Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro
Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

Portaria n.º 68-A/2011, de 7 de Fevereiro
Estabelece os critérios e os procedimentos subjacentes a utilizar na transferência de verbas para as freguesias.

Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25 de Janeiro
Regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro
Define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA).

Portaria n.º 60/2011, de 2 de Fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de Dezembro, que regulamenta diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagnóstico.

Lei n.º 7/2011, de 15 de Março
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.

Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.

Lei n.º 1/2011, de 14 de Janeiro
Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

Decreto-Lei n.º 36/2011, de 9 de Março
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008.

Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro
Actualiza as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/29/UE, da Comissão, de 27 de Abril, 2010/38/UE, da Comissão, de 18 de Junho, 2010/42/UE, da Comissão, de 28 de Junho, 2010/39/UE, da Comissão, de 22 de Junho, 2010/58/UE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2010/70/UE, da Comissão, de 28 de Outubro, 2010/77/UE, da Comissão, de 10 de Novembro, 2010/81/UE, da Comissão, de 25 de Novembro, e 2010/82/UE, da Comissão, de 29 de Novembro, e procede à 29.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Decreto-Lei n.º 23/2011 de 11 de Fevereiro
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011, de 23 de Março
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Portaria n.º 95/2011, de 7 de Março
Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2011, de 8 de Fevereiro
Determina o lançamento do Programa e.escola 2.0, continuando a garantir aos alunos do ensino secundário o acesso às tecnologias de informação, promovendo a infoinclusão.

Mapa Oficial n.º 2/2011, de 15 de Fevereiro
Mapa oficial com os resultados da eleição para a Presidência da República realizada em 23 de Janeiro de 2011.

Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.

Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de Janeiro
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011
Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20% até 2020.

Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro.

Lei n.º 3/2011, de 15 de Fevereiro
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.

Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.

Lei n.º 5/2011, de 2 de Março
Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.

Decreto-Lei n.º 45/2011, de 25 de Março
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 2/2011, de 4 de Janeiro
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro
Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro.

Portaria n.º 63/2011, de 3 de Fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de Março
Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março
Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho.

Lei n.º 6/2011, de 10 de Março
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».

Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009.

Decreto-Lei n.º 26/2011, de 14 de Fevereiro
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples, transpondo a Directiva n.º 2009/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 25/2011, de 14 de Fevereiro
Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro.

Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro
Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.

Portaria n.º 34/2011, de 13 de Janeiro
Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.

Portaria n.º 111/2011, de 18 de Março
Primeira alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de Dezembro, que aprova o programa de formação do ano comum no âmbito do internato médico.

Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de Fevereiro
Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro.

Portaria n.º 52/2011, de 27 de Janeiro
Estabelece as regras do registo obrigatório e das suas actualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respectivas taxas.

Portaria n.º 49/201, de 26 de Janeiro
Actualiza o programa de formação do internato médico da área profissional de especialização de anestesiologia.

Portaria n.º 48/201, de 26 de Janeiro
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cirurgia geral.

Portaria n.º 47/201, de 26 de Janeiro
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de saúde pública.

Portaria n.º 46/2011, de 26 de Janeiro
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cardiologia.

Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro
Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Portaria n.º 31-A/2011 de 11 de Janeiro
Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turno, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior e revoga a Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio.

Decreto-Lei n.º 7/2011, de 10 de Janeiro
Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março.

Decreto-Lei n.º 3/2011, de 4 de Janeiro
Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro.

Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Portaria n.º 115/2011, de 24 de Março
Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

Decreto-Lei n.º 39/2011, de 21 de Março
Regula o regime e o funcionamento das instituições da segurança social e aspectos específicos da sua orgânica.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.

Portaria n.º 107/2011, de 14 de Março
Aprova o Código de Contas para Microentidades.

Portaria n.º 106/2011, de 14 de Março
Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.

Portaria n.º 105/2011, de 14 de Março
Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).

Portaria n.º 104/2011, de 14 de Março
Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades.

Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março
Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de Março
Cria o Parque Natural de São Jorge.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/A, de 23 de Março
Cria o Parque Natural das Flores.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 5 de Janeiro
Aprova o Plano Regional Anual para 2011.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de Fevereiro
Define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projectos de interesse regional (PIR).

Portaria N.º 17/2011, de 17 de Março
Aprova as medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação do insecto Paysandisia archon (Burmeister, 1880) na Região Autónoma dos Açores.

Portaria N.º 16/2011 de 17 de Março
Aprova as medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação do insecto Rhynchophorus ferrugineus (Olivier, 1790) na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 15/2011, de 15 de Março
Aprova as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, relativamente ao insecto Popillia japónica Newman. Revoga a Portaria n.º 51/95, de 3 de Agosto alterada pelas Portarias n.º 65/97, de 7 de Agosto e n.º 23/99, de 6 de Maio.

Resolução n.º 17/2011, de 8 de Fevereiro
Fixa para o corrente ano os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.