SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N°94 julho 2020

ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Despacho n.º 7262/2020, de 17 de julho Cria o Programa de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos, financiado pelo Fundo Ambiental. Portaria n.º 164/2020, de 2 de julho Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Resolução n.º 55/2020, de 31 de julho Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023. Decreto-Lei n.º 41/2020, de 20 de julho Cria o cargo de Representante Nacional no Common In-Service Support Programme, Sustentação Logística dos Submarinos, junto do Conselho Comum para a Sustentação Logística dos Submarinos (Joint Board for In-Service Support). Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior. Portaria n.º 172/2020, de 16 de julho Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1018/2009, de 10 de setembro, que regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas. Resolução n.º 52/2020, de 1 de julho Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 10068/2020, de 6 de julho Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2020.
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS	Lei n.º 21/2020, de 2 de julho Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS	Lei n.º 26/2020, de 21 de julho Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro. Despacho n.º 7258/2020, de 17 de julho Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2021.
CULTURA	Portaria n.º 496/2020, de 27 de julho Classifica como conjunto de bens de interesse público as 85 obras de arte da autoria de Joan Miró que integram a Coleção Joan Miró, propriedade do Estado Português.
DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO	Despacho n.º 7283-A/2020, de 17 de julho Determina que se proceda à publicação do Diário da República no domingo dia 19 de julho de 2020, caso se verifique necessário.
EDUCAÇÃO	Decreto-Lei n.º 45/2020, de 23 de julho Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa». Despacho n.º 6906-B/2020, de 3 de julho Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário. Decreto-Lei n.º 33/2020, de 1 de julho Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.
EMOLUMENTOS CONSULARES	Aviso n.º 10873/2020, de 27 de julho Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de agosto de 2020.
EMPREGO	Portaria n.º 169/2020, de 10 de julho Procede à homologação do protocolo que cria o Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e a Associação Empresarial de Portugal (AEP) Portaria n.º 163/2020, de 1 de julho Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS	Lei n.º 23/2020, de 6 de julho Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto.
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS	Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.ºs 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
FUNDO DE CAPITAL DE RISCO	Decreto-Lei n.º 38/2020, de 16 de julho Cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação».
FUNDO DE PENSÕES	Lei n.º 27/2020, de 23 de julho Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro.
INFRAESTRUTURAS HIDRAULICAS	Decreto-Lei n.º 42/2020, de 20 de julho Integra o aproveitamento do Monte Novo e determina o prazo para a celebração do contrato de concessão da gestão. O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 160/2019, de 24 de outubro.
IRC	Lei n.º 24/2020, de 6 de julho Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.
METROLOGIA	Lei n.º 30/2020, de 31 de julho Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019.
ORÇAMENTO DO ESTADO	Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
PANDEMIA COVID 19 (MEDIDAS NACIONAIS)	LEGISLAÇÃO COVID 19 A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia. Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. O Diário da República disponibiliza aqui esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL	Deliberação n.º 711-A/2020, de 1 de julho Atualização das taxas de propriedade industrial.
PROTEÇÃO DO AMBIENTE	Resolução n.º 53/2020, de 10 de julho Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS	Despacho n.º 7304/2020, de 20 de julho Reinício da campanha de vacinação antirrábica, de controlo e vigilância de outras zoonoses para cães para o ano de 2020, a qual ficou temporariamente suspensa, nos termos do Despacho n.º 3898/2020, de 24 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 30 de março de 2020.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução n.º 58/2020, de 31 de julho Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020. Resolução n.º 57/2020, de 31 de julho Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019» Resolução n.º 54/2020, de 30 de julho Recomenda ao Governo que apoie o circo e as artes circenses. Resolução n.º 53/2020, de 30 de julho Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias ao reforço da informação, monitorização e caracterização da qualidade do ar e promova a revisão e modernização da rede de estações de monitorização da qualidade do ar. Resolução n.º 49/2020, de 27 de julho Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. Resolução n.º 42/2020, de 20 de julho Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas tendentes à melhoria das condições de vida e de acesso a cuidados de saúde das pessoas com doença inflamatória do intestino. Resolução n.º 37/2020, de 9 de julho Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos. Resolução n.º 36/2020, de 8 de julho Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos. Resolução n.º 34/2020, de 3 de julho Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância.
REGIME JURÍDICO	Lei n.º 25/2020, de 7 de julho Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários.
SAÚDE	Portaria n.º 177/2020, de 24 de julho Aprova o programa da formação específica extraordinária em exercício em medicina geral e familiar. Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho Altera o regime especial para admissão do pessoal médico à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde.
SEGURANÇA DOS EDIFÍCIOS	Declaração de Retificação n.º 26/2020, de 27 de julho Retifica a Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, da Administração Interna, sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020.
SEGURANÇA NO TRABALHO	Decreto-Lei n.º 35/2020, de 13 de julho Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983.
SISTEMA JUDICIAL	Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.
TRANSPORTES	Resolução n.º 53-C/2020, de 17 de julho Aprova a concessão pela República Portuguesa de um empréstimo à Transportes Aéreos Portugueses, S. A., bem como as minutas dos respetivos contratos de financiamento e acordo complementar ao contrato de financiamento. Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho Autoriza o Governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo.
TRIBUNAL DE CONTAS	Relatório n.º 9/2020, de 6 de julho Relatório de Atividades e Contas 2019.

AÇÃO SOCIAL	Despacho Normativo n.º 25/2020, de 24 de julho Publica-se a revisão do Financiamento da Resposta Social ao Serviço de Apoio ao Domicilio.
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO	Portarias de Extensão n.º 6/2020, de 7 de julho Publica a Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Portarias de Extensão n.º 5/2020, de 7 de julho Publica a Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Portarias de Extensão n.º 4/2020, de 7 de julho Publica a Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Regulamento n.º 7/2020, de 14 de julho Primeira alteração ao Regulamento que aprova o regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica. Aviso n.º 10626/2020, de 16 de julho Aprova o Código de Conduta da Freguesia de São Mateus da Calheta. Regulamento n.º 592/2020, de 16 de julho Primeira alteração ao Regulamento do Programa Municipal para Comparticipação de Medicamentos - Idoso com Saúde, do Município de Santa Cruz das Flores. Regulamento n.º 591/2020, de 16 de julho Segunda alteração ao Regulamento dos Apoios em Cedências de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinaria e Mão de Obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares Carenciados do Município de Santa Cruz das Flores. Aviso n.º 45/2020, de 15 de julho Determina a abertura do período de discussão pública do Relatório do Estado do Ordenamento do Território de Nordeste (REOT-N). Aviso n.º 44/2020 de 15 de julho de 2020 Torna público o Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição do Município de Calheta. Regulamento n.º 573/2020, de 13 de julho Projeto de alteração ao Regulamento Geral do Mercado Municipal de Velas. Regulamento n.º 572/2020, de 13 de julho Regulamento de Águas e Serviços Urbanos no Concelho de Ribeira Grande. Regulamento n.º 571/2020, de 13 de julho Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho do Nordeste. Regulamento n.º 565/2020, de 10 de julho Aprovação do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Horta. Aviso n.º 9956/2020, de 2 de julho Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Município de Ponta Delgada.
AGRICULTURA	Portaria n.º 102/2020, de 30 de julho Regulamenta a atribuição de uma compensação financeira, a conceder aos jovens agricultores da Região Autónoma dos Açores, com mais de 18 e menos de 40 anos de idade à data da apresentação da candidatura, no âmbito do Programa de Apoio à Formação de Jovens Agricultores (FORJAGRI), previsto na Resolução do Conselho de Governo n.º 95/2020 de 7 de abril. Portaria n.º 100/2020, de 22 de julho Altera a Portaria n.º 58/2020, de 15 de maio, que estabelece as regras de atribuição de um lote de quinhentos e quarenta (540) direitos individuais ao prémio à vaca aleitante constante da Portaria n.º 16/2020, de 11 de fevereiro, e republica-a em anexo à presente portaria. Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho Regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores.
ARTESANATO	Despacho n.º 1135/2020, de 17 de julho Acresce a dotação orçamental, para o ano 2020, de modo a fazer face aos projetos a aprovar no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.
COMUNICAÇÃO SOCIAL	Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A, de 6 de julho Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020.
CULTURA	Despacho n.º 1162/2020, de 21 de julho Determina a afetação do Prédio rústico onde se encontram implantados diversos módulos metálicos (Quonset Hut) no Bairro dos Americanos Vila do Porto, à Secretaria Regional da Educação e Cultura/Direção Regional da Cultura, a fim de ali implementar um projeto do circuito museológico do Aeroporto de Santa Maria. Despacho n.º 1136/2020, de 17 de julho Determina a afetação do prédio denominado Trinity House (antiga Escola EB1,2 António José de Ávila), na freguesia das Angústias, no concelho da Horta, na ilha do Faial, à Secretaria Regional da Educação e Cultura/Direção Regional da Cultura, tendo por fim a criação do Museu dos Cabos Submarinos.
EDUCAÇÃO	Resolução n.º 191/2020, de 15 de julho Aprova o novo Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2018, de 8 de abril. Despacho Normativo n.º 24/2020, de 13 de julho Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia. Revoga o Despacho Normativo n.º 44/2015, de 21 de dezembro. Deliberação n.º 724-A/2020, de 3 de julho Novo emolumento a integrar a tabela de emolumentos em vigor da Universidade dos Açores. Despacho n.º 1031/2020, de 3 de julho Atribui a denominação de Professor Mariano Marcelino Cabral à EB1/JI de Fenais da Luz.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS	Despacho n.º 1259/2020, de 29 de julho Designa como encarregada da proteção de dados da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Lúcia de Fátima Dias da Silva Santos, técnica superior da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo.
FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS REGIONAIS	Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais.
IPSS	O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social: Extrato de Despacho n.º 230/2020, de 1 de julho - Recolhimento de Santa Maria Madalena.
INTERESSE PÚBLICO	Resolução n.º 199/2020, de 15 de julho Reconhece o relevante interesse público das operações urbanísticas necessárias para a construção de um equipamento de utilização coletiva, designadamente um salão de festas, na freguesia das Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel. Resolução n.º 194/2020, de 15 de julho Classifica diversos imóveis, como bens imóveis de interesse público (A Ermida de Jesus Maria José, sita à freguesia da Urzelina, concelho das Velas; O edifício da Alfândega da Horta, sita à rua Vasco da Gama, freguesia das Angústias, concelho da Horta; A Antiga Fábrica das Armações Reunidas do Pico, atualmente Museu da Indústria Baleeira, sita à freguesia de São Roque, concelho de São Roque; A Ermida de Nossa Senhora do Livramento, sita à Rua do Livramento, freguesia das Velas, concelho das Velas; O antigo edifício do Banco de Portugal, sito à Rua Conselheiro Medeiros, freguesia da Matriz, concelho da Horta).
ORÇAMENTO DA RAA	Declaração n.º 3/2020, de 27 de julho Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020. Declaração n.º 2/2020, de 15 de julho Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019.
PANDEMIA COVID-19	MEDIDAS APROVADAS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES RELATIVAS À PANDEMIA COVID-19
PORTOS DOS AÇORES	Resolução n.º 187/2020, de 7 de julho Autoriza a celebração de um contrato com caráter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção por esta última da obra de construção do novo terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico.
PRODUTO CERTIFICADO	Aviso n.º 19/2020/A, de 27 de julho Pedido de registo da Carne Ramo Grande DOP. Aviso n.º 17/2020/A, de 6 de julho Pedido de registo da Manteiga dos Açores DOP. Aviso n.º 40/2020, de 1 de julho A Associação de Criadores de Bovinos da Raça Ramo Grande requereu o registo da “Carne Ramo Grande DOP” e, em conformidade, publica o endereço eletrónico da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para consulta do pedido de registo ou para declarações de oposição.
