Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde.

Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Portaria n.º 182/2020, de 4 de agosto
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelos órgãos e entidades integrados no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a respetiva tabela de seleção.

Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto
Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.

Aviso n.º 11286/2020, de 5 de agosto
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2020

Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.

Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.

Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Decreto n.º 5/2020, de 7 de agosto
Aprova, para adesão, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980.

Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Resolução n.º 62/2020, de 4 de agosto
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre.

Portaria n.º 191/2020, de 10 de agosto
Aprova o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

Despacho n.º 8176-A/2020, de 21 de agosto 
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado, dia 22 de agosto de 2020, caso se verifique necessário.

Declaração de Retificação n.º 33/2020, de 21 de agosto
Retifica a Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho, do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, regulamentando a candidatura às instituições de ensino superior públicas para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados.

Portaria n.º 198/2020, de 18 de agosto
Regulamento Geral dos Concursos para Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura ou Integrados de Mestrado Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados por Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados.

Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto
Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas.

Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.

Despacho n.º 7739/2020, de 6 de agosto 
Estabelece as normas de funcionamento do desporto escolar para o ano letivo de 2020-2021.

Despacho n.º 7710-A/2020, de 5 de agosto
Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021.

Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto
Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.

Despacho n.º 7647/2020, de 4 de agosto 
Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o ano letivo 2020-2021.

Portaria n.º 180-B/2020, de 3 de agosto
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021.

Portaria n.º 180-A/2020, de 3 de agosto
Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021.

Lei Orgânica n.º 1-B/2020, de 21 de agosto
Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.

Decreto-Lei n.º 60/2020, de 17 de agosto
Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis.

Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro.

Lei n.º 51/2020, de 25 de agosto
Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos).

Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto
Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 57/2020, de 12 de agosto
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza aqui esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Resolução n.º 64/2020, de 18 de agosto
Aprova o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora.

Lei n.º 54/2020, de 26 de agosto
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

Decreto Regulamentar n.º 3/2020, de 14 de agosto
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

Portaria n.º 199/2020, de 18 de agosto
Estabelece as condições de funcionamento do Portal Nacional dos Animais Utilizados em Circos (PNAUC) e as regras de declaração de animais utilizados em circo.

Decreto-Lei n.º 47/2020, de 3 de agosto
Designa as entidades para assegurar o registo e o tratamento dos dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos.

Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Resolução n.º 74/2020, de 17 de agosto
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose.

Resolução n.º 70/2020, de 10 de agosto
Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos centros de recolha oficial de animais.

Resolução  n.º 69/2020, de 10 de agosto
Recomenda ao Governo o apoio às associações e coletivos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgéneros e intersexuais no âmbito da crise epidémica.

Resolução n.º 67/2020, de 5 de agosto
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais.

Resolução n.º 59/2020, de 3 de agosto
Recomenda ao Governo que inclua o circo tradicional nas expressões artísticas contempladas nos apoios às artes, geridos pela Direção-Geral das Artes.

Decreto-Lei n.º 50/2020, de 7 de agosto
Prorroga o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto Regulamentar n.º 2/2020, de 4 de agosto
Estabelece o regime de autorização do cultivo e exploração industrial de variedades de cânhamo.

Portaria n.º 192/2020, de 10 de agosto
Portaria que estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2020, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho.

Portaria n.º 179/2020, de 3 de agosto
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020.

Lei n.º 44/2020, de 19 de agosto
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Decreto-Lei n.º 49/2020, de 4 de agosto
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas.

Decreto-Lei n.º 59/2020, de 17 de agosto
Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos.

Despacho n.º 7826/2020, de 10 de agosto 
Determina que, a partir de 1 de agosto de 2020, todos os certificados de matrícula são emitidos de acordo com o modelo aprovado pela Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho.

Portaria de Extensão n.º 9/2020, de 7 de agosto
Portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos.

Portaria de Extensão n.º 8/2020, de 7 de agosto
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo de trabalho entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

Despacho n.º 8216/2020, de 24 de agosto 
Alteração da estrutura organizacional dos Serviços Municipais da Praia da Vitória. 

Aviso n.º 11649/2020, de 11 de agosto 
Regulamento da Medida Vale Ler PDL, do Município de Ponta Delgada.

Aviso n.º 11648/2020, de 11 de agosto 
Regulamento da Medida Vale Restauração PDL, do Município de Ponta Delgada.

Aviso n.º 11647/2020, de 11 de agosto 
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Habitacional e à Prestação de Serviços de Habitação Temporária, do Município de Ponta Delgada.

Aviso n.º 11525/2020, de 7 de outubro 
Primeiro aditamento e alteração ao Regulamento Viver e Investir na Praia da Vitória.

Aviso n.º 11511/2020, de 7 de agosto
Regulamento do Serviço de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município da Madalena do Pico.

Aviso n.º 11507/2020, de 7 de agosto 
Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água da Câmara Municipal da Calheta.

Aviso n.º 11459/2020, de 6 de agosto 
Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Quatro Ribeiras.

Regulamento n.º 634/2020, de 4 de agosto 
Projeto de modificação ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos dos Ensinos Técnico-Profissional e Superior e de Bolsas de Mérito a Alunos dos Ensinos Básico, Secundário e Profissional (incluindo PROFIJ nível IV), do Município de Velas.

Portaria n.º 126/2020, de 31 de agosto
Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2020/2021, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, mantidos em vigor pela Portaria n.º 66/2019, de 19 de setembro.

Portaria n.º 122/2020, de 24 de agosto
Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 121/2020, de 24 de agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 32/2012, de 9 de março, que cria um novo quadro de incentivos financeiros à aquisição de reprodutores bovinos de raças produtoras de carne.

Portaria n.º 120/2020, de 24 de agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 24/2020 de 6 de março, que estabelece o Programa de Apoio à Modernização Agrícola, designado por PROAGRI.

Portaria n.º 119/2020, de 24 de agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 81/2020 de 24 de junho, que estabelece as regras de atribuição de um lote de 6.000 (seis mil) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização.

Portaria n.º 118/2020, de 24 de agosto
Terceira alteração à Portaria n.º 73/2017, de 29 de setembro, alterada e republicada pelas Portarias n.º 72/2019, de 7 de outubro e n.º 21/2020, de 18 de fevereiro, procedendo à sua republicação (Estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, bem como os plafonds a conceder em cada ano civil).

Portaria n.º 117/2020, de 24 de agosto
Alteração à Portaria n.º 43/2018, de 23 de abril, que estabelece o Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, PROAMAF.

Portaria n.º 116/2020, de 24 de agosto
Alteração à Portaria n.º 23/2020 de 6 de março, que aprova o novo Programa de Apoio à Inovação Agrícola dos Açores, designado por i9AGRI.

Portaria n.º 114/2020, de 17 de agosto
Sexta alteração à Portaria n.º 82/2011, de 3 de outubro, e procede à sua republicação, (Fixa uma comparticipação financeira à organização de produtores da ilha do Pico, como contrapartida pela execução das intradermotuberculinizações comparadas, ao efetivo bovino daquela ilha).

Portaria n.º 105/2020, de 4 de agosto
Estabelece os procedimentos aplicáveis aos pedidos de apoio e pagamentos respeitantes aos apoios a conceder no âmbito da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores, previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 10/2020, de 6 de agosto.

Resolução n.º 230/2020, de 10 de agosto
Classifica como de interesse público o conjunto da Quinta de Nossa Senhora dos Prazeres, composto pelos edifícios de habitação, ermida (integrando o altar e a imagem da Nossa Senhora dos Prazeres do séc. XVII) e teatro, freguesia do Pico da Pedra, Concelho da Ribeira Grande.

Resolução n.º 229/2020, de 10 de agosto
Classifica como bem imóvel de interesse público, a Casa das Palmeiras, freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada.

Resolução n.º 228/2020, de 10 de agosto
Classifica como bem imóvel de interesse público o Solar dos Lacerda, sito na rua da Conceição, n.º 24, da freguesia da Conceição, concelho da Horta.

Resolução n.º 227/2020, de 10 de agosto
Classifica como bem imóvel de interesse público a “Casa Farmácia Lecoq”, na Rua Conselheiro Medeiros, n.º 19, freguesia da Matriz, concelho da Horta.

Resolução n.º 226/2020, de 10 de agosto
Classifica como bem imóvel de interesse público a Quinta Maiorga Lapinha, sita na Canada da Maiorga, freguesia do Livramento, Concelho de Ponta Delgada.

Resolução n.º 225/2020, de 10 de agosto
Classifica como bem imóvel de interesse público a Casa Solarenga da Família Espínola, sita à Rua da Boavista, n.ºs 2 e 4, em Santa Cruz da Graciosa.

Resolução n.º 224/2020, de 10 de agosto
Classifica como bem imóvel de interesse público a Casa Lucas da Silva, sita na Rua Vasco da Gama, n.º 28, freguesia das Angústias, concelho da Horta.

Resolução n.º 223/2020, de 10 de agosto
Classifica como bem imóvel de interesse público a Casa de Habitação sita à Rua Marquês de Pombal n.ºs 25 e 27, em Santa Cruz da Graciosa.

Resolução n.º 222/2020, de 10 de agosto
Classifica como bem imóvel de interesse público a Casa da Salga, constituída por casa principal, residência do quinteiro, ermida e adega, situada na Vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo.

Portaria n.º 109/2020, de 7 de agosto
Proíbe o exercício da caça, em toda a ilha de São Miguel.

Portaria n.º 107/2020, de 5 de agosto
Altera o Anexo 1 da Portaria n.º 91/2020, de 30 de junho de 2020, que aprovou o calendário venatório da ilha Terceira, a vigorar na época venatória de 2020/2021, e republica-a em anexo à presente portaria.

Resolução n.º 211/2020, de 7 de agosto
Primeira alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 31 de março de 2020, sobre as obras de dragagem e reposição da operacionalidade do porto das Lajes das Flores, da reparação dos pilares nascentes do cais de passageiros de Vila do Porto e da reparação da cobertura do porto de Pipas, bem como a realização de estudos e projetos relacionados com os portos das Lajes do Pico, de Ponta Delgada, de Vila do Porto, de Velas e das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do Furacão Lorenzo.

Resolução n.º 210/2020, de 7 de agosto
Autoriza a contratação da “Empreitada de Proteção Costeira da Zona Adjacente à Sociedade Recreativa Pasteleirense, Pasteleiro, ilha do Faial - Furacão Lorenzo”.

Anúncio n.º 176/2020, de 3 de agosto 
Inscrição das «Danças, Bailinhos e Comédias da ilha Terceira» (Açores) no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

Resolução n.º 216/2020, de 7 de agosto
Definição do valor base unitário dos apoios à atividade de treino e competição dos escalões de formação, para as épocas desportivas 2020/2021 e 2021.

Despacho n.º 1415/2020, de 27 de agosto
Autoriza a renovação da experiência pedagógica no âmbito do Projeto Novas Rotas na Escola Básica e Integrada de Capelas e a manutenção da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, para o ano escolar 2020/2021.

Despacho n.º 1414/2020, de 27 de agosto
Atualiza a equipa regional para a implementação, monitorização e avaliação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania na Região Autónoma dos Açores, criada pelo Despacho n.º 1333/2019, de 3 de setembro.

Despacho n.º 1413/2020, de 27 de agosto  
Atualiza a constituição, na dependência da Direção Regional da Educação, de uma equipa regional responsável pela formação e acompanhamento pedagógico de docentes da educação básica.

Despacho n.º 1412/2020, de 27 de agosto
Atualiza a Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar – ProSucesso, Açores pela Educação, a qual assume, de igual modo, competências em matéria de acompanhamento da Autonomia e Flexibilidade Curricular.

Despacho n.º 1410/2020, de 27 de agosto
Mantém em funções, na dependência da Direção Regional da Educação, a equipa regional responsável pela plataforma de Recursos Educativos Digitais Abertos, constituída pelo Despacho n.º 1804/2015, de 14 de agosto.

Despacho n.º 1323/2020,  de 10 de agosto
Renova o Despacho n.º 1544/2014, de 18 de agosto, para o ano letivo de 2020/2021- equipa de mediadores escolares.

Despacho n.º 1322/2020, de 10 de agosto
Define as competências da Equipa Regional para a Monitorização e Acompanhamento da Educação Inclusiva. Revoga o Despacho N.º 1163/2019, de 5 de agosto.

Portaria n.º 108/2020, de 6 de agosto
Aprova o calendário escolar para o ano letivo de 2020/2021. Revoga a Portaria n.º 53/2019, de 23 de julho.

Decreto do Presidente da República n.º 31/2020, de 22 de agosto
Fixa, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e dentro do período normal previsto neste diploma, o dia 25 de outubro de 2020 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 115/2020, de 18 de agosto
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A, de 27 de novembro, que estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/A, de 17 de agosto
Regime Jurídico da Carreira Específica de Guarda-Florestal da Administração Regional Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A, de 14 de agosto
Regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 111/2020, de 13 de agosto
Estabelece o procedimento para emissão do Certificado de Conformidade Internacionalmente Reconhecido (CCIR).

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Extrato de Despacho n.º 299/2020, de 4 de agosto  - Associação de Promoção de Emprego Apoiado.

Despacho n.º 8139/2020, de 21 de agosto 
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo Misto de Família, Menores e do Trabalho da Praia da Vitória do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Resolução n.º 36/2020/A, de 14 de agosto
Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto
Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.

MEDIDAS APROVADAS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES RELATIVAS À PANDEMIA COVID-19

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A, de 3 de agosto
Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A, de 5 de agosto
Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel.

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A, de 10 de agosto
Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico.

Portaria n.º 125/2020, de 31 de agosto
Fixa o limite máximo das possibilidades de captura da espécie mero (Epinephelus marginatus) e badejo (Mycteroperca fusca), nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa, para a pesca lúdica.

Portaria n.º 124/2020, de 25 de agosto
Aprova o Regulamento do Regime de apoio à cessação definitiva da atividade da pesca comercial por embarcações para 2020.

Portaria n.º 123/2020, de 25 de agosto
Aprova o Regulamento do Regime de apoio à cessação da atividade da pesca comercial com redes de emalhar e armadilhas com auxílio de embarcações da frota regional.

Portaria n.º 113/2020, de 17 de agosto
Altera a Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020, de 7 de janeiro (Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.), e republica-a.

Portaria n.º 112/2020, de 14 de agosto
Segunda alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro que fixou o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores, e republica-a.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2020/A, de 12 de agosto
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Regional Anual para 2020.

Resolução n.º 35/2020/A, de 7 de agosto
Recomenda a conclusão urgente da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores e a realização de um estudo técnico que identifique a melhor localização do radar que será instalado no Grupo Ocidental.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2020/A, de 10 de agosto
Cria o Comité de Ética para as Ciências e Novas Tecnologias da Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 106/2020, de 5 de agosto
Altera a Portaria n.º 12/2016, de 19 de fevereiro. (Define a comparticipação dos utentes na prestação do serviço de apoio domiciliário, integrados em vagas contratadas entre a instituição prestadora do serviço e o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA.).

Despacho n.º 1416/2020, de 28 de agosto
Declara a utilidade pública a “Associação Unojovens de Ponta Garça”, com sede na freguesia de Ponta Garça e concelho de Vila Franca do Campo, Ilha de São Miguel.

Decisão (EU) 2020/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020
Relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1148 da Comissão de 31 de julho de 2020
Estabelece as especificações metodológicas e técnicas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação.

Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho de 29 de julho de 2020
Altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão de 7 de agosto de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/469 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia COVID-19.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1176 da Comissão de 7 de agosto de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia COVID-19.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1155 da Comissão de 30 de julho de 2020
Adiciona às quotas de pesca para 2020 determinadas quantidades retiradas no ano de 2019 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho.