SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N° 82 junho 2019

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Declaração de Retificação n.º 30/2019, de 24 de junho Retifica o Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, das Finanças, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2019. Portaria n.º 173/2019, de 5 de junho Procede à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos prémios de desempenho previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril.
AMBIENTE	Lei n.º 40/2019, de 21 de junho Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários).
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 9786/2019, de 6 de junho Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2019.
CARTÃO DE CIDADÃO	Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho Primeira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, e 32/2017, de 1 de junho, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
CONVENÇOES INTERNACIONAIS	Lei n.º 45/2019, de 27 de junho Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.
CULTURA	Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.
DESPORTO	Lei n.º 38/2019, de 4 de junho Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 5830-B/2019, de 24 de junho Ressalva, para efeitos de aplicação no ano letivo de 2019-2020, que o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de junho, tem em consideração as disposições legais em vigor relativas às matérias sobre as quais dispõe. Portaria n.º 191/2019, de 24 de junho Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social. Despacho n.º 5782-A/2019, de 19 de junho Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo 2019-2020 (aumento de vagas em novas áreas prioritárias como a Física e as Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica). Lei n.º 42/2019, de 21 de junho Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Despacho n.º 5754-A/2019, de 18 de junho Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2019-2020, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário. Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário.
ELEIÇÕES	Despacho n.º 5807-B/2019, de 21 de junho Procedimento aquisitivo, com vista à aquisição de serviços de «mailing» - remessa de boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro para o ato eleitoral para a Assembleia da República 2019. Mapa Oficial n.º 5/2019, de 18 de junho Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu em 26 de maio de 2019.
ENERGIA ELÉTRICA	Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
ESTATUTO DOS DEPUTADOS	Lei n.º 44/2019, de 21 de junho Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril).
FORÇAS ARMADAS	Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio.
FORÇAS DE SEGURANÇA	Portaria n.º 180/2019, de 11 de junho Segunda alteração do diploma, considerando que a necessidade de flexibilizar a gestão de alguns artigos de fardamento se mantém, não obstante o período de tempo decorrido após a aprovação do RUGNR.
HABITAÇÃO	Lei n.º 43/2019, de 21 de junho Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível. Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível. Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES	Portaria n.º 174/2019, de 6 de junho Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto (Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa).
ORÇAMENTO DO ESTADO	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.
PROTEÇÃO DE MENORES	Lei n.º 39/2019, de 18 de junho Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR	Decreto-Lei n.º 80/2019, de 17 de junho Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS	Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL	Portaria n.º 192/2019, de 25 de junho Aprova os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional de técnico de gás, instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, instalador de aparelhos a gás e soldador de aço por fusão na área do gás.
RECOMENDAÇOES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 87/2019, de 24 de junho Regulamento de sinalização do trânsito. Resolução n.º 86/2019, de 19 de junho Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica. Resolução n.º 84/2019, de 19 de junho Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos.
REDES DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL	Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junho Procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
REGULAMENTAÇÃO FINANCEIRA	Portaria n.º 186-A/2019, de 18 de junho Altera o artigo 9.º da Portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro (Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto).
REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO	Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
SAÚDE	Despacho n.º 5854-A/2019, de 25 de junho Define as zonas geográficas qualificadas como carenciadas, no que respeita à área hospitalar e de medicina geral e familiar, por estabelecimento de saúde e especialidade médica e por agrupamento de centros de saúde, respetivamente, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade e recrutamento de trabalhadores médicos.
SEGURANÇA SOCIAL	Despacho n.º 6013-B/2019, de 28 de junho Procede à primeira alteração ao regulamento da organização e composição das diferentes equipas técnicas que asseguram a intervenção no serviço de atendimento e acompanhamento social. Despacho n.º 5894-A/2019, de 26 de junho Estabelece e regula a atribuição de um apoio de natureza social, no âmbito do subsistema de ação social, destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar uma ama integrada no Instituto da Segurança Social, I. P. Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	Portaria n.º 190-A/2019, de 21 de junho Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD). Resolução n.º 92/2019, de 5 de junho Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.
TRANSPORTES	Resolução n.º 106/2019, de 27 de junho Promove a aquisição e a locação de veículos de zero emissões por parte de setor empresarial do Estado, contribuindo para a descarbonização das frotas das empresas públicas. Lei n.º 41/2019, de 21 de junho Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro).

ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Aviso n.º 9842/2019, de 6 de junho Projeto de Regulamento de Utilização, Funcionamento e Segurança do Campo Municipal João Gualberto Borges Arruda do Município de Lagoa. Aviso n.º 9841/2019, de 6 de junho Publica o Projeto de Regulamento de Utilização, Funcionamento e Segurança do Campo Municipal Mestre José da Costa Leste do Município de Lagoa.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril.
AGRICULTURA	Portaria n.º 41/2019, de 3 de junho Altera a Portaria n.º 7/2019, de 23 de janeiro. (Altera a Portaria n.º 162/2015, de 28 de dezembro. Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores).
BENEFÍCIOS FISCAIS	Despacho n.º 892/2019, de 18 de junho de 2019 Declara, para efeitos do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que O Clube Desportivo Ribeirense desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sócio – cultural dos cidadãos.
CONTA PROVISÓRIA DA RAA	Despacho Normativo n.º 23/2019, de 28 de junho Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º Trimestre de 2019.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 922/2019, de 26 de junho Atribuí, para o ano 2019, uma bolsa no âmbito do Estagiar Europa para estágio no Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, e fixa o prazo de apresentação de candidaturas. Despacho n.º 920/2019, de 25 de junho Designar os elementos que integram a comissão de seleção dos candidatos ao programa Estagiar Europa. Deliberação n.º 732/2019, de 25 de junho Tabela de Emolumentos da Universidade dos Açores. Despacho n.º 856/2019, de 12 de junho Considera a realização do evento “Re…pensar o ensino da Matemática: Dinâmicas de Promoção do Sucesso Escolar”, 9ª edição, relevante para os docentes da Região Autónoma dos Açores que participem no evento. Despacho n.º 855/2019, de 12 de junho Considera a realização do evento formativo “Jardins e seus visitantes: propósitos e estratégias de comunicação” relevante para os docentes da Região Autónoma dos Açores que participem no evento.
ELEIÇÕES	Declaração de Retificação n.º 26/2019, de 4 de junho Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 (Mapa Oficial n.º 1-A/2017, de 30 de novembro)
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS	Despacho n.º 859/2019 de 12 de junho de 2019 Designa a encarregada da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, a Ana Cláudia Monteiro Leal, assessora jurídica da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
ENERGIA	Decreto Legislativo n.Regionalº 14/2019/A, de 12 de junho Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA.
INSÍGNIAS HONORÍFICAS AÇORIANAS	Resolução n.º 12/2019/A, de 24 de junho Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.
PESCA	Portaria n.º 42/2019, de 18 de junho de 2019 Primeira alteração ao Regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores, publicado no Anexo I da Portaria n.º 24/2018, de19 de março. Resolução n.º 72/2019, de 3 de junho Autoriza a Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, através da Direção Regional das Pescas, a proceder à abertura do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, mediante a realização de concurso com vista à execução da “Empreitada de melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do Porto da Madalena”.
PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA	Despacho n.º 935/2019, de 28 de junho Declara de utilidade pública a “Access Azores - Associação Regional para a Promoção do Turismo Acessível nos Açores”, com sede na Rua Manuel Alves, Lote C, n.º 23, freguesia das Angústias, concelho da Horta, Ilha do Faial. Despacho n.º 914/2019, de 25 de junho Declara de utilidade pública a “Sociedade Musical Nossa Senhora da Penha de França”, com sede na Rua Direita, S/N, freguesia de Água Retorta, concelho da Povoação, Ilha de São Miguel. Despacho n.º 913/2019, de 25 de junho Declara de utilidade pública a “Sociedade Filarmónica Nova Aliança de Santo Antão”, com sede na freguesia de Santo Antão, concelho da Calheta, Ilha de São Jorge. Despacho n.º 853/2019, de 12 de junho Declara de utilidade pública a “Associação Cultural e Turística de Fajã de Baixo”, com sede no Largo da Igreja, n.º 11, freguesia da Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel. Despacho n.º 842/2019, de 11 de junho Declara de utilidade pública a “Associação Cultural Angrajazz”, com sede no Centro Cultural e de Congressos de Angra do Heroísmo, freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira.
PORTOS	Despacho n.º 917/2019, de 25 de junho Declara de Impacte Ambiental concernente ao empreendimento “Terminal de Transhipment de Contentores do Porto da Praia da Vitória”, no concelho de Praia da Vitória, ilha Terceira e avaliado em fase de Estudo Prévio.
POUSADAS DE JUVENTUDE DOS AÇORES	Anúncio n.º 1/2019/A, de 3 de junho Venda da participação do sector público no capital social da empresa PJA - Pousada da Juventude dos Açores, S.A
RECOMENDAÇOES E DELIBERAÇÕES DA ALRAA	Resolução n.º 11/2019/A, de 6 de junho Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - cumprimento da decisão judicial no reconhecimento do vínculo laboral dos trabalhadores da RTP/Açores. Resolução n.º 10/2019/A, de 6 de junho Recomenda o estabelecimento de medidas para a redução da produção de resíduos de embalagens e a utilização eficiente da água nos serviços da Administração Pública Regional e na Assembleia Legislativa. Resolução n.º 9/2019/A, de 4 de junho Recomenda o estabelecimento de medidas com vista à redução do uso de embalagens e produtos em plástico na Região Autónoma dos Açores.
RESERVA NATURAL	Resolução n.º 74/2019, de 4 de junho Autoriza o procedimento de formação de contrato de concessão de serviços públicos, mediante a abertura de um concurso público, com vista à “Exploração do acesso à área terrestre da Reserva Natural do ilhéu da Praia, na Ilha Graciosa”.
TURISMO	Despacho n.º 850/2019, de 11 de junho Autoriza as operações urbanísticas que o promotor, Prodígio Cromático, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de um Hotel de quatro estrelas, na Freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada. Despacho n.º 849/2019, de 11 de junho Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Filipe Mota Fonseca Macedo, se propõe realizar, tendo em vista a construção de Apartamentos Turísticos, de quatro estrelas, na Freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada. Resolução n.º 71/2019, de 3 de junho Autoriza a abertura de concurso público, com publicidade internacional, com vista à celebração de um contrato de aquisição de serviços para promoção turística do destino Açores junto do mercado externo do Canadá.

AMBIENTE	Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 Relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho. Recomendação da Comissão (UE) 2019/1019, de 7 de junho de 2019 Relativa à modernização dos edifícios. Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão, de 7 de junho de 2019 Estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução C(2012) 2384 da Comissão. Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019 Relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente. Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 Relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE. Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, de 12 de março de 2019 Altera o Regulamento (UE) n.° 748/2012 no que respeita à inclusão no anexo I da verificação da conformidade com base nos riscos e à aplicação dos requisitos de proteção ambiental.
APICULTURA	Decisão de Execução (UE) 2019/974 da Comissão, de 12 de junho de 2019 Aprova os programas nacionais de melhoria da produção e da comercialização de produtos da apicultura, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
BENS E SERVIÇOS	Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 Sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência). Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 Relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.° 765/2008 e (UE) n.° 305/2011. Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019 Complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão. Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão, de 14 de março de 2019 Complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão. Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 Relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.
CONTROLO FRONTEIRIÇO	Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019 Estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo. Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019 Relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União. Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019 Complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços.
COOPERAÇÃO POLICIAL UE	Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 Altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho.
DESENVOLVIMENTO RURAL	Decisão de Execução (UE) 2019/949 da Comissão, de 5 de junho de 2019 Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Regulamento de Execução (UE) 2019/936 da Comissão, de 6 de junho de 2019 Altera os Regulamentos de Execução (UE) n.° 808/2014, (UE) n.° 809/2014 e (UE) n.° 908/2014 no que respeita aos instrumentos financeiros criados ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural.
ENERGIA ELÉTRICA	Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019 Relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/EU.
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO	Decisão (UE) 2019/1093 do Conselho, de 26 de junho de 2019 Relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2019 e um limite máximo revisto do montante anual para 2020.
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO	Regulamento Delegado (UE) 2019/1011 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 Altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão no que respeita a determinadas condições de registo para promover a utilização dos mercados de PME em crescimento para efeitos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 Altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE. Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 Altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios. Regulamento (UE) 2019/877 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 Altera o Regulamento (UE) n.° 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento. Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 Altera o Regulamento (UE) n.° 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.° 648/2012.
PASSAPORTE EUROPEU	Diretiva (UE) 2019/997 do Conselho, de 18 de junho de 2019 Cria um título de viagem provisório da UE e que revoga a Decisão 96/409/PESC.
PESCA	Regulamento (UE) 2019/1097 do Conselho, de 26 de junho de 2019 Altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca. Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão, de 13 de março de 2019 Estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura. Decisão de Execução (UE) 2019/909 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019 Estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura. Regulamento Delegado (UE) 2019/906 da Comissão, de 13 de março de 2019 Altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/2035 da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2019-2021. Regulamento Delegado (UE) 2019/905 da Comissão, de 13 de março de 2019 Altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/2034 da Comissão que estabelece um plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2019-2021.
SAÚDE PÚBLICA	Diretiva (UE) 2019/983 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019 Altera a Diretiva 2004/37/CE, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 Altera o Regulamento (CE) n.° 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos.
SEGURANÇA AÉREA	Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019 Relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas. Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019 Relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas.
TRANSPORTES	Decisão de Execução (UE) 2019/995 da Comissão, de 17 de junho de 2019 Altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.° 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão, de 29 de maio de 2019 Estabelece os objetivos de desempenho a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o terceiro período de referência com início em 1 de janeiro de 2020 e fim em 31 de dezembro de 2024.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 Relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público. Regulamento de Execução (UE) 2019/1026 da Comissão, de 21 de junho de 2019 Relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União. Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 Relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança).
VITICULTURA	Regulamento de Execução (UE) 2019/935 da Comissão, de 16 de abril de 2019 Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural. Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019 Completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV.