SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N° 84 agosto 2019

ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto Define o modelo de cogestão das áreas protegidas. Resolução n.º 138/2019, de 8 de agosto Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
AMBIENTE	Portaria n.º 266/2019, de 26 de agosto Aprova a informação e a sinalética a utilizar pelos produtores e utilizadores de água para reutilização (ApR). Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização. Decreto-Lei n.º 101/2019, de 5 de agosto Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio. Resolução n.º 130/2019, de 2 de agosto Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.
APOSENTADOS CGA	Aviso n.º 12652/2019, de 8 de agosto Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2019.
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES	Decreto-Lei n.º 117/2019, de 21 de agosto Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.
CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO	Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.
CARTOGRAFIA	Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
COMÉRCIO	Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho. Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, retificado pela Declaração de Retificação n.º 38/2019, de 21 de agosto.
COMBUSTÍVEIS	Decreto-Lei n.º 105/2019, de 9 de agosto Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581.
CRIAÇÃO DE SERVIÇOS	Resolução n.º 140/2019, de 20 de agosto Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional.
CULTURA	Portaria n.º 265/2019, de 26 de agosto Aprova o conteúdo mínimo da minuta do plano plurianual de gestão das unidades orgânicas previstas no regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.
DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL	Declaração de Retificação n.º 37/2019, de 16 de agosto Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 7638-A/2019, de 28 de agosto Procede para o ano letivo de 2019/2020 a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar. Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação. Resolução n.º 136/2019, de 14 de agosto Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, para o triénio 2019-2021. Resolução n.º 135/2019, de 14 de agosto Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar. Portaria n.º 249-A/2019, de 5 de agosto Segunda alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, que aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior.
ELEIÇÕES	Despacho Normativo n.º 19-C/2019, de 27 de agosto Disponibilização às câmaras municipais/entidades consulares o acesso, através da internet, a uma plataforma tecnológica que inclui aplicação informática para o registo direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório. Despacho n.º 7456/2019, de 22 de agosto Assegura as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para a Assembleia da República. Despacho n.º 7455/2019, de 22 de agosto Utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República. Mapa Oficial n.º 8/2019, de 12 de agosto Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais. Decreto n.º 45-A/2019, de 1 de agosto Fixa o dia 6 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
ENERGIA ELÉTRICA	Decreto-Lei n.º 104/2019, de 9 de agosto Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO	Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/2019, de 19 de agosto.
ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA	Resolução n.º 141/2019, de 19 de agosto Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
ESTATUTO DOS DEPUTADOS	Lei n.º 60/2019, de 13 de agosto Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS	Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho.
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO	Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto Aprova o Estatuto do Ministério Público.
ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A MOBILIDADE ATIVA CICLÁVEL	Resolução n.º 131/2019, de 2 de agosto Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.
FLORESTAS	Decreto-Lei n.º 120/2019, de 22 de agosto Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa. Lei n.º 62/2019, de 16 de agosto Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.
FUNDOS EUROPEUS ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO	Decreto-Lei n.º 127/2019, de 29 de agosto Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.
GESTÃO FINANCEIRA	Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada. Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos.
JUSTIÇA	Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de agosto Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes. Lei n.º 55/2019, de 5 de agosto Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
JUVENTUDE	Portaria n.º 258/2019, de 19 de agosto Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento. Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.
LEGISLAÇÃO	Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985, retificada pela Declaração de Retificação n.º 39/2019, de 22 de agosto
ORÇAMENTO DO ESTADO	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019.
PLANO NACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO GLOBAL DAS MIGRAÇÕES	Resolução n.º 141/2019, de 20 de agosto Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações.
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS	Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares.
RECOMENDAÇOES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 155/2019, de 26 de agosto Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português. Resolução n.º 150/2019, de 22 de agosto Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas. Resolução n.º 145/2019, de 22 de agosto Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos. Resolução n.º 134/2019, de 2 de agosto Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore o Plano Nacional de Intervenção para as Demências, que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal. Resolução n.º 130/2019, de 2 de agosto Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização do movimento associativo popular.
REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS	Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA	Despacho (extrato) n.º 6885-A/2019, de 1 de agosto Nomeação de Henrique Luís Rodrigues Sales Henriques, em comissão de serviço, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).
SAÚDE	Decreto-Lei n.º 125/2019, de 28 de agosto Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Despacho n.º 7450-A/2019, de 21 de agosto Determina que os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans são os que constam do anexo I ao presente despacho. Decreto-Lei n.º 112/2019, de 16 de agosto Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
SEGURANÇA SOCIAL	Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral. Lei n.º 61/2019, de 16 de agosto Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro. Portaria n.º 254/2019, de 12 de agosto Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES E PESSOAS	Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão. Decreto-Lei n.º 129/2019, de 29 de agosto Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás. Decreto-Lei n.º 118/2019, de 21 de agosto Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual.
TRANSPORTES	Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	Resolução n.º 139/2019, de 19 de agosto Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Regulamento n.º 668/2019, de 23 de agosto Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos do Município do Corvo. Aviso n.º 29/2019, de 7 de agosto Torna público que a assembleia municipal da Povoação deliberou, mediante proposta da câmara municipal aprovada na sua reunião de 26 de julho de 2019, aprovar a suspensão do Plano Diretor Municipal da Povoação e o Estabelecimento de Medidas Preventivas. Regulamento n.º 20/2019, de 1 de agosto Apreciação pública da proposta da segunda alteração do LAGOA INVESTE – Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal, publicado no Diário da República pelo Aviso n.º 12789/2019, de 9 de agosto.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Decreto Legislativo Regional n.º 19/2019/A, de 6 de agosto Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública.
AGRICULTURA	Portaria n.º 60/2019, de 30 de agosto Altera a Portaria n.º 27/2019, de 4 de abril, que adota medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na Região Autónoma dos Açores (RAA) e comercializadas na União Europeia (UE) e países terceiros, procedendo à sua republicação. Portaria n.º 58/2019, de 28 de agosto Revoga a Portaria n.º 18/1990 de 10 de abril, alterada pela Portaria n.º 30/1990 de 19 de junho, que veio proibir a venda de queijo fresco, feito a partir de leite cru de vaca estreme, ou em mistura, nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira e São Jorge. Portaria n.º 57/2019, de 28 de agosto Altera a Portaria n.º 143/2015, de 3 de novembro, que estabelece, para a Região Autónoma dos Açores (RAA), o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus. Portaria n.º 56/2019, de 16 de agosto Apoio extraordinário destinado a compensar as perdas na produção da cultura do milho, e na produção de outras culturas, bem como comparticipar a recuperação de infraestruturas agrícolas, das explorações atingidas pelas condições climáticas adversas que se verificaram na RAA.
CONSELHO DA DIÁSPORA AÇORIANA	Decreto Legislativo Regional n.º 18/2019/A, de 5 de agosto Conselho da Diáspora Açoriana.
EDUCAÇÃO	Portaria n.º 59/2019, de 28 de agosto Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico regular, bem como os seus efeitos. Despacho n.º 1287/2019, de 28 de agosto Nomeia a equipa de docentes que integram o Gabinete da Rede Regional de Bibliotecas Escolares. Revoga o Despacho n.º 1766/2017, de 31 de agosto. Despacho n.º 1282/2019, de 27 de agosto Altera o número 2 do Despacho n.º 1609/2015, de 21 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 1374/2018, de 8 de agosto, acerca do programa Rede Regional de Bibliotecas Escolares dos Açores (RRBE). Despacho n.º 1187/2019, de 8 de agosto Determina a continuidade, para o ano letivo 2019/2020, da experiência-piloto de inovação pedagógica, no âmbito da Educação Inclusiva, criada pelo Despacho n.º 1811/2018, de 12 de outubro de 2018, na EBI Francisco Ferreira Drummond, e o alargamento a outras unidades orgânicas do sistema educativo regional. Despacho n.º 1163/2019, de 5 de agosto Define as competências da Equipa Regional para a Monitorização e Acompanhamento da Educação Inclusiva e identifica os elementos que a integram. Revoga o Despacho n.º 1700/2018, de 26 de setembro. Despacho n.º 1156/2019, de 2 de agosto Determina o crédito horário global a atribuir às unidades orgânicas do sistema educativo regional público para implementação de medidas e projetos com vista à melhoria da qualidade da formação e da aprendizagem dos alunos.
EMPREGO	Despacho n.º 1298/2019, de 29 de agosto Aprova o modelo de Protocolo de Cooperação do Programa “INCLUI+”, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2019, de 23 de maio.
GESTÃO DE RESÍDUOS	Despacho n.º 1243/2019, de 21 de agosto Retificação dos valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
ORÇAMENTO DA ALRAA	Resolução n.º 17/2019/A, de 7 de agosto Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.
PATRIMÓNIO	Listagem n.º 8/2019, de 7 de agosto Lista de regularização registral de património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
PESCA	Despacho n.º 1203/2019, de 12 de agosto Aprova a quarta alteração ao Despacho n.º 2206/2018, de 28 de dezembro, sobre a repartição da quota do goraz por embarcação, para o ano de 2019.
RECOMENDAÇOES E DELIBERAÇÕES DA ALRAA	Resolução n.º 16/2019/A, de 6 de agosto Fim da discriminação dos docentes e não docentes da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira, no âmbito do acesso ao refeitório que serve a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
RESERVA AGRÍCOLA REGIONAL	Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.
SAÚDE	Portaria n.º 1438/2019, de 20 de agosto Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, de ora em diante designados CPA, que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista ao fornecimento de próteses ortopédicas de anca e joelho e material de osteossíntese às Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde. Portaria n.º 1437/2019, de 20 de agosto Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados CPA, que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista ao fornecimento de material de bloco operatório às Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde. Despacho n.º 1205/2019, de 13 de agosto Determina os procedimentos para a mudança de nível na carreira de Informática da Secretaria Regional da Saúde. Despacho n.º 1190/2019, de 9 de agosto de 2019 Designa o representante do Governo Regional dos Açores no Grupo de Trabalho que adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional. Despacho n.º 1183/2019, de 8 de agosto Adita quotas ao mapa do Despacho n.º 195/2019, de 15 de fevereiro, para efeitos de concessão de incentivos e apoios à fixação de pessoal médico, relativo ao ano de 2019, na especialidade de oncologia médica, para o Hospital do Divino Espírito Santo, EPER. Portaria n.º 1367/2019, de 2 de agosto Determina que as vacinas contra a gripe para a época gripal de 2019/2020, emitidas a partir de 1 de julho de 2019, são válidas até 31 de dezembro de 2019.
TRANSPORTES	Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A, de 8 de agosto Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores.

PROTEÇÃO DE DADOS	Decisão do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos, de 12 de junho de 2019 Acerca das normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência.
RADIOCOMUNICAÇÕES	Decisão de Execução (UE) 2019/1345 da Comissão, de 2 de agosto de 2019 Altera a Decisão 2006/771/CE e atualiza as condições técnicas harmonizadas no domínio da utilização do espetro radioelétrico por equipamentos de curto alcance.
SEGURANÇA DOS ALIMENTOS	Regulamento (UE) 2019/1338 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 Altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.