SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N° 85 setembro 2019

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais. Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.
AGRICULTURA	Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto.
AMBIENTE	Decreto-Lei n.º 136-A/2019, de 6 de setembro Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996 Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente. Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 13807/2019, de 5 de setembro Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2019.
BENS IMÓVEIS DO ESTADO	Despacho n.º 8114/2019, de 13 de setembro Lei das Infraestruturas Militares - Lista de Imóveis para Rentabilizar no Âmbito da Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de setembro. Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de setembro Lei das infraestruturas militares.
CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS	Portaria n.º 297/2019, de 9 de setembro Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
CÓDIGO CIVIL	Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
CÓDIGO DO TRABALHO	Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro. Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
CÓDIGO PENAL	Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal. Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.
COMÉRCIO	Portaria n.º 285/2019, de 3 de setembro Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro, que estabelece as marcas aplicáveis pelas contrastarias, as disposições aplicáveis ao ensaio e marcação e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC).
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Lei n.º 120/2019, de 19 de setembro Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017. Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro Alteração de diversos códigos fiscais. Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
CULTURA	Lei n.º 81/2019, de 2 de setembro Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.
DESPORTO	Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho. Lei n.º 111/2019, de 10 de setembro Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Lei n.º 106/2019, de 6 de setembro Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 8404-C/2019, de 20 de setembro Criação do Grupo de Trabalho denominado «Escola Sem Bullying. Escola Sem Violência» Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Portaria n.º 298-A/2019, de 9 de setembro Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho. Despacho n.º 7867-B/2019, de 5 de setembro Estabelece, para o ano letivo de 2019-2020, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular. Resolução n.º 147/2019, de 4 de setembro Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2019/2020. Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior. Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância. Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
ELEIÇÕES	Resolução n.º 158/2019, de 4 de setembro Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019. Decreto n.º 51/2019, de 4 de setembro É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.
ESTATÍSTICA	Deliberação n.º 986/2019, de 26 de setembro Quinquagésima terceira deliberação do Conselho Superior de Estatística - Relatório de Atividades do Sistema Estatístico Nacional de 2018.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARES	Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA	Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
FINANÇAS	Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica. Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.
FORÇAS ARMADAS	Decreto-Lei n.º 135/2019, de 6 de setembro Altera a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha.
FORÇAS DE SEGURANÇA	Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária. Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
GESTÃO FINANCEIRA	Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos. Lei n.º 97/2019, de 4 de setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.
HABITAÇÃO	Portaria n.º 305/2019, de 12 de setembro Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes. Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional. Portaria n.º 303/2019, de 12 de setembro Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação. Portaria n.º 302/2019, de 12 de setembro Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico. Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro Lei de bases da habitação.
JUSTIÇA	Portaria n.º 319/2019, de 19 de setembro Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal. Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas. Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro. Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos. Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Lei n.º 70/2019, de 2 de setembro Regula o exercício da profissão de criminólogo.
MANDATO DE DETENÇÃO EUROPEU	Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu.
METROLOGIA	Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição. Portaria n.º 320/2019, de 19 de setembro Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo. Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).
ORDENS PROFISSIONAIS	Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto. Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto.
PROCURADORIA EUROPEIA	Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.
PROTEÇÃO AO DEFICIENTE	Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho). Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO	Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 210/2019, de 20 de setembro Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. Resolução n.º 209/2019, de 20 de setembro Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2018» Resolução n.º 207/2019, de 20 de setembro Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente. Resolução n.º 184/2019, de 16 de setembro Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. Resolução n.º 183/2019, de 13 de setembro Recomenda ao Governo determinadas orientações relativas ao Quadro Financeiro Plurianual após 2020. Resolução n.º 182/2019, de 13 de setembro Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a ampliação da pista e melhoria da capacidade operacional do Aeroporto da Horta. Resolução n.º 174/2019, de 11 de setembro Recomenda ao Governo a inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da televisão digital terrestre (TDT). Resolução n.º 173/2019, de 11 de setembro Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao Regime Escolar. Resolução n.º 171/2019, de 10 de setembro Recomenda ao Governo o reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários. Resolução n.º 166/2019, de 10 de setembro Recomenda ao Governo a adoção de medidas para valorização do ensino profissional. Resolução n.º 164/2019, de 9 de setembro Recomenda ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas. Resolução n.º 163/2019, de 9 de setembro Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência. Resolução n.º 159/2019, de 6 de setembro Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal.
SAÚDE	Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, enquanto beneficiárias do Serviço Nacional de Saúde. Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março. Lei n.º 109/2019, de 9 de setembro Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Lei n.º 108/2019, de 9 de setembro Carta para a Participação Pública em Saúde. Portaria n.º 293/2019, de 6 de setembro Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro. Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto. Lei n.º 87/2019, de 3 setembro Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. Lei n.º 84/2019, de 3 de setembro Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
SEGURANÇA SOCIAL	Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência. Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio. Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO	Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março.
TRANSPORTES	Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso. Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL	Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
TURISMO	Portaria n.º 322/2019, de 19 de setembro Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. Lei n.º 86/2019, de 3 de setembro Promoção e desenvolvimento do ecoturismo.
UNIÃO EUROPEIA	Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.
URBANISMO	Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».
VITIVINICULTURA	Portaria n.º 325/2019, de 20 de setembro Procede à segunda alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio (que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.).

ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Regimento n.º 1/2019, de 20 de setembro Aprova o Regimento da Assembleia Municipal de Ponta Delgada. Aviso n.º 14005/2019, de 9 de setembro Regulamento de utilização, funcionamento e segurança do Campo Municipal João Gualberto Borges Arruda do Município de Lagoa. Aviso n.º 14004/2019, de 9 de setembro Regulamento de utilização, funcionamento e segurança do Campo Municipal Mestre José da Costa Leste do Município de Lagoa. Aviso n.º 14003/2019, de 9 de setembro Alteração da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa-Açores. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 747/2019, de 27 de setembro
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Despacho n.º 1570/2019, de 27 de setembro Define as áreas estratégicas para a administração pública regional, no âmbito da Medida INOVAR. Portaria n.º 67/2019, de 20 de setembro Publica a segunda alteração à Portaria n.º 107/2016, de 21 de novembro, alterada pela Portaria n.º 63/2017, de 7 de agosto. Revoga à Portaria nº 46/2012, de 17 de abril. (Publica os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e em regime de nomeação.). Despacho n.º 1519/2019, de 19 de setembro Determina a constituição do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional da Solidariedade Social. Despacho n.º 1337/2019, de 3 de setembro Torna público as normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, constantes da proposta de Decreto Regulamentar Regional que procede à aprovação da orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas e à revisão da carreira especial de guarda florestal.
AGRICULTURA	Portaria n.º 66/2019, de 19 de setembro Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2019/2020, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, e mantidos em vigor pela Portaria n.º 118/2018, de 31 de outubro.
AQUICULTURA	Resolução n.º 103/2019, de 26 de setembro Cria a Área de Produção Aquícola “Baía do Filipe”, na ilha Graciosa.
ARQUIVOS	Portaria n.º 61/2019, de 9 de setembro Aprova a tabela de avaliação, seleção e eliminação de documentos da Presidência do Governo Regional.
CALENDÁRIO VENATÓRIO	Portaria n.º 69/2019, de 30 de setembro Altera o Calendário Venatório para a Ilha de São Miguel, aprovado pela Portaria n.º 46/2019, de 1 de julho. Portaria n.º 62/2019, de 11 de setembro Altera e republica a Portaria n.º 50/2019, de 1 de julho, que aprovou o calendário venatório para a ilha Terceira.
CONTA PROVISÓRIA DA RAA	Despacho Normativo n.º 37/2019, de 30 de setembro Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º Trimestre de 2019.
DESPORTO	Resolução n.º 101/2019, de 25 de setembro Define, para as épocas desportivas de 2019/2020 e 2020, o valor base unitário dos apoios à atividade de treino e competição. Resolução n.º 95/2019, de 25 de setembro Atribui apoios financeiros a entidades desportivas para a época 2019/2020.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 8494/2019, de 25 de setembro Alteração ao ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Enfermagem da Escola Superior de Saúde da Universidade dos Açores (Angra do Heroísmo). Despacho n.º 8493/2019, de 25 de setembro Alteração ao ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Enfermagem da Escola Superior de Saúde da Universidade dos Açores (Ponta Delgada). Despacho n.º 1340/2019, de 4 de setembro Determina manter em funções, na dependência da Direção Regional da Educação, a equipa regional responsável pela plataforma de Recursos Educativos Digitais Abertos (REDA), constituída pelo Despacho n.º 1804/2015, de 14 de agosto. Despacho n.º 1339/2019, de 4 de setembro Determina a atualização da constituição, na dependência da Direção Regional da Educação, de uma equipa regional responsável pela formação e acompanhamento pedagógico de docentes da educação básica. Revoga o despacho n.º 1553/2018, de 29 de agosto. Despacho n.º 1338/2019, de 4 de setembro Atribuição de bolsas ocupacionais no âmbito da educação especial e do apoio educativo. Despacho n.º 1333/2019, de 3 de setembro Determina a criação da equipa regional para a implementação, monitorização e avaliação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania na Região Autónoma dos Açores. Despacho n.º 1332/2019, de 3 de setembro Determina a continuação da implementação de um projeto de práticas que otimizem a qualidade das aprendizagens na disciplina de Inglês, no seguimento dos Despachos n.º 1680/2017, de 11 de agosto, e n.º 1464/2018, de 14 de agosto. Despacho n.º 1331/2019, de 3 de setembro Atualiza a Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar – ProSucesso, Açores pela Educação, a qual assume, competências em matéria de acompanhamento da Autonomia e Flexibilidade Curricular. Revoga o Despacho n.º 1621/2017, de 4 de agosto, alterado pelo Despacho n.º 1552/2018, de 29 de agosto. Despacho n.º 1323/2019, de 2 de setembro Nomeação da Equipa ProSucesso por Unidade Orgânica. Revoga o Despacho n.º 1130/2018, de 9 de julho.
FUNDO SOCIAL EUROPEU	Portaria n.º 65/2019, de 19 de setembro Procede à quarta alteração à Portaria n.º 118/2015, de 2 de setembro. (Adota o regulamento que estabelece normas comuns sobre o Fundo Social Europeu.).
HABITAÇÃO	Portaria n.º 64/2019, de 18 de setembro Atualização do valor da comparticipação base por metro quadrado de área bruta de construção adequada ao agregado familiar. Revoga a Portaria n.º 23/2009, de 27 de março.
IPSS	O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo da seguinte Instituição de Solidariedade Social: Despacho n.º 1517/2019, de 18 de setembro - Casa do Povo de São Vicente Ferreira.
PATRIMÓNIO	Listagem n.º 10/2019, de 27 de setembro Publica a lista definitiva de regularização registral de património imobiliário da Região Autónoma dos Açores. Resolução n.º 102/2019, de 26 de setembro Classifica como bem imóvel de interesse público o Muro das Nove Janelas, freguesia de Santo António, concelho de Ponta Delgada.
PESCA	Portaria n.º 68/2019, de 26 de setembro Procede à regulamentação do exercício da atividade da pesca na área marinha do campo hidrotermal LUSO. Portaria n.º 63/2019, de 12 de setembro Altera a Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho. (Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária.).
SAÚDE	Resolução n.º 104/2019, de 26 de setembro Qualifica o fluido proveniente da captação “Quenturas” como água mineral natural. Resolução n.º 94/2019, de 24 de setembro Nomeia o Conselho de Administração do Hospital da Horta, E.P.E.R. Resolução n.º 92/2019, de 23 de setembro Nomeia o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R..

CRIMINALIDADE INFORMÁTICA	Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão, de 25 de setembro de 2019 Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no que respeita às medidas de cibersegurança.
IVA	Decisão de Execução (UE) 2019/1592 do Conselho, de 24 de setembro de 2019 Autoriza Portugal a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
PESCA	Regulamento (UE) 2019/1601 do Conselho, de 26 de setembro de 2019 Altera os Regulamentos (UE) 2018/2025 e (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca.
REGIME ADUANEIRO DA UE	Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019 Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União.
SEGURANÇA MARÍTIMA	Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão, de 6 de agosto de 2019 Indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773.
TRANSPORTES	Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão, de 1 de agosto de 2019 Altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos cálculos do desempenho à aterragem de aviões e às normas de avaliação das condições da superfície da pista, à atualização de determinados equipamentos e requisitos de segurança da aeronave e às operações sem uma aprovação de operações prolongadas. Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão, de 24 de julho de 2019 Altera os Regulamentos (UE) n.º 965/2012 e (UE) n.º 1321/2014 no que diz respeito à utilização das aeronaves que figuram no certificado de operador aéreo para operações não comerciais e operações especializadas, ao estabelecimento de requisitos operacionais para a realização de voos de verificação da manutenção e de regras em matéria de operações não comerciais com tripulação reduzida a bordo, bem como à introdução de atualizações de ordem redacional nos requisitos aplicáveis às operações aéreas.

REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019, DR II Série n.º 185, de 26 de setembro «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.» Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 365/2019, DR II Série n.º 169, de 4 de setembro Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, com o previsto no artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, no sentido de que a data que releva para determinar o tribunal competente em razão da matéria é a da apresentação a juízo do processo de impugnação de coima pelo Ministério Público.