SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N° 86 outubro 2019

ADMINISTRAÇÃO LOCAL		Portaria n.º 354/2019, de 7 de outubro Definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC).
AGRICULTURA		Decreto-Lei n.º 154/2019, de 18 de outubro Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos.
APOSENTADOS DA CGA		Aviso n.º 15783/2019, de 7 de outubro Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2019.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA		Decreto-Lei n.º 156/2019, de 22 de outubro Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia.
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO		Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.
CÓDIGO DO PROCESSO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS		Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.
CÓDIGO DO TRABALHO		Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 3 de outubro Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»
CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO		Portaria n.º 350/2019, de 7 de outubro Portaria que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS		Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019. Declaração de Retificação n.º 49/2019, de 4 de outubro Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»
DADOS PESSOAIS		Regulamento n.º 827/2019, de 23 de outubro Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN.
DESPORTO		Declaração de Retificação n.º 52/2019, de 7 de outubro Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.
EDUCAÇÃO		Despacho n.º 9487/2019, de 21 de outubro Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2019. Despacho n.º 9124/2019, de 10 de outubro Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2019/2020. Portaria n.º 360/2019, de 8 de outubro Procede à criação e regulamentação no Instituto das Artes e da Imagem de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens. Portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência. Portaria n.º 353/2019, de 7 de outubro Altera as Portarias n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, na sua redação atual, (condições de atribuição do «passe escolar «passe escolar [email protected]» e o «passe [email protected]»). Declaração de Retificação n.º 51/2019, de 7 de outubro Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares». Declaração de Retificação n.º 47/2019, de 3 de outubro Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva»
ECONOMIA		Decreto-Lei n.º 155/2019, de 21 de outubro Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.
ELEIÇÕES		Mapa Oficial n.º 9-A/2019, de 22 de outubro Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República em 6 de outubro de 2019.
EMIGRANTES		Portaria n.º 373/2019, de 15 de outubro Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
EMPREGO		Regulamento n.º 806-A/2019, de 14 de outubro Alteração ao Regulamento do Emprego Científico.
ENERGIA ELÉTRICA		Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
FORÇAS DE SEGURANÇA		Declaração de Retificação n.º 55/2019, de 23 de outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019.
FUNDAÇÕES		Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações. Decreto-Lei n.º 148/2019, de 1 de outubro Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações.
FUNDO SOCIAL EUROPEU		Portaria n.º 382/2019, de 23 de outubro Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
GOVERNO DA REPUBLICA		Decreto do Presidente da República n.º 62/2019, de 26 de outubro Nomeação dos Secretários de Estado do XXI Governo Constitucional. Decreto do Presidente da República n.º 61/2019, de 26 de outubro Nomeação dos Ministros do XXI Governo Constitucional. Decreto do Presidente da República n.º 60/2019, de 26 de outubro Nomeação do Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional. Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2019, de 26 de outubro Exoneração do cargo de Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional.
HABITAÇÃO		Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»
INFRAESTRUTURAS HIDRAULICAS		Decreto-Lei n.º 160/2019, de 24 de outubro Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão de infraestruturas hidráulicas.
IPSS		Portaria n.º 380/2019, de 18 de outubro Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante.
IRS		Portaria n.º 370/2019, de 14 de outubro Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes. Portaria n.º 368/2019, de 11 de outubro Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. Portaria n.º 365/2019, de 10 de outubro Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento. Portaria n.º 352/2019, de 7 de outubro Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante. Portaria n.º 351/2019, de 7 de outubro Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
IVA		Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.
JULGADOS DE PAZ		Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.
JUSTIÇA		Portaria n.º 372/2019, de 15 de outubro Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pelas Portarias n.os 93/2017, de 6 de março, e 118/2019, de 18 de abril. Portaria n.º 367/2019, de 10 de outubro Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro. Portaria n.º 366/2019, de 10 de outubro Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro.
JUVENTUDE		Declaração de Retificação n.º 53-A/2019, de 18 de outubro Retifica a Portaria n.º 258/2019, de 19 de agosto, da Educação, que cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento da Rede, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019.
PATRIMÓNIO DO ESTADO		Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural. Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
PESCA		Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS		Portaria n.º 346/2019, de 3 de outubro Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia.
PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO		Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
SAÚDE		Portaria n.º 391/2019, de 30 de outubro Aprova os princípios e a caraterização das Orientações Metodológicas para Estudos de Avaliação Económica de Tecnologias de Saúde. Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).
SEGURANÇA DOS EDIFÍCIOS		Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
SEGURANÇA PRIVADA		Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.
SEGURANÇA SOCIAL		Decreto-Lei n.º 153/2019, de 17 de outubro Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego. Portaria n.º 371/2019, de 14 de outubro Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social, adiante designada LNES. Portaria n.º 348/2019, de 4 de outubro Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção. Despacho n.º 8701-B/2019, de 1 de outubro Define as regras para o programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase.
SISTEMA ELETRÓNICO DE COMPENSAÇÃO		Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos.
TRANSPORTES		Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito. Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de outubro Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE. Portaria n.º 364/2019, de 9 de outubro Aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico.
WEB SUMMIT PORTUGAL		Despacho n.º 9278/2019, de 15 de outubro Cria um grupo de trabalho designado por «Grupo de Trabalho Web Summit Portugal 2019-2028»

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO		Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2019, de 7 de outubro Acordo entre a Portos dos Açores, S.A. e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias - Alterações.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL		Aviso n.º 17501/2019, de 31 de outubro Regulamento para atribuição dos lotes e frações do Bairro de Santa Rita, freguesia de Santa Cruz. Regulamento n.º 840/2019, de 28 de outubro Regulamento de Cedência de Bagacina e Areia do Mato Edital n.º 1166/2019, de 21 de outubro Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil da Ribeira Grande. Edital n.º 1162/2019, de 18 de outubro Regulamento de Águas e Serviços Urbanos do Concelho da Ribeira Grande. Aviso n.º 16544/2019, de 16 de outubro Segunda alteração do Regulamento Municipal para a Concessão de Subsídios do Município de Lagoa – Açores. Aviso n.º 16543/2019, de 16 de outubro Primeira alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Instituições Desportivas e Atletas Individuais do Município de Lagoa. Regulamento n.º 807/2019, de 15 de outubro Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada. Deliberação n.º 1089/2019, de 15 de outubro Estruturas e Organização dos Serviços Municipais de Lagoa-Açores do Município de Lagoa. Regulamento n.º 806/2019, de 14 de outubro Foi aprovado alterar o Regulamento do Programa Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Vila Franca do Campo. Aviso n.º 16267/2019, de 11 de outubro Regulamento da Ludoteca Municipal da Madalena. Regulamento n.º 24/2019, de 11 de outubro Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse Municipal do Município de Angra do Heroísmo. Regulamento n.º 23/2019, de 10 de outubro Segunda alteração do Regulamento Municipal para a Concessão de Subsídios do Município de Lagoa. Regulamento n.º 22/2019, de 10 de outubro Primeira alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a instituições Desportivas e Atletas Individuais do Município de Lagoa. Regulamento n.º 779/2019, de 4 de outubro Primeira alteração ao Regulamento para Utilização das Salas do Centro Municipal de Cultura do Município de Ponta Delgada. Regulamento n.º 21/2019, de 3 de outubro Segunda alteração do LAGOA INVESTE – Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA		Portaria n.º 74/2019, de 14 de outubro Segunda alteração à Portaria n.º 107/2016, de 21 de novembro, alterada pela Portaria n.º 63/2017, de 7 de agosto. (Publica os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e em regime de nomeação). Revoga a Portaria n.º 67/2019, de 20 de setembro. Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/A, de 4 de outubro Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores. Portaria n.º 71/2019, de 1 de outubro Procede à fixação dos honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral, conforme previsto no n.º 3 do artigo 386.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho.
AGÊNCIA ESPACIAL PORTUGUESA		Resolução n.º 108/2019, de 14 de outubro Autoriza a cedência de utilização, a título gratuito, à Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space (PT Space), de uma parcela de terreno com a área de 3.302,45m², identificada com o n.º 4 na planta anexa à presente resolução, do prédio urbano sito no Pico das Flores/Outeiro das Flores, freguesia de São Pedro, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
AGRICULTURA		Portaria n.º 72/2019, de 7 de outubro Altera a Portaria n.º 73/2017, de 29 de setembro. (Estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, os plafonds a conceder em cada ano civil, bem como as características das máquinas e condições técnicas de utilização dos equipamentos.).
CALENDÁRIO VENATÓRIO		Portaria n.º 76/2019, de 18 de outubro Altera a Portaria n.º 46/2019, de 1 de julho, alterada e republicada pela Portaria n.º 69/2019, de 30 de setembro, que estabelece o Calendário Venatório para a ilha de São Miguel, a vigorar na época venatória de 2019/2020.
CATÁSTROFE – “LORENZO”		Portaria n.º 77/2019, de 28 de outubro Estabelece um apoio extraordinário a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário das ilhas das Flores e Corvo. Despacho n.º 1716/2019, de 25 de outubro Definição dos valores de referência a considerar para a atribuição de um apoio financeiro extraordinário destinado ao restabelecimento do potencial produtivo, de produção agrícola, recuperação de infraestruturas e à compensação por perdas relevantes nas culturas, das explorações afetadas na sequência da passagem do furacão Lorenzo, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, nas ilhas dos Grupos Ocidental e Central. Resolução n.º 116/2019, de 18 de outubro Aprova um regime excecional de apoio aos pescadores que sofreram prejuízos em equipamentos afetos à atividade da pesca armazenados em casas de aprestos danificadas pela passagem, nos dias 1 e 2 de outubro, do furacão Lorenzo, situadas no núcleo de pesca do porto das Lajes, na Ilha das Flores, nos portos de pesca de São Mateus e de São João, na Ilha do Pico e no porto de pesca da Folga, na Ilha Graciosa. Resolução n.º 115/2019, de 18 de outubro Aprova o regime excecional de apoios a conceder, na sequência da passagem do Furacão “Lorenzo” que assolou as ilhas do Faial, Flores, Pico, São Jorge e da Graciosa nos passados dias 1 e 2 de outubro de 2019. Resolução n.º 114/2019, de 18 de outubro Aprova o regime excecional de apoio extraordinário destinado ao restabelecimento do potencial produtivo, de produção agrícola, recuperação de infraestruturas e à compensação por perdas relevantes nas culturas, das explorações afetadas na sequência da passagem do Furacão Lorenzo, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, nas ilhas dos Grupos Ocidental e Central. Resolução n.º 113/2019, de 18 de outubro Aprova o regime excecional de apoio às empresas afetadas na sequência da passagem do Furacão Lorenzo, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, nas ilhas dos Grupos Ocidental e Central. Resolução n.º 112/2019, de 17 de outubro Declara a situação de calamidade pública para o território da Região Autónoma dos Açores, na sequência dos prejuízos provocados pela passagem, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, do Furacão «Lorenzo». Despacho n.º 1599/2019, de 4 de outubro Altera e republica o Despacho n.º 1593/2019, de 3 de outubro, que declara a situação de crise energética, com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais nas Ilhas das Flores e Corvo, devido à passagem do Furação Lorenzo. Despacho n.º 1593/2019, de 3 de outubro Declara a situação de crise energética, com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais nas Ilhas das Flores e Corvo, devido à passagem do Furação Lorenzo, alterado pelo Despacho n.º 1757/2019, de 31 de outubro de 2019. Despacho n.º 1586/2019, de 2 de outubro Determina o encerramento de todos os serviços e organismos públicos, localizados nas ilhas dos grupos ocidental e central, com exceção dos serviços considerados urgentes e essenciais, devido ao agravamento previsível do estado do tempo. Despacho n.º 8701-A/2019, de 1 de outubro Determina a adoção de medidas face à situação de perigosidade associada à passagem do furacão «Lorenzo» nas ilhas dos grupos central e ocidental da Região Autónoma dos Açores.
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL		Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A, de 4 de outubro Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores.
CULTURA		Aviso n.º 40/2019, de 21 de outubro Nomeia as Comissões de apreciação no âmbito do Regime Jurídico de Apoio a Atividades Culturais (RJAAC).
