Aviso n.º 2127/2020, de 7 de fevereiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2020.

Decreto-Lei n.º 6/2020, de 24 de fevereiro
Define o regime jurídico para a atribuição do título de especialista nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica.

Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro
Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

Portaria n.º 42/2020, de 14 de fevereiro
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

Portaria n.º 40/2020, de 6 de fevereiro
Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.

Resolução n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro
Aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis.

Resolução n.º 4/2020, de 5 de fevereiro
Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades.

Deliberação n.º 262/2020, de 24 de fevereiro
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021.

Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

Portaria n.º 38/2020, de 5 de fevereiro
Terceira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro
Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego).

Portaria n.º 39/2020, de 5 de fevereiro
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.

Decreto-Lei n.º 3/2020, de 11 de fevereiro
Altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final.

Resolução n.º 9/2020, de 20 de fevereiro
Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal.

Resolução n.º 8/2020, de 19 de fevereiro
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise.

Despacho n.º 2533/2020, de 24 de fevereiro
Determina o número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A, a constituir no ano de 2020.

Portaria n.º 45/2020, de 18 de fevereiro
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

Portaria n.º 46/2020, de 19 de fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 228/2013, de 15 de julho que cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e define as respetivas competências.

Declaração de Retificação n.º 7/2020, de 18 de fevereiro
Retifica a Portaria n.º 2/2020, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2020.

Decreto-Lei n.º 5/2020, de 14 de fevereiro
Aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na Lei de Segurança Interna.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2020, de 3 de fevereiro
Acordo de Empresa entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, referente às normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico dos trabalhadores médicos vinculados por contrato individual de trabalho no HDES - Hospital de Ponta Delgada.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2020, de 3 de fevereiro
Acordo de Empresa entre o Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, referente às normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico dos trabalhadores médicos vinculados por contrato individual de trabalho no HSEIT.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2020, de 3 de fevereiro
Acordo de Empresa entre o Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, referente às normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico dos trabalhadores médicos vinculados por contrato individual de trabalho no Hospital da Horta.

Aviso n.º 13/2020, de 7 de fevereiro
Aberto período de discussão pública sobre a proposta de operação de loteamento do terreno sito na Canada do Poejo, freguesia de Ribeirinha, concelho de Angra do Heroísmo.

Aviso n.º 1991/2020, de 5 de fevereiro 
Projeto de Regulamento de Criação e Aplicação de Taxa Turística para o Município de Vila Franca do Campo.

Aviso n.º 1903/2020, de 4 de fevereiro 
Alteração do feriado municipal de Santa Cruz das Flores.

Aviso n.º 1902/2020, de 4 de fevereiro
Regulamento Municipal de Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia da Vitória.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/A, de 19 de fevereiro
Regime jurídico da carreira de técnico de operações aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes e das regras de transição dos trabalhadores da carreira de assistente de operações aeroportuárias.

Despacho n.º 209/2020, de 7 de fevereiro
Identifica os serviços partilhados e as funções comuns que a Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores passa a desenvolver.

Portaria n.º 21/2020, de 18 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 73/2017, de 29 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 72/2019, de 7 de outubro, que estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, bem como os plafonds a conceder em cada ano civil.

Portaria n.º 16/2020, de 11 de fevereiro
Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores. (Revoga Portaria n.º 7/2019, de 23 de janeiro.).

Portaria n.º 15/2020 de 11 de fevereiro
Define os prazos de candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2020, de 7 de fevereiro de 2020, nos domínios da agricultura e pecuária, promoção da saúde e bem-estar animal.

Despacho n.º 222/2020, de 11 de fevereiro
Determina a definição dos critérios para a concessão de apoios financeiros a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2020 de 7 de fevereiro de 2020, nos domínios da agricultura, pecuária, promoção da saúde e bem-estar animal, para 2020.

Resolução n.º 36/2020, de 28 de fevereiro
Altera o n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 112/2019, de 17 de outubro. (Declara a situação de calamidade pública para o território da Região Autónoma dos Açores, na sequência dos prejuízos provocados pela passagem, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, do Furacão «Lorenzo».).

Portaria n.º 10/2020, de 3 de fevereiro
Aos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias, a operar por armadores nacionais, é dada isenção de taxas portuárias previstas no Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A. até que ocorram alterações às condições de operacionalidade do porto das Lajes das Flores.

Resolução n.º 41/2020, de 28 de fevereiro
Determina, para o ano de 2020, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020.

Resolução n.º 42/2020, de 28 de fevereiro
Fixa o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder, no ano de 2020, pela Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial.

Despacho n.º 306/2020, de 28 de fevereiro
Fixa o período de candidaturas para o desenvolvimento de projetos culturais para o ano de 2021.

Despacho n.º 305/2020, de 28 de fevereiro
Define, para o ano letivo de 2020-2021, o número de bolsas de estudo e de formação a atribuir.

Despacho n.º 304/2020, de 28 de fevereiro
Define o número de bolsas de criação artística a conceder para o ano de 2021.

Resolução n.º 23/2020, de 7 de fevereiro
Autoriza a concessão de apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos por parte da Presidência do Governo.

Portaria n.º 14/2020, de 10 de fevereiro
Cria a modalidade de ensino especializado em desporto. Revoga o Despacho Normativo n.º 32/2016, de 11 de agosto, e o Despacho n.º 2682/2017, de 7 de novembro.

Portaria n.º 11/2020, de 6 de fevereiro
Aprova o regulamento de concessão de apoio destinado ao apetrechamento de instalações destinadas à prática desportiva ou de sedes sociais, bem como à aquisição de viaturas para transporte de atletas ou de embarcações para atividades náuticas. Revoga a Portaria n.º 71/2016, de 4 de junho.

Despacho n.º 202/2020, de 5 de fevereiro
Define o valor a afetar para 2020 para a formação formal de agentes desportivos não praticantes, nos termos do ponto 8.4 do regulamento aprovado pela Portaria n.º 84/2018, de 3 de julho.

Despacho n.º 186/2020, de 4 de fevereiro
Define o valor a afetar em 2020 para a atividade competitiva de âmbito local no contexto do desenvolvimento desportivo.

Despacho n.º 183/2020, de 3 de fevereiro
Define os valores de referência a vigorar na época desportiva 2019/2020 no âmbito do projeto “Escolinhas do Desporto”.

Despacho n.º 244/2020, de 13 de fevereiro
Altera o Despacho n.º 1544/2014, de 18 de agosto, que designa a equipa de mediadores escolares para o ano escolar de 2019/2020.

Portaria n.º 12/2020, de 7 de fevereiro
Fixa os quadros de escola de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico. Revoga a Portaria n.º 14/2019, de 25 de fevereiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A, de 11 de fevereiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.

Resolução n.º 30/2020, de 10 de fevereiro
Classifica como bem imóvel de interesse público o “Castelo da Rocha Negra”, sito na freguesia dos Cedros, concelho da Horta, ilha do Faial.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A, de 17 de fevereiro
Aprova o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Despacho n.º 289/2020, de 25 de fevereiro - Instituto de Apoio à Criança – Açores.

Despacho n.º 2083/2020, de 13 de fevereiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 151/2020, DR.II Série n.º 34, de 18 de fevereiro.

Despacho n.º 205/2020, de 6 de fevereiro
Declara a ALERTA- Associação do Escutismo Católico dos Açores associação equiparada a associação juvenil, durante o ano de 2020.

Despacho n.º 2075/2020, de 13 de fevereiro
Organismo de verificação metrológica de registadores de temperatura - INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020.

Resolução n.º 18/2020, de 7 de fevereiro
Aprova os princípios técnicos, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis à terceira edição do Orçamento Participativo dos Açores, no ano de 2020.

Resolução n.º 31/2020, de 10 de fevereiro
Determina a avaliação e consequente alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel.

Listagem n.º 3/2020, de 21 de fevereiro
Publica a lista definitiva de regularização registral de património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 272/2020, de 21 de fevereiro
Altera da composição da Secção Regional dos Açores da Comissão de Gestão do PO MAR 2020 e revoga o Despacho n.º 1208/2016, de 17 de junho.

Portaria n.º 22/2020, de 21 de fevereiro
Publica a segunda alteração ao regulamento do regime de apoio à execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, aprovado pela Portaria n.º 61/2017, de 2 de agosto.

Resolução n.º 26/2020, de 10 de fevereiro
Altera o n.º 13 da Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2016, de 15 de fevereiro. (Define o modelo de governação do Programa Operacional MAR 2020, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), na Região Autónoma dos Açores.).

Despacho n.º 179/2020, de 3 de fevereiro
Autoriza a terceira alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 29 de novembro de 2017, que tem por objeto regular a promoção por esta última da obra de reparação dos danos causados pelo temporal de 27/28 de fevereiro de 2017 no porto da Madalena, na ilha do Pico.

Resolução n.º 24/2020, de 7 de fevereiro
Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a conceder apoios financeiros, nos domínios da agricultura, pecuária, promoção da saúde e bem-estar animal.

Resolução n.º 4/2020/A, de 14 de fevereiro
Reforço das respostas da rede de Creches e CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares.

Resolução n.º 3/2020/A, de 12 de fevereiro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores alterar os Programas «Estagiar».

Despacho n.º 285/2020, de 24 de fevereiro
Nomeia os elementos da Comissão Local Executiva para o ano de 2020 e 2021, encarregada de acompanhar a Triagem de Manchester telefónica na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 284/2020, de 24 de fevereiro
Determina que, nos termos do Despacho n.º 16938/2013 de 31 de dezembro, o Serviço Regional de Saúde estabeleça convenções, no âmbito das dependências, com estruturas de tratamento em regime de internamento, especificamente, com Comunidades Terapêuticas.

Portaria n.º 20/2020, de 13 de fevereiro
Aprova o Programa Regional de Vacinação, e o respetivo calendário de imunização. Revoga, com exceção do seu n.º 7, a Portaria n.º 5/2017, de 16 de janeiro.

Portaria n.º 19/2020, de 12 de fevereiro
Regulamenta a organização e o funcionamento do Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal.

Portaria n.º 18/2020, de 12 de fevereiro
Regulamenta a constituição, o funcionamento e a gestão da Bolsa de Cuidadores.

Portaria n.º 17/2020, de 12 de fevereiro
Aprova o modelo do cartão de identificação do Cuidador Informal.

Despacho Normativo n.º 5/2020, de 12 de fevereiro
Estabelece as regras de atribuição do apoio financeiro ao Cuidador Informal.

Despacho n.º 281/2020, de 24 de fevereiro
Determina que a Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas, através da Direção Regional dos Transportes, de acordo com o art. 66.º do Decreto Legislativo Regional 1/2020/A, de 8-jan, é a entidade responsável pela operacionalização do gasóleo colorido e marcado na atividade marítimo-turística nas ilhas com portos sem postos de abastecimento.

Resolução n.º 33/2020, de 10 de fevereiro
Reconhece o projeto “Hotel Mercure 4 estrelas”, promovido pela empresa PJPJS – Investimentos, Lda., como Projeto de Interesse Regional (PIR).

Resolução n.º 32/2020, de 10 de fevereiro
Reconhece o projeto “Golden Tulip Terceira 4 estrelas”, promovido pela empresa DHML Terceira, S.A., como Projeto de Interesse Regional (PIR).

Resolução n.º 25/2020, de 7 de fevereiro
Fixa o limite máximo dos apoios financeiros a conceder em 2020, no quadro dos contratos programa regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, com vista à realização de projetos de interesse público nos domínios da promoção turística.

Portaria n.º 13/2020 de 7 de fevereiro de 2020
Regulamenta a implementação da rede de carregamento de veículos elétricos através de operações urbanísticas, particularmente em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, empreendimentos turísticos, infraestruturas turísticas, sociais, recreativas, culturais e desportivas, entre outras, estabelecimentos e conjuntos comerciais e parques de estacionamento de acesso público.

Decisão de Execução (UE) 2020/201 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Regulamento (UE) 2020/231 do Conselho de 18 de fevereiro de 2020
Altera o Regulamento (UE) 2018/1977 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020.

Regulamento de Execução (UE) 2020/145 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 433/2012 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) nº. 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.

Regulamento de Execução (UE) 2020/270 da Comissão de 25 de fevereiro de 2020
Altera o Regulamento (UE) nº. 1321/2014 no que diz respeito às medidas transitórias para as entidades envolvidas na aeronavegabilidade permanente da aviação geral e na gestão da aeronavegabilidade permanente e que retifica esse regulamento.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020, DR I Série n.º 25, de 5 de fevereiro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019, DR I Série n.º 24, de 4 de fevereiro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 3/2020, DR II Série n.º 23, de 3 de fevereiro
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Vizela, na sua reunião ordinária de 16 de dezembro de 2019, deliberou realizar.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 773/2019, DR II Série n.º 29, de 11 de fevereiro
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR 15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º; revoga o Acórdão n.º 161/19.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 29/2020, DR II Série n.º 41, de 27 de fevereiro
Não julga inconstitucional o artigo 1068.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido de, antes de o juiz fixar o valor da participação social, ser facultado às partes pronunciarem-se sobre o relatório pericial e, quando necessário, requererem a realização de uma segunda perícia ou outras diligências, não lhes sendo, todavia, facultada a apresentação de alegações; não conhece do recurso quanto à interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do Código de Processo Civil segundo a qual deve ter-se por sanada uma nulidade processual, arguida dentro do prazo legal de interposição de recurso ordinário e juntamente com este, no caso de nulidade processual que se revele apenas na sentença recorrida.

Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2020, DR I Série n.º 33, de 17 de fevereiro
Fixa a jurisprudência no sentido de que: Nos recursos ordinários apenas interpostos pelo condenado em processo de efetivação de responsabilidade financeira, o poder cognitivo do Tribunal ad quem só deve abranger questões novas promovidas pelo Ministério Público na pronúncia formulada no quadro do artigo 99.º, n.º 1, da LOPTC se as mesmas forem suscitadas com suporte no artigo 636.º, n.os 1 e 2, do CPC ou incidirem sobre matéria de conhecimento oficioso pelo Tribunal atentas as disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC (normas processuais civis aplicáveis ao abrigo do artigo 80.º da LOPTC), alterado pela Declaração de Retificação n.º 11/2020, de 25 de fevereiro.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 736/2019, DR II Série n.º 23, de 3 de fevereiro
Não toma conhecimento do recurso interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, por inexistir coincidência entre o critério sindicado e a ratio decidendi da decisão recorrida.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 767/2019, DR II Série n.º 23, de 3 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 69.º, n.º 8, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na formulação vigente no exercício de 2011, segundo a qual cessa a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades quando seja incluída no grupo uma sociedade que registe prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 776/2019, DR II Série n.º 28, de 10 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 84.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a qual determina que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima têm, em regra, efeito meramente devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição; revoga o Acórdão n.º 445/18.