Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro
Adapta o regime de formação profissional à Administração Local.

Aviso n.º 19580/2019, de 6 de dezembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2020.

Declaração de Retificação n.º 60-A/2019, de 20 de dezembro
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro, da Administração Interna, que altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019.

Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro
Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

Resolução n.º 199/2019, de 27 de dezembro
Prorroga o mandato da missão temporária de projeto para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães.

Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.

Decreto-Lei n.º 171/2019, de 12 de dezembro
Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos.

Portaria n.º 404/2019, de 10 de dezembro
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Aviso n.º 20806/2019, de 31 de dezembro
Novas taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de janeiro de 2020.

Portaria n.º 410/2019, de 27 de dezembro
Fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua atual redação.

Portaria n.º 407/2019, de 20 de dezembro
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro.

Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro
Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Portaria n.º 399/2019, de 2 de dezembro
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.

Resolução n.º 203-A/2019,  de 27 de dezembro
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Açores, Madeira e Plataforma Continental Estendida.

Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de dezembro
Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 60-B/2019, de 23 de dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de outubro.

Decreto-Lei n.º 172/2019, de 12 de dezembro
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.

Diretiva n.º 5/2019, de 4 de dezembro
Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica.

Resolução n.º 230/2019, de 12 de dezembro
Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica.

Resolução n.º 229/2019, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).

Despacho n.º 12513-B/2019, de 31 de dezembro
Doenças sujeitas a notificação, clínica e laboratorial obrigatória.

Despacho n.º 12434/2019, de 30 de dezembro
Aprova o novo esquema vacinal do Programa Nacional de Vacinação (PNV), revogando, com exceção do seu n.º 6, o Despacho n.º 10441/2016, de 9 de agosto.

Resolução n.º 198/2019, de 27 de dezembro
Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 405-A/2019, de 19 de dezembro
Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2020, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, um critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços.

Portaria n.º 411-A/2019, de 31 de dezembro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro
Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Resolução n.º 203/2019, de 30 de dezembro
Altera a delegação nacional no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.

Resolução n.º 192/2019, de 16 de dezembro
Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos municípios no Comité das Regiões, para o quinquénio de 2020 a 2025.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 53/2019, de 24 de dezembro
Convenção Coletiva de Trabalho entre a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Alteração Salarial e outras.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2019, de 19 de dezembro
Convenção Coletiva de Trabalho entre a URMA - União Regional das Misericórdias dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e Outro - Alteração salarial e outras.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 51/2019, de 13 de dezembro
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019, de 3 de dezembro
Convenção Coletiva de Trabalho entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e pelo SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritórios, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Revisão Global.

Contrato ARAAL n.º 25/2019, de 27 de dezembro
Publica a segunda alteração ao Contrato ARAAL de Colaboração celebrado entre a Vice-Presidência, Emprego e Competitividade, a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo e a Câmara Municipal da Calheta que tem por objeto a recuperação e remodelação dos trilhos tradicionais no interior da Fajã de Santo Cristo, bem como a instalação de uma zona de apoio, acolhimento e descanso para os visitantes que percorrem os trilhos e acedem àquela fajã.

Regulamento n.º 31/2019, de 26 de dezembro
Publica a aprovação da segunda alteração do Regulamento Municipal para a Concessão de Subsídios do Município de Lagoa - Açores.

Regulamento n.º 30/2019, de 26 de dezembro
Publica a aprovação da primeira alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Instituições Desportivas e Atletas Individuais do Município de Lagoa - Açores

Edital n.º 1514/2019, de 19 de dezembro
Ordenação heráldica de brasão, bandeira e selo da Freguesia de Porto Judeu.

Edital n.º 1513/2019, de 19 de dezembro
Aprovação de delimitação de unidade de execução de um conjunto de unidades cadastrais sitas junto à Radial do Pico do Funcho e Canada do Além, freguesia de Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada.

Edital n.º 1512/2019, de 19 de dezembro
Aprovação de delimitação de unidade de execução sobre duas parcelas de terreno, sito à Rua das Laranjeiras, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada.

Aviso n.º 20371/2019, de 18 de dezembro
Aprovação das áreas de reabilitação urbana do centro histórico/São Gonçalo/Calheta, Calheta e São Roque, do Município de Ponta Delgada.

Deliberação n.º 7/2019, de 11 de dezembro
Tarifário dos serviços de águas e resíduos para 2020 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

Aviso n.º 19637/2019, de 6 de dezembro
Projeto do Regulamento Municipal Prémio de Mérito Académico do Município de Lagoa – Açores.

Regulamento n.º 27/2019, de 5 de dezembro
Publica a segunda alteração ao Regulamento Municipal de Taxas do Município de Angra do Heroísmo.

Despacho (extrato) n.º 3/2019/A, de 5 de dezembro
Torna pública a aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Nordeste.

Edital n.º 1374/2019, de 5 de dezembro
Consulta pública relativa a estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos (paiol), do Município de Santa Cruz da Graciosa.

Regulamento n.º 26/2019, de 4 de dezembro
Publica a norma de controlo interno dos serviços do Município de Angra do Heroísmo.

Despacho n.º 2032/2019, de 24 de dezembro
Designa os representantes da Administração e dos trabalhadores na Comissão Paritária 2020-2023.

Despacho n.º 2031/2019, de 24 de dezembro
Alteração aos custos com remuneração por trabalho suplementar realizado pelos trabalhadores que, em representação do Governo Regional, realizam a fiscalização dos atos públicos dos sorteios. Revoga o Despacho n.º D/PG/93/29, publicado no do Jornal Oficial, II série, n.º 36, de 7 de setembro.

Portaria n.º 86/2019, de 20 de dezembro
Alteração à Portaria n.º 29/2017 de 13 de março. (Estabelece a título especial e transitório o regime relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional na Região Autónoma dos Açores.).

Despacho n.º 1980/2019, de 12 de dezembro
Declaração de Impacte Ambiental concernente ao projeto da "Pedreira das Fajãs”, na Vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.

Portaria n.º 81/2019, de 10 de dezembro
Institui uma compensação financeira temporária ao transporte marítimo de resíduos provenientes de exploração agrícola ou pecuária ou similar, concretamente plástico rígido e misto e filme plástico, gerados na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 11585-B/2019, de 6 de dezembro

Regulamento n.º 28/2019, de 20 de dezembro
Alteração ao Regulamento n.º 12/2015, de 14 de setembro de 2015, que aprova a tramitação do procedimento concursal aplicável ao recrutamento para postos de trabalho que devam ser ocupados no mapa de pessoal da ALRAA.

Portaria n.º 82/2019, de 12 de dezembro
Apoio financeiro excecional pela passagem do Furacão Lorenzo - Armadores da ilha das Flores.

Despacho n.º 1951/2019, de 5 de dezembro
Despacho a autorizar o Município da Horta a realizar a operação de eliminação (queima) de apenas resíduos de biomassa vegetal.

Declaração de Retificação n.º 12/2019, de 2 de dezembro
Retifica o anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2019, de 18 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 119, de 18 de outubro. (Aprova um regime excecional de apoio aos pescadores que sofreram prejuízos em equipamentos afetos à atividade da pesca armazenados em casas de aprestos danificadas pela passagem, nos dias 1 e 2 de outubro, do furacão Lorenzo, situadas no núcleo de pesca do porto das Lajes, na Ilha das Flores, nos portos de pesca de São Mateus e de São João, na Ilha do Pico e no porto de pesca da Folga, na Ilha Graciosa.).

Regulamento n.º 29/2019, de 24 de dezembro
Regulamento Interno de Funcionamento do Conselho Económico e Social dos Açores.

Despacho Normativo n.º 56/2019, de 23 de dezembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2019, retificada pela Declaração de Retificação 13/2019, de 27 de dezembro.

Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019, de 20 de dezembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2018.

Estatutos n.º 7/2019, de 31 de dezembro
Publica a alteração de estatutos do Grupo Desportivo de São Roque, concelho de Ponta Delgada.

Despacho n.º 12404/2019, de 27 de dezembro
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores da competência do Juízo de Competência Genérica da Horta, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, nos termos da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa) e da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).

Despacho n.º 2008/2019, de 17 de dezembro
Estagiar Europa - fixa o período dos estágios para o ano de 2020 e estabelece o respetivo prazo de apresentação de candidaturas.

Despacho n.º 2005/2019, de 17 de dezembro
É constituída a bolsa de avaliadores externos para o ano escolar 2019/2020.

Regulamento n.º 953/2019, de 16 de dezembro
Regulamento Interno das Residências Universitárias da Universidade dos Açores.

Despacho n.º 11824-B/2019, de 12 de dezembro
Regulamento para o Recrutamento de Pessoal Docente das Carreiras Universitária e Politécnica em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Despacho n.º 11564/2019, de 6 de dezembro
Regulamento de Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação na Universidade dos Açores.

Despacho n.º 1945/2019, de 5 de dezembro
Determina o número máximo de jovens a admitir ao Programa EURODISSEIA no ano de 2020.

Despacho n.º 1933/2019, de 3 de dezembro
Apoio financeiro concedido à Escola de Novas Tecnologias dos Açores e à Fundação de Ensino Profissional da Praia da Vitória por participarem no Campeonato Internacional das Profissões, WorldSkills, ao abrigo do Despacho n.º 1616/2015, de 24 de julho.

Despacho n.º 2038/2019, de 24 de dezembro
Nomeação do Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Saúde.

Despacho n.º 2009/2019, de 19 de dezembro
Reconhece o estatuto de empresa de inserção à Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo da seguinte Instituição de Solidariedade Social:
Despacho n.º 2040/2019, de 27 de dezembro - Olhar Poente, Associação de Desenvolvimento
Extrato de Despacho n.º 402/2019, de 4 de dezembro - Patronato de São Miguel.

Portaria n.º 2168/2019, de 13 de dezembro
Transfere para o património do IAMA o prédio urbano sito na Rua Conde da Praia, n.º 22, freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo, e registado a favor da Região.

Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro
Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.

Portaria n.º 87/2019, de 23 de dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro que fixou o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 2029/2019, de 23 de dezembro
Disponibiliza a cota fixa, por trimestre, da distribuição dos máximos de captura do goraz para 2020.

Portaria n.º 85/2019, de 20 de dezembro
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio.

Portaria n.º 84/2019, de 17 de dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 116/2018, de 25 de outubro, que aprovou o Regulamento da pesca à linha.

Portaria n.º 91/2019, de 27 de dezembro
Estabelece os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional e aprova o modelo do cartão de identificação dos profissionais do gás.

Resolução n.º 138/2019, de 30 de dezembro
Altera os montantes da comparticipação mensal destinada a fazer face aos encargos da emergência médica pré-hospitalar e evacuação médica entre unidades de saúde, constantes do anexo I à Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2014, de 29 de maio.

Despacho n.º 2033/2019, de 24 de dezembro
Determina as ajudas de custo para os elementos da Equipa de Coordenação Regional da Rede de Cuidados Continuados Integrados.

Despacho n.º 2010/2019, de 19 de dezembro
Aprova o Internato Médico para a Época Especial de 2019.

Portaria n.º 90/2019, de 27 de dezembro
Define os parâmetros a observar para atribuição do reconhecimento de interesse para o turismo (RIT).

Despacho n.º 1931/2019, de 3 de dezembro
Declara de utilidade pública o “Núcleo do Sporting Clube de Portugal da Ilha Terceira”, com sede na Rua Nova, s/n.º (antiga escola da Conceição), freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.

Despacho n.º 1930/2019, de 3 de dezembro
Declara de utilidade pública a “Talentos na Ribalta – Associação de Atividades Culturais”, com sede na 1ª Rua de Santa Clara, n.º 77, freguesia de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel.

Decisão (UE) 2019/2136 do Conselho de 5 de dezembro de 2019
Autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

Decisão de Execução (UE) 2019/2010 da Comissão de 12 de novembro de 2019
Estabelece as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para incineração de resíduos, ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019
Altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores.

Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 da Comissão de 1 de outubro de 2019
Especifica os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais sul no período 2020-2021.

Decisão (UE) 2019/2025 do Conselho de 18 de novembro de 2019
Relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

Decisão (UE) 2019/2036 do Conselho de 25 de novembro de 2019
Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à emenda 17 do anexo 17 (Segurança) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.

Decisão (UE) 2019/2036 do Conselho de 25 de novembro de 2019
Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à emenda 17 do anexo 17 (Segurança) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.

Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão de 29 de novembro de 2019
Relativa às isenções previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 624/2019, DR II Série n.º 231, de 2 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 496.º do Código Civil, interpretado no sentido de que o unido de facto que convivia com a vítima, em situação estável e duradoura, em condições análogas às dos cônjuges, não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, em caso de lesão corporal grave do outro membro da união de facto.

Declaração de Retificação do Supremo Tribunal de Justiça n.º 61/2019, DR I Série n.º 249, de 27 de dezembro
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019, «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019, DR I Série n.º 246, de 23 de dezembro
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 572/2019, DR II Série n.º 235, de 6 de dezembro
Não julga inconstitucional os artigos 382.º e 28.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual alguém que não seja funcionário, tal como definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, pode ser condenado pelo crime de abuso de poder, quando essa qualidade de funcionário se verifique nos seus comparticipantes e lhe seja estendida.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 577/2019, DR II Série n.º 233, de 4 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária.

Deliberação (extrato) do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais n.º 1328/2019, DR II Série n.º 248, de 26 de dezembro
Prorrogação dos destacamentos aos juízes nas Equipas de Recuperação de Pendências.