(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°137
janeiro 2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaração
de Retificação n.º 5/2024, de 30 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei
n.º 133/2023, de 28 de dezembro, que estabelece o regime das carreiras especiais dos
trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Decreto-Lei
n.º 13/2024, de 10 de janeiro
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração
Pública.
Decreto-Lei
n.º 12/2024, de 10 de janeiro
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação
do Desempenho na Administração Pública.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Resolução
n.º 8/2024, de 5 de janeiro
Autoriza o reforço do 2.º Pilar da Política Agrícola Comum.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de
janeiro
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
Declaração
de Retificação n.º 1-F/2024, de 15 de janeiro
Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de
novembro - Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e
garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de
21 de agosto.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2024, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
n.º 22/2024, de 31 de janeiro
Recomenda ao Governo que crie uma réplica do programa «Parlamento dos Jovens», no âmbito
governamental.
Resolução
n.º 16/2024, de 31 de janeiro
Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do
Estado com aptidão para uso habitacional.
Resolução
n.º 15/2024, de 29 de janeiro
Recomenda ao Governo a realização de um estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de
compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas
nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Resolução
n.º 14/2024, de 29 de janeiro
Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de
ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de ensino
superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia.
Resolução
n.º 12/2024, de 23 de janeiro
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços diplomáticos para defender a criação do
Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel.
Resolução
n.º 11/2024, de 19 de janeiro
Recomenda ao Governo a realização de ações de sensibilização junto das
comunidades de portugueses no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento eleitoral relativas
às eleições para a Assembleia da República no próximo dia 10 de março de
2024.
Resolução
n.º 10/2024, de 16 de janeiro
Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio
Ferroviário.
Resolução
n.º 9/2024, de 16 de janeiro
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no
sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
Resolução
n.º 8/2024, de 11 de janeiro
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024.
Resolução
n.º 2/2024, de 9 de janeiro
Recomenda ao Governo a realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde
mental.
Resolução
n.º 1/2024, de 9 de janeiro
Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 30/2024, de 30 de
janeiro
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Navegação Ecológica».
CIDADANIA E IGUALDADE
Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+,
criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da
orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o
Código Penal.
Resolução
n.º 16/2024, de 24 de janeiro
Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas
em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.
Lei n.º 3/2024, de 15 de janeiro
Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Resolução
n.º 14/2024, de 12 de janeiro
Aprova o Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026.
Despacho n.º 82/2024, de 8 de
janeiro
Mantida em funcionamento a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da
Criminalidade Violenta (CAIDJCV), criada através do Despacho n.º 7870-A/2022, de 27 de junho.
Resolução
n.º 11/2024, de 8 de janeiro
Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050.
Resolução
n.º 9/2024, de 5 de janeiro
Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares
com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas
Resolução
n.º 2/2024, de 5 de janeiro
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028
CÓDIGOS
Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro
Completa a transposição da Diretiva
2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações
antieconómicas e contra a saúde pública.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Resolução
n.º 13/2024, de 12 de janeiro
Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030
Resolução
n.º 12/2024, de 8 de janeiro
Aprova a Estratégia Nacional para os Semicondutores.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 615/2024, de 19 de
janeiro
Constitui a comissão técnica para a elaboração de estudos preparatórios de
portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 33/2024, de 31 de
janeiro
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas
instruções de preenchimento.
Aviso n.º 1850/2024, de 25 de
janeiro
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2024.
Portaria n.º 16/2024, de 23 de
janeiro
Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024.
Declaração
de Retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro
Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na
fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para
vigorarem durante o ano de 2024.
Portaria n.º 5/2024, de 3 de
janeiro
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 4/2024, de 3 de
janeiro
Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas
instruções de preenchimento.
Portaria n.º 3/2024, de 3 de
janeiro
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas
liberatórias).
Portaria n.º 2/2024, de 3 de
janeiro
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da
comunicação anual de rendas recebidas.
CULTURA
Decreto-Lei n.º 11/2024, de 8 de
janeiro
Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de
incentivos pelo Estado à sua atividade.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Portaria n.º 23/2024, de 29 de
janeiro
Aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com
funções sociais dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.
Portaria n.º 22/2024, de 29 de
janeiro
Aprovação das normas gerais de atribuição de mútuos pelos Serviços Sociais
da Guarda Nacional Republicana.
Portaria n.º 21/2024, de 29 de
janeiro
Aprovação das normas gerais de atribuição de subsídios pelos Serviços
Sociais da Guarda Nacional Republicana.
Regulamento n.º 119/2024, de 26
de janeiro
Aprova o Regulamento de Nomeações e Colocações dos Militares da Força
Aérea.
Portaria n.º 15/2024, de 23 de
janeiro
Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da
Polícia de Segurança Pública.
Portaria n.º 14/2024, de 23 de
janeiro
Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação
Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de
maio.
Decreto-Lei n.º 9/2024, de 5 de
janeiro
Altera os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024.
Decreto-Lei n.º 6/2024, de 5 de
janeiro
Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal.
DESPORTO
Portaria n.º 27/2024, de 30 de
janeiro
Procede à segunda alteração aos Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude,
I. P.
Regulamento n.º 118/2024, de 26
de janeiro
Institui o concurso literário «A Ética na Vida e no Desporto»
Regulamento n.º 117/2024, de 26
de janeiro
Institui a atribuição de um prémio de «Boas Práticas da Bandeira da
Ética»
Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e
revoga as Leis n.ºs 112/99, de 3 de
agosto, e 50/2007, de 31 de agosto.
Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro
Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e
de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1
de outubro.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 32/2024, de 31 de
janeiro
Altera a Portaria n.º 13/2024,
de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do
certificado de residência permanente de cidadão da União.
Portaria n.º 13/2024, de 22 de
janeiro
Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de
residência permanente de cidadão da União.
Declaração
de Retificação n.º 1-G/2024, de 15 de janeiro
Retifica a Portaria n.º
361/2023, de 15 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º
221, de 15 de novembro de 2023. (Define as taxas e demais encargos devidos pela concessão,
produção, personalização e remessa dos passaportes, os seus prazos de entrega, a
remuneração dos serviços prestados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a
afetação das receitas decorrentes das taxas arrecadadas).
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 7/2024, de 5 de
janeiro
rocede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, de 6 de
janeiro, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa
de formação profissional na área da energia.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Mapa Oficial n.º 1-A/2024, de
16 de janeiro
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 10 de março de 2024 e
a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Decreto do
Presidente da República n.º 12-A/2024, de 15 de janeiro
Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos
Deputados à Assembleia da República.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Decreto Regulamentar n.º
1/2024, de 17 de janeiro
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e
afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Parecer do Conselho de
Estado n.º 1-A/2024, de 15 de janeiro
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Portaria n.º 29/2024, de 30 de
janeiro
Primeira alteração ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de
Reabilitação», aprovado pela Portaria n.º 374/2019, de 16 de
outubro.
Portaria n.º 14/2024, de 23 de
janeiro
Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação
Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de
maio.
Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro
Programa Nacional de Habitação 2022-2026.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Despacho n.º 155-A/2024, de 9 de
janeiro
Designa os membros do conselho consultivo do Banco Português de Fomento, S. A.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29
de janeiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Decreto-Lei n.º 16/2024, de 19
de janeiro
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de
classificação e qualificação de solo.
Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de
janeiro
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento
do território e indústria.
ORDENS PROFISSIONAIS
Lei n.º 12/2024, de 19 de janeiro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos.
Lei n.º 11/2024, de 19 de
janeiro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Lei n.º 9/2024, de 19 de janeiro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos.
Lei n.º 8/2024, de 19 de janeiro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
Lei n.º 7/2024, de 19 de janeiro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro.
Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados.
REGULAMENTOS
Regulamento n.º 129/2024, de 29
de janeiro
Alteração do Regulamento de Registo e Inscrição (Ordem dos Engenheiros Técnicos).
SAÚDE
Portaria n.º 28/2024, de 30 de
janeiro
Portaria que regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos
institucionais aos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência.
Portaria n.º 11/2024, de 18 de
janeiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de
março, alterada pela Portaria
n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de
julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho.
Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17
de janeiro
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.
Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100
da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de
tabaco aquecido, e altera a Lei n.º
37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do
tabagismo. Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 3/2024, de 24 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de
janeiro
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social.
Decreto-Lei n.º 5/2024, de 5 de
janeiro
Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens
profissionais.
Decreto-Lei n.º 2/2024, de 5 de
janeiro
Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da
incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença.
Lei n.º 1/2024, de 4 de janeiro
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes
oncológicos e pessoas com deficiência.
Portaria n.º 6-A/2024, de 4 de
janeiro
Aprova os Estatutos do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., definindo a
respetiva organização interna.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 20/2024, de 26 de
janeiro
Estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de
sistema integrado de georreferenciação social.
Portaria n.º 19/2024, de 26 de
janeiro
Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de
junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Declaração de
Retificação n.º 1/2024, de 12 de janeiro
Retifica a Portaria n.º
349/2023, de 13 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de
março, que define as condições de organização, funcionamento e
instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
Decreto-Lei n.º 3/2024, de 5 de
janeiro
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas
à segurança social.
SERVIÇOS CONSOLARES E DIPLOMÁTICOS
Declaração de
Retificação n.º 6/2024, de 30 de janeiro
Retifica a Portaria n.º
434/2023, de 13 de dezembro, que aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos
consulares.
SISTEMA JUDICIAL
Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Aviso n.º 1517/2024, de 22 de
janeiro
Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do
ciberespaço nas entidades da Administração Pública.
Portaria n.º 17/2024, de 25 de
janeiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 138/2013, de 2 de
abril, que aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
TRANSPORTES
Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de
janeiro
Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de
Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei
n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de
atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP,
bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.
Portaria n.º 1/2024, de 2 de
janeiro
Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a
formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e
de examinadores de condução.
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E REGULAMENTOS DE EXTENSÃO
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024, de 31 de janeiro entre a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil em: Acordos Coletivos de Trabalho e Regulamentos de Extensão.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 151/2024, de 31
de janeiro
Aprovação da alteração do Regulamento do Fundo de Emergência Social do
Município de Vila Franca do Campo.
Aviso n.º 1990/2024, de 25 de
janeiro
Prorrogação do programa REVIVA da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Edital n.º 132/2024, de 23 de
janeiro
Alteração ao Regulamento e Tabela Geral das Taxas e Licenças da Freguesia de Ponta Garça.
Regulamento n.º 83/2024, de 22
de janeiro
Aprova o Regulamento Projeto Santa Cruz das Flores a Compostar.
Regulamento n.º 24/2024, de 11
de janeiro
Divulgação do Código de Posturas Municipais, que estabelece regras de natureza regulamentar para
proteção dos bens do Município, do Município do Corvo.
Aviso n.º 594/2024, de 11 de
janeiro
Alteração ao Regulamento de Trânsito da Cidade da Praia da Vitória.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 3/2024, de 10 de
janeiro
Altera a Portaria n.º 108/2023, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio ao investimento na
modernização das explorações agrícolas e florestais na Região
Autónoma dos Açores, designado de Agroacrescenta.
Decreto Regulamentar
Regional n.º 1/2024/A, de 3 de janeiro
Regulamenta as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», previstas no
tema de abrangência multissetorial «M.01 - Gestão sustentável das explorações
agrícolas», do «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção
da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis»
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 68/2024, de 16 de
janeiro
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto da saibreira designada de “Saibreira do
Cabeço de Lagoa”, na freguesia da Praia do Norte, concelho da Horta, ilha do Faial.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Despacho n.º 35/2024, de 4 de
janeiro
Altera os n.ºs 1 a 3 do Despacho n.º 8 877/2021, de 1 de setembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro de 2021, referente à
atribuição de apoios financeiros à Região Autónoma dos Açores para cobertura
dos danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 5/2024, de 31 de
janeiro
Revoga o artigo 9.º da Portaria n.º 39/2023, de 24 de maio. (Aprova o regime jurídico da apanha de
espécies marinhas no Mar dos Açores).
Despacho n.º 95/2024, de 19 de
janeiro
Designação dos membros do conselho administrativo do FUNDOPESCA.
Portaria n.º 4/2024, de 10 de
janeiro
Estabelecimento do regime jurídico de gestão do total de capturas totais permitidas para a unidade
populacional de espadarte (Xiphias gladius) do Oceano Atlântico.
Portaria n.º 2/2024, de 5 de
janeiro
Nona alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo
de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na
Região Autónoma dos Açores. Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 1/2024 de 8 de janeiro.
Portaria n.º 1/2024, de 5 de
janeiro
Fixa o limite máximo das possibilidades de captura de grandes migradores pelágicos, como atuns (Patudo,
Thunnus obesus e Rabilho, Thunnus thynnus), Espadarte (Xiphias gladius) e espadins (Espadim azul, Makaira nigricans e
Espadim Branco, Tetrapturus albidus), bem como o Mero (Epinephelus marginatus) e Badejo (Mycteroperca fusca), nas
águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva portuguesa.
CAÇA
Despacho n.º 126/2024, de 25 de
janeiro
Fixação da periocidade de realização dos exames para obtenção de carta de
caçador Regional.
Despacho n.º 125/2024, de 25 de
janeiro
Fixação da periocidade de realização dos exames para obtenção de carta de
caçador Nacional.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Despacho n.º 1017-A/2024, de 25
de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões
auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de
2024.
CULTURA
Despacho n.º 136/2024, de 29 de
janeiro
Candidaturas Património Baleeiro 2025.
DESPORTO
Despacho n.º 84/2024, de 18 de
janeiro
O Sport Clube Angrense desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos
seus associados, da comunidade e da realização sociocultural dos cidadãos.
Despacho n.º 83/2024, de 18 de
janeiro
O Futebol Clube Calheta desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos
seus associados, da comunidade e da realização sociocultural dos cidadãos.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Despacho n.º 27/2024, de 10 de
janeiro
Tabelas de compensação pelas emissões, televisiva e radiofónica, de tempos de antena.
Despacho n.º 26/2024 de 10 de
janeiro
Determina a composição da Comissão arbitral para fixação das tabelas de
compensação pela emissão televisiva e radiofónica de tempos de antena relativos à
Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 137/2024, de 29 de
janeiro
Cessação de funções da comissão de serviço do Inspetor Regional da
Educação.
Despacho n.º 94/2024, de 19 de
janeiro
Acumulação de funções (Autoriza que Carlos Alberto Raposo Bicudo Ponte mantenha o
exercício do cargo de Administrador Executivo da EDA Renováveis, S.A.).
Decreto Regulamentar
Regional n.º 2/2024/A, de 3 de janeiro
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as
competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores
2021-2027.
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL
Despacho n.º 149/2024, de 30 de
janeiro
Reversão da parcela de terreno com a área de 960 m², sito à Rua do Pasteleiro, freguesia
das Angústias, concelho da Horta, para a Região Autónoma dos Açores, cedido ao Clube
Automóvel do Faial, ao Moto Clube Ilha Azul e ao Aero Clube da Horta, tendo por fim a construção
da sua sede social, por manifestarem interesse em cessar aquela cedência.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 69/2024, de 16 de
janeiro
Comissão Técnica para elaboração dos estudos preparatórios para a revisão e
atualização da PCT para os trabalhadores que exercem funções nas Associações
Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores – Identificação dos Membros.
Despacho n.º 65/2024, de 16 de
janeiro
Aprova o equipamento mínimo de cada tipo de ambulância e VDTD, bem como o conteúdo dos respetivos
conjuntos portáteis no Anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
SAÚDE
Despacho n.º 135/2024, de 29 de
janeiro
Faturação entre Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde.
Despacho n.º 124/2024, de 25 de
janeiro
Nomeação para integrar na Equipa da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência
sedeada em Angra do Heroísmo.
Despacho n.º 34/2024, de 10 de
janeiro
Convenções entre o Serviço Regional de Saúde com Comunidades Terapêuticas de forma
a garantir o acesso ao tratamento em tempo útil aos utentes com comportamentos aditivos e dependências,
nos termos do Despacho n.º 5517/2023, de 12 de maio e do Despacho n.º 5602/2023, de 16 de maio.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 54/2024, de 15 de
janeiro
Determina que a primeira e segunda fase do Programa "Novos Idosos" mantém-se no ano de 2024.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 160-A/2024, de 31 de
janeiro
Prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas à medida RECONVERTER PRO.
Despacho n.º 152/2024, de 30 de
janeiro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Angra do
Heroísmo (Em representação do Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras
de Angra do Heroísmo).
Despacho n.º 141/2024, de 29 de
janeiro
Nomeação dos membros do júri do programa Escola de Negócios.
Despacho n.º 98/2024, de 19 de
janeiro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem da Horta (Em
representação da APEDA).
Despacho n.º 97/2024, de 19 de
janeiro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem da Horta (Em
representação do SITACEHTT/Açores).
Despacho n.º 96/2024, de 19 de
janeiro
Apresentação de candidaturas à medida Vale + Formação.
Despacho n.º 47-A/2024
Adita o ponto 3.1 ao Despacho n.º 1851/2023, de 17 de outubro, que procedeu à abertura das candidaturas
ao Programa PROSA.QUALIFICA, criado e aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2021,
de 28 de maio.
UTILIDADE PÚBLICA
Despacho n.º 16/2024 de 9 de
janeiro
Declara de utilidade pública a “Fundação Pauleta”, pelo período de 10 anos.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento de
Execução (UE) 2024/443 da Comissão, de 29 de janeiro de 2024
Aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma
denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das
indicações geográficas protegidas.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Regulamento
(UE) 2024/264 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024
Altera o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às
estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais,
mensais e mensais de curto prazo da energia.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento
(UE) 2024/257 do Conselho, de 10 de janeiro de 2024
Fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as
possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de
pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2023/194.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 840/2023, DR II Série n.º 19, de 26 de janeiro
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada dos artigos 1.º,
n.º 1, 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 4.º, n.ºs 1, 4, 5, alínea a), e n.º 7,
12.º e do mapa ii, do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, na medida em que dela resulta a
consagração de uma diferenciação remuneratória entre os trabalhadores que pertencem
ao quadro de pessoal da Direção-Geral das Alfândegas (DGA) à data de 1 de outubro de 1989 e
o pessoal que ali ingresse depois dessa data.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCA
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024, DR I Série n.º 6, de 9 de janeiro
Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB - Pleno da 2.ª
Secção «São qualificáveis como 'royalties', para efeitos da CDT celebrada entre
Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de
embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos
principais»
CIDADANIA E IGUALDADE
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 172/2023, DR II Série n.º 19, de 26 de janeiro
Não conhece do objeto do recurso extraordinário de revisão de decisão do Tribunal
Constitucional - que confirmou juízo de não admissão de recurso de ilegalidade, por
inobservância dos pressupostos processuais necessários ao respetivo conhecimento -, interposto com base
em acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenatório do Estado Português, por
violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 475/2023, DR II Série n.º 19, de 26 de janeiro
Não conhece dos recursos de constitucionalidade que têm por objeto uma dimensão normativa
atinente à utilização de metadados em sede de processo penal, por não coincidência
entre essa dimensão e a aplicação dos preceitos legais que sustentam a ratio decidendi da
decisão recorrida.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 598/2023, DR II Série n.º 14, de 19 de janeiro
Não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída dos artigos 68.º,
n.ºs 2 e 3, 281.º, n.º 1, alínea a), e 284.º, todos do Código de Processo Penal,
segundo a qual, no inquérito instaurado por crime público ou semipúblico punível com pena
de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, para o
denunciante com a faculdade de se constituir assistente ou o ofendido com legitimidade para tal poder pronunciar-se
sobre a proposta de suspensão provisória do processo, tem de o requerer até ao despacho do
Ministério Público que, com a concordância do juiz de instrução, determina a
suspensão do processo.
DIREITO
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024, DR II Série n.º 9, de 12 de janeiro
Acórdão do STA de 23-11-2023, no Processo n.º 3/09.0BEPRT - Pleno da 1.ª Secção
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: i) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de
agosto, estabelece nos seus n.os 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço
previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de
novembro, a qual, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo 20.º, deve ser aplicada ainda antes de 10 de outubro
de 2001 - data em que os módulos de tempo de serviço previstos no artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 312/99 se
tornaram aplicáveis -, determinando tais reduções, por força do n.º 6 do citado
artigo 20.º, o reposicionamento na carreira dos docentes que se encontrem em escalões posteriores, desde
que se mostrem observados os demais requisitos para a progressão nos escalões estatuídos no
artigo 10.º do Decreto-Lei n.º
312/99; i) A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do
documento de reflexão crítica previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º
11/98, de 15 de maio, não determina a desconsideração do tempo de serviço
correspondente ao atraso para efeitos de progressão.
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024, DR II Série n.º 9, de 12 de janeiro
Acórdão do STA de 21-06-2023, no Processo n.º 11/23.8BALSB - Pleno da 2.ª
Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «sedimentar o entendimento de
que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do
ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos
juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do art. 43.º n.º 1 da LGT.»
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024, DR II Série n.º 9, de 12 de janeiro
Acórdão do STA de 19/10/2022, no processo n.º 77/22.8BALSB - Pleno da 2.ª
secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos
imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante
arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de
insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de
base à liquidação de IMT não é o VPT definitivo, mas sim o preço constante
do ato ou contrato, dando expressão ao art. 64.º do CIRC em conjugação com o que decorre da
regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT. II - Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC,
no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respetivo contrato de locação
financeira imobiliária e alienados a terceiros, o valor de aquisição dos referidos imóveis
deve ser o VPT da aquisição que serviu ou serviria de base à liquidação de IMT no
momento dessa aquisição.»
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024, DR I Série n.º 6, de 9 de janeiro
Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB - Pleno da 2.ª
Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas
adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o
sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos termos que amortizou
os custos com o edifício, que permanece a sua propriedade»
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 879/2023, DR I SÉRIE N.º 6, de 9 de janeiro
Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS -
Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer
às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a
realizar no dia 4 de fevereiro de 2024, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.PPM, e o símbolo constante do anexo ao
presente acórdão, que dele faz parte integrante, adote a denominação
«PSD/CDS/PPM»
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 877/2023, DR I Série n.º 18, de 25 de janeiro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo
9.º do Decreto-Lei n.º
287/93, de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato
ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., prevejam a existência de uma
obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem
necessidade de outras formalidades.
SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 842/2023, DR II Série n.º 19, de 26 de janeiro
Não julga inconstitucional, nem ilegal por violação de diploma de valor reforçado, o
disposto no artigo 402.º, n.ºs 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, quando interpretado no
sentido de que os limites aí previstos são aplicáveis a pensões ou complementos de
pensões conferidas a administradores, ainda que não constituam encargo direto da sociedade, mas de um
Fundo de Pensões criado e financiado por essa sociedade e sujeito ao regime do Decreto-Lei n.º 12/2006, de
20 de janeiro; não conhece dos recursos interpostos por três dos recorrentes; julga um dos recorrentes
parte ilegítima.