Portaria n.º 131/2020, de 28 de maio
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2020.

Portaria n.º 119/2020, de 21 de maio
Concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos SPE do MNE, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.

Aviso n.º 7444/2020, de 7 de maio
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2020.

Despacho n.º 5937-A/2020, de 29 de maio
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 30 de maio de 2020 e no domingo dia 31 de maio de 2020, caso se verifique necessário.

Despacho n.º 5545-A/2020, de 15 de maio
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 16 de maio de 2020 e no domingo dia 17 de maio de 2020, caso se verifique necessário.

Despacho n.º 5373-C/2020, de 8 de maio
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 9 de maio de 2020 e no domingo dia 10 de maio de 2020, caso se verifique necessário.

Lei n.º 15/2020, de 29 de maio
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.

Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»

LEGISLAÇÃO COVID 19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza aqui esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.
Nota: Para facilitar a consulta, os diplomas que sofreram alterações estão disponíveis em versão consolidada, após aceder a qualquer um, poderá consultar a respetiva análise jurídica.

Despacho n.º 5713-A/2020, de 22 de maio
Determina a reabertura da pesca da sardinha a partir das 00:00 horas do dia 1 de junho e até às 24:00 horas do dia 31 de julho de 2020.

Resolução n.º 25/2020, de 19 de maio
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas.
Resolução n.º 24/2020, de 11 de maio
Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza.

Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio
Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde.

Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, (que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução).

Aviso de Portaria de Extensão n.º 9/2020, de 15 de maio
Torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial a emissão de uma portaria de extensão do acordo de empresa entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 8/2020, de 15 de maio
Torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial a emissão de uma portaria de extensão do acordo de empresa entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 7/2020, de 15 de maio
Torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial a emissão de uma portaria de extensão do acordo de empresa entre o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Edital n.º 670/2020, de 29 de maio
Proposta de Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou Económica do Município da Povoação.

Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio
Define o Regulamento que aprova o regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica do Município de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 4/2020, de 18 de maio
Publica a 1.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Prémios de Mérito Escolar e de Apoio à Frequência de Estudos Pós Secundários e Superiores do Município de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 3/2020, de 12 de maio
Norma de Controlo Interno dos Serviços do Município de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 2/2020, de 11 de maio
Regulamento Municipal do Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo.

Despacho n.º 838/2020, de 27 de maio
Criação do Grupo Operacional de Acompanhamento da implementação das ações previstas na Estratégia de Valorização da Carne dos Açores.

Portaria n.º 58/2020, de 15 de maio
Estabelece as regras de atribuição de um lote de quinhentos e quarenta (540) direitos individuais ao prémio à vaca aleitante constante da Portaria n.º 16/2020, de 11 de fevereiro.

Portaria n.º 48/2020, de 4 de maio
Estabelece as regras aplicáveis no âmbito da medida 20 - Assistência Técnica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+). Procede à quarta alteração à Portaria n.º 60/2015, de 14 de maio, e republica-a em anexo à presente portaria.

Portaria n.º 51/2020, de 5 de maio
Altera a Portaria n.º 81/2019, de 10 de dezembro. (Institui uma compensação financeira temporária ao transporte marítimo de resíduos provenientes de exploração agrícola ou pecuária ou similar, concretamente plástico rígido e misto e filme plástico, gerados na Região Autónoma dos Açores.).

Resolução n.º 157/2020, de 29 de maio
Aprova a concessão de apoios financeiros no programa de cooperação financeira direta, no âmbito do Plano Regional Anual para 2020, pelo Governo Regional às Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena e Velas, para a recuperação dos efeitos causados pelo furacão Lorenzo, em infraestruturas e equipamentos municipais, designadamente, muros de proteção e de suporte, pavimentos, edifícios e instalações diversas, equipamentos desportivos e de lazer.

Contrato ARAAL n.º 3/2020, de 26 de maio
Contrato ARAAL de Colaboração celebrado entre a Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial e a Câmara Municipal das Lajes do Pico.
O presente contrato tem por objeto a realização das obras a seguir discriminadas na sequência dos danos causados pela passagem do furacão Lorenzo, na Região Autónoma dos Açores, entre a noite de dia 1 de outubro e a tarde de dia 2 de outubro de 2019

Resolução n.º 133/2020, de 13 de maio
Autoriza a celebração de um contrato entre o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico e a empresa Portos dos Açores, SA, destinado a regular a promoção por esta última da aquisição de cinco empilhadores para os portos das Lajes das Flores e da Horta no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo.

Resolução n.º 125/2020, de 4 de maio
Autoriza a celebração de um contrato entre o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico e a empresa Portos dos Açores, SA, destinado a regular a promoção por esta última de diversas aquisições de serviços e equipamentos no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo.

Resolução n.º 124/2020, de 4 de maio
Autoriza a celebração de um contrato com caráter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção por esta última da obra de proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a -5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo.

Despacho n.º 848/2020, de 29 de maio
Determina o prazo para apresentação de candidaturas no âmbito do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 53/2020, de 11 de maio
Aprova o regulamento do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores (SOREFIL).

Resolução n.º 147/2020, de 22 de maio
Atribui um apoio ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal no âmbito da participação na ETTU Cup Woman 2019-2020.

Despacho n.º 684/2020, de 7 de maio
Determina que, no dia 9 de maio, Dia da Europa, em todos os edifícios públicos da Região Autónoma dos Açores, sejam hasteadas as bandeiras de Portugal, dos Açores e da União Europeia.

Portaria n.º 62/2020, de 20 de maio
Define os elementos necessários à instrução dos procedimentos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa pública e por iniciativa dos interessados, de terrenos integrados em áreas confinantes com o domínio público hídrico.

Portaria n.º 61/2020, de 20 de maio
Aprova o modelo base de constituição das comissões de delimitação em processos de delimitação realizados por iniciativa dos interessados.

Portaria n.º 60/2020, de 20 de maio
Aprova a taxa destinada a suportar os encargos administrativos pela apreciação dos processos de delimitação de domínio público hídrico por iniciativa dos interessados.

Resolução n.º 151/2020, de 28 de maio
Aprova o Programa Ler Açores.

Resolução n.º 148/2020, de 22 de maio
Autoriza a concessão de um apoio financeiro à Universidade dos Açores, destinado comparticipar os custos da sua gestão tripolar.

Despacho n.º 845/2020, de 29 de maio
Determina a abertura das candidaturas à medida INOVAR.

Resolução n.º 129/2020, de 5 de maio
Cria a Medida Extraordinária de Qualificação (MEQ) e aprova o respetivo regulamento.
(Qualificação profissional para trabalhadores de empresas em situações de crise empresarial. A MEQ tem caráter excecional e temporário, vigorando, nos mesmos termos do Decreto Lei 10-G/2020, de 26 de março, até 30 de junho de 2020).

Resolução n.º 128/2020, de 5 de maio
Cria a Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores (MEET) e aprova o respetivo regulamento.
(Destinado às empresas e aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a termo, visando apoiar a sua conversão em contrato de trabalho sem termo, ou, em alternativa, renovação que permita manter o contrato por um período mínimo de nove meses).

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio
Orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.

Portaria n.º 64/2020, de 27 de maio
Sexta alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio e republica-o em anexo.

Portaria n.º 63/2020, de 26 de maio
Primeira alteração à Portaria n.º 64/2014, de 26 de setembro, que determina o preço mínimo de venda em lota do pescado fresco cautelarmente apreendido resultante da prática de contraordenação em matéria de pesca marítima, bem como a definição dos procedimentos a concretizar nas situações em que, por razões legais ou resultantes das regras estabelecidas, não seja possível a venda em lota e republica-a.

Portaria n.º 52/2020, de 8 de maio
Sexta alteração á Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho que define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária e republica-a em anexo à presente portaria.

Portaria n.º 49/2020, de 5 de maio
Primeira alteração à Portaria n.º 31/2020, de 19 de março relativa aos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores e procede à sua republicação.( No caso de embarcações atuneiras, é permitida a descarga do respetivo pescado capturado, em qualquer ilha do arquipélago dos Açores, desde que se apresente requerimento devidamente fundamentado, com antecedência mínima de doze horas em relação à descarga, dirigido ao membro do Governo com competência em matéria de pescas).

Despacho n.º 846/2020, de 29 de maio
Nomeia a equipa hospitalar de suporte em cuidados paliativos do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira.

Despacho n.º 777/2020, de 18 de maio
Aprova o Internato Médico para a época normal do ano 2020.

Portaria n.º 56/2020, de 14 de maio
Altera a Portaria n.º 79/2019, de 20 de novembro. (Aprova o Regulamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida da Região Autónoma dos Açores - SIV.).

Anúncio n.º 4/2020/A, de 26 de maio
Alienação de três quotas representativas de 100 % do capital social da Naval-Canal - Estaleiros de Construção e Reparação Naval, Lda., sita no Porto da Madalena, ilha do Pico (Açores), na titularidade da empresa pública Portos dos Açores, S. A. (prorrogação do prazo para aceitação de propostas)

Resolução n.º 150/2020, de 22 de maio
Autoriza as operações urbanísticas que a IMOGÁVEA – Investimentos Imobiliários, Ld.ª se propõe realizar, na Freguesia de Rosto de Cão (Livramento), concelho de Ponta Delgada, tendo em vista a construção de um Hotel, de cinco estrelas.

Resolução n.º 138/2020, de 15 de maio
Reconhece o projeto “Rook – Centro de Chamadas, TI e Processamento de Dados”, promovido pela empresa Rook Technology, Lda., como Projeto de Interesse Regional (PIR).

Resolução n.º 137/2020, de 15 de maio
Reconhece o projeto “Hotel do Livro – Azores Boutique & Library Hotel”, como Projeto de Interesse Regional (PIR).

Despacho n.º 808/2020, de 22 de maio
Declara a utilidade pública a “Associação Cultural Plutão Camaleão”, com sede na Rua António José D'Almeida, 10, freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Despacho n.º 749/2020, de 14 de maio
Declara ser de utilidade pública a “Musiquim – Associação Musicoteatral dos Açores”, com sede na Rua Dr. João Francisco de Sousa, n.º 80, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel.

Despacho n.º 748/2020, de 14 de maio
Declara ser de utilidade pública a “Cooperativa I.A.I.C. - Informação, Animação e Intercâmbio Cultural, CRL”, com sede na Rua Serpa Pinto n.º 28 - 1.º andar, freguesia da Matriz, concelho da Horta, Ilha do Faial.

Despacho n.º 747/2020, de 14 de maio
Declara ser de utilidade pública a “Associação RAEGE Açores - Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais”, com sede na Estação RAEGE de Santa Maria, Estrada dos Piquinhos, S/N, freguesia de São Pedro, concelho de Vila do Porto, Ilha de Santa Maria.

Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia.

Decisão (UE) 2020/702 do Conselho de 20 de maio de 2020
Prorroga a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pela Decisão (UE) 2020/556 tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União.

Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020
Relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos parceiros do alargamento e da vizinhança no contexto da pandemia COVID-19.

Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020
Estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes.

Regulamento (UE) 2020/696 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020
Altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19.

Decisão de Execução (UE) 2020/707 da Comissão de 25 de maio de 2020
Relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2019.

Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho de 19 de maio de 2020
Relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19.

Recomendação (UE) 2020/648 da Comissão de 13 de maio de 2020
Relativa aos vales propostos aos passageiros e viajantes em alternativa ao reembolso de serviços de transporte e de viagens organizadas cancelados no contexto da pandemia de COVID-19.

Regulamento de Execução (UE) 2020/633 da Comissão de 8 de maio de 2020
Estabelece medidas temporárias para a aceitação de cópias eletrónicas dos originais dos documentos oficiais para os pedidos relativos aos contingentes pautais de importação de produtos agrícolas geridos através de um sistema de certificados de importação e para os pedidos de certificados de importação de arroz Basmati descascado, devido à pandemia de COVID-19.

Regulamento de Execução (UE) 2020/601 da Comissão de 30 de abril de 2020
Medidas de emergência que derrogam os artigos 62.o e 66.o do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à validade das autorizações para plantações de vinhas e ao arranque em caso de replantação antecipada.

Regulamento de Execução (UE) 2020/600 da Comissão de 30 de abril de 2020
Derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, o Regulamento de Execução (UE) 615/2014, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que respeita a determinadas medidas para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19.

Regulamento de Execução (UE) 2020/598 da Comissão de 30 de abril de 2020
Relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado para o leite em pó desnatado e à fixação antecipada do montante da ajuda.

Regulamento de Execução (UE) 2020/597 da Comissão de 30 de abril de 2020
Relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado para a manteiga e à fixação antecipada do montante da ajuda.

Regulamento de Execução (UE) 2020/596 da Comissão de 30 de abril de 2020
Relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carne fresca ou refrigerada de bovinos com oito meses ou mais de idade e à fixação antecipada do montante da ajuda.

Regulamento de Execução (UE) 2020/595 da Comissão de 30 de abril de 2020
Relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carnes de ovino e de caprino e à fixação antecipada do montante da ajuda.

Regulamento de Execução (UE) 2020/594 da Comissão de 30 de abril de 2020
Autoriza acordos e decisões relativos a medidas de estabilização do mercado no setor das plantas vivas e produtos de floricultura, bolbos, raízes e semelhantes, bem como das flores, cortadas para ramos ou para ornamentação.

Regulamento de Execução (UE) 2020/594 da Comissão de 30 de abril de 2020
Autoriza acordos e decisões relativos a medidas de estabilização do mercado no setor das plantas vivas e produtos de floricultura, bolbos, raízes e semelhantes, bem como das flores, cortadas para ramos ou para ornamentação.

Regulamento de Execução (UE) 2020/593 da Comissão de 30 de abril de 2020
Autoriza acordos e decisões relativos a medidas de estabilização do mercado no setor das batatas.

Diretiva (UE) 2020/612 da Comissão de 4 de maio de 2020
Altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020, DR I Série n.º 96, de 18 de maio
«O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excecional da redução ou dispensa da multa pela prática de ato processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020, DR I Série n.º 96, de 18 de maio
«O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da atual redação da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»

Regulamento n.º 481/2020, DR II Série n.º 97, de 19 de maio
Regulamento dos quadros complementares de magistrados do Ministério Público.