Despacho n.º 11071/2020, de 11 de novembro 
Procede à alteração do Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas disponibilizada pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (abreviadamente designada por INA).

Lei n.º 69/2020, de 9 de novembro
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário.

Portaria n.º 265-B/2020, de 16 de novembro
Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020, na redação conferida pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que tem por objeto, exclusivamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro
Aprova a Estratégia Portugal 2030.

Declaração de Retificação n.º 45/2020, de 11 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, da Agricultura, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais.

Portaria n.º 272/2020, de 25 de novembro
Terceira alteração à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.

Despacho n.º 11718-A/2020, de 25 de novembro 
Aprova o Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial.

Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral.

Mapa Oficial n.º 3-A/2020, de 4 de novembro
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 25 de outubro de 2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2020, de 5 de novembro
Conta Geral do Estado de 2018.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020, de 20 de novembro
Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014.

Despacho n.º 11737/2020, de 26 de novembro 
Determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal», integrada por um núcleo de coordenação e por órgãos, serviços e organismos de apoio técnico.

Decreto-Lei n.º 96/2020, de 4 de novembro
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários.

Lei n.º 70/2020, de 11 de novembro
Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO.

Decreto-Lei n.º 95/2020, de 4 de novembro
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade.

Decreto-Lei n.º 94/2020, de 3 de novembro
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos.

Lei n.º 67/2020, de 4 de novembro
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018.

Decreto-Lei n.º 93/2020, de 3 de novembro
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110.

Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro
Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local. As condições de funcionamento são aplicáveis aos estabelecimentos de alojamento local que se registem no Registo Nacional de Alojamento Local após a entrada em vigor da presente portaria.

Lei n.º 64/2020, de 2 de novembro
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Aviso n.º 19549/2020, de 27 de novembro 
Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Lagoa – Açores.

Aviso n.º 19548/2020, de 27 de novembro 
Alteração ao Regulamento de Recolha e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Lagoa – Açores.

Aviso n.º 19476/2020, de 26 de novembro 
Alteração ao Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Lagoa – Açores.

Aviso (extrato) n.º 18461/2020, de 13 de novembro 
Alteração à medida excecional de apoio às associações culturais em situação de vulnerabilidade económica decorrente da pandemia COVID-19 do Município de Ponta Delgada.

Declaração de Retificação n.º 763/2020, de 5 de novembro 
Primeira alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem da Ribeira Grande.

Aviso n.º 63/2020, de 5 de novembro
Torna público, que a Câmara Municipal de Ponta Delgada deliberou dar início ao procedimento da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, tendo aprovado os termos de referência para a respetiva revisão e estabelecido a abertura de um período de participação pública.

Aviso n.º 61/2020, de 3 de novembro
Torna pública a abertura do processo da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Calheta.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020, de 25 de novembro
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, Hospital da Horta, EPER, o SMZS - Sindicato dos Médicos da Zona Sul e o SIM - Sindicato Independente dos Médicos - Alterações e Texto consolidado.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2020, de 25 de novembro
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, o Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica e o Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses aplicável aos trabalhadores integrados na carreira de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadores de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integradas no serviço Regional de Saúde dos Açores – Alteração.
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2020, de 25 de novembro

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2020, de 25 de novembro
Convenção Coletiva de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos – Alteração.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2020, de 25 de novembro
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas aplicável aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes às Carreiras da Função Pública de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores – Alteração.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2020, de 25 de novembro
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) aplicável aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes às Carreiras da Função Pública de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integradas no Serviço Regional de Saúde dos Açores – Alteração.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2020, de 25 de novembro
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos (SINTAP).

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2020, de 25 de novembro
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – Alterações.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2020, de 25 de novembro
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – Alterações.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2020, de 18 de novembro
Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 237, de 7 de dezembro, com as alterações constantes do Aviso n.º 601/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 8, de 13 de janeiro de 2014, e do Aviso nº 10593/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 162, de 24 de agosto, também correspondente ao acordo coletivo de trabalho da carreira especial médica celebrado entre as entidades empregadoras públicas e o Sindicato Independente dos Médicos e Sindicato dos Médicos da Zona Sul, publicado sob o nº 1/2012, no Jornal Oficial, 2ª série, nº 144, de 26 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 12/2012, publicada no Jornal Oficial, 2.ª série nº 152, de 7 de agosto.

Portaria n.º 157/2020, de 23 de novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 129/2020, de 15 de setembro. (Direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização.).

Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro
Estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.

Despacho n.º 1828/2020, de 11 de novembro
Prorrogação do prazo de candidaturas, no âmbito da cessação da atividade agrícola.

Despacho n.º 7/2020/A, de 3 de novembro 
Confere proteção à denominação «Manteiga dos Açores» como Denominação de Origem.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-A/2020, de 27 de novembro
Propõe ao Conselho da União Europeia dois membros do Comité das Regiões para o quinquénio em curso.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020, de 24 de novembro
Nomeia o vice-presidente e os secretários regionais do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2020, de 24 de novembro
Nomeia o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 263/2020, de 10 de novembro148086465
Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5ºN, e de atum-patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Despacho n.º 1875/2020, de 20 de novembro
Declara de utilidade pública a “Associação de Amigos para a Divulgação das Tradições da Ilha de São Jorge” (AADTIS), com sede no Largo Dr. João Pereira (Praça Velha), freguesia e concelho das Velas, Ilha de São Jorge.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1733 da Comissão de 19 de novembro de 2020
Fixa os volumes de desencadeamento para 2021 e 2022 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1652 da Comissão de 4 de novembro de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão de 3 de novembro de 2020
Relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19.

Regulamento (UE) 2020/1754 da Comissão de 19 de novembro de 2020
Encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.

Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho de 13 de novembro de 2020
Relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 489/2020, DR II Série n.º 219, de 10 de novembro 
Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 289/2020,  DR II Série n.º 219, de 10 de novembro 
Não julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 165.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, em sede de recurso para a Relação que abrange a matéria de facto, é extemporânea e como tal inadmissível a junção de documentos considerados pela defesa como essenciais e imprescindíveis para aferir da justeza da condenação que tenham sido produzidos e conhecidos pelo recorrente somente depois da decisão da primeira instância ou após a interposição do recurso, quando tais documentos, objetivamente considerados, comportam apenas uma outra valoração de situações já objeto de perícias ordenadas pelo tribunal de primeira instância.