Portaria n.º 78-A/2020, de 23 de março 
Fixação do número de vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo e para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança. 

Portaria n.º 76/2020, de 18 de março 
Procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria. 

Deliberação n.º 377-A/2020, de 17 de março 
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2020-2021. 

Despacho n.º 3262-A/2020, de 12 de março  
Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP). 

Despacho n.º 3544-B/2020, de 20 de março 
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 21 de março e no domingo dia 22 de março, caso se verifique necessário. 

Despacho n.º 3298-A/2020, de 13 de março 
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e no domingo dia 15 de março de 2020. 

Regulamento n.º 265/2020 , de 20 de março 
Alteração ao Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro, sobre o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 

Portaria n.º 70/2020, de 13 de março 
Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE). 

Portaria n.º 69/2020, de 13 de março 

Lei n.º 2/2020, de 31 de março 
Orçamento do Estado para 2020. 

Nota - os diplomas que tenham sido alterados e ou retificados estão disponíveis na sua versão consolidada para facilitar a consulta e, depois de entrar na página de cada um, poderá consultar a respetiva análise jurídica.

Resolução  n.º 19/2020, de 25 de março 
Recomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta a partir dos 3 anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública. 

Resolução n.º 15/2020, de 10 de março 
Recomenda ao Governo a criação de uma rede de bancos de leite materno. 

Resolução n.º 14/2020, de 9 de março 
Recomenda ao Governo a alteração da Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, sobre a comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca. 

Regulamento n.º 234/2020, de 13 de março 
Aprova o Código de Conduta, Deontologia e Ética da Autoridade Nacional da Aviação Civil. 

Despacho n.º 3169/2020, de 10 de março  
Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões 2020.

Decreto-Lei n.º 7/2020, de 3 de março 

Aviso n.º 5368/2020, de 30 de março 
Prorrogação do Programa REVIVA 2020 do Município de Ponta Delgada. 

Aviso n.º 5288/2020, de 27 de março 
Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Lajes. 

Aviso n.º 5205/2020, de 26 de março  
Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz). 

Regulamento n.º 275/2020, de 23 de março 
Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços do Município das Lajes das Flores. 

Aviso n.º 4864/2020, de 23 de março 
Aprova o Código de Conduta do Município de Lagoa - Açores 

Edital n.º 394/2020, de 16 de março 
Projeto de regulamento municipal «Ponta Delgada com História - Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos Comerciais de Interesse Histórico e Cultural Local» 

Deliberação n.º 6/2020, de 26 de março  
Alteração do Tarifário 2020 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, aprovado pela Deliberação da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo n.º 7/2019, de 1 de dezembro de 2019. 

Regulamento n.º 220/2020, de 11 de março  
Regulamento Municipal para Operacionalização do Projeto CRIAR TEC - Incubadora de Empresas de São Roque do Pico. 

Aviso n.º 4245/2020, de 11 de março  
Alterações ao Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes do Parque Empresarial de Santo António. 

Regulamento n.º 1/2020, de 6 de março 
Regulamento Municipal Prémio de Mérito Académico do Município de Lagoa. 

Portaria n.º 32/2020, de 19 de março  
Estabelece a obrigatoriedade do abate sanitário dos ovinos e caprinos positivos à Tuberculose e procede à fixação de uma indemnização financeira a atribuir aos seus proprietários. 

Portaria n.º 29/2020, de 17 de março 
Regulamenta o regime excecional de apoio extraordinário destinado ao restabelecimento do potencial produtivo resultante da quebra na produção de culturas, perda de animais e recuperação de infraestruturas e terrenos agrícolas, das explorações afetadas na sequência das condições meteorológicas adversas e anómalas verificadas na Região Autónoma dos Açores. 

Portaria n.º 24/2020, de 6 de março  
Aprova o Programa de Apoio à Modernização Agrícola, designado por PROAGRI. 

Portaria n.º 23/2020, de 6 de março 
Aprova o novo Programa de Apoio à Inovação Agrícola dos Açores, designado por i9AGRI. 

Extrato de Despacho n.º 75/2020, de 17 de março - VidAçor, Associação Desenvolvimento Comunitário 

Extrato de Despacho n.º 74/2020, de 17 de março - Centro de Bem Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores. 

Extrato de Despacho n.º 73/2020, de 17 de março – Solidaried’Arte - Associação de Educação e Integração pela Arte e de Desenvolvimento Cultural, Social e Local. 

Extrato de Despacho n.º 72/2020, de 17 de março - Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo. 

Extrato de Despacho n.º 71/2020, de 17 de março - Casa do Povo de Santo António. 

Resolução n.º 88/2020 de 31 de março
Declara a prorrogação da situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 30 de abril.

Resolução n.º 87/2020 de 31 de março
Aprova um novo Programa de Manutenção do Emprego. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2020, de 24 de março.

Resolução n.º 86/2020 de 31 de março
Aprova medidas de restrição por motivos sanitários no Concelho da Povoação.
Revogada pela Resolução n.º 94/2020 de 3 de abril.

Portaria n.º 36/2020 de 31 de março
Determina o porto de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações que tenham como porto de armamento ou operem a partir dos portos de Povoação e de Ribeira Quente, na ilha de São Miguel.

Resolução n.º 85/2020 de 30 de março
Prorroga os projetos abrangidos pelo programa REATIVAR +.

Resolução n.º 84/2020 de 30 de março
Prorroga os projetos abrangidos pelo programa EPIC.

Resolução n.º 83/2020 de 30 de março
Prorroga os projetos abrangidos pela medida INOVAR.

Resolução n.º 81/2020 de 30 de março 
Aprova, o novo regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020, destinada aos empregadores dos sectores de atividade mais afetados. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 70 /2020, de 24 de março.  

Resolução n.º 80/2020 de 30 de março 
Aprova o novo regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 67/2020, de 24 de março.  

Resolução n.º 79/2020 de 30 de março 
Aprova as Medidas Imediatas de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias no âmbito da pandemia COVID19. 

Resolução n.º 78/2020 de 30 de março 
Aprova a medida de apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados com sede na Região Autónomo dos Açores.  

Portaria n.º 35/2020 de 30 de março 
Suspende o pagamento pela atribuição do selo Marca Açores até 31 de dezembro de 2020. 

Resolução n.º 77/2020, de 27 de março 
Determina que os passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores cumpram confinamento obrigatório em unidade hoteleira.  
 
Despacho n.º 463/2020, de 26 de março  
Considerando que se encontra declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, determina-se a atribuição de um apoio correspondente a 135% do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região Autónoma dos Açores, aos estagiários enviados que, terminando o respetivo estágio, estejam impossibilitados de regressar à sua morada de origem e que não aufiram quaisquer rendimentos, (Programa Eurodisseia).  

Resolução n.º 76/2020, de 25 de março 
Determina um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago dos Açores, no âmbito da monitorização permanente à evolução da pandemia COVID-19. 

Resolução n.º 75/2020, de 24 de março   
Concede um prazo complementar para reembolso dos empréstimos concedidos ao abrigo do Programa de Valorização do Emprego. 

Resolução n.º 72/2020, de 24 de março, alterada e republicada pela Declaração de Retificação 2/2020, de 25 de março 
Aprova, no âmbito dos sistemas de incentivos, um conjunto de medidas relativas à pandemia COVID-19.

Resolução n.º 71/2020, de 24 de março   
Aprova um conjunto de medidas excecionais e específicas para os Açores em resposta às consequências económicas originadas pela pandemia COVID-19. 

Portaria n.º 33/2020, de 20 de março 
Suspensão do pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores.  

Despacho n.º 436/2020, de 20 de março 
Suspensão do tratamento mecânico dos resíduos provenientes da recolha indiferenciada na ilha do Faial no âmbito da confirmação de casos positivos de COVID-19. 
Prorrogada a vigência até ao dia 16 de abril de 2020, pelo Despacho n.º 506/2020 de 3 de abril

Despacho n.º 435/2020, de 20 de março 
Suspensão do tratamento mecânico dos resíduos provenientes da recolha indiferenciada na ilha de São Jorge devido à existência de casos positivos de infecção por COVID-19. 

Resolução n.º 65/2020, de 19 de março 
Determina um conjunto de medidas aplicáveis a todos os passageiros de voos do exterior que aterrem na Região Autónoma dos Açores.  

Resolução n.º 64/2020, de 19 de março 
Determina um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago dos Açores, no âmbito da monitorização permanente feita à evolução da pandemia COVID-19 

Portaria n.º 31/2020 de 19 de março 
Define os portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. 

Despacho n.º 433/2020, de 19 de março 
Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de prestação de cuidados de saúde realizada ao abrigo das convenções celebradas pelos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha. 

Portaria n.º 30/2020, de 18 de março   
Aplica à Região Autónoma dos Açores a Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, que impõe restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.  
 
Despacho n.º 430/2020, de 18 de março   
Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.  

Resolução n.º 63/2020, de 17 de março 
No seguimento da monitorização permanente feita pelo Governo Regional à situação de pandemia do COVID-19, é declarada a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 31 de março.  

Portaria n.º 28/2020 de 17 de março
Prorrogação extraordinária dos Programas Estagiar L e T.

Portaria n.º 427/2020, de 17 de março  
Declara a homologação do contrato público de aprovisionamento, de ora em diante designado CPA, que estabelece as condições de aprovisionamento relativo à prestação de serviços de cuidados técnicos respiratórios domiciliários na Região Autónoma dos Açores. 
 
Despacho n.º 410/2020, de 17 de março 
Determina a suspensão da utilização de sistemas de registo biométrico de controlo de assiduidade nos Hospitais, Unidades de Saúde de Ilha e serviços na dependência da Secretaria Regional da Saúde, durante a vigência da situação de contingência ou de outra fase, anterior ou posterior, prevista no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.  

Despacho n.º 409/2020, de 17 de março 
Declara a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 31 de março, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem à fase seguinte prevista no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.  

Resolução n.º 62/2020, de 16 de março  
O Governo Regional resolve determinar um conjunto de medidas, ao abrigo do estado de alerta, decretado nos Açores pela Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2020, de 13 de março, em relação a todos os estabelecimentos de ensino da Região, estabelecimentos de utilização pública e espaços de visitação públicos.  

Despacho n.º 407/2020, de 16 de março  
Reforço dos stocks de medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de protecção individual - COVID-19. 

Resolução n.º  60/2020, de 13 de março 
Tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia, é declarada a situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive.  
 
Despacho n.º 385/2020, de 13 de março 
Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia.  

Despacho n.º 331/2020, de 5 de março  
Fixa o prazo de cinco dias uteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS).  

Resolução n.º 5/2020/A, de 11 de março 
Recomenda ao Governo Regional que, na concretização dos procedimentos necessários para a instalação do Centro Interpretativo da Base das Lajes.

Despacho n.º 369/2020, de 11 de março 
Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores. 

Portaria n.º 26/2020, de 13 de março  
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 26 de janeiro e atualiza os preços dos serviços a prestar em unidades de cuidados continuados na Região. 

Resolução n.º 73/2020 de 24 de março  
Autoriza a concessão de um aval à Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A. 

Resolução n.º 66/2020, de 23 de março  
Autoriza um aumento no capital da SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. 

Resolução n.º 48/2020, de 3 de março  
Autoriza a celebração de um contrato com caráter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção por esta última da obra construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e do abrigo no Porto das Pipas, Angra do Heroísmo. 

Resolução n.º 59/2020, de 13 de março  
Autoriza as operações urbanísticas que a sociedade Ann’s Paradise, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de Apartamentos Turísticos, de quatro estrelas, na freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa, com uma capacidade prevista de 102 novas camas. 

Resolução n.º 56/2020, de 13 de março  
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Ann’s Paradise, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de apartamentos turísticos, de quatro estrelas, na freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa, com uma capacidade prevista de 85 novas camas. 

Portaria n.º 25/2020, de 11 de março 
Aprova o Regulamento de Acesso à Reserva Natural da Montanha do Pico. Revoga a Portaria n.º 52/2018, de 23 de maio. 

Regulamento (UE) 2020/460, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020 
Altera os Regulamentos (UE) nº 1301/2013, (UE) nº 1303/2013 e (UE) nº 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19. 

Decisão de Execução 2020/452 da Comissão de 26 de março de 2020  
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão no que se refere às capacidades criadas para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência, mas grande impacto. 

Decisão (UE) 2020/430, do Conselho, de 23 de março de 2020 
Relativa a uma derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União. 

Decisão de Execução (UE) 2020/414, da Comissão de 19, de março de 2020 
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no que diz respeito às capacidades rescEU de constituição de reservas de material médico. 

Recomendação (UE) 2020/403, da Comissão, de 13 de março de 2020 
Procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19.

Decisão de Execução (UE) 2020/438, da Comissão, de em 24 de março de 2020  
Normas harmonizadas aplicáveis aos dispositivos medicinais implantáveis ativos em apoio da Diretiva 90/385/CEE do Conselho. 

Decisão de Execução (UE) 2020/437, da Comissão, de 24 de março de 2020 
Relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos dispositivos médicos em apoio da Diretiva 93/42/CEE do Conselho. 

Decisão de Execução (UE) 2020/350, da Comissão, de 28 de fevereiro de 2020  
Altera a Decisão 2002/364/CE no que se refere às definições de testes de primeira linha e de testes de confirmação, aos requisitos aplicáveis aos dispositivos de autodiagnóstico e aos requisitos para testes rápidos para o HIV e o HCV, testes de confirmação e suplementares. 

Acórdão do Conselho Económico e Social dos Açores n.º 1/2020, JOA-IIS n.º 46, de 5 de março 
Avisos prévios de greve apresentados à SATA Air Açores, SA, pelo SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil e pelo SITEMA - Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves, à prestação de trabalho entre as 00h00 do dia 21/12/2019 e as 23h59 do dia 23/12/2019, e pelo SINTAC ao trabalho suplementar e ao trabalho prestado no período compreendido entre as zero horas (00H00) e as oito horas (8H00), a partir de 1 de janeiro de 2020, por tempo indeterminado.