SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N°94 junho 2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Declaração de Retificação n.º 24/2020, de 26 de junho Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, da Modernização do Estado e da Administração Pública, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2020.
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 8736/2020, de 5 de junho Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2020.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 33/2020, de 30 de junho Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2020.
DIA DE MEMÓRIA DO HOLOCAUSTO	Resolução n.º 51/2020, de 25 de junho Aprova as linhas estratégicas do Projeto Nunca Esquecer - Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto.
DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO	Despacho n.º 6134-C/2020, de 5 de junho Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 6 de junho de 2020 e no domingo dia 7 de junho de 2020, caso se verifique necessário.
EDUCAÇÃO	Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho Terceira alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, regulamentando a candidatura às instituições de ensino superior públicas para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados. Deliberação n.º 690-A/2020, de 19 de junho Fixa as provas físicas exigidas para satisfação dos pré-requisitos dos grupos C e H, para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano letivo de 2020-2021.
ENERGIA ELÉTRICA	Portaria n.º 158/2020, de 25 de junho Primeira alteração à Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio, que estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros electroprodutores.
GOVERNO CONSTITUCIONAL	Decreto-Lei n.º 27-A/2020, de 19 de junho Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
INDÚSTRIA DA MADEIRA	Decreto-Lei n.º 31/2020, de 30 de junho Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso.
MAR	Portaria n.º 152/2020, de 22 d junho Estabelece os requisitos a observar nas vistorias subaquáticas a efetuar nas embarcações de recreio (ER) de idade inferior a 20 anos, em substituição da vistoria a seco. Portaria n.º 151/2020, de 22 de junho Define a composição do Conselho da Náutica de Recreio (CNR)
ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES	Regulamento n.º 535-A/2020, de 19 de junho Alteração ao Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
PANDEMIA COVID 19 (MEDIDAS NACIONAIS)	LEGISLAÇÃO COVID 19 A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia. Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. O Diário da República disponibiliza aqui esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação. Nota: Para facilitar a consulta, os diplomas que sofreram alterações estão disponíveis em versão consolidada, após aceder a qualquer um, poderá consultar a respetiva análise jurídica.
PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS	Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL 2020-2030	Despacho n.º 6033-B/2020, de 3 de junho Designa o Prof. Doutor António Costa Silva para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030.
PROTEÇÃO CÍVIL	Despacho n.º 6535/2020, de 23 junho Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas, para proteção florestal e deteção de incêndios florestais.
PROTEÇÃO DO AMBIENTE	Decreto-Lei n.º 28/2020, de 26 de junho Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 31/2020, de 26 de junho Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social.
SAÚDE	Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. Declaração de Retificação n.º 438/2020, de 12 de junho Retificação ao Regulamento n.º 498/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2020, que procede à alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho Despacho n.º 5978/2020, de 2 de junho Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita na época 2020-2021 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos alvo prioritários, definidos em norma anual da Direção-Geral da Saúde.
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO	Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.
TRANSPORTES	Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE).
UTILIDADE PÚBLICA	Despacho n.º 6166/2020, de 9 de junho Declara a utilidade pública da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO	Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2020, de 30 de junho Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2020, de 29 de junho Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha de S. Jorge, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2020, de 29 de junho Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional de Saúde e a Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2020, de 29 de junho Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2020, de 29 de junho Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2020, de 29 de junho Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2020 de 29 de junho de 2020 Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha do Pico, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2020, de 29 de junho Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha do Faial, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2020, de 29 de junho Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2020, de 29 de junho Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde, a Unidade de Saúde da Ilha das Flores, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2020, de 29 de junho Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde e a Unidade de Saúde da Ilha Terceira e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, publicado com as normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico da carreira médica, dos trabalhadores médicos em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas. Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2020, de 24 de junho Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde e a Unidade de Saúde da Ilha de S. Miguel e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, que estabelece as normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico da carreira médica, dos trabalhadores médicos em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Aviso n.º 38/2020, de 30 de junho Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Histórico de Ponta Delgada. Regulamento n.º 6/2020, de 30 de junho Aprova o Regulamento Interno de Trabalho do Município de Angra do Heroísmo. Aviso n.º 9257/2020, de 18 de junho Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Fontinhas. Despacho (extrato) n.º 3/2020/A, de 8 de junho Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de São Roque do Pico. Despacho n.º 6086/2020, de 4 de junho Organização dos Serviços Municipais de Angra do Heroísmo.
AGRICULTURA	Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores. Portaria n.º 81/2020, de 24 de junho Estabelece as regras de atribuição de um lote de 6.000 (seis mil) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores, para as ilhas de São Miguel, Terceira e Graciosa. Aviso n.º 34/2020, de 19 de junho Torna publico que o Centro Açoriano de Leite e Lacticínios requereu o registo da “Manteiga dos Açores DOP” e disponibilizou página eletrónica para consulta dos pedidos. Portaria n.º 68/2020, de 4 de junho Atribui uma compensação financeira aos produtores agropecuários pelo abate de ovinos e caprinos, nos estabelecimentos da rede regional de abate da Região Autónoma dos Açores, desde que aprovados para consumo.
CONTA PROVISÓRIA DA RAA	Despacho Normativo n.º 20/2020, de 29 de junho Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º Trimestre de 2020.
CAÇA	Despacho n.º 890/2020, de 8 de junho Fixa os períodos, datas, horas e locais definidos dos exames para obtenção de carta de caçador nacional a efetivar nos Açores, no ano de 2020, aprovados no anexo I e II, do presente despacho.
CALENDÁRIO VENATÓRIO	Portaria n.º 91/2020, de 30 de junho Aprova o calendário venatório para a ilha Terceira, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 50/2019, de 1 de julho, alterada e republicada pela Portaria n.º 62/2019, de 11 de setembro. Portaria n.º 90/2020, de 30 de junho Aprova o calendário venatório para a ilha Graciosa, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 49/2019, de 1 de julho. Portaria n.º 89/2020, de 30 de junho Aprova o calendário venatório para a ilha do Pico, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 48/2019, de 1 de julho, e a Declaração de Retificação n.º 10/2019, de 25 de julho. Portaria n.º 88/2020, de 30 de junho Aprova o calendário venatório para a ilha do Faial, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 47/2019, de 1 de julho. Portaria n.º 87/2020, de 30 de junho Aprova o calendário venatório da ilha de São Miguel, para a época venatória de 2020/2021. Revoga as Portarias n.º 46/2019, de 1 de julho, n.º 69/2019, de 30 de setembro e n.º 76/2019, de 18 de outubro. Portaria n.º 86/2020, de 30 de junho Aprova o calendário venatório da a ilha de São Jorge, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 45/2019, de 1 de julho, e a Declaração de Retificação n.º 9/2019, de 25 de julho. Portaria n.º 85/2020, de 30 de junho Aprova o calendário venatório da ilha de Santa Maria, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 44/2019, de 1 de julho. Portaria n.º 84/2020, de 30 de junho Aprova o calendário venatório da ilha das Flores, para a época venatória de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 43/2019, de 1 de julho.
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO	Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A, de 5 de junho Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 965/2020, de 19 de junho Designa o Conselho Cientifico e a Comissão Coordenadora para a gestão do Programa Ler Açores. Despacho n.º 905/2020, de 12 de junho Nomeia a Coordenadora da Delegação Regional dos Açores do Júri Nacional de Exames 2020 e a responsável do Agrupamento de Exames de Angra do Heroísmo 2020.
HABITAÇÃO	Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.
IPSS	O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social: Extrato de Despacho n.º 175/2020, de 18 de junho - Casa do Povo de Cinco Ribeiras.
PANDEMIA COVID-19	MEDIDAS APROVADAS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES RELATIVAS À PANDEMIA COVID-19
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ALRA	Resolução n.º 28/2020/A, de 22 de junho Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova, assegurando o envolvimento da Universidade dos Açores, a elaboração dos estudos adequados sobre os custos de produção de leite e modelos de exploração. Resolução n.º 27/2020/A, de 22 de junho Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos Açores. Resolução n.º 26/2020/A, de 19 de junho Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Serviço Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Serviço Regional de Saúde. Resolução n.º 25/2020/A, de 19 de junho Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da ilha Graciosa na operação para 2020 da Atlânticoline, S. A. Resolução n.º 24/2020/A, de 19 de junho Recomenda ao Governo Regional medidas para reforçar o combate ao abandono escolar em tempos de pandemia. Resolução n.º 23/2020/A, de 19 de junho Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região. Resolução n.º 22/2020/A, de 19 de junho Recomenda ao Governo Regional dos Açores que proceda à alteração do Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação no contexto da COVID-19. Resolução n.º 21/2020/A, de 19 de junho Recomenda ao Governo Regional dos Açores que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A. Resolução n.º 20/2020/A, de 15 de junho Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos, a partir do 2.º ciclo do ensino básico, inclusive, aos recursos necessários ao ensino à distância. Resolução n.º 19/2020/A, de 15 de junho Proteção às vítimas de violência doméstica. Resolução n.º 18/2020/A, de 12 de junho Majoração extraordinária de apoios a instituições particulares de solidariedade social e misericórdias dos Açores. Resolução n.º 17/2020/A, de 8 de junho Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19. Resolução n.º 16/2020/A, de 8 de junho Apoio de emergência às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia da COVID-19. Resolução n.º 15/2020/A, de 4 de junho Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado. Resolução n.º 14/2020/A, de 3 de junho Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica. Resolução n.º 13/2020/A, de 2 de junho Recomenda ao Governo Regional dos Açores a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos os profissionais em funções naquelas instituições. Resolução n.º 12/2020/A, de 2 de junho Acessibilidade aos cuidados de saúde na Região Autónoma dos Açores - planeamento do atendimento aos doentes «não COVID» Resolução n.º 11/2020/A, de 2 de junho Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial no âmbito da pandemia da Covid-19. Resolução n.º 10/2020/A, de 2 de junho Apoio social extraordinário aos consumidores domésticos de eletricidade dos Açores.
REGIÃO DEMARCADA	Despacho n.º 2/2020/A , de 2 de junho Proteção à denominação «Alho da Graciosa» como indicação geográfica.
SAÚDE - CONVENÇÕES	Convenção n.º 1/2020, de 23 de junho Publica a Convenção para a prestação de serviços de cuidados de saúde, na área de análises clínicas, na Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
SAÚDE	Resolução n.º 175/2020, de 30 de junho Aprova o Regulamento da prestação do serviço de transporte terrestre de doentes. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2014, de 29 de maio.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	Resolução n.º 174/2020, de 30 de junho Aprova o modelo de governação no âmbito da Rede de Centros de Ciência dos Açores 2030 (RECCA 2030).
TRANPORTES	Despacho n.º 878/2020, de 5 de junho Regula a concessão dos apoios financeiros no domínio do transporte marítimo previstos na Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2020, de 20 de abril.
TURISMO	Portaria n.º 79/2020, de 23 de junho Aprova o Plano de Ação da Reserva da Biosfera da Ilha das Flores. Portaria n.º 78/2020, de 22 de junho Aprova o Plano de Ação da Reserva da Biosfera da Ilha do Corvo. Resolução n.º 168/2020, de 16 de junho Aprova o Regulamento da campanha de turismo interno «Viver os Açores». Pretende-se incentivar a realização de viagens de férias e lazer dos Açorianos pelas suas ilhas, bem como promover a revitalização económica da Região, através do turismo, retificada pela Declaração de Retificação n.º 7/2020 de 18 de junho de 2020, justaposto pelo Aviso n.º 33/2020, de 19 de junho.
ZONA ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO	Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/A, de 5 de junho Classifica como zona especial de conservação (ZEC) o sítio de importância comunitária (SIC) serra da Tronqueira/planalto dos Graminhais (PTMIG0024), na ilha de São Miguel.

AGRICULTURA	Regulamento Delegado (UE) 2020/756 da Comissão de 1 de abril de 2020 Altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.
PANDEMIA COVID-19	Regulamento de Execução (UE) 2020/891 da Comissão de 26 de junho de 2020 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 447/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19. Regulamento Delegado (UE) 2020/884 da Comissão de 4 de maio de 2020 Derroga, para o ano de 2020, o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 no que respeita ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19. Regulamento de Execução (UE) 2020/879 da Comissão de 23 de junho de 2020 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 897/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19. Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho de 24 de junho de 2020 Altera a Diretiva 2011/16/UE para fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19. Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2020 Altera os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19. Regulamento (UE) 2020/872 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2020 Altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19. Decisão de Execução (UE) 2020/783 da Comissão de 12 de junho de 2020 Altera a Decisão 2012/757/UE no que diz respeito às medidas destinadas a adaptar a frequência dos exames médicos periódicos do pessoal ferroviário que exerce funções críticas de segurança, com exceção dos maquinistas, devido à pandemia de COVID-19. Regulamento de Execução (UE) 2020/781 da Comissão de 12 de junho de 2020 Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 no que diz respeito às datas de aplicação e a certas disposições transitórias na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho. Regulamento de Execução (UE) 2020/780 da Comissão de 12 de junho de 2020 Altera o Regulamento (UE) n.º 445/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 no que diz respeito às medidas destinadas a prorrogar a validade de determinados certificados das entidades ferroviárias responsáveis pela manutenção e de certas disposições transitórias, devido à pandemia de COVID-19. Decisão (UE) 2020/768 do Conselho de 9 de junho de 2020 Altera a Decisão (UE) 2016/915 no que diz respeito ao período de referência a utilizar para medir o crescimento das emissões de CO2, a fim de ter em conta as consequências da pandemia COVID-19 no contexto do CORSIA (regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional). Regulamento de Execução (UE) 2020/746 da Comissão de 4 de junho de 2020 Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19. Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão de 4 de junho de 2020 Altera o Regulamento (UE) 2018/1042 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19.

ELEIÇÕES	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 257/2020, DR II Série n.º 108, de 3 de junho Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a realizar em 2020, adote a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP-PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante.