SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N° 83 julho 2019

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO	Acordo Coletivo de Trabalho n.º 93/2019, de 1 de julho Acordo Coletivo da Carreira Especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica celebrado com o STSS, o SINDITE, o SINTAP e o SFP.
ACOLHIMENTO FAMILIAR	Lei n.º 47/2019, de 8 de julho Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Lei n.º 52/2019, de 31 de julho Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Decreto-Lei n.º 85/2019, de 11 de julho Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.
AMBIENTE	Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis. Resolução n.º 107/2019, de 1 de julho Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.
APOSENTADOS CGA	Aviso n.º 11157/2019, de 8 de julho Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2019.
ARMAS E MUNIÇÕES	Lei n.º 50/2019, de 24 de julho Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal.
BOMBEIROS	Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal. Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores.
CADASTRO PREDIAL	Portaria n.º 222/2019, de 17 de julho Aprova os montantes das taxas previstas no artigo 9.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, que regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
COMÉRCIO	Despacho n.º 6550/2019, de 22 de julho Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2020. Portaria n.º 224/2019, de 18 de julho Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.
CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO	Decreto-Lei n.º 91/2019, de 5 de julho Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado.
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL	Portaria n.º 201-A/2019, de 11 de julho Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 32/2019, de 4 de julho.
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL	Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.
CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS	Decreto-Lei n.º 89/2019, de 4 de julho Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.
CONTA GERAL DO ESTADO	Resolução n.º 95/2019, de 12 de julho Conta Geral do Estado de 2017.
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA	Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna.
CULTURA	Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.
DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO	Despacho Normativo n.º 19/2019, de 12 de julho Altera o grafismo do Diário da República e determina a disponibilização de novos conteúdos digitais no Diário da República Eletrónico.
DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL	Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA).
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 6851-B/2019, de 31 de julho Estabelece as regras relativas à adoção de manuais escolares para os cursos de educação e formação de jovens e para os cursos profissionais procedendo à revogação do Despacho n.º 6943-A/2013, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2013. Despacho n.º 6851-A/2019, de 31 de julho Procede à alteração do Despacho n.º 779/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019, (que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica). Parecer n.º 4/2019, de 17 de julho Parecer sobre a aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. Recomendação n.º 2/2019, de 17 de julho Recomendação para uma política de Educação e Formação de Adultos. Despacho n.º 6429-B/2019, de 16 de julho Calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano letivo de 2019-2020. Despacho n.º 6429-A/2019, de 16 de julho Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2019-2020. Portaria n.º 218-B/2019, de 15 de julho Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020. Portaria n.º 218-A/2019, de 15 de julho Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020. Aviso n.º 11255/2019, de 9 de julho Alteração da designação do ciclo de estudos e a alteração do plano de estudos ao grau de Licenciado em Educação Física e Desporto. Regulamento n.º 548/2019, de 9 de julho Regulamento das condições de ingresso dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais. Decreto-Lei n.º 88/2019, de 3 de julho Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.
ECONOMIA	Resolução n.º 108/2019, de 2 de julho Altera o Plano de Ação para a Economia Circular.
ENERGIA ELÉTRICA	Declaração de Retificação n.º 36/2019, de 30 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, do Ambiente e Transição Energética, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2019.
EMIGRANTES	Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
FORÇAS ARMADAS	Decreto-Lei n.º 98/2019, de 30 de julho Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514.
FORÇAS DE SEGURANÇA	Lei n.º 49/2019, de 18 de julho Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
GESTÃO FINANCEIRA	Portaria n.º 219/2019, de 16 de julho Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
HABITAÇÃO	Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	Portaria n.º 228/2019, de 22 de julho Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa.
IRS	Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS (que aprova a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS.)
PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA	Despacho n.º 6430/2019, de 17 de julho Renovação do estatuto de utilidade pública da Fundação Galp.
PROGRAMA OPERACIONAL DE APOIO ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS	Resolução n.º 113/2019, de 17 de julho Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020). Portaria n.º 217/2019, de 10 de julho Portaria que procede à terceira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC).
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS	Despacho n.º 6453/2019, de 17 de julho Campanha da vacinação antirrábica 2019 (Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses - PNLVERAZ). Despacho n.º 6258-A/2019, de 8 de julho Determinação da apresentação de candidaturas ao «Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia»
RECOMENDAÇOES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 129/2019, de 31 de julho Recomenda ao Governo medidas para a revitalização das azenhas da Agualva, na ilha Terceira, Açores. Resolução n.º 125/2019, de 29 de julho Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática» Resolução n.º 124/2019, de 29 de julho Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização visando a entrega, nas farmácias, dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos. Resolução n.º 122/2019, de 29 de julho Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1. Resolução n.º 121/2019, de 26 de julho Recomenda ao Governo que diligencie junto dos serviços das forças americanas na base das Lages (FEUSAÇORES) para que cumpram a legislação laboral portuguesa. Resolução n.º 119/2019, de 26 de julho Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança. Resolução n.º 118/2019, de 26 de julho Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado. Resolução n.º 114/2019, de 25 de julho Recomenda ao Governo medidas relativas ao diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção. Resolução n.º 112/2019, de 23 de julho Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as regiões autónomas. Resolução n.º 102/2019, de 22 de julho Recomenda ao Governo a proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas. Resolução n.º 106/2019, de 22 de julho Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores. Resolução n.º 105/2019, de 22 de julho Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz. Resolução n.º 91/2019, de 9 de julho Recomenda ao Governo que adote medidas de criação de centros de elevada competência científica e tecnológica.
REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO	Declaração de Retificação n.º 34/2019, de 17 de julho Retifica a Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019, que estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE.
SAÚDE	Lei n.º 48/2019, de 8 de julho Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
SEGURANÇA SOCIAL	Portaria n.º 218-D/2019, de 15 de julho Procede à segunda alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social. Portaria n.º 218-C/2019, de 15 de julho Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), bem como a respetiva política de investimento, e define as condições de acesso ao FRSS, os termos e as condições da concessão do apoio financeiro e a forma de reembolso.
SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA	Portaria n.º 239/2019, de 30 de julho Define os termos e as condições da aplicação do regime de isenção. Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional.
SERVIÇOS DE SEGURANÇA	Lei n.º 46/2019, de 8 de julho Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.
TRANSPORTES	Lei n.º 51/2019, de 29 de julho Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho.
TRIBUNAL DE CONTAS	Relatório n.º 8/2019, de 23 de julho Relatório de Atividades e Contas 2018.
VITIVINICULTURA	Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho Procede à primeira alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO	Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2019, de 29 de julho ACT entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, e entre as mesmas entidades empregadoras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), aplicáveis aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes às Carreiras da Função Pública de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores - Constituição da Comissão Paritária. Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2019, de 29 de julho ACT entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, e entre as mesmas entidades empregadoras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), aplicáveis aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes às Carreiras da Função Pública de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores - Constituição da Comissão Paritária.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Edital n.º 890/2019, de 29 de julho Afetação ao domínio público do município da parcela 1 e desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela 2, ambas da freguesia da Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada. Aviso n.º 11957/2019, de 24 de julho Operação de reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Rabo de Peixe. Aviso n.º 11885/2019, de 23 de julho Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Cidade da Ribeira Grande. Aviso n.º 11884/2019, de 23 de julho Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Freguesia de Santa Bárbara. Aviso n.º 11883/2019, de 23 de julho Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Freguesia de Ribeirinha. Despacho (extrato) n.º 1/2019/A, de 18 de julho Despacho do Secretário Regional da Saúde, de 21 de junho de 2019, que aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Franca do Campo. Regulamento n.º 566/2019, de 17 de julho Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Município de Nordeste. Regulamento n.º 19/2019, de 17 de julho Regulamento do Município de Angra do Heroísmo sobre o Exercício da Atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros. Edital n.º 841/2019, de 12 de julho Regulamento das Cavalhadas de São Pedro, da Câmara Municipal de Ribeira Grande. Regulamento n.º 18/2019, de 10 de julho Regulamento Municipal de Circuitos Turísticos em Veículos Hipomóveis do Município de Angra do Heroísmo.
AGRICULTURA	Portaria n.º 55/2019, de 30 de julho Cria o Programa de Bovinos Cruzados nas Explorações Leiteiras da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 30/2013 de 9 de maio. Declaração de Retificação n.º 8/2019, de 2 de julho Retifica a Portaria n.º 41/2019, de 3 de junho publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 64, de 3 de junho de 2019. (Altera a Portaria n.º 7/2019, de 23 de janeiro, que altera a Portaria n.º 162/2015, de 28 de dezembro, na qual se estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores.).
APOSENTAÇÃO	Resolução n.º 88/2019, de 17 de julho Estabelece as regras para a fixação do montante inicial da prestação de pré-reforma a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, para os trabalhadores que exerçam funções publicas na administração pública regional da Região Autónoma dos Açores.
CAÇA	Portaria n.º 52/2019, de 22 de julho Concede um desconto de 20% sobre o valor da taxa devida pela emissão de licença inicial de caça, aos caçadores que comprovem a sua filiação a um movimento associativo regional, legalmente constituído e em atividade na Região Autónoma dos Açores.
CALENDÁRIO VENATÓRIO	Portaria n.º 50/2019, de 1 de julho de 2019 Aprova o calendário venatório para a ilha Terceira. Revoga a Portaria n.º 83/2018, de 2 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2018, de 24 de agosto. Portaria n.º 49/2019, de 1 de julho Aprova o calendário venatório para a ilha Graciosa. Revoga a Portaria n.º 82/2018, de 2 de julho. Portaria n.º 48/2019, de 1 de julho Aprova o calendário venatório para a ilha do Pico. Revoga a Portaria n.º 81/2018, de 2 de julho de 2018, retificada pela Declaração de Retificação n.º 10/2019 de 25 de julho de 2019. Portaria n.º 47/2019, de 1 de julho Aprova o calendário venatório para a ilha do Faial. Revoga a Portaria n.º 80/2018, de 2 de julho. Portaria n.º 46/2019, de 1 de julho Aprova o calendário venatório para a ilha de São Miguel. Revoga as Portarias n.º 79/2018, de 2 de julho, n.º 114/2018, de 22 de outubro e n.º 127/2018, de 30 de novembro. Portaria n.º 45/2019, de 1 de julho Aprova o calendário venatório para a ilha de São Jorge. Revoga a Portaria n.º 78/2018, de 2 de julho e a Declaração de Retificação n.º 3/2018, de 24 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2019 de 25 de julho de 2019. Portaria n.º 44/2019, de 1 de julho Aprova o calendário venatório para a ilha de Santa Maria. Revoga a Portaria n.º 77/2018, de 2 de julho. Portaria n.º 43/2019, de 1 de julho Aprova o calendário venatório para a ilha das Flores. Revoga a Portaria n.º 76/2018, de 2 de julho.
COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL	Despacho n.º 1105/2019, de 29 de julho Nomeia o Mestre Marco Euclides Lemos Martins, Diretor Regional da Solidariedade Social, como representante do Governo Regional dos Açores na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
CONTA DA RAA	Resolução n.º 14/2019/A, de 26 de julho Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2017.
DESPORTO	Portaria n.º 54/2019, de 29 de julho Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 1090/2019, de 25 de julho Programa da Rede Regional de Bibliotecas Escolares dos Açores (RRBE) – integração das EBI da Maia, EBI da Praia da Vitória, ES Domingos Rebelo e ES Manuel de Arriaga. Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A, de 23 de julho Estabelece os Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional. Portaria n.º 53/2019, de 23 de julho Aprova o calendário escolar para o ano letivo de 2019/2020, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública do sistema educativo e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico, estabelecido no anexo à presente Portaria. Revoga a Portaria n.º 87/2018, de 16 de julho de 2018. Decreto Legislativo Regional n.º 15/2019/A, de 16 de julho Recuperação do tempo de serviço prestado em Funções Docentes para Progressão na Carreira. Despacho n.º 6042/2019, de 1 de julho Regulamento Específico para a Atribuição das Medalhas de Mérito Escolar da Universidade dos Açores.
GOVERNO REGIONAL	Despacho n.º 1009/2019, de 11 de julho Nomeia a Licenciada Suzete Maria Madeira Dias de Frias para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de Diretora Regional da Prevenção e Combate às Dependências. Despacho n.º 1008/2019, de 11 de julho Nomeia o Licenciado Tiago Alexandre dos Santos Lopes para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Regional da Saúde. Despacho n.º 1007/2019, de 11 de julho Nomeia o Tenente-Coronel Carlos Manuel Vicente Neves para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores. Despacho n.º 1006/2019, de 11 de julho Nomeia a licenciada Paula Cristina da Conceição Portela Brás Soares de Albergaria para, em regime de comissão de serviço, exercer as funções de Inspetora Regional da Saúde. Despacho n.º 1005/2019, de 11 de julho Nomeia o Mestre Marco Euclides Lemos Martins para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Regional da Solidariedade Social. Despacho n.º 1004/2019, de 11 de julho Exonera das funções de Diretor Regional da Solidariedade Social, o Doutor Paulo Vitorino Fontes. Decreto n.º 2/2019, de 2 de julho Nomeia a Secretária Regional da Saúde, a Dr.ª Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano. Decreto n.º 1/2019, de 2 de julho Exonera o Secretário Regional da Saúde, o Dr. Rui Duarte Gonçalves Luís.
IPSS	O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo da Seguinte Instituição de Solidariedade Social: Despacho n.º 1115/2019, de 29 de julho - ADI - Associação de Desenvolvimento Intergeracional. Despacho Normativo n.º 26/2019, de 4 de julho Aprova o Programa de Apoio à Aquisição de Viaturas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores – Solidariedade em Movimento.
LOUVOR	Louvor n.º 358/2019, de 17 de julho Louvor e Concessão de Medalha de Ouro de Serviços Distintos ao Comando Regional dos Açores da Polícia de Segurança Pública (CRA).
ORÇAMENTO DA RAA	Declaração n.º 3/2019, de 31 de julho Publica as alterações orçamentais efectuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019. Declaração n.º 2/2019, de 4 de julho Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.
ORÇAMENTO REGIONAL	Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/A, de 29 de julho Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, «Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019»
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	Despacho n.º 1095/2019, de 25 de julho Considera como ações de relevante interesse público as intervenções da empreitada de requalificação costeira da Fajã de São João, a desenvolver pela Direção Regional dos Assuntos do Mar, na freguesia de Santo Antão, concelho da Calheta, ilha de São Jorge. Resolução n.º 89/2019, de 18 de julho Autoriza a concessão de terreno florestal propriedade da Região Autónoma dos Açores, incluído na Mata da Grená, na margem norte da Lagoa das Furnas.
PATRIMÓNIO NATURAL	Resolução n.º 78/2019, de 11 de julho Autoriza a abertura de concurso limitado por prévia qualificação com vista à concessão de exploração e utilização do edifício das Termas da Ferraria.
PESCA	Despacho n.º 1067/2019, de 18 de julho MAR 2020 - Plano de Compensação - Modulação das quantidades máximas elegíveis. Portaria n.º 51/2019, de 15 de julho Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 56/2017, de 5 de julho, n.º 89/2017, de 28 de novembro e n.º 55/2018, de 28 de maio. Despacho n.º 940/2019, de 2 de julho Publica a terceira alteração ao Despacho n.º 2206/2018, de 28 de dezembro - Repartição da quota do goraz por embarcação, para 2019.
PLANO DE ORDENAMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES	Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, relativo à suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto.
POUSADAS DE JUVENTUDE DOS AÇORES	Resolução n.º 82/2019, de 15 de julho Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, S.A., destinado a promover a gestão do Cartão Interjovem na operação 2019.
RECOMENDAÇOES E DELIBERAÇÕES DA ALRAA	Resolução n.º 15/2019/A, de 26 de julho Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso da TAP Air Portugal à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa. Resolução n.º 13/2019/A, de 26 de julho Recomenda ao Governo Regional dos Açores que crie as condições necessárias de habitabilidade nos bairros «Nascer do Sol» e «Beira-Mar» para os incluir nas atuais respostas de habitação social e no mercado de arrendamento.
SAÚDE	Despacho n.º 1082/2019, de 22 de julho Altera os pontos 8 e 9 do Despacho n.º 2085/2015, de 14 de setembro. (Constituição de uma rede de núcleos, de apoio a crianças e jovens em risco, nos hospitais e nas unidades de saúde de ilha do Serviço Regional de Saúde.) Resolução n.º 77/2019, de 5 de julho Autoriza a celebração de adenda ao acordo celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde e a Associação Nacional das Farmácias (ANF) para fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde.
SETOR EMPRESARIAL REGIONAL	Resolução n.º 84/2019, de 15 de julho Autoriza o aumento de capital da Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A.
TURISMO	Despacho n.º 1039/2019, de 16 de julho Determina a composição e o funcionamento do Comité Consultivo para a Sustentabilidade do Destino Turístico Açores (CCSDTA). Despacho n.º 1030/2019, de 15 de julho Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Jorge Martinho Resendes Oliveira se propõe realizar, tendo em vista a construção de seis apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia da Ribeira das Taínhas, concelho de Vila Franca do Campo, com uma capacidade prevista de 18 novas camas. Despacho n.º 942/2019, de 3 de julho Determina as condições de acesso e utilização de gasóleo colorido e marcado na atividade marítimo-turística.

AGRICULTURA	Regulamento de Execução (UE) 2019/1174 da Comissão, de 9 de julho de 2019 Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, (que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho).
AMBIENTE	Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 Estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho. Regulamento Delegado (UE) 2019/1124 da Comissão, de 13 de março de 2019 Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União no âmbito do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, (relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013). Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão, de 12 de março de 2019 Complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União (relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho).
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU	Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 Adapta aos artigos 290.o e 291.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo. Regimento do Comité Económico e Social Europeu — Março de 2019 Repartição dos membros do Comité Económico e Social Europeu.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE	Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 Visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL	Diretiva (UE) 2019/1159 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 Altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e que revoga a Diretiva 2005/45/CE relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros.
GESTÃO FINANCEIRA	Regulamento de Execução (UE) 2019/1140 da Comissão, de 3 de julho de 2019 Estabelece os modelos dos relatórios de controlo e dos relatórios de auditoria anual dos instrumentos financeiros executados pelo BEI e por outras instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 Estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho.
IVA	Regulamento de Execução (UE) 2019/1129 da Comissão, de 2 de julho de 2019 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.° 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
LEGISLAÇÃO ANTIDUMPING	Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho de 2019 Cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.°-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.°-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho.
POLÍTICA DE VISTOS	Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 Altera o Regulamento (CE) n.° 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).
PROTEÇÃO DA INFÂNCIA	Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019 Relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças.
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS	Decisão de Execução (UE) 2019/1206 da Comissão, de 12 de julho de 2019 Altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de cães, gatos e furões [notificada com o número C(2019) 5210].
SEGURANÇA DOS ALIMENTOS	Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 da Comissão, de 3 de julho de 2019 Altera o Regulamento (CE) n.° 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos requisitos respeitantes às informações relativas à cadeia alimentar e respeitantes aos produtos da pesca, bem como relativamente à referência aos métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas e aos métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente.
SOCIEDADE COMERCIAL	Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 Altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades.
TRANSPORTE	Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão, de 8 de julho de 2019 Altera e retifica o Regulamento (CE) n.° 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 298/2019, DR II Série n.º 134, de 16 de julho Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.
CONTRAORDENAÇÃO	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019, DR I Série n.º 124, de 2 de julho «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS	Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 299/2019, DR II Série n.º 132, de 12 de julho Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem.
JUSTIÇA	Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 332/2019, DR II Série n.º 138, de 22 de julho Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2017, de 16 de maio.