SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)

Newsletter Nº3
Julho - Setembro 2009

ABONO DE FAMÍLIA	Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.	PUBLICAÇÕES RECEBIDAS Guia da Avaliação Ambiental dos Planos Municipais de Ordenamento do Território Doc. Orientação 01/2008 DGOTDU ********************** Formar Revista para Formadores N.º 68 (Julho-Setembro) Instituto de Emprego e Formação Profissional ******************** Dirigir Revista para dirigentes e quadros das organizações N.º 107 (Julho-Setembro de 2009) Instituto de Emprego e Formação Profissional ******************** Cadernos de Justiça Administrativa N.º 76 (Julho-Agosto) CEJUR ******************** Direito Regional e Local N.º 7 (Julho-Setembro) CEJUR ******************** Windows Vista (Revista Oficial) N.º 27 (Julho de 2009) **************************** SITES SOBRE A ÁREA JURÍDICA Tribunal Constitucional www.tribunalconstitucional.pt Com informação sobre: - Funções e actividades do TC - Jurisprudência - Decisões Sumárias - Bases de dados *************************** Supremo Tribunal de Justiça www.stj.pt/ Destacamos: - Jurisprudência - Documentação *************************** Supremo Tribunal Administrativo www.stadministrativo.pt/ Possibilita o acesso a: - Jurisprudência - Legislação - Documentação *************************** Procuradoria-Geral da República www.pgr.pt/ Oferece informação sobre: - Catálogo de publicações - Circulares - Pareceres *************************** Tribunal de Contas https://www.tcontas.pt/index.shtm Possibilita o acesso a: - Actos do Tribunal - Manuais - Publicações - Arquivo e Biblioteca *************************** Direcção Geral da Política de Justiça www.dgpj.mj.pt/sections/home Justiça online para cidadãos e Empresas, destacando-se: - Bases de dados bibliográficas - Publicações - Leis e estatísticas da justiça *************************** Centro de Estudos Judiciários http://www.cej.mj.pt/ Destacamos: - Estudos e investigação - Catálogo online - Publicações *****************************
ADMINISTRAÇÃO LOCAL	Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal. Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2009, de 20 de Junho. Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que tenha ocorrido no ano de 2008.
AGRICULTURA	Decreto-Lei n.º 256/2009 de 24 de Setembro Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho.
AMBIENTE	Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Decreto-Lei n.º 196/2009, de 24 de Agosto Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho. Decreto-Lei n.º 154/2009, de 6 de Julho Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.
APOSENTAÇÃO	Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação. Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.
ATESTADO MÉDICO	Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.
CAMPO DE FÉRIAS	Decreto-Lei n.º 163/2009, de 22 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
CARTA DE CONDUÇÃO	Decreto-Lei n.º 174/2009, de 3 de Agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/349/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
CENSOS 2011	Decreto-Lei n.º 226/2009, de 14 de Setembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 35/2009, de 14 de Julho, estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).
CIBERCRIME	Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001. Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009, de 15 de Setembro Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003.
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS	Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
CÓDIGO DA ESTRADA	Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.
CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO	Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23 de Setembro No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento. Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento.
CÓDIGO FLORESTAL	Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
CÓDIGO DO TRABALHO	Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho. Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
CONSTRUÇÃO CIVIL	Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
CONTABILIDADE	Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.
DEFESA NACIONAL	Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho Aprova a Lei de Defesa Nacional. (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho).
DESPORTO	Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
EDUCAÇÃO	Portaria n.º 1031/2009, de 10 de Setembro Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores. Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de Agosto Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior. Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto Estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
ELEIÇÕES	Mapa Oficial n.º 2/2009, de 31 de Julho Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, com a redacção dada pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho).
EMPREGO	Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
FAUNA E FLORA SELVAGENS	Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de Setembro Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril.
GESTÃO TERRITORIAL	Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
INDÚSTRIA ALIMENTAR	Lei n.º 75/2009, de 12 de Agosto Estabelece normas com vista à redução do teor do sal no pão bem como a informação na rotulagem de alimentos embalados destinados a consumo humano.
INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA	Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de Agosto Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 43/90, de 13 de Fevereiro.
PESSOAL DOCENTE	Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho. Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro Portaria n.º 967/2009, de 25 de Agosto Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março. Decreto Regulamentar n.º 14/2009, de 21 de Agosto Prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
PESSOAL DE ENFERMAGEM	Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional. Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parecerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percursos de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica. Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.
PESSOAL MÉDICO	Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional. Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.
PROTECÇÃO DE MENORES	Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. Portaria n.º 965/2009, de 25 de Agosto Estabelece as regras de articulação entre as unidades de saúde e os serviços da segurança social e os instrumentos a utilizar, considerando o enquadramento desta matéria no âmbito da lei de protecção de crianças e jovens em perigo e do despacho n.º 31292/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008.
PROTECÇÃO NA INVALIDEZ	Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto Aprova o regime especial de protecção na invalidez.
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL	Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais. Portaria n.º 781/2009, de 23 de Julho Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações.
RECINTOS ITINERANTES	Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.
REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS	Resolução da Assembleia da República n.º 74/2009, de 14 de Agosto Regiões ultraperiféricas: Um Trunfo para a Europa.
REGISTO NACIONAL DE CONDUTORES	Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., em matéria de condutores.
RESÍDUOS	Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados. Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos. Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto Estabelece o regime jurídico da deposição em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio. Portaria n.º 851/2009, de 7 de Agosto Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.
SANEAMENTO BÁSICO	Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
SAÚDE	Lei n.º 106/2009, de 14 de Setembro Acompanhamento familiar em atendimento hospitalar. Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública. Lei n.º 71/2009, de 6 de Agosto Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica. Lei n.º 33/2009, de 14 de Julho Direito de Acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Portaria n.º 839-A/2009, de 31 de Julho Altera a Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO	Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
SEGURANÇA SOCIAL	Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
TRABALHO NO DOMICÍLIO	Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
TURISMO	Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.
VETERINÁRIA	Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro. Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

