Portaria n.º 23/2020, de 29 de janeiro
Alteração à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, define o âmbito das situações sujeitas a avaliação, cria as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) e a Comissão Coordenadora e estabelece as respetivas composições, competências e modos de funcionamento.

Aviso n.º 232/2020, de 7 de janeiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2020.

Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14 de janeiro
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Portaria n.º 21/2020, de 28 de janeiro
Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro.

Despacho n.º 441/2020, de 14 de janeiro
Designa a cidade do Funchal como sede das comemorações, em 2020, do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, estendendo as celebrações às comunidades portuguesas na República da África do Sul, e estabelece a constituição da Comissão Organizadora.

Parecer (extrato) n.º 1/2020, de 24 de janeiro
Parecer da Conta Geral do Estado 2018.

Despacho n.º 1307/2020, de 29 de janeiro
Criação do Grupo de Trabalho de Vagas do Ensino Superior 2020.

Despacho n.º 1155/2020, de 27 de janeiro
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2020-2021.

Decreto-Lei n.º 1/2020
Cria o direito real de habitação duradoura.

Portaria n.º 19-A/2020, de 24 de janeiro
Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.

Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.

Resolução n.º 2/2020, de 21 de janeiro
Altera a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.

Despacho n.º 785/2020, de 21 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.

Deliberação n.º 128/2020, de 24 de janeiro
Publicação da tabela de emolumentos da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Aviso n.º 84/2020, de 3 de janeiro
Proposta de alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos de modo a tornar interdito ao médico participar nos atos que envolvam a colheita ou transplantação de tecidos humanos objeto de comercialização.

Despacho n.º 1254/2020, de 28 de janeiro
Definição das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Resolução n.º 4/2020, de 15 de janeiro
Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos.

Despacho n.º 12-C/2020, de 2 de janeiro
Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas, os preços praticados pelas entidades convencionadas estão, transitoriamente e com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2020, sujeitos a um desconto de 3 % sobre o valor total de cada fatura emitida, excluindo o IVA à taxa legal em vigor.

Despacho n.º 12-B/2020, de 2 de janeiro
Determina que, para efeitos da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da radiologia, são transitoriamente reduzidos em 3%, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2020, os preços praticados pelas entidades convencionadas nas categorias de tomografia computorizada, ecografia e Osteodensitometria.

Despacho n.º 12-A/2020, de 2 de janeiro
Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, os preços compreensivos da hemodiálise convencional, quer realizada em centro extra-hospitalar quer no domicílio do doente, são, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2020, reduzidos em 3 %.

Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro
Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020.

Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.

Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Portaria n.º 4/2020, de 13 de janeiro
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

Aviso n.º 1568/2020, de 30 de janeiro
Fixa as taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020 para os titulares empresas comerciais.

Despacho n.º 1525-A/2020, de 31 de janeiro
Determina os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2020.

Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 337-B/2018, de 28 de dezembro.

Portaria n.º 30-A/2020, de 31 de janeiro
Vigésima terceira alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

Despacho n.º 579/2020, de 16 de janeiro
Núcleo para a desmaterialização dos processos da 1.ª e 3.ª secções do Tribunal de Contas
(Os trabalhos que forem sendo desenvolvidos no âmbito da sede devem ser partilhados com os Serviços de Apoio das Secções Regionais da Madeira e dos Açores, a fim de poderem ser recolhidos os seus contributos.).

Despacho n.º 578/2020, de 16 de janeiro
Equipa de projeto no âmbito da certificação da Conta Geral do Estado.

Despacho n.º 576/2020, de 16 de janeiro
Equipa de projeto do Tribunal de Contas – NATD (Núcleo de análise e tratamento de denúncias e de relatórios dos organismos de controlo interno).

Despacho n.º 575/2020, de 16 de janeiro
Núcleo de apoio técnico de fiscalização prévia do Tribunal de Contas no âmbito do DECOP - Departamento de Controlo Prévio.

Despacho n.º 574/2020, de 16 de janeiro
Equipa de projeto para a análise de processos pendentes do Departamento DA IX.

Aviso (extrato) n.º 743/2020, de 16 de janeiro
Nomeação de auditores-coordenadores e auditores-chefes do Tribunal de Contas.

Declaração de Retificação n.º 94/2020, de 31 de janeiro
Retificação que procede à correção do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo.

Aviso n.º 1514/2020, de 29 de janeiro
Regulamento Municipal Cooperar e Desenvolver na Praia da Vitória.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A, de 24 de janeiro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

Aviso n.º 7/2020, de 23 de janeiro
Informa que se encontra em aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alteração de loteamento do terreno sito no Biscoito da Achada, nas freguesias de São Bento e Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, pertencente ao município de Angra do Heroísmo.

Aviso n.º 703/2020, de 15 de janeiro
Regulamento Municipal Cartão PDL Sénior do Município de Ponta Delgada.

Aviso n.º 518/2020, de 10 janeiro
Regulamento Viver e Investir na Praia da Vitória.

Aviso n.º 501/2020, de 10 de janeiro
Publica a segunda alteração do Regulamento Municipal para a Concessão de Subsídios do Município de Lagoa – Açores.

Aviso n.º 500/2020, de 10 de janeiro
Publica a primeira alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Instituições Desportivas e Atletas Individuais do Município de Lagoa – Açores.

Edital n.º 26/2020, de 6 de janeiro
Décima alteração ao Código de Posturas de Trânsito do Município da Ribeira Grande.

Edital n.º 19/2020, de 3 de janeiro
Novo Regulamento de Bolsa de Mérito Escolar para o Concelho de Ribeira Grande.

Portaria n.º 8/2020, de 30 de janeiro
Estabelece as regras de execução e atribuição de ajuda à armazenagem privada de queijos "Ilha" e "São Jorge". Revoga a Portaria n.º 36/2019, de 22 de maio.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro de 2020
Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.

Portaria n.º 6/2020, de 22 de janeiro
Procede à alteração do Regulamento que estabelece o regime de aplicação da Ajuda à Inovação e à Qualidade das Produções Pecuárias Açorianas, da medida Prémios às Produções Animais, aprovado em anexo à Portaria n.º 133/2018, de 21 de dezembro.

Aviso n.º 2/2020/A, de 10 de janeiro
Pedido de registo do Alho da Graciosa Indicação Geográfica Protegida.

Portaria n.º 2/2020, de 7 de janeiro
Altera a Portaria n.º 138/2015, de 23 de outubro. (Atribui uma ajuda à aquisição de reprodutores de gado bravo com vista à sua melhoria genética. Revoga a Portaria n.º 65/2000, de 20 de setembro.).

Portaria n.º 1/2020, de 2 de janeiro
Fixa os valores unitários da ajuda para as estimativas de abastecimento do Regime Específico de Abastecimento. Revoga a Portaria n.º 2/2018, de 11 de janeiro.

Aviso n.º 2/2020, de 14 de janeiro
Consulta Pública das propostas de Plano de Gestão das Áreas Terrestres de Parques Naturais da Ilha de São Miguel, Ilha do Pico e da Ilha do Faial.

Despacho n.º 121/2020, de 27 de janeiro
Determina que a apresentação das candidaturas ao Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores – SIDART, no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, para o ano de 2020, decorre numa única fase, de 17 de fevereiro a 31 de março de 2020.

Portaria n.º 9/2020, de 31 de janeiro
Regulamenta as condições de trabalho para os trabalhadores integrados nas carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro ao serviço das Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores. Revoga a Portaria de Condições de Trabalho n.º 10/2010, de 28 de janeiro.

Resolução n.º 17/2020, de 20 de janeiro
Toma a decisão de contratar o fornecimento do serviço público de transporte marítimo regular de mercadorias à ilha das Flores.

Resolução n.º 1/2020/A, de 16 de janeiro
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve constituir um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão Permanente de Economia, para efeitos de avaliação e acompanhamento geral do processo de reabilitação de infraestruturas danificadas pela passagem do furacão Lorenzo pelos Açores, com especial incidência no acompanhamento do processo de abastecimento de bens e mercadorias às ilhas do grupo ocidental.

Portaria n.º 3/2020, de 7 de janeiro
Altera a Portaria n.º 77/2019, de 28 de outubro. (Estabelece um apoio extraordinário a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário das ilhas das Flores e Corvo.). Segunda alteração à Portaria 77/2019, de 28 de outubro, pela Portaria n.º 7/2020, de 29 de janeiro e procede à sua republicação.

Despacho n.º 76/2020, de 16 de janeiro
Determina o período de entrega de candidaturas a apoios à salvaguarda de património baleeiro a atribuir em 2021.

Despacho n.º 168/2020, de 31 de janeiro
Definição dos valores de referência a vigorar na época desportiva 2019/2020 no âmbito do projeto “Desporto Adaptado".

Despacho n.º 156/2020, de 30 de janeiro
Define os valores de referência a vigorar nas épocas desportivas 2019/2020 e 2020 no âmbito do projeto “Coordenadores de Formação".

Despacho n.º 142/2020, de 29 de janeiro
Define os valores de referência a vigorar na época desportiva 2019/2020 no âmbito do projeto “Atividade Física Desportiva Regular para Jovens".

Portaria n.º 5/2020, de 16 de janeiro
Determina quais as modalidades desportivas para efeitos de apoio à preparação e participação nos “Jogos das Ilhas” – Baleares 2020.

Despacho n.º 27/2020, de 8 de janeiro
Renova a autorização da experiência pedagógica no âmbito do Projeto Novas Rotas na Escola Básica e Integrada de Capelas, para o ano escolar 2019/2020.

Despacho n.º 25/2020, de 7 de janeiro
Designa, para integrar a bolsa de avaliadores para o ano escolar 2019/2020, a docente do quadro do sistema educativo regional, Maria Madalena Melo Tavares Costa, do quadro da Escola Básica Integrada da Ribeira Grande.

Despacho n.º 24/2020, de 7 de janeiro
Designa, para integrar a bolsa de avaliadores para o ano escolar 2019/2020, o docente do quadro do sistema educativo regional, Eliseu Manuel Pacheco da Silva, do quadro da Escola Secundária da Ribeira Grande.

Despacho n.º 23/2020, de 7 de janeiro
Designa, para integrar a bolsa de avaliadores para o ano escolar 2019/2020, a docente Paula Margarida de Medeiros Botelho, do quadro do sistema educativo regional da Escola Básica e Secundária do Nordeste.

Resolução n.º 11/2020, de 6 de janeiro
Autoriza a EDA - Eletricidade dos Açores, S.A., a alienar ao agrupamento constituído pelas empresas Consulmar – Projetistas e Consultores, Lda., e Consulmar SGPS, S.A., 50.050 ações representativas de 62,5625% do capital social da Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, S.A.

Resolução n.º 10/2020, de 6 de janeiro
Autoriza o Grupo EDA a votar favoravelmente em Assembleia Geral a dissolução e posterior liquidação da Oniaçores-Infocomunicações, S.A., nos termos do artigo 142.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/A, de 30 de janeiro
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Solidariedade Social.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/A, de 27 de janeiro
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção Regional da Cultura.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A, de 23 de janeiro
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Saúde.

Resolução n.º 1/2020, de 6 de janeiro
Aprova as normas gráficas da imagética do Governo Regional dos Açores e dos símbolos Heráldicos da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 840/2020, de 22 de janeiro
Serviço Concelhio de Metrologia para INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores.

Despacho n.º 50/2020, de 13 de janeiro
Reconhece o interesse público do projeto de requalificação urbana e de beneficiação nas Praias das Milícias e do Pópulo, sito nas freguesias de São Roque e de Livramento (Rosto de Cão), concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel.

Despacho n.º 9/2020, de 3 de janeiro
Reconhece o interesse público da exploração da pedreira Fonte dos Poços, concelho do Corvo, Ilha do Corvo.

Despacho Normativo n.º 4/2020, de 31 de janeiro
Abre período para apresentação de candidaturas ao Programa de Apoio à Aquisição de Viaturas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores – Solidariedade em Movimento.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Despacho n.º 164/2020, de 31 de janeiro -  Associação Casa da Ilha Graciosa na Terceira.

Despacho n.º 83/2020, de 17 de janeiro - Santa Casa da Misericórdia da Horta.

Despacho n.º 116/2020, de 23 de janeiro
Declara a Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira, entidade equiparada a associação juvenil, durante o ano de 2020.

Despacho n.º 115/2020, de 23 de janeiro
Declara a Alternativa – Associação Contra as Dependências, entidade equiparada a associação juvenil, durante o ano de 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro
Publica o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro
Plano Regional Anual para 2020.

Despacho n.º 104/2020, de 22 de janeiro
Autoriza a sétima alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., que tem por objeto regular a promoção das obras de prolongamento molhe-cais e de aumento do terrapleno do porto de Velas de São Jorge, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção.

Despacho n.º 19/2020, de 7 de janeiro
Autoriza a terceira alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 27 de maio de 2016, que tem por objeto regular a promoção da obra de requalificação do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores.

Despacho n.º 18/2020, de 7 de janeiro
Autoriza a terceira alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 11 de novembro de 2016, que tem por objeto regular a promoção da obra de reforço do manto de proteção do molhe principal do porto de Ponta Delgada.

Despacho n.º 17/2020, de 7 de janeiro
Autoriza a segunda alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 23 de junho de 2017, que tem por objeto regular a promoção e instalação de cabeços de amarração nos portos da Madalena, de São Roque, da Horta, de Ponta Delgada e de Vila do Porto, bem como a aquisição de defensas para os portos de São Roque, da Madalena e de Vila do Porto.

Despacho n.º 16/2020, de 7 de janeiro
Autoriza a primeira alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 6 de dezembro de 2018, que tem por objeto regular a promoção da obra de Requalificação do Porto Comercial da Horta.

Despacho n.º 15/2020, de 7 de janeiro
Autoriza a primeira alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 10 de maio de 2019, que tem por objeto regular a promoção dos serviços de consultadoria, estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico.

Despacho n.º 14/2020, de 7 de janeiro
Autoriza a primeira alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 10 de maio de 2019, referente ao reforço do manto de proteção do molhe da marina de Vila do Porto e execução da obra de reparação e reposição da cobertura da gare marítima de passageiros de Vila do Porto.

Despacho n.º 131/2020, de 27 de janeiro
Altera a Portaria n.º 21/2018 de 13 de março, alterada e republicada pela Portaria n.º 13/2019 de 19 de fevereiro e pela Portaria n.º 4/2020 de 7 de janeiro, passando a determinar a candidatura via eletrónica, o prazo de candidatura e a tramitação dos processos às Associações de Proteção Animal e os Centros de Recolha Oficial para que possam aderir ao regime de comparticipação financeira.

Portaria n.º 4/2020, de 7 de janeiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 21/2018, de 13 de março, que estabelece o regime das comparticipações financeiras a atribuir às Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores, e republica-a.

Despacho n.º 32/2020, de 9 de janeiro
Nomeia e determina as funções dos elementos que integram a equipa de projeto da Rede Valorizar.

Resolução n.º 9/2020, de 6 de janeiro
Autoriza a criação de um apoio financeiro denominado “Vale Programação” para o projeto Terceira Tech Island.

Resolução n.º 2/2020/A, de 24 de janeiro
Aplicação da pintura termoplástica para sinalização horizontal da Estrada ER 3-1.ª, na ilha Terceira.

Resolução n.º 7/2020, de 6 de janeiro
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/A, de 22 de janeiro
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de 24 de janeiro, e 1/2010/A, de 4 de janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores)

Despacho n.º 102/2020, de 21 de janeiro
Determina as competências da Comissão Regional de Farmácia e Terapêutica (CRFT), assim como a sua composição. Revoga o Despacho 1830/2013, de 17 de outubro. Retificado pela Decl. Ret. 1/2020 de 22 de janeiro de 2020.

Despacho n.º 82/2020, de 17 de janeiro
Determina a contratação, até trinta médicos aposentados para integrarem o Serviço Regional de Saúde, referente ao ano 2020, e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho.

Despacho n.º 54/2020, de 14 de janeiro
Alteração ao Despacho 1722/2019, de 29 de outubro - Composição da Equipa de Coordenação Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (ECRCCISM).

Resolução n.º 6/2020, de 6 de janeiro
Autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento com a Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel.

Parecer n.º 2/2020, de 31 de janeiro
Relatório e parecer sobre a conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2018.

Resolução n.º 1/2019-PG, de 22 de janeiro
Aprova o programa anual da Secção Regional dos Açores para 2020, subordinado ao Programa Trienal para 2020-2022 e aos objetivos estratégicos e respetivos eixos prioritários de ação definidos no Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o mesmo período.

Aviso (extrato) n.º 742/2020, de 16 de janeiro
Nomeação dos subdiretores-gerais (sede e Secções Regionais dos Açores e Madeira) do Tribunal de Contas.

Despacho n.º 579/2020, de 16 de janeiro
Núcleo para a desmaterialização dos processos da 1.ª e 3.ª secções do Tribunal de Contas
(Os trabalhos que forem sendo desenvolvidos no âmbito da sede devem ser partilhados com os Serviços de Apoio das Secções Regionais da Madeira e dos Açores, a fim de poderem ser recolhidos os seus contributos.).

Despacho n.º 577/2020, de 16 de janeiro
Equipa de projeto no âmbito do Departamento de Apoio Técnico da Secção Regional dos Açores.

Despacho n.º 52/2020, de 13 de janeiro
Fixa o limite orçamental do ano 2020 para a concessão de apoios financeiros, ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas, com interesse para a promoção do destino turístico Açores.

Resolução n.º 12/2020, de 6 de janeiro
Autoriza a prorrogação do contrato de concessão de exploração e utilização do edifício das Termas da Ferraria.

Resolução n.º 8/2020, de 6 de janeiro
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza – AZORINA, S.A., destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito do projeto “LIFE IP AZORES NATURA (LIFE17 IPE/PT/000010)”.

Resolução n.º 14/2020, de 6 de janeiro
Declara a utilidade pública da expropriação de três prédios rústicos que integram o Ilhéu do Topo, na ilha de São Jorge.

Retificação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013
Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (Jornal Oficial da União Europeia L 347 de 20 de dezembro de 2013).

Decisão de Execução (UE) 2020/95 da Comissão de 22 de janeiro de 2020
Altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento Delegado (UE) 2020/22 da Comissão de 31 de outubro de 2019
Altera os anexos I e III do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases.

Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão, de 14 de janeiro de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020
Fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

Regulamento de Execução (UE) 2020/112 da Comissão de 22 de janeiro de 2020
Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1726.

Regulamento de Execução (UE) 2020/38 da Comissão de 16 de janeiro de 2020
Estabelece os requisitos técnicos operacionais para o registo, a formatação e a transmissão das informações nos termos do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas.

Regulamento de execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita à aprovação do equipamento de segurança da aviação civil assim como aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 688/2019, DR II Série n.º 18, de 27 de janeiro
Julga inconstitucional a norma que impunha às autarquias locais a necessidade de prévia obtenção de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, decorrente da interpretação do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na parte em que determina a observância do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019, DR I Série n.º 18, de 27 de janeiro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 641/2019, DR II Série n.º 3, de 6 de janeiro
Não julga inconstitucional o artigo 26.º-I, n.ºs 1 e 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto (Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.).

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020, DR II Série n.º 7, de 10 de janeiro
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de seleção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respetivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstrata de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020, DR I Série n.º 21, de 30 de janeiro
«O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código»

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 612/2019, DR II Série n.º 11, de 16 de janeiro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação originária, segundo a qual, ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado e sua família, mesmo que esse imóvel não tenha sido dado em garantia para o pagamento da dívida exequenda, quando esteja em causa uma dívida superior a metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 680/2019, DR II Série n.º 18, de 27 de janeiro
Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Acórdão (extrato)  do Tribunal Constitucional n.º 660/2019, DR II Série n.º 11, de 16 de janeiro
Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 689/2019, DR II Série n.º 14, de 21 de janeiro
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 215.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, na interpretação de que promovendo o Ministério Público a excecional complexidade do processo sujeito a segredo de justiça, o arguido não tem direito de aceder aos elementos de prova em que se funda a pretensão do Ministério Público mesmo que o requeira a fim de emitir pronúncia.