Despacho n.º 4361/2020, de 9 de abril 
Atualização para o ano de 2020 da taxa de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas. 

Despacho n.º 4698-E/2020, de 17 de abril
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 18 de abril de 2020 e no domingo dia 19 de abril de 2020, caso se verifique necessário.

Despacho n.º 4394-E/2020, de 9 de abril 
Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 10 de abril de 2020, no sábado dia 11 de abril de 2020 e no domingo dia 12 de abril de 2020, caso se verifique necessário. 

Despacho n.º 4146-B/2020, de 3 de abril 
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 4 de abril de 2020 e no domingo dia 5 de abril de 2020, caso se verifique necessário. 

Despacho n.º 4659/2020, de 17 de abril
Áreas prioritárias de intervenção no ano de 2020 nos projetos da modalidade de curta duração do Programa de Ocupação de Tempos Livres.

Despacho n.º 4649/2020, de 17 de abril
Autoriza a celebração de acordos de cooperação técnica com vários municípios, tendo por objeto a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas.

Deliberação n.º 486/2020, de 17 de abril
Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso - 2020/2021.

Resolução n.º 27/2020, de 16 de abril
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação.

Despacho n.º 4254/2020, de 7 de abril 
Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior privado para o ano letivo de 2020-2021. 

Despacho n.º 4253/2020, de 7 de abril 
Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para o ano letivo de 2020-2021. 

Nota: Para facilitar a consulta, os diplomas que sofreram alterações estão disponíveis em versão consolidada, após aceder a qualquer um, poderá consultar a respetiva análise jurídica.

Resolução n.º 30/2020, de 21 de abril
Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital.

Resolução n.º 29/2020, de 21 de abril
Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas.

Aviso n.º 7146/2020, de 28 de abril 
Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia de São Sebastião de Ponta Delgada.

Aviso n.º 20/2020, de 15 de abril
Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo e estabelecimento de medidas preventivas.

Aviso n.º 6099/2020, de 13 de abril 
Regulamento Municipal de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santa Cruz das Flores. 

Aviso n.º 5855/2020, de 6 de abril 
Aprova o Código de Conduta Junta de Freguesia de Agualva. 

Deliberação n.º 423/2020, de 2 de abril 

Resolução n.º 95/2020, de 7 de abril
Aprova o Programa Jovem Agricultor.

Despacho n.º 4246/2020, de 7 de abril 
Execução da empreitada de obras públicas designada por «Remediação de solos contaminados por derrame de combustível no PIT 18 do pipeline do Cabrito, na ilha Terceira, Açores».

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A, de 9 de abril 
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada. 

Despacho n.º 587/2020, de 14 de abril 
Reconhece o interesse público da empreitada de proteção e infraestruturação do caminho municipal adjacente ao campo de jogos e à zona de Santa Catarina, sita na freguesia e concelho da Calheta, Ilha de São Jorge.

Resolução n.º 104/2020, de 9 de abril
Autoriza a concessão, por motivos de interesse público, de apoios financeiros a entidades públicas e privadas, destinados a apoiar ações e projetos de promoção da mobilidade elétrica até ao valor global de € 20.000,00 (vinte mil euros).

Declaração de Retificação n.º 5/2020, de 28 de abril
Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020 de 30 de março, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 47, de 30 de março de 2020. (Aprova o novo regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020, destinada aos empregadores dos setores de atividade mais afetados.).

Resolução n.º 120/2020, de 28 de abril
Aprova o regulamento da medida excecional de incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais.
(A medida prevista no presente regulamento destina-se às empresas privadas, cooperativas e entidades sem fins lucrativos do setor do artesanato, doravante designadas por entidades beneficiárias. que tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores, e desenvolvam atividade enquadrada no Repertório de Atividades Artesanais constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual é parte integrante).

Despacho n.º 649/2020, de 27 de abril
Autoriza a transferência de responsabilidade, dos serviços e organismos de saúde da Administração Pública Regional, bem como das entidades públicas empresariais que prestam serviços de saúde na Região, pela reparação dos acidentes em serviço, designadamente infeção pelo novo coronavírus.

Resolução n.º 119/2020, de 24 de abril
Determina o cancelamento, no ano 2020, do serviço público da operação sazonal de transporte marítimo de passageiros e viaturas. (Mantem-se, até novo parecer da Autoridade de Saúde Regional, a suspensão das ligações marítimas de passageiros e viaturas da Atlânticoline, S.A., entre todas as ilhas da Região, nos termos do n.º 3 da Resolução n.º 76/2020, de 25 de março, à exceção do Corvo).

Resolução n.º 116/2020, de 23 de abril
Aprova o regulamento da medida Colocação Extraordinária de Trabalhadores (CET).

Portaria n.º 47/2020, de 23 de abril
Manutenção da proibição da emissão de rol de tripulação, bem como a alteração de rol de tripulação já emitido, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel.

Portaria n.º 46/2020, de 23 de abril
Fixa as margens de comercialização de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como de álcool etílico e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.

Resolução n.º 114 /2020, de 17 de abril
Prorroga as medidas de restrição por motivos sanitários na Ilha de São Miguel.

Resolução n.º 113 /2020, de 17 de abril
Aprova o Programa de Manutenção do Emprego. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2020, de 31 de março.

Resolução n.º 112 /2020, de 17 de abril
Aprova a medida de apoio financeiro complementar e pontual aos estudantes deslocados da sua ilha de residência.

Resolução n.º 111/2020, de 14 de abril
Antecipa o pagamento de 15% do valor do apoio financeiro atribuído no âmbito do Programa Estabilidade Laboral Permanente – ELP.

Resolução n.º 110/2020, de 14 de abril
Altera os artigos 4.º, 10.º e 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020, de 30 março. (Aprova o novo regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial).

Resolução n.º 109 /2020, de 13 de abril
Autoriza a transferência de € 12.000.000,00 (doze milhões de euros), para o Fundo Regional do Emprego, destinando-se a mesma ao pagamento das medidas excecionais de manutenção de emprego.

Resolução n.º 108 /2020, de 13 de abril
Atribui um apoio substitutivo extraordinário relativamente aos previstos no âmbito das ações de formação ministradas pela Rede Valorizar.

Despacho n.º 545/2020, de 13 de abril
Atribuição de um apoio substitutivo extraordinário relativamente aos previstos no programa FIOS - Formar, Inserir e Ocupar Socialmente.

Portaria n.º 44/2020, de 13 de abril
Aprova o regime excecional de apoio ao rendimento dos profissionais da pesca na sequência da situação de Pandemia COVID-19.

Resolução n.º 106/2020, de 9 de abril
Autoriza regras excecionais de organização da prestação de trabalho por parte dos profissionais de saúde na vigência da situação de contingência declarada em virtude do surto da doença COVID-19.

Resolução n.º 101 /2020, de 8 de abril
Suspende os princípios técnicos, regras e metodologia da edição do Orçamento Participativo dos Açores 2020.

Resolução n.º 97 /2020, de 8 de abril
Aprova o Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual.
(O presente regulamento tem por objeto estabelecer as regras, condições e procedimentos para atribuição do apoio aos empresários em nome individual, medida excecional em contexto atual de pandemia da COVID-19).

Resolução n.º 96/2020, de 7 de abril
Isenta as entidades utilizadoras dos espaços localizados no TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira e no NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel do pagamento das contrapartidas financeiras, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Despacho n.º 522/2020, de 7 de abril
Complemento Regional de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias.
(De acordo com o previsto na Resolução n.º 79/2020, de 30 de março que aprovou as Medidas Imediatas de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias).

Portaria n.º 42/2020, de 6 de abril
Proibição da emissão de roles de tripulação, bem como a alteração dos roles de tripulação já emitidos, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel.

Despacho n.º 508/2020, de 6 de abril
Autoriza, para efeitos de candidatura ao complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, a aceitação da constituição de depósito caução a favor do Fundo Regional do Emprego, que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pela aprovação do apoio financeiro solicitado, bem como o respetivo reembolso ou restituição quando aplicáveis.
(De acordo com o previsto na Resolução n.º 80/2020, de 30 de março).

Despacho n.º 507/2020, de 6 de abril
Autoriza, para efeitos de candidatura ao apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020, a aceitação da constituição de depósito caução a favor do Fundo Regional do Emprego.
(De acordo com o previsto na Resolução n.º 81 /2020, de 30 de março).

Resolução n.º 94/2020, de 3 de abril
Determina o estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos da Ilha de São Miguel, ficando interditadas as deslocações entre concelhos, bem como interditar a circulação e permanência de pessoas na via pública na referida ilha. Revoga a Resolução n.º 86/2020, de 31 de março.

Portaria n.º 41/2020 de 3 de abril
Define a localização dos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel.

Despacho n.º 506/2020, de 3 de abril
Suspensão do tratamento mecânico dos resíduos provenientes da recolha indiferenciada na ilha do Faial no âmbito da confirmação de casos positivos de Covid-19 - Prorrogação de prazo que consta no Despacho n.º 436/2020, de 20 de março.

Despacho n.º 505/2020, de 3 de abril
Eliminação em aterro de resíduos urbanos indiferenciados do sistema de recolha do Município de Santa Cruz da Graciosa, retificado e republicado pela Declaração de Retificação 13/2020, de 7 de abril e prorrogado pelo Despacho 644/2020, de 22 de abril.

Despacho n.º 504/2020, de 3 de abril
Suspensão de toda e qualquer atividade clínica privada das especialidades médicas de Estomatologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia.

Resolução n.º 93/2020 de 2 de abril
Aprova uma alteração à configuração da apresentação de pedidos de pagamento no âmbito do Competir+.

Portaria n.º 40/2020 de 2 de abril
Terceira alteração ao Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio.

Portaria n.º 39/2020, de 2 de abril
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 114/2016, de 16 de dezembro.

Portaria n.º 38/2020 de 2 de abril
Quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro.

Portaria n.º 37/2020, de 2 de abril
Permite o exercício da pesca comercial apeada na modalidade de pesca à linha no mar dos Açores, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Resolução n.º 90/2020, de 1 de abril
Aprova um conjunto de medidas para o Sistema Educativo Regional no âmbito da situação de pandemia COVI-19.

Despacho n.º 487/2020, de 1 de abril
Primeira alteração da repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, atribuída às nove ilhas dos Açores, para o ano de 2020, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.

Regulamento (UE) 2020/560 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2020
Altera os Regulamentos (UE) n.º 508/2014 e (UE) n.º 1379/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura

Regulamento (UE) 2020/559 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2020
Altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face ao surto de COVID-19

Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2020
Altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19

Decisão (UE) 2020/556 do Conselho de 21 de abril de 2020
Prorroga a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

Decisão (UE) 2020/547 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2020
Relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020 para prestar apoio de emergência aos Estados-Membros e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU em resposta ao surto de COVID-19

Decisão (UE) 2020/546 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2020
Relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas no contexto do surto de COVID-19

Decisão (UE) 2020/545 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2020
Relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas no contexto do surto de COVID-19 e para o reforço da Procuradoria Europeia.

Regulamento de Execução (UE) 2020/532 da Comissão de 16 de abril de 2020
Introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 809/2014, (UE) n.º 180/2014, (UE) n.º 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum.

Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho, de 14 de abril de 2020
Ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19

Recomendação (UE) 2020/518 da Comissão de 8 de abril de 2020 
Relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União com vista à utilização de tecnologias e dados para combater a crise da COVID-19 e sair da crise, nomeadamente no respeitante às aplicações móveis e à utilização de dados de mobilidade anonimizados. 

Regulamento de Execução (UE) 2020/501 da Comissão, de 6 de abril de 2020 
Estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 no respeitante à data-limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para comunicação de alterações do pedido único e dos pedidos de pagamento e à data-limite para apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento, a título do regime de pagamento de base, para 2020. 

Decisão (UE) 2020/491 da Comissão de 3 de abril de 2020 
Relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020. 

Regulamento (UE) 2020/535 da Comissão de 8 de abril de 2020
Altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave.

Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020  
Altera o Regulamento (UE) n.º 923/2012, o Regulamento (UE) n.º 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 73/2010. 

Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão de 20 de janeiro de 2020 
Base de Dados Europeia das Embarcações. 

Regulamento Delegado (UE) 2020/473 da Comissão de 20 de janeiro de 2020  
Complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União.