Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro
Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006,de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral de taxas das autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro
Estabelece o regime jurídico de utilização de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2009, 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto os animais de companhia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro
Cria a Rede Interministerial de tecnologias de informação e Comunicação e aprova as normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração.

Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.

Portaria n.º 1163/2009, de 6 de Outubro
Fixa as condições mínimas, os limites de capital e risco cobertos pelo seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria nº 35/99 de 21 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Concelho de 29 de Julho, relativa à carta de condução.

Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

Lei n.º 116/2009, de 23 de Dezembro
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

Decreto-Lei n.º 311/2009, de 26 de Outubro
Procede à regulação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, do Concelho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário.

Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro
Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o funcionamento.

Portaria n.º 1388/2009, de 12 de Novembro
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Portaria n.º 1386/2009, de 10 de Outubro
Primeira alteração à Portaria nº 1242/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar – RFE.

Portaria n.º 1325/2009, de 21 de Outubro
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Portaria n.º 1324/2009, de 21 de Outubro
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Portaria n.º 1316/2009, de 21 de Outubro
Regula a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 e Agosto.

Portaria n.º 1315/2009, de 21 de Outubro
Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimento de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial.

Mapa oficial n.º 2-A/2009, de 12 de Outubro
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 27 de Setembro de 2009.

Decreto-Lei n.º 319/2009, de 3 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia.

Portaria n.º 1379-A/2009, de 30 de Outubro
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo n.º 11 da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Portaria n.º 1379-B/2009, de 30 de Outubro
Fixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo de renda condicionada.

Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Decreto-Lei n.º 288/2009, de 8 de Outubro
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes.

Decreto - Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 Novembro.

Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008,de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).

Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro
Procede à segunda alteração os Decreto – Lei n.º 142/2006,de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico da actividade pecuária.

Decreto n.º 27/2009, de 30 de Outubro
Aprova o acordo para o Exercício da Actividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008.

Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de Outubro
Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo.

Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de Outubro
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.

Decreto-Lei n.º 322//2009, de 14 de Dezembro
Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 1359/2009, de 27 de Outubro
Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.

Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de Outubro
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental.

Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de saúde.

Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro
Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.

Portaria n.º 1457/2009, de 31 de Dezembro
Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro.

Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro
Aprova o regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010.

Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro
Modifica, transitoriamente, durante o Ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede a alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficias de Contas.

Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de Outubro
Transpõe para ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece o código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto – Lei n.º 148/2008 de 29 de Julho.

Portaria n.º 86/2009, de 19 de Outubro
Altera o n.º 6 da Portaria n.º 40/2006, de 29 de Junho. (Procede à adequação da carreira dos pilotos integrados nas Administrações Portuárias da Região Autónoma dos Açores à das carreiras dos Pilotos das Administrações Portuárias do Continente), e procede à sua republicação.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/A, de 17 de Dezembro
Procede à atribuição de um suplemento de disponibilidade permanente a pessoal afecto à Aerogare Civil das Lajes que exerce funções em regime de disponibilidade permanente.

Resolução n.º 178/2009, de 24 de Novembro
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a tramitação do procedimento concursal aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional autónoma.
Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 14/2009, de 2 de Dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro
Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Despacho Normativo n.º 81/2009, de 23 de Dezembro
Aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição dos apoios sociais de emergência aos sinistrados do mau tempo.

Portaria n.º 97/2009, de 27 de Novembro
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, no âmbito da Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura prevista no eixo prioritário n.º 2 do Programa Operacional Pesca 2007-2013.

Despacho Normativo n.º 80/2009, de 22 de Dezembro
Aprova os valores anuais das rendas das pastagens baldias para 2010. Revoga a Portaria n.º 66/87, de 3 de Novembro.

Portaria n.º 94/2009, de 5 de Novembro
Aprova o modelo da guia de apreensão ou de entrega da carta de caçador, referido no n.º 5, do artigo 48.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio.

Portaria n.º 93/2009, de 3 de Novembro
Fixa as taxas relativas a prestação da prova de exame, concessão, renovação e emissão das segundas vias da carta de caçador e, ainda, das autorizações especiais e licenças de caça. Revoga a Portaria n.º 68/90, de Dezembro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2009/A, de 12 de Outubro
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 108/2009, de 31 de Dezembro
Aprova um sistema de apoio à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 79/2007, de 5 de Dezembro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2009/A, de 12 de Outubro
Identifica como sendo susceptíveis de apoio, no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, os projectos de investimento localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, que se desenvolvam na área de actividade de armazenagem não frigorífica.

Portaria n.º 105/2009, de 21 de Dezembro
Aprova o Regulamento de aplicação da Medida 2.3 “Apoio a Investimentos não Produtivos”, do Eixo 2 “Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural”, do PRORURAL.

Portaria n.º 84/2009, de 12 de Outubro
Aprova o Regulamento de aplicação dos apoios à utilização de Serviços de Aconselhamento Agrícola, da Medida 1.4 “Serviços de Gestão e Aconselhamento”, Acção 1.4.1 “Serviços de Gestão e Aconselhamento Agrícola”, do Eixo 1 “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal.

Portaria n.º 83/2009, de 9 de Outubro
Aprova o Regulamento de aplicação dos apoios à criação de aconselhamento agrícola e de serviços de gestão e de aconselhamento agrícola, da Medida 1.4 “Serviços de Gