Despacho n.º 3882/2022, de 1 de abril
Atualização para o ano de 2022, à taxa de inflação das taxas da Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro, que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional.

Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril
Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis, retificado pela Declaração de Retificação n.º 14-A/2022, de 26 de abril.

Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009.

Portaria n.º 136-A/2022, de 7 de abril
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços», o qual se enquadra num conjunto de medidas que visam contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, promovendo a renovação energética de edifícios de serviços, o fomento da eficiência energética e o reforço da produção de energia de fontes renováveis em regime de autoconsumo.

Aviso n.º 7021/2022, de  6 de abril
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2022.

Resolução n.º 4/2022, de 6 de abril
Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares.

Decreto-Lei n.º 30-C/2022, de 18 de abril
Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia.

Regulamento n.º 344/2022, de 5 de abril
Aprova o Regulamento do Arquivo Eletrónico de Documentos Lavrados por Notário e de Outros Documentos Arquivados nos Cartórios Notariais.

Portaria n.º 138/2022, de 8 de abril
Estabelece a medida social excecional, no âmbito da proteção temporária devidamente comprovada, às crianças deslocadas da Ucrânia relativamente à frequência de Creche e de Centro de Atividades de Tempos Livres.

Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito do sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás, constante do anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18 de abril
Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.

Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Despacho n.º 4209-A/2022, de 11 de abril
Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023.

Despacho n.º 4077-A/2022, de 7 de abril
Nomeação em comissão de serviço, para o cargo de Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do inspetor coordenador superior licenciado Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.

Lei n.º 10-B/2022, de 28 de abril
Alteração (4.ª) à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 2/2018, de 29 de janeiro, 37/2018, de 7 de agosto, e 41/2020, de 18 de agosto.

Regulamento n.º 334/2022, de 1 de abril
Regulamento de Remunerações e Senhas de Presença dos Cargos Executivos Permanentes nos Órgãos da Ordem dos Fisioterapeutas.

Regulamento n.º 333/2022, de 1 de abril
Regulamenta as disposições legais relativas à fixação das taxas e quotas na Ordem dos Fisioterapeutas.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza na Legislação COVID-19 um conjunto de medidas que pode consultar.

Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis: Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e Isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola.

Diretiva n.º 9/2022, de 11 de abril
Aprova a atualização da tarifa de energia do setor do gás a vigorar a partir de 1 de abril de 2022.

Diretiva n.º 8/2022, de 11 de abril
Aprova a atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de abril de 2022.

Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril
Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

Regulamento (extrato) n.º 346/2022, de 7 de abril
Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais, decorrentes da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que regula o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório.

Aviso (extrato) do Tribunal de Contas n.º 7513/2022, DR II Série n.º 72, de 12 de abril
Nomeação dos dirigentes do Departamento de Apoio Instrumental do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas.

Resolução do Tribunal de Contas n.º 2/2022-PG, DR II Série n.º 68, de 6 de abril
Alterações ao Regulamento do Tribunal de Contas - Resolução n.º 2/2022-PG

Resolução do Tribunal de Contas n.º 2/2022, JOA II Série n.º 66, de 4 de abril
Aprova as Instruções n.º 2/2022 sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas.
Publicada no DR II Série n.º 68, pela Resolução do Tribunal de Contas n.º 4/2022-PG, de 6 de abril.

Resolução do Tribunal de Contas n.º 1/2022, JOA II Série n.º 65, de 1 de abril
Aprova as Instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, bem como as condições gerais de utilização da Plataforma eContas, incluindo as regras de registo da entidade e respetivos utilizadores na mesma Plataforma. Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2022-PG, DR II Série n.º 70, de 8 de abril.

Consulta das Portarias de Extensão e dos Avisos de Portarias de Condições de Trabalho da Administração Pública Regional, publicados no mês de abril, no site do Centro de Informação: Acordos Coletivos de Trabalho e Regulamentos de Extensão.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022, de 5 de abril
Convenção Coletiva de Trabalho entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores, o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Revisão Global.

Regulamento n.º 10/2022, de 29 de abril
Regulamento das zonas de estacionamento tarifado na Cidade de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 412/2022, de 29 de abril
Regulamento de Apoio a Associações, Coletividades e Outras Entidades sem Fins Lucrativos da Freguesia de Furnas

Aviso n.º 8663/2022, de 28 de abril
Nomeação do Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal, João Paulo de Cabral Rodrigues Pereira, do Adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal, José Manuel Braia Ferreira, e das secretárias do Gabinete de Apoio à Vereação, Bianca Rosa Azevedo e Ana Sofia Brum da Silva, para apoio ao Presidente da Câmara Municipal da Horta, Carlos Manuel da Silveira Ferreira.

Despacho n.º 623/2022, de 13 de abril
Determina que a Direção Regional das Comunicações é dotada de autonomia administrativa.

Despacho n.º 620/2022, de 13 de abril
Determina que a Direção Regional da Cooperação Com o Poder Local, é dotada de autonomia administrativa.

Portaria n.º 26/2022, de 21 de abril
Prorroga o prazo para apresentação das candidaturas ao apoio ao Envelhecimento dos Vinhos Licorosos dos Açores.

Portaria n.º 25/2022, de 21 de abril
Estabelece os procedimentos aplicáveis aos pedidos de apoio e pagamentos respeitantes aos apoios a conceder no âmbito da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores, previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho.

Portaria n.º 23/2022, de 12 de abril
Altera a Portaria n.º 19/2022, de 14 de março. (Determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022 de 10 de março de 2022.).

Resolução n.º 61/2022, de 8 de abril
Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, através da Direção Regional do Desenvolvimento Rural a aprovar pedidos de apoio ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho. (Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores.).

Despacho n.º 754/2022, de 29 de abril
Apresentação das duas fases de candidatura ao Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores – SIDART, no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho.

Resolução n.º 17/2022/A, de 18 de abril
Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia.

Resolução n.º 16/2022/A, de 18 de abril
Recomenda ao Governo Regional que defenda a manutenção das rotas do Faial, Pico e Santa Maria para o continente.

Resolução n.º 15/2022/A, de 14 de abril
Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/A, de 11 de abril
Estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Extrato de Despacho n.º 121/2022, de 22 de abril
Registo definitivo dos estatutos da Educação Primeiro – Associação de Apoio à Infância, com sede na Rua Dr. Alfredo da Silva Sampaio, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo.

Despacho n.º 604/2022, de 12 de abril
Declara a ALERTA - Associação do Escutismo Católico dos Açores, entidade equiparada a associação juvenil, durante o ano de 2022.

Portaria n.º 28/2022, de 29 de abril
Aprova o regime de apoio associado ao programa de cogestão da pescaria do Chicharro (Trachurus picturatus) na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 690/2022, de 27 de abril
Composição do Grupo operacional para implementação do Plano Estratégico para a Horticultura na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 689/2022, de 27 de abril
Designa os representantes do Governo Regional no Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) e na respetiva Comissão Permanente de Concertação Social.

Despacho n.º 585/2022, de 12 de abril
Designa o Dr. Carlos Pinto Lopes, Diretor do Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional, como representante do Presidente do Governo, junto do programa BLUE AZORES.

Despacho n.º 619/2022, de 13 de abril
Nomeia o Diretor Regional do Desporto, representante do Governo Regional dos Açores no conselho consultivo da Autoridade Antidopagem de Portugal.

Portaria n.º 602/2022, de 28 de abril
Mantém em vigor, durante o ano de 2022, a Portaria n.º 233/2016, de 1 de março, que aprovado o regulamento que estabelece o modelo de concessão de apoios no que concerne à preparação e participação das Seleções dos Açores nos “Jogos das Ilhas Maiorca 2016”.

Resolução n.º 71/2022, de 29 de abril
Aprova o novo Regulamento do Programa ESTAGIAR U, o qual consta em anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante.

Despacho n.º 682/2022, de 26 de abril
Aprovação da tabela percentual para cálculo das taxas de referência definidas para os protocolos de utilização das instalações desportivas escolares.

Resolução n.º 66/2022, de 11 de abril
Autoriza o departamento do Governo Regional com competência em matéria de Educação a conceder apoios financeiros anuais, com o limite máximo orçamental de 300.00,00 € (trezentos mil euros), para o   desenvolvimento de atividades extracurriculares em escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância, de âmbito não formal.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril
Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2022, de 19 de abril
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022, de 19 de abril
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril
Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 596/2022, de 12 de abril
Altera o Despacho n.º 1754/2018, de 4 de outubro, que designa os elementos da comissão consultiva do processo de alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira (POOC Terceira).

Declaração n.º 1/2022, de 29 de abril
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Resolução n.º 70/2022, de 29 de abril
Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2019, de 1 de abril, e alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2022, de 29 de março, que alterou os critérios em que assenta a diferenciação dos preços máximos dos produtos petrolíferos e energéticos na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 564/2022, de 7 de abril
Sob proposta do Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores e atendendo à manutenção pelo CIVISA do nível de Alerta V4 no Sistema Fissurial de Manadas, declarar a continuação da situação de alerta para a ilha de São Jorge.

Resolução n.º 55/2022, de 8 de abril
Altera o âmbito do Programa MOOV – Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional, doravante designado por MOOV, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2021, de 29 de março, nos termos previstos na presente resolução. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2021, de 29 de março.

Resolução n.º 64/2022, de 8 de abril
Reconhece o relevante interesse público da construção da Variante às Furnas entre a E.R. n.º 1-1ª (norte) na zona das Pedras do Galego e a E.R. n.º 1-1ª (Povoação)/Intersecção com a E.R. n.º 2-2ª (Ribeira Quente), procedendo à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Povoação.

Despacho Normativo n.º 10/2022, de 6 de abril
Atualiza o tarifário a praticar pela atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (táxis) que operam na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho Normativo n.º 1/2019, de 2 de janeiro.

Resolução n.º 53/2022, de 1 de abril
Cria, para o ano de 2022, o subsídio em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regulamento.

Despacho n.º 624/2022, de 13 de abril
Aprova o horário de funcionamento dos centros ambientais.

Resolução n.º 63/2022, de 8 de abril
Prorroga, pelo prazo de um ano, as licenças de exploração turística de observação de cetáceos a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico da Observação de Cetáceos, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de março, na sua redação em vigor, emitidas em 2021.

Resolução n.º 59/2022, de 8 de abril
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade “Perseguir um Sonho, Unipessoal, Lda.”, se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel de cinco estrelas, na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 100 novas camas.

Resolução n.º 58/2022, de 8 de abril
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Hosteling You, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a ampliação do Hotel Vila Nova, na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada.