rua Dr. Gil Mont’Alverne Sequeira, n.ºs 19 – 21, Piso 1, Sala 12, freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel. Despacho n.º 715/2019, de 20 de maio Declara de utilidade pública a “Associação para a Ciência e Desenvolvimento dos Açores” (ACDA), com sede na Canada da Penha de França, Pico da Urze, freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira. Despacho n.º 606/2019, de 2 de maio Declara de utilidade pública a “Filarmónica Voz do Progresso”, com sede na Rua de Nossa Senhora da Conceição, n.º 114, freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande.
PORTOS	Portaria n.º 40/2019, de 30 de maio Aprova o Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A. Revoga as Portarias n.º 64/2018, de 15 de junho, e n.º 32/2019, de 10 de maio. Portaria n.º 39/2019, de 30 de maio Aprova o Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S.A. Revoga as Portarias n.º 63/2018, de 15 de junho e n.º 31/2019, de 10 de maio. Portaria n.º 38/2019 de 30 de maio de 2019 Aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A. Portaria n.º 32/2019, de 10 de maio Altera o Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A., aprovado pela Portaria n.º 64/2018, de 15 de junho. Portaria n.º 31/2019, de 10 de maio Altera o Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob Jurisdição da Portos dos Açores, S.A., aprovado pela Portaria n.º 63/2018, de 15 de junho. Resolução n.º 61/2019, de 6 de maio Autoriza a celebração de um contrato com caráter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção por esta última do projeto para o reforço do manto de proteção do molhe da marina de Vila do Porto e execução da obra de reparação e reposição da cobertura da gare marítima de passageiros de Vila do Porto, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção. Resolução n.º 60/2019, de 6 de maio Autoriza a celebração de um contrato com caráter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., relacionados com o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.
POUSADAS DE JUVENTUDE DOS AÇORES	Anúncio n.º 144/2019, de 29 de maio Venda da participação do sector público no capital social da empresa PJA – Pousada da Juventude dos Açores, S.A. Despacho n.º 741/2019, de 27 de maio Publicação do despacho de aprovação das peças dos procedimentos concursais, a prática dos demais atos convenientes e o júri do procedimento da PJA – Pousadas da Juventude dos Açores, S.A. Despacho n.º 728/2019, de 22 de maio Nomeia os elementos que constituem a comissão especial que acompanhará o processo de alienação da participação social de 51% da Região Autónoma dos Açores na Pousadas de Juventude dos Açores, S.A.
SAÚDE	Portaria n.º 37/2019, de 30 de maio Fixa o valor da comparticipação de Câmaras Expansoras, mediante prescrição médica e quando destinadas a beneficiários do Serviço Regional de Saúde, nos mesmos valores fixados para os beneficiários do Serviço Nacional de Saúde na Portaria n.º 246/2015, de 14 de agosto, através do sistema de reembolsos. Despacho n.º 758/2019, de 29 de maio Aprova o Internato Médico - Época Normal 2019. Despacho n.º 719/2019, de 20 de maio Autorização de extensão à Região Autónoma dos Açores de licença concedida à VALORMED – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens e Medicamentos, Lda.
TURISMO	Despacho n.º 675/2019, de 15 de maio Reforça o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros e iniciativas com interesse para a promoção e animação turística do destino turístico Açores e procede à revogação do Despacho n.º 20/2019, de 10-jan, publicado no Jornal Oficial n.º 7, II Série. Resolução n.º 64/2019, de 7 de maio Autoriza a abertura de concurso público, com publicidade internacional, com vista à celebração de um contrato de aquisição de serviços para promoção turística do destino Açores junto do mercado externo do Reino Unido. Resolução n.º 58/2019, de 6 de maio Autoriza a abertura de concurso público com vista à celebração de três contratos de aquisição de serviços para promoção turística do destino Açores junto do mercado externo de Espanha.
VITIVINICULTURA	Portaria n.º 30/2019, de 2 de maio Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem (DO) «Biscoitos», «Graciosa» e «Pico», e com direito à Indicação Geográfica (IG) «Açores», mantendo-se o seu reconhecimento. Revoga as Portarias n.º 33/2012, de 9 de março e n.º 34/2012, de 12 de março.

AMBIENTE	Decisão (UE) 2019/851 do Conselho, de 14 de maio de 2019 Relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional durante a 74.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho e a 101.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que respeita à adoção de determinadas alterações do anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, do Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, de 2011, do Código Internacional dos Meios de Salvação, dos modelos C, E e P do apêndice à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e do Código Internacional para a Segurança dos Navios que Utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação.
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES	Regulamento Delegado (UE) 2019/686 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019 Estabelece modalidades pormenorizadas ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho para o intercâmbio sistemático por via eletrónica das informações relativas à transferência de armas de fogo na União.
COMITÉ DAS REGIÕES	Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019 Determina a composição do Comité das Regiões. Decisão (UE) 2019/853 do Conselho, de 21 de maio de 2019 Determina a composição do Comité Económico e Social Europeu.
CONTROLO DA PESCA	Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 Estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2115/2005 e (CE) n.° 1386/2007 do Conselho.
CRIMINALIDADE INFORMÁTICA	Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019 Relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros. Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, de 17 de maio de 2019 Relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para União ou os seus Estados-Membros.
DESPORTO PROFISSIONAL	Decisão (UE) 2019/683 do Conselho, de 9 de abril de 2019 Autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Partes, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.° 218).
EMPREGO	Regulamento (UE) 2019/711 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 Altera o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens.
PROTEÇÃO DE DADOS	Decisão (UE) 2019/682 do Conselho, de 9 de abril de 2019 Autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.
TELECOMUNICAÇÕES	Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 Relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 Estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho.
TRANSPORTES	Regulamento (UE) 2019/712 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 Relativo à salvaguarda da concorrência no setor dos transportes aéreos, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 868/2004. Retificação do Regulamento (CE) n.°261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 Estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004).

ACIDENTE DE VIAÇÃO	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019, DR I Série n.º 91, de 13 de maio Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Acórdão (extrato) do Tribunal de Contas n.º 11/2019, DR II Série n.º 104, de 30 de maio PFP n.º 692/2019 - 1.ª Secção «Fiscalização prévia de acordos de regularização de dívidas das autarquias locais previstos e regulados no artigo 83.º, n.º 1, da LOE para 2018 aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e no artigo 90.º, n.º 1, da LOE para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro».
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 159/2019, DR II Série n.º 92, de 14 de maio Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), conjugada com o n.º 1 do artigo 671.º, ambos do Código de Processo Civil, conducente ao sentido de que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, não é admissível quando não se verifiquem os requisitos do artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
CÓDIGO DO TRABALHO	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 208/2019, DR II Série n.º 93, de 15 de maio Não julga inconstitucional a norma que permite a aposição de um período experimental de 180 dias no contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para desempenhar funções de enfermeiro, num hospital sob a forma de entidade pública empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde, decorrente do artigo 112.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho.
COMBUSTÍVEL	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019, DR I Série n.º 96, de 20 de maio Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.
CONTRA ORDENAÇÃO LABORAL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 141/2019, DR II Série n.º 101, de 27 de maio Não julga inconstitucional a norma que permite o agravamento da coima decorrente de contraordenação laboral em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, interpretativamente extraída do artigo 39.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.
EDUCAÇÃO	Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 46/2017, de 27 de maio Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única.
PROTEÇÃO JURÍDICA	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019, DR I Série n.º 95, de 17 de maio, alterado pela Declaração de Retificação n.º 24/2019, de 28 de maio «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»
REDE DE ESTRADAS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 229/2019, DR II Série n.º 103, de 29 de maio Não julga inconstitucional a norma contida na alínea g) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro, quando interpretada no sentido de a taxa ali prevista apenas ser devida se a construção de acessos à estrada nacional tiver ocorrido após o início da vigência daquele diploma, consequentemente excluindo-a em caso de mera ampliação das instalações servidas pela estrada nacional.