EDUCAÇÃO		Despacho n.º 1681/2019, de 18 de outubro Nomeia a Comissão de Acompanhamento e Avaliação Externa do ProSucesso. Despacho n.º 9302/2019, de 15 de outubro Cria o CET em Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança e autoriza o seu funcionamento na ENTA - Escola de Novas Tecnologias dos Açores em Ponta Delgada (Açores). Despacho n.º 9248/2019, de 14 de outubro Cria o CET em Gestão de Redes e Sistemas Informáticos e autoriza o seu funcionamento na ENTA - Escola de Novas Tecnologias dos Açores em Ponta Delgada (Açores).
EMPREGO		Despacho n.º 1725/2019, de 30 de outubro Abertura das candidaturas ao programa EPIC - Estágios Profissionais de Integração Contínua.
IPSS		O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social: Despacho n.º 1621/2019, de 8 de outubro - Novo Dia – Associação para a Inclusão Social Despacho n.º 1620/2019, de 8 de outubro - Casa do Povo de Cinco Ribeiras
MAR 2020		Despacho n.º 8970/2019, de 8 de outubro Delegação de competências, pela gestora do Mar 2020, no coordenador regional do Mar 2020 para a Região Autónoma dos Açores, Mestre Luís Manuel dos Ramos Rodrigues.
ORÇAMENTO DA ALRA		Resolução n.º 19/2019/A, de 31 de outubro Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.
ORÇAMENTO DA RAA		Declaração n.º 4/2019, de 29 de outubro Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019.
PATRIMÓNIO		Resolução n.º 117/2019, de 21 de outubro Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário da Região Autónoma dos Açores (PGPI), com periodicidade plurianual, para o período de quatro anos compreendido entre os anos de 2019 a 2022. Listagem n.º 11/2019, de 14 de outubro Publica a lista definitiva que contém a identificação do imóvel que a Região Autónoma dos Açores.
PESCA		Portaria n.º 75/2019, de 17 de outubro Primeira alteração ao Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2019 e 2020, aprovado pela Portaria n.º 132/2018, de 21 de dezembro.
PROENERGIA		Portaria n.º 73/2019, de 10 de outubro Fixa os documentos comprovativos para acesso ao sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ALRA		Resolução n.º 18/2019/A, de 7 de outubro Os Açores e o novo Quadro Comunitário de Apoio.
SAÚDE		Despacho n.º 1747/2019, de 30 de outubro Aprova o modelo de promoção e gestão da qualidade da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores bem como o modelo de monitorização do processo periódico de avaliação das unidades e equipas da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores. Despacho n.º 1722/2019, de 29 de outubro de 2019 Nomeia os elementos que constituem a Equipa de Coordenação Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental - ECRCCISM. Protocolo n.º 23/2019, de 29 de outubro Protocolo de Colaboração entre a Secretaria Regional da Saúde e a Casa dos Açores do Norte que visa o apoio a prestar aos utentes deslocados do Serviço Regional de Saúde com Problemas de Comportamentos Aditivos e Dependências referenciados para Tratamento em Regime de Internamento de Longa Duração na Região do Norte do País. Despacho n.º 1656/2019, de 16 de outubro Determina a composição da Comissão Regional de Acompanhamento e Avaliação dos Serviços de Saúde Mental, também designada por Comissão de Saúde Mental.
TRANSPORTES		Resolução n.º 111/2019, de 14 de outubro Toma a decisão de contratar, mediante concurso público com publicidade internacional, com vista à aquisição de serviço de transporte regular coletivo de passageiros na Ilha das Flores, por um prazo de execução máximo de quinze anos.
TURISMO		Resolução n.º 123/2019, de 22 de outubro Reconhece o projeto “Edifício RAI – Apartamentos turísticos de 4 estrelas”, no concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, como Projeto de Interesse Regional (PIR). Resolução n.º 122/2019, de 21 de outubro Reconhece o projeto “Senhora da Rosa, Tradition & Nature Hotel”, no concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, como Projeto de Interesse Regional (PIR). Resolução n.º 120/2019, de 21 de outubro Autoriza o levantamento das restrições ao direito de propriedade relativamente ao prédio urbano, que havia sido construído para Residencial da Siturflor – Sociedade de Investimentos Turísticos das Flores, S.A., sito à Diabelha – Rua da Terça, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores. Resolução n.º 119/2019, de 21 de outubro Autoriza a contratação, mediante procedimento de ajuste direto, com vista à celebração de um contrato de aquisição de serviços para promoção turística do destino Açores junto do mercado externo do Canadá, com a duração estimada de vinte e quatro meses e o preço base estimado de € 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil euros). Resolução n.º 118/2019, de 21 de outubro Autoriza a contratação mediante a abertura de um concurso limitado por prévia qualificação com vista à concessão de exploração e utilização do edifício das Termas da Ferraria, com o prazo de execução por dez anos, prorrogável uma única vez pelo prazo de cinco anos. Resolução n.º 110/2019, de 14 de outubro Autoriza a contratação, mediante procedimento de ajuste direto, com vista à celebração de três contratos de aquisição de serviços para promoção turística do destino Açores junto do mercado externo de Espanha. Despacho n.º 1653/2019, de 14 de outubro Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Empreendimentos Turísticos do Colégio, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de 18 novas unidades de alojamento, em São Sebastião, concelho de Ponta Delgada.
UTILIDADE PÚBLICA		Resolução n.º 121/2019, de 21 de outubro Declara a utilidade pública da expropriação de bem imóvel e direitos a ele inerentes por necessário à correção e ordenamento do trânsito no cruzamento na Canada Nova de Santa Luzia, freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo. Despacho n.º 1651/2019, de 14 de outubro Declara de utilidade pública a “Casa do Triângulo - Associação Cívica”, com sede na Rua Morgado Botelho, n.º 52, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel.

AGRICULTURA		Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão de 30 de outubro de 2019 Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Regulamento de Execução (UE) 2019/1804 da Comissão de 28 de outubro de 2019 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante às alterações de pedidos de ajuda ou de pagamento, aos controlos no sistema integrado de gestão e de controlo e ao sistema de controlo no âmbito da condicionalidade.
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO		Decisão (UE) 2019/1801 do Conselho de 24 de outubro de 2019 Relativo às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2019. Decisão (UE) 2019/1800 do Conselho de 24 de outubro de 2019 Relativo às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023.
PESCA		Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão, de 15 de outubro de 2019 Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores (Jornal Oficial da União Europeia L 263 de 16 de outubro de 2019).
PROTEÇÃO DOS DADOS		Regulamento de Execução (UE) 2019/1799 da Comissão de 22 de outubro de 2019 Estabelece as especificações técnicas a que devem obedecer os sistemas de recolha em linha, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania.
TRANSPORTES		Regulamento de Execução (UE) 2019/1747 da Comissão de 15 de outubro de 2019 Altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que respeita aos requisitos aplicáveis a determinadas licenças e certificados de tripulante de voo, às regras aplicáveis às organizações de formação e às autoridades competentes.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA		Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019, DR I Série n.º 189, de 2 de outubro Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019.
CÓDIGO CIVIL		Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 394/2019, DR II Série n.º 190, de 3 de outubro Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO		Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019, DR I Série n.º 189, de 2 de outubro Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL		Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019, DR I Série n.º 199, de 16 de outubro Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela alteração ao Código de Processo Civil. Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, não ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 386/2019, DR II Série n.º 193, de 8 de outubro Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição - proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido -, definitivo nas instâncias.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL		Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 387/2019, DR II Série n.º 193, de 8 de outubro Não julga inconstitucional a norma que defere ao Ministério Público a competência para autorizar, ordenar ou validar a apreensão de objetos que constituam o lucro, o preço ou a recompensa do crime, constante do artigo 178.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal e fixa o efeito suspensivo do recurso.
DEFESA NACIONAL		Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019, DR I Série n.º 202, de 21 de outubro Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS		Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019, DR I Série n.º 189, de 2 de outubro Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»
PARENTALIDADE		Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019, DR I Série n.º 201, de 18 de outubro Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a).
Ligações Úteis

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