AGÊNCIA PARA A PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO	Resolução n.º 154/2009, de 15 de Setembro Nomeia o Conselho de Administração da Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E.P.E., - APIA.
ARRENDAMENTO RURAL	Portaria n.º 70/2009, de 26 de Agosto Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2009/2010, constantes da Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro.
CAÇA	Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de Agosto Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores. Portaria n.º 56/2009, de 8 de Julho Regulamenta a obtenção da carta de caçador e aprova os respectivos requerimentos
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS	Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de Agosto Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais de contratação pública na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação. Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A, de 29 de Julho Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitada de obras públicas.
COMUNICAÇÃO SOCIAL	Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho Regulamenta o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMEDIA II, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho.
DESPORTO	Resolução n.º 125/2009, de 14 de Julho O Governo resolve quais as modalidades prioritárias para investimento na procura da excelência desportiva para o ciclo olímpico 2009/2012.
EDUCAÇÃO	Portaria n.º 76/2009, de 23 de Setembro Introduz alterações no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA). Revoga a Portaria n.º 71/2008, de 14 de Agosto.
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS	Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/A, de 29 de Julho Estabelece as competências dos órgãos e serviços da Região Autónoma dos Açores em matéria de espectáculos e divertimentos públicos e direitos de autor e direitos conexos.
IMIGRAÇÃO	Decreto Regulamentar n.º 10/2009/A, de 28 de Julho Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração.
MONTANHA DA ILHA DO PICO	Portaria n.º 64/2009, de 3 de Agosto Aprova o Regulamento de Acesso à Montanha da Ilha do Pico e os respectivos modelos de pedidos de autorização de acesso, com e sem guia.
PESSOAL DOCENTE	Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2009/A, de 18 de Agosto Aprova o formulário de avaliação do desempenho do pessoal docente da Região Autónoma dos Açores. Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.
RESÍDUOS	Portaria n.º 74/2009, de 14 de Setembro Estabelece o regime de transporte rodoviário de resíduos, com exclusão do transporte de biomassa vegetal. Portaria n.º 58/2009, de 13 de Julho Aprova o sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos originários da Região Autónoma dos Açores.
SAÚDE	Despacho Normativo n.º 52/2009, de 27 de Julho Altera o Despacho Normativo n.º 205/94, de 14 de Setembro. (Aprova o regulamento sobre a evacuação de doentes em situação de emergência). Portaria n.º 60/2009, de 17 de Julho Autoriza e regulamenta a dispensa e entrega ao domicílio de medicamentos efectuados através da Internet.
SEGURANÇA NO TRABALHO	Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A, de 28 de Julho Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.ºs 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE, do Conselho, relativa À aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.
TURISMO	Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2009/A, de 13 de Agosto Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo.

AGRICULTURA	Decisão da Comissão 2009/600/CE, de 5 de Agosto Altera a decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros estão oficialmente indemnes de brucelose bovina. Comunicação da Comissão de 8 de Agosto – 2009/C 187/02 Lista dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas.
CÓDIGO COMUNITÁRIO DE VISTOS	Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho Estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).
COESÃO TERRITORIAL EUROPEIA	Parecer do Comité Económico e Social Europeu Sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu: Livro Verde sobre a Coesão Territorial Europeia – Tirar Partido da Diversidade Territorial.
FUNDOS COMUNITÁRIOS	Regulamento (CE) n.º 884/2009 da Comissão, de 23 de Setembro de 2009 Estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeito de acompanhamento e de elaboração de previsões. Regulamento (CE) n.º 846/2009, da Comissão, de 1 de Setembro de 2009 Altera o Regulamento (CE) n.º 1828/2006, da Comissão, que prevê normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
INTERNET	Comunicação da Comissão de 30 de Setembro – 2009/C 235/04 Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga.
PESCA E AQUICULTURA	Lista – 2009/C 171/02 Lista das organizações de produtores reconhecidas no sector da pesca e da aquicultura.
PRODUTO ALIMENTAR	Regulamento (CE) 901/2009, da Comissão de 28 de Setembro Relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2010, 2011 e 2012, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos.
JURISPRUDÊNCIA
ESTATUTO POLITICO ADMINISTRATIVO DA RAA	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2009 A - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro: 1) da norma constante do artigo 4.º, n.º 4, primeira parte; 2) das normas constantes do artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j); 3) das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º 4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º 1, alínea n), e 130.º; 4) da norma constante do artigo 114.º, na parte relativa à dissolução da Assembleia Legislativa; 5) da norma constante do artigo 119.º, n.os 1 a 5; 6) da norma constante do artigo 140.º, n.º 2. B - Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 34.º, alínea m), e 124.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.
HOMICIDIO NA FORMA TENTADA	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009 É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto.
PRESTAÇAO DE ALIMENTOS A MENORES	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009 A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.
CIRCULARES
Circular n.º SAI/VPGR/2009/11202, de 22 de Setembro Seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais – trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras públicas.