Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
Newsletter N°94
junho 2020

DR


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Declaração de Retificação n.º 24/2020, de 26 de junho
Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, da Modernização do Estado e da Administração Pública, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2020.
APOSENTADOS DA CGA Aviso n.º 8736/2020, de 5 de junho
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2020.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução n.º 33/2020, de 30 de junho
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2020.
DIA DE MEMÓRIA DO HOLOCAUSTO Resolução n.º 51/2020, de 25 de junho
Aprova as linhas estratégicas do Projeto Nunca Esquecer - Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto.
DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO Despacho n.º 6134-C/2020, de 5 de junho
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 6 de junho de 2020 e no domingo dia 7 de junho de 2020, caso se verifique necessário.
EDUCAÇÃO Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho
Terceira alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, regulamentando a candidatura às instituições de ensino superior públicas para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados.

Deliberação n.º 690-A/2020, de 19 de junho
Fixa as provas físicas exigidas para satisfação dos pré-requisitos dos grupos C e H, para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano letivo de 2020-2021.

ENERGIA ELÉTRICA Portaria n.º 158/2020, de 25 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio, que estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros electroprodutores.
GOVERNO CONSTITUCIONAL Decreto-Lei n.º 27-A/2020, de 19 de junho
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
INDÚSTRIA DA MADEIRA Decreto-Lei n.º 31/2020, de 30 de junho
Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso.
MAR Portaria n.º 152/2020, de 22 d junho
Estabelece os requisitos a observar nas vistorias subaquáticas a efetuar nas embarcações de recreio (ER) de idade inferior a 20 anos, em substituição da vistoria a seco.

Portaria n.º 151/2020, de 22 de junho
Define a composição do Conselho da Náutica de Recreio (CNR)

ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES Regulamento n.º 535-A/2020, de 19 de junho
Alteração ao Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

PANDEMIA COVID 19
(MEDIDAS NACIONAIS)

LEGISLAÇÃO COVID 19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza aqui esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Nota: Para facilitar a consulta, os diplomas que sofreram alterações estão disponíveis em versão consolidada, após aceder a qualquer um, poderá consultar a respetiva análise jurídica.

PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.
PROGRAMA  DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL 2020-2030 Despacho n.º 6033-B/2020, de 3 de junho
Designa o Prof. Doutor António Costa Silva para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030.
PROTEÇÃO CÍVIL Despacho n.º 6535/2020, de 23 junho
Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas, para proteção florestal e deteção de incêndios florestais.
PROTEÇÃO DO AMBIENTE Decreto-Lei n.º 28/2020, de 26 de junho
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução n.º 31/2020, de 26 de junho
Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social.
SAÚDE Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho
Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho
Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem.

Declaração de Retificação n.º 438/2020, de 12 de junho
Retificação ao Regulamento n.º 498/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2020, que procede à alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho

Despacho n.º 5978/2020, de 2 de junho
Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita na época 2020-2021 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos alvo prioritários, definidos em norma anual da Direção-Geral da Saúde.

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.
TRANSPORTES Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE).
UTILIDADE PÚBLICA Despacho n.º 6166/2020, de 9 de junho
Declara a utilidade pública da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.
 
JO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2020, de 30 de junho
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2020, de 29 de junho
Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha de S. Jorge, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2020, de 29 de junho
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional de Saúde e a Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2020, de 29 de junho
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2020, de 29 de junho
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2020, de 29 de junho
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2020 de 29 de junho de 2020
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha do Pico, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2020, de 29 de junho
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha do Faial, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2020, de 29 de junho
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2020, de 29 de junho
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha das Flores, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2020, de 29 de junho
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde e a Unidade de Saúde da Ilha Terceira e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, publicado com as normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico da carreira médica, dos trabalhadores médicos em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2020, de 24 de junho
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde e a Unidade de Saúde da Ilha de S. Miguel e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, que estabelece as normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico da carreira médica, dos trabalhadores médicos em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL Aviso n.º 38/2020, de 30 de junho
Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Histórico de Ponta Delgada.

Regulamento n.º 6/2020, de 30 de junho
Aprova o Regulamento Interno de Trabalho do Município de Angra do Heroísmo.

Aviso n.º 9257/2020, de 18 de junho
Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Fontinhas.

Despacho (extrato) n.º 3/2020/A, de 8 de junho
Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de São Roque do Pico.

Despacho n.º 6086/2020, de 4 de junho
Organização dos Serviços Municipais de Angra do Heroísmo.

AGRICULTURA Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho
Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 81/2020, de 24 de junho
Estabelece as regras de atribuição de um lote de 6.000 (seis mil) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores, para as ilhas de São Miguel, Terceira e Graciosa.

Aviso n.º 34/2020, de 19 de junho
Torna publico que o Centro Açoriano de Leite e Lacticínios requereu o registo da “Manteiga dos Açores DOP” e disponibilizou página eletrónica para consulta dos pedidos.

Portaria n.º 68/2020, de 4 de junho
Atribui uma compensação financeira aos produtores agropecuários pelo abate de ovinos e caprinos, nos estabelecimentos da rede regional de abate da Região Autónoma dos Açores, desde que aprovados para consumo.

CONTA PROVISÓRIA DA RAA Despacho Normativo n.º 20/2020, de 29 de junho
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º Trimestre de 2020.
CAÇA Despacho n.º 890/2020, de 8 de junho
Fixa os períodos, datas, horas e locais definidos dos exames para obtenção de carta de caçador nacional a efetivar nos Açores, no ano de 2020, aprovados no anexo I e II, do presente despacho.
CALENDÁRIO VENATÓRIO Portaria n.º 91/2020, de 30 de junho
Aprova o calendário venatório para a ilha Terceira, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 50/2019, de 1 de julho, alterada e republicada pela Portaria n.º 62/2019, de 11 de setembro.

Portaria n.º 90/2020, de 30 de junho
Aprova o calendário venatório para a ilha Graciosa, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 49/2019, de 1 de julho.

Portaria n.º 89/2020, de 30 de junho
Aprova o calendário venatório para a ilha do Pico, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 48/2019, de 1 de julho, e a Declaração de Retificação n.º 10/2019, de 25 de julho.

Portaria n.º 88/2020, de 30 de junho
Aprova o calendário venatório para a ilha do Faial, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 47/2019, de 1 de julho.

Portaria n.º 87/2020, de 30 de junho
Aprova o calendário venatório da ilha de São Miguel, para a época venatória de 2020/2021. Revoga as Portarias n.º 46/2019, de 1 de julho, n.º 69/2019, de 30 de setembro e n.º 76/2019, de 18 de outubro.

Portaria n.º 86/2020, de 30 de junho
Aprova o calendário venatório da a ilha de São Jorge, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 45/2019, de 1 de julho, e a Declaração de Retificação n.º 9/2019, de 25 de julho.

Portaria n.º 85/2020, de 30 de junho
Aprova o calendário venatório da ilha de Santa Maria, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 44/2019, de 1 de julho.

Portaria n.º 84/2020, de 30 de junho
Aprova o calendário venatório da ilha das Flores, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 43/2019, de 1 de julho.

DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A, de 5 de junho
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.
EDUCAÇÃO Despacho n.º 965/2020, de 19 de junho
Designa o Conselho Cientifico e a Comissão Coordenadora para a gestão do Programa Ler Açores.

Despacho n.º 905/2020, de 12 de junho
Nomeia a Coordenadora da Delegação Regional dos Açores do Júri Nacional de Exames 2020 e a responsável do Agrupamento de Exames de Angra do Heroísmo 2020.

HABITAÇÃO Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.
IPSS O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Extrato de Despacho n.º 175/2020, de 18 de junho - Casa do Povo de Cinco Ribeiras.

PANDEMIA COVID-19 

MEDIDAS APROVADAS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES RELATIVAS À PANDEMIA COVID-19
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ALRA Resolução n.º 28/2020/A, de 22 de junho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova, assegurando o envolvimento da Universidade dos Açores, a elaboração dos estudos adequados sobre os custos de produção de leite e modelos de exploração.

Resolução n.º 27/2020/A, de 22 de junho
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 26/2020/A, de 19 de junho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Serviço Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Serviço Regional de Saúde.

Resolução n.º 25/2020/A, de 19 de junho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da ilha Graciosa na operação para 2020 da Atlânticoline, S. A.

Resolução n.º 24/2020/A, de 19 de junho
Recomenda ao Governo Regional medidas para reforçar o combate ao abandono escolar em tempos de pandemia.

Resolução n.º 23/2020/A, de 19 de junho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região.

Resolução n.º 22/2020/A, de 19 de junho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que proceda à alteração do Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação no contexto da COVID-19.

Resolução n.º 21/2020/A, de 19 de junho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A.

Resolução n.º 20/2020/A, de 15 de junho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos, a partir do 2.º ciclo do ensino básico, inclusive, aos recursos necessários ao ensino à distância.

Resolução n.º 19/2020/A, de 15 de junho
Proteção às vítimas de violência doméstica.

Resolução n.º 18/2020/A, de 12 de junho
Majoração extraordinária de apoios a instituições particulares de solidariedade social e misericórdias dos Açores.

Resolução n.º 17/2020/A, de 8 de junho
Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19.

Resolução n.º 16/2020/A, de 8 de junho
Apoio de emergência às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia da COVID-19.

Resolução n.º 15/2020/A, de 4 de junho
Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado.

Resolução n.º 14/2020/A, de 3 de junho
Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica.

Resolução n.º 13/2020/A, de 2 de junho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos os profissionais em funções naquelas instituições.

Resolução n.º 12/2020/A, de 2 de junho
Acessibilidade aos cuidados de saúde na Região Autónoma dos Açores - planeamento do atendimento aos doentes «não COVID»

Resolução n.º 11/2020/A, de 2 de junho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial no âmbito da pandemia da Covid-19.

Resolução n.º 10/2020/A, de 2 de junho
Apoio social extraordinário aos consumidores domésticos de eletricidade dos Açores.

REGIÃO DEMARCADA Despacho n.º 2/2020/A , de 2 de junho
Proteção à denominação «Alho da Graciosa» como indicação geográfica.
SAÚDE - CONVENÇÕES Convenção n.º 1/2020, de 23 de junho
Publica a Convenção para a prestação de serviços de cuidados de saúde, na área de análises clínicas, na Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
SAÚDE Resolução n.º 175/2020, de 30 de junho
Aprova o Regulamento da prestação do serviço de transporte terrestre de doentes. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2014, de 29 de maio.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Resolução n.º 174/2020, de 30 de junho
Aprova o modelo de governação no âmbito da Rede de Centros de Ciência dos Açores 2030 (RECCA 2030).
TRANPORTES Despacho n.º 878/2020, de 5 de junho
Regula a concessão dos apoios financeiros no domínio do transporte marítimo previstos na Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2020, de 20 de abril.
TURISMO Portaria n.º 79/2020, de 23 de junho
Aprova o Plano de Ação da Reserva da Biosfera da Ilha das Flores.

Portaria n.º 78/2020, de 22 de junho
Aprova o Plano de Ação da Reserva da Biosfera da Ilha do Corvo.

Resolução n.º 168/2020, de 16 de junho
Aprova o Regulamento da campanha de turismo interno «Viver os Açores».
Pretende-se incentivar a realização de viagens de férias e lazer dos Açorianos pelas suas ilhas, bem como promover a revitalização económica da Região, através do turismo, retificada pela Declaração de Retificação n.º 7/2020 de 18 de junho de 2020, justaposto pelo Aviso n.º 33/2020, de 19 de junho.

ZONA ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/A, de 5 de junho
Classifica como zona especial de conservação (ZEC) o sítio de importância comunitária (SIC) serra da Tronqueira/planalto dos Graminhais (PTMIG0024), na ilha de São Miguel.
UE
AGRICULTURA Regulamento Delegado (UE) 2020/756 da Comissão de 1 de abril de 2020
Altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.
PANDEMIA COVID-19 Regulamento de Execução (UE) 2020/891 da Comissão de 26 de junho de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 447/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19.

Regulamento Delegado (UE) 2020/884 da Comissão de 4 de maio de 2020
Derroga, para o ano de 2020, o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 no que respeita ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19.

Regulamento de Execução (UE) 2020/879 da Comissão de 23 de junho de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19.

Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho de 24 de junho de 2020
Altera a Diretiva 2011/16/UE para fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19.

Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2020
Altera os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19.

Regulamento (UE) 2020/872 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2020
Altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19.

Decisão de Execução (UE) 2020/783 da Comissão de 12 de junho de 2020
Altera a Decisão 2012/757/UE no que diz respeito às medidas destinadas a adaptar a frequência dos exames médicos periódicos do pessoal ferroviário que exerce funções críticas de segurança, com exceção dos maquinistas, devido à pandemia de COVID-19.

Regulamento de Execução (UE) 2020/781 da Comissão de 12 de junho de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 no que diz respeito às datas de aplicação e a certas disposições transitórias na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) 2020/780 da Comissão de 12 de junho de 2020
Altera o Regulamento (UE) n.º 445/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 no que diz respeito às medidas destinadas a prorrogar a validade de determinados certificados das entidades ferroviárias responsáveis pela manutenção e de certas disposições transitórias, devido à pandemia de COVID-19.

Decisão (UE) 2020/768 do Conselho de 9 de junho de 2020
Altera a Decisão (UE) 2016/915 no que diz respeito ao período de referência a utilizar para medir o crescimento das emissões de CO2, a fim de ter em conta as consequências da pandemia COVID-19 no contexto do CORSIA (regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional).

Regulamento de Execução (UE) 2020/746 da Comissão de 4 de junho de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19.

Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão de 4 de junho de 2020
Altera o Regulamento (UE) 2018/1042 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19.

Jurisprudência
ELEIÇÕES Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 257/2020, DR II Série n.º 108, de 3 de junho
Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a realizar em 2020, adote a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP-PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante.