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Newsletter N° 87 novembro 2019

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO		Acordo Coletivo de Trabalho n.º 106/2019, de 27 de novembro Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a FNAM e o SIM - Sindicato Independente dos Médicos.
AGRICULTURA		Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782.
APOSENTADOS DA CGA		Aviso n.º 17638/2019, de 7 de novembro Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2019.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA		Resolução n.º 228/2019, de 29 de novembro Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna. Resolução n.º 227/2019, de 28 de novembro Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República. Resolução n.º 226/2019, de 26 de novembro Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2018. Resolução n.º 220/2019, de 6 de novembro Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares.
ATIVIDADES ESPACIAIS		Declaração de Retificação n.º 936/2019, de 29 de novembro Retificação do Regulamento n.º 697/2019, relativo ao acesso e exercício de atividades espaciais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019.
EDUCAÇÃO		Portaria n.º 812-A/2019, de 22 de novembro Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a assumir os compromissos e a realizar a inerente despesa no âmbito da aquisição da apólice de seguro de vida e de assistência em viagem para o ano de 2020.
GESTÃO FINANCEIRA		Declaração de Retificação n.º 56/2019, de 22 de novembro Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, das Finanças, que procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 23 de setembro de 2019.
RETRIBUIÇÃO MINIMA MENSAL GARANTIDA		Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
SAÚDE		Portaria n.º 393/2019, de 6 de novembro Atualiza o programa formativo da área de especialização de Neurologia, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.
UNIÃO EUROPEIA		Despacho n.º 10041/2019, de 12 de novembro Alteração ao Despacho n.º 2906-A/2015, de 20 de março, que determina a composição da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Capital Humano.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO		Acordo de Adesão n.º 1/2019, de 13 de novembro Acordo de Adesão entre a Portos dos Açores, S.A. e o OFICIAISMAR - Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante, ao Acordo de Empresa entre a Portos dos Açores, S.A. e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias, publicado com o n.º 43/2019, de 7 de outubro.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL		Decreto Legislativo Regional n.º 28/2019/A, de 26 de novembro Modificação da área das freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no concelho de Ponta Delgada. Aviso n.º 50/2019, de 25 de novembro Procede à segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) do Município de Vila Franca do Campo. Regulamento n.º 25/2019, de 22 de novembro Projeto do Regulamento Municipal Prémio de Mérito Académico do Município de Lagoa – Açores. Regulamento n.º 902/2019, de 21 de novembro Regulamento do Fundo de Emergência Social da Freguesia de Rosto do Cão, Livramento. Aviso n.º 17935/2019, de 12 de novembro Delimitação das áreas de reabilitação urbana de São Mateus e do Porto Judeu do Município de Angra do Heroísmo.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA		Retificação n.º 6/2019, de 5 de novembro Retifica o Aviso n.º 43/2019, de 31 de outubro, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 211, de 31 de outubro de 2019, relativo à proposta de regime jurídico da carreira de técnico de operações aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes e respetiva transição dos trabalhadores integrados na carreira de assistente de operações aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes.
AGRICULTURA		Despacho n.º 1794/201, de 8 de novembro Cria a Comissão de Acompanhamento para as alterações climáticas para a agricultura. Portaria n.º 78/2019, de 8 de novembro Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão de vinhas (VITIS), para o período 2019 - 2023. Revoga a Portaria n.º 22/2017, de 16 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 23/2019, de 19 de março. Despacho n.º 1786/2019, de 6 de novembro Cria a Comissão de Acompanhamento da revisão da Política Agrícola Comum para o período 2021-2027.
AMBIENTE		Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC). Despacho n.º 1893/2019, de 25 de novembro Nomeia os elementos que constituem a Comissão de apreciação dos pedidos de apoio à atividade das Organizações Não Governamentais de Ambiente. Despacho n.º 1892/2019, de 25 de novembro Autoriza a extensão à Região Autónoma dos Açores da prorrogação da licença concedida à SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda., para exercer a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados (SIGOU).
APICULTURA		Despacho n.º 1832/2019, de 14 de novembro Define a constituição e funcionamento do grupo operacional que acompanha o Plano Estratégico para a Apicultura na Região Autónoma dos Açores. Resolução n.º 132/2019, de 7 de novembro Aprovar o Plano Estratégico para a Apicultura na Região Autónoma dos Açores.
BOMBEIROS		Resolução n.º 130/2019, de 5 de novembro Autoriza o financiamento da empreitada de construção do Quartel de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Povoação.
CAPITAL SOCIAL		Resolução n.º 129/2019, de 5 de novembro Autoriza a transmissão para a Região Autónoma dos Açores de ações da Atlânticoline, S.A., e a aquisição de ações da Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S.A..
CATÁSTROFE – “LORENZO”		Decreto-Lei n.º 168/2019, de 29 de novembro Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores. Despacho n.º 1800/2019, de 11 de novembro Altera e republica o Despacho n.º 1593/2019, de 3 de outubro, que declara a situação de crise energética, com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais nas Ilhas das Flores e Corvo, devido à passagem do Furação Lorenzo. Resolução n.º 180/2019, de 8 de novembro Declara, para efeitos de reposição da normalidade na respetiva área geográfica, a situação de calamidade na Região Autónoma dos Açores, em consequência dos danos causados pelo furacão Lorenzo. Louvor (extrato) n.º 826/2019, de 7 de novembro É conferido louvor aos trabalhadores do IPMA, I. P., diretamente envolvidos na previsão e acompanhamento do furacão Lorenzo.
COMBUSTÍVEL		Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A, de 6 de novembro Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores.
COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES DA ALRAA		Resolução n.º 22/2019/A, de 26 de novembro Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A, de 6 de dezembro, que aprova o elenco das comissões especializadas permanentes.
CULTURA		Despacho n.º 1906/2019, de 27 de novembro Nomeação de comissão de apreciação de candidaturas, para efeitos da Portaria n.º 68/2008, de 11 de agosto, que aprova o regulamento de apoios a conceder a atividades desenvolvidas nas áreas das comunidades emigradas e regressadas. Despacho n.º 1904/2019, de 27 de novembro Nomeação de comissão de apreciação de candidaturas para efeitos da Portaria n.º 14/2007, de 15 de março, que aprova o Regulamento de apoios a conceder a atividades desenvolvidas na área da imigração, que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o património cultural. Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2019/A, de 8 de novembro Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A, de 28 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.
DESPORTO		Resolução n.º 128/2019, de 5 de novembro Autoriza a cedência do prédio urbano, sito na Avenida de São-Miguel, Freguesia E Concelho de Vila do Porto, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 1562, ao Núcleo do Sporting Clube de Portugal da Ilha de Santa Maria, para instalação da respetiva sede. Resolução n.º 126/2019, de 5 de novembro Atribui apoios financeiros a diversas agremiações desportivas para a participação em provas internacionais.
EDUCAÇÃO		Despacho n.º 1905/2019, de 27 de novembro Nomeação de comissão de apreciação de candidaturas para efeitos da Portaria n.º 25/2000, de 6 de abril, que aprova o regulamento de apoios a conceder para as visitas de estudo dos estabelecimentos de ensino das comunidades emigradas no estrangeiro aos Açores e dos estabelecimentos de ensino dos Açores ás comunidades.
EMPREGO		Resolução n.º 134/2019, de 19 de novembro Cria a medida «Movemprego» e aprova o respetivo regulamento. Resolução n.º 125/2019, de 5 de novembro Altera o Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho do Governo n.os 100/2015, 143/2016, 18/2017 e 73/2017, 35/2018, respetivamente, de 15 de julho, 11 de agosto, 27 de fevereiro, 7 de agosto e 13 de abril.
ENERGIA ELÉTRICA		Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A, de 27 de novembro Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores.
INTERESSE PÚBLICO		Despacho n.º 1916/2019, de 29 de novembro Considera de relevante interesse público as obras de construção do edifício de apoio aos pedestrianistas que efetuam o trilho PR1SJO e aos trabalhos de conservação da natureza na Área Protegida, integrado em «Faixa terrestre de proteção costeira», tendo em conta que as mesmas não podem ser realizadas de forma adequada em área não integrada em Reserva Ecológica, nem em área do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge não integrada em «Espaços Culturais e Naturais».
IPSS		O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social: Despacho n.º 1830/2019, de 14 de novembro - Associação BCR (Beneficência Cativos Reintegrados)
JUSTIÇA		Despacho n.º 10154/2019, de 11 de novembro Delegação de competências na juíza coordenadora para os Juízos Cíveis e Criminais dos Juízos Central e Locais de Angra do Heroísmo, Juízo Misto de Família, Menores e Trabalho de Praia da Vitória e Juízo Local (genérico) de Praia da Vitória.
ORÇAMENTO DA ALRAA		Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2020 a 2023.
PATRIMÓNIO		Listagem n.º 12/2019, de 27 de novembro Lista provisória de regularização registral de património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
PROTEÇÃO À VITIMA		Resolução n.º 133/2019, de 8 de novembro Aprova o III Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (2019-2022).
PROTEÇÃO CIVIL		Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ALRA		Resolução n.º 21/2019/A, de 20 de novembro Apoio à recuperação, produção e comercialização de produtos hortícolas, nomeadamente o inhame e o café, nas fajãs de São Jorge.
REGIME FLORESTAL		Decreto Legislativo Regional n.º 27/2019/A, de 22 de novembro Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A, de 6 de março, que desafeta do regime florestal uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira.
SAÚDE		Despacho n.º 1901/2019, de 27 de novembro Constituição da Equipa de Gestão de Altas do Hospital do Divino Espirito Santo, EPER. Despacho n.º 1886/2019, de 25 de novembro Designa para as funções de Provedor do Utente da Saúde, o Dr. Carlos Manuel da Silva Arruda. Despacho n.º 1871/2019, de 20 de novembro Nomeia o Dr. Luís Mendes Cabral, médico Assistente Hospitalar de Anestesiologia para, em acumulação, exercer as funções de responsável clínico do Serviço SIV na Região Autónoma dos Açores. Despacho n.º 1870/2019, de 20 de novembro Nomeia, o Dr. Luís Mendes Cabral, médico Assistente Hospitalar de Anestesiologia, como Coordenador e responsável médico do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa. Portaria n.º 79/2019, de 20 de novembro Aprova o Regulamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida da Região Autónoma dos Açores - SIV. Revoga o Despacho n.º 928/2012, de 27 de junho. Decreto Legislativo Regional n.º 25/2019/A, de 15 de novembro Regula a extinção da SAUDAÇOR, S. A. Despacho n.º 1816/2019, de 13 de novembro Alteração ao Despacho n.º 1656/2019, de 16 de outubro - Comissão de Saúde Mental. Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores. Resolução n.º 127/2019, de 5 de novembro Autoriza a cedência de utilização, a título gratuito, à Associação Casa da Ilha Graciosa na Terceira, do imóvel sito no Caminho da Central, n.º 17, lugar de São João de Deus, freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo. A presente cedência tem por fim o funcionamento de uma residência de acolhimento a doentes deslocados.
SEGURANÇA SOCIAL		Despacho Normativo n.º 52/2019, de 27 de novembro Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na valência de Descanso do Cuidador e Acolhimento de Emergência. Despacho Normativo n.º 51/2019, de 21 de novembro Altera o valor padrão na resposta social Serviço de Apoio Domiciliário do Anexo I a que se refere o artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 11/2016, de 16 de fevereiro alterado pelo Despacho Normativo n.º 6/2019, de 14 de fevereiro. Despacho Normativo n.º 50/2019, de 18 de novembro Altera o valor padrão em Transporte de Pessoas com Deficiência do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 11/2019, de 14 de fevereiro. Despacho Normativo n.º 49/2019, de 18 de novembro Altera o valor padrão em Lar Residencial do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 46/2016, de 30 de setembro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 6/2019, de 14 de fevereiro. Despacho Normativo n.º 48/2019, de 18 de novembro Altera o valor padrão em Estrutura Residencial Para Idosos do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 14/2015, de 10 de abril, alterado pelo Despacho Normativo n.º 6/2019, de 14 de fevereiro. Despacho Normativo n.º 47/2019, de 18 de novembro Altera o valor padrão em Estabelecimento de Educação Pré-Escolar do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 10/2019, de 14 de fevereiro. Despacho Normativo n.º 46/2019, de 18 de novembro Altera o valor padrão em Creche do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 9/2019, de 14 de fevereiro. Despacho Normativo n.º 45/2019, de 18 de novembro Altera o valor padrão em Centro de Atividades Ocupacionais. Altera o artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 7/2019, de 14 de fevereiro. Despacho Normativo n.º 44/2019, de 18 de novembro Altera o valor padrão em Ama, publicado no Despacho Normativo n.º 7/2016, de 26 de janeiro e alterado pelo Despacho Normativo n.º 6/2019, de 14 de fevereiro. Despacho Normativo n.º 43/2019, de 7 de novembro Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na valência de Centro de Atividades de Tempos Livres no âmbito dos contratos de cooperação valor cliente. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 15 de novembro. Despacho Normativo n.º 42/2019, de 7 de novembro Fixa os termos de atualização a aplicar no ano de 2019 às prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços atípicos prestados no âmbito dos contratos de cooperação – valor cliente, nos termos do disposto no artigo 108.º do Código da Ação Social dos Açores e ainda a atualização a aplicar na comparticipação financeira assumida pelo Instituto da Segurança Social dos Açores, ISSA, no âmbito dos contratos de cooperação valor cliente para a resposta social Centro de Convívio de Idosos. Despacho Normativo n.º 41/2019, de 7 de novembro Altera o Despacho Normativo n.º 8/2019, de 14 de fevereiro que determina os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na valência de Centro de Dia no âmbito dos contratos de cooperação – valor cliente.
SUBSIDIO SOCIAL DE MOBILIDADE		Resolução n.º 20/2019/A, de 18 de novembro Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo de revisão do subsídio social de mobilidade em curso entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO		Despacho n.º 1847/2019, de 19 de novembro Determina um novo período de candidatura à “Distinção Empresa Digital Açores”, mantendo-se as condições previstas no Anexo I do Despacho n.º 1086/2017, de 24 de maio.
TURISMO		Portaria n.º 80/2019, de 26 de novembro Altera a Portaria n.º 54/2012, de 15 de maio que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. Despacho n.º 1888/2019, de 25 de novembro Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Mariana Nascimento Bensaúde se propõe realizar, tendo em vista a construção de sete apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia da Ribeira Seca, Concelho de Ribeira Grande.

APICULTURA		Decisão de Execução (UE) 2019/1895 da Comissão de 7 de novembro de 2019 Reconhece várias ilhas em Portugal como indemnes de varroose e que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/503/EU.
DADOS PESSOAIS		Decisão (UE) 2019/1862 da Comissão de 6 de novembro de 2019 Estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais pela Comissão no âmbito do regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
EMPREGO		Decisão de Execução (UE) 2019/1847 da Comissão de 31 de julho de 2019 Altera a Decisão 2014/190/UE no que diz respeito à repartição anual dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis.

ARBITRAGEM		Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 545/2019, DR II Série n.º 225, de 22 de novembro Não julga inconstitucional a norma que determina que o âmbito da jurisdição arbitral abrange pretensões relativas a impostos, não incluindo outros tributos cuja administração seja conferida por lei à Autoridade Tributária, decorrente do artigo 2.º, alínea a), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 543/2019, DR II Série n.º 225, de 22 de novembro Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 2.º, n.os 1 e 4, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro (fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária), em conjugação com a primeira linha da tabela do seu Anexo I.
COBRANÇA DE DÍVIDAS		Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 547/2019, DR II Série n.º 225, de 22 de novembro Não julga inconstitucional a norma contida nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º-A do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), interpretados, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000, no sentido em que, nos casos em que exista domicílio contratualmente convencionado para efeitos de notificações, a citação do Requerido se efetua apenas e de imediato através de carta enviada por via postal simples com prova de depósito, sem qualquer prévia tentativa de notificação por contacto pessoal, e que assim se presume a notificação do Requerido na data do depósito e dessa data se conta o prazo para deduzir oposição.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL		Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 542/2019, DR II Série n.º 225, de 22 de novembro Não julga inconstitucional a conjugação dos artigos 696.º, alínea c), e 697.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, quando interpretados no sentido de que o direito a interpor recurso extraordinário de revisão de decisão judicial, proferida no âmbito do direito civil, com efeitos meramente patrimoniais, com fundamento na apresentação de documento de que a parte não tivesse podido fazer uso, caduca se tiverem decorrido cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL		Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, DR I Série n.º 230, de 29 de novembro «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»
EDUCAÇÃO		Parecer n.º 19/2019, de 19 de novembro Escolas profissionais privadas - regime sancionatório.
ELEIÇÕES		Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 509/2019, DR II Série n.º 215, de 8 de novembro Concede provimento ao recurso e considera inválida a deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que apreciou a legalidade do sorteio para a constituição das mesas para a Freguesia da Gafanha da Nazaré e que ordenou a sua repetição. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 534/2019, DR II Série n.º 215, de 8 de novembro Não toma conhecimento do objeto da ação de impugnação de deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-Partido Popular, por não se mostrarem verificados os fundamentos previstos no artigo 103.º-D, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e não conhece do objeto da medida cautelar acessoriamente requerida. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 560/2019, DR II Série n.º 215, de 8 de novembro Não conhece do recurso de deliberação de Assembleia de Apuramento Geral, que indeferiu reclamação apresentada na assembleia de voto da Vila de São Sebastião, círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, contra o modelo de boletim de voto presente aos votantes nas eleições legislativas para a Assembleia da República. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 581/2019, DR II Série n.º 215, de 8 de novembro Não conhece do recurso de deliberação de Assembleia de Voto da União de Freguesias de Belinho e Mar, círculo eleitoral de Braga, por extemporaneidade. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 604/2019, DR II Série n.º 215, de 8 de novembro Não conhece do recurso respeitante à votação relativa às eleições legislativas de 6 de outubro de 2019, ocorrida nos Círculos Eleitorais da Europa e de fora da Europa. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 605/2019, DR II Série n.º 215, de 8 de novembro Não conhece do recurso respeitante às votações realizadas nos Círculos Eleitorais da Europa e de Fora da Europa no âmbito da eleição dos Deputados à Assembleia da República de 6 de outubro de 2019.
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA		Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 546/2019, DR II Série n.º 225, de 22 de novembro Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 248.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, interpretada no sentido em que as alterações ao regime da responsabilidade financeira reintegratória introduzidas no artigo 61.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), não são aplicáveis aos demandados que, antes da respetiva entrada em vigor, foram condenados pela prática de infração financeira reintegratória por decisão transitada em julgado, ainda que dessas alterações decorra um regime de responsabilidade mais favorável aos demandados.