RECOMENDAÇÕES E DELIBERAÇÕES DA ALRA	Resolução n.º 34/2020/A, de 30 de julho Pronúncia por iniciativa própria pelo cumprimento das medidas previstas para os Açores no Orçamento do Estado para 2020. Resolução n.º 33/2020/A, de 30 de julho Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2018. Resolução n.º 32/2020/A, de 30 de julho Recomenda o desenvolvimento de um projeto que torne, através da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos. Resolução n.º 31/2020/A, de 28 de julho Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO. Resolução n.º 30/2020/A, de 16 de julho Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos ganadeiros da Região, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19. Resolução n.º 29/2020/A, de 15 de julho Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie e promova todos os atos preparatórios conducentes a dotar o Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira de adequadas instalações, nas perspetivas técnico-funcionais, laboratoriais, logísticas e administrativas, preferencialmente no campus do Hospital em que se insere.
RECURSOS NATURAIS	Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A, de 15 de julho Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos.
SAÚDE	Despacho n.º 1131/2020, de 15 de julho Adita ao mapa anexo do Despacho n.º 1389/2018, de 10 de agosto, os postos de trabalho correspondentes ao levantamento do número de enfermeiros detentores do título de especialista do Serviço Regional de Saúde, para efeitos de pagamento do suplemento remuneratório.
TRANSPORTES	Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A, de 3 de julho Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.
TURISMO	Despacho n.º 1204/2020, de 22 de julho Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Winner Approach, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um Hotel de quatro estrelas, na Freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 71 novas camas. Resolução n.º 202/2020, de 17 de julho Autoriza a abertura de concurso público, com publicidade internacional, com vista à celebração de um contrato de aquisição de serviços para promoção turística do destino Açores junto do mercado externo do Canadá, com a duração estimada de vinte e quatro meses e o preço base estimado de € 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil euros). Resolução n.º 193/2020, de 15 de julho Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Sterling Oceanic, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a instalação de um Hotel, de quatro estrelas, na Freguesia da Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, com capacidade prevista de cento e vinte novas camas. Despacho n.º 1043/2020, de 7 de julho Autoriza as operações urbanísticas que o promotor João Paulo Resendes Bernardo se propõe realizar, tendo em vista a construção de seis apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia de São Vicente Ferreira, Concelho de Ponta Delgada.
UTILIDADE PÚBLICA	Resolução n.º 204/2020, de 17 de julho Declara a utilidade pública da expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes identificado no mapa anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, por ser necessário à reabilitação do caminho da Tondela, freguesia de Matriz, concelho de Ribeira Grande. Despacho n.º 1042/2020, de 7 de julho Declara de utilidade pública a “Confraria do Vinho Verdelho dos Biscoitos”, com sede no Edifício Polivalente dos Biscoitos, Largo Francisco Maria Brum, freguesia dos Biscoitos, concelho da Praia da Vitória, Ilha Terceira.

EMPREGO	Regulamento (UE) 2020/1041 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020 Altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens.
PANDEMIA COVID-19	Decisão (UE) 2020/1143 do Banco Central Europeu de 28 de julho de 2020 Altera a Decisão (UE) 2020/440 relativa a um programa temporário de compras de emergência por pandemia. Regulamento de Execução (UE) 2020/1112 do Conselho de 20 de julho de 2020 Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia COVID-19. Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho de 20 de julho de 2020 Altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação em resposta à pandemia COVID-19. Regulamento (UE) 2020/1108 do Conselho de 20 de julho de 2020 Altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de apl em resposta à pandemia COVID-19. Decisão (EU) 2020/1101 da Comissão de 23 de julho de 2020 Altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020. Regulamento de Execução (UE) 2020/1087 da Comissão de 23 de julho de 2020 Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que se refere à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais por pessoas singulares especificamente autorizadas, à realização de análises, testes ou diagnósticos e ao período de aplicação das medidas temporárias. Regulamento Delegado (UE) 2020/1069 da Comissão de 19 de junho de 2020 Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 877/2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro. Regulamento (UE) 2020/1043 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020 Relativo à realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados destinados a tratar ou prevenir a doença do coronavírus (COVID-19) e ao fornecimento desses medicamentos. Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020 Estabelece medidas temporárias relativas aos prazos para as fases de recolha, de verificação e de exame previstas no Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia em razão do surto de COVID-19. Regulamento (UE) 2020/1040 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020 Altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19. Decisão de Execução (UE) 2020/1023 da Comissão de 15 de julho de 2020 Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1765 no que diz respeito ao intercâmbio transfronteiras de dados entre as aplicações móveis nacionais de rastreio de contactos e de alerta no âmbito da luta contra a pandemia de COVID-19. Regulamento de Execução (UE) 2020/1027 da Comissão de 14 de julho de 2020 Altera os Regulamentos de Execução (UE) n.º 771/2014, (UE) n.º 1242/2014 e (UE) n.º 1243/2014 no que respeita à execução e ao acompanhamento das medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura. Regulamento de Execução (UE) 2020/1009 da Comissão de 10 de julho de 2020 Altera os Regulamentos de Execução (UE) n.º 808/2014 e (UE) n.º 809/2014 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face à crise causada pelo surto de COVID-19. Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho de 30 de junho de 2020 Relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição. Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão de 30 de junho de 2020 Altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1998, (UE) 2019/103 e (UE) 2019/1583 no que diz respeito à renovação da designação das companhias aéreas, dos operadores e das entidades que efetuam controlos de segurança da carga e do correio provenientes de países terceiros, e ao adiamento de determinadas obrigações regulamentares de cibersegurança, verificação de antecedentes, normas do equipamento de sistemas de deteção de explosivos e do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, devido à pandemia de COVID-19.
PROTEÇÃO DO AMBIENTE	Decisão (UE) 2020/954 do Conselho de 25 junho de 2020 Relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à notificação da participação voluntária no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), a partir de 1 de janeiro de 2021, e à opção selecionada para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período 2021-2023.
PROTEÇÃO DOS DADOS	Decisão (PESC) 2020/1127 do Conselho de 30 de julho de 2020 Altera a Decisão (PESC) 2019/797 relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros. Regulamento de Execução (UE) 2020/1125 do Conselho de 30 de julho de 2020 Dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para União ou os seus Estados-Membros. Decisão do Fundo Europeu de Investimento de 4 de junho de 2020 Relativo às regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares dos dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pelo Fundo Europeu de Investimento. Decisão (UE) 2020/969 da Comissão de 3 de julho de 2020 Estabelece regras de execução relativas ao responsável pela proteção de dados, à limitação dos direitos dos titulares dos dados e à aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão 2008/597/CE da Comissão.
TELECOMUNICAÇÕES	Regulamento de Execução (UE) 2020/911 da Comissão de 30 de junho de 2020 Especifica as características dos pontos de acesso sem fios de área reduzida nos termos do artigo 57.o, n.ºs 2, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.
TIC	Regulamento de Execução (UE) 2020/1013 da Comissão, de 20 de julho de 2020 Especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2021, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho. Regulamento de Execução (UE) 2020/1030 da Comissão de 15 de julho de 2020 Estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativamente ao tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» para o ano de referência de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho.
TRANSPORTES	Regulamento Delegado (UE) 2020/1118 da Comissão de 27 de abril de 2020 Altera o Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves. Regulamento Delegado (UE) 2020/1058 da Comissão de 27 de abril de 2020 Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no que respeita à introdução de duas novas classes de sistemas de aeronaves não tripuladas.

CÓDIGO CIVIL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 286/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil, no sentido de que numa ação executiva em que a citação só deve ocorrer depois da penhora dos bens do executado, para efeitos de interrupção do prazo prescricional, basta a propositura da ação, não sendo necessário que o exequente solicite expressamente a citação do executado.
CÓDIGO COMERCIAL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 280/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR 15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º; e revoga o Acórdão n.º 203/19.
CÓDIGO DA ESTRADA	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 260/2020, DR II Série n.º 147, de 30 de julho Não julga inconstitucional a norma que impõe um período de dois anos sobre a efetivação da cassação da carta durante o qual não pode ser obtido novo título de condução, resultante do n.º 11 do artigo 148.º do Código da Estrada.
CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 175/2020, DR II Série n.º 148, de 31 de julho Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável originário no âmbito do processo tributário. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020, DR I Série n.º 130, de 7 de julho Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 263/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil, no sentido de que só é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que verse sobre questões processuais com fundamento na sua contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, quando haja norma especial que vede o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 174/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144.º, n.ºs 1, 7 e 8, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, com o disposto nos artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil, e artigo 195.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, segundo a qual é nulo o recurso apresentado pelo arguido a juízo, por correio eletrónico, dentro do prazo, no âmbito do processo penal, sem prévio convite à apresentação daquela peça processual pela via considerada exigível.
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 284/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Julga inconstitucional o artigo 225.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretado no sentido de se não considerar que não foi agente do crime ou atuou justificadamente o arguido a quem foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva e que vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo. Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 153/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos 105.º, 374.º e 379.º do Código do Processo Penal, no sentido de que não é conferida a faculdade ao arguido de suscitar a nulidade de uma decisão (acórdão) e após [a decisão daquela] suscitar a sua aclaração.
CÓDIGO DO TRABALHO	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 262/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Não julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 2.º, n.º 1, 5.º, n.ºs 1 a 3, e 7.º, n.º 2, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, no sentido de que os menores apenas podem participar em programas de televisão após pedido e concessão de autorização pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)
CÓDIGO PENAL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 261/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 79.º, n.º 1, do Código Penal, interpretado no sentido de, perante continuação criminosa, a determinação do regime jurídico-penal aplicável operar por referência à data do último facto integrante da continuação, independentemente de esta integrar factos anteriores de maior gravidade.
CUSTAS JUDÍCIAIS	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 149/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Não conhece do objeto do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida e por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi, a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada.
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 255/2020, DR II Série n.º 148, de 31 de julho Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 261.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, segundo a qual o disposto no artigo 81.º da mesma lei, no segmento em que altera a redação do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, produz efeitos a partir de 7 de março de 2014 - dia da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março.
ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 256/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Julga inconstitucional a norma do artigo 98.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, correspondente ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), segundo a qual cessa definitivamente o vínculo à Guarda o militar que tenha sido condenado na pena acessória de proibição do exercício de função.
EXECUÇÃO FISCAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 285/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Não julga inconstitucional a norma, extraída da conjugação do artigo 199.º-A, n.ºs 1, alíneas a) a d), e 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, no sentido em que determina que o património da sociedade garante, que seja sociedade gestora de participações sociais, corresponde ao valor da cotação oficial das suas ações, deduzido das partes de capital executado que sejam detidas, direta ou indiretamente, pela garante.
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 152/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Julga inconstitucional a norma segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, interpretativamente extraível do artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril; não julga inconstitucional a norma que estabelece que o Fundo assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência, decorrente do artigo 2.º, n.º 4, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril.
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 288/2020, DR II Série n.º 131/2020, de 8 de julho Julga inconstitucional a norma contida no artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de junho (Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária), na medida em que determina, para os funcionários e agentes aposentados, a perda total do direito à pensão em substituição da pena de suspensão.
TABACO	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 150/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Julga inconstitucional a norma contida no artigo 25.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, enquanto estabelece que, por infração ao disposto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo diploma, o mínimo de coima aplicável às pessoas coletivas é de 30 000 EUR.
TAXA MUNICIPAL	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 310/2020, DR II Série n.º 148, de 31 de julho Não julga inconstitucionais as normas do Regulamento da Taxa pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas do Município de Lisboa, na redação constante do Edital n.º 122/95, de 5 de dezembro.
TRANSPORTES	Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 115/2020, DR II Série n.º 131, de 8 de julho Julga inconstitucional a norma constante do artigo 43.º, n.º 4, dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, no sentido em que determina que o recurso que visa a impugnação judicial das decisões finais condenatórias da AMT em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo dependente da prestação de caução e da verificação de um prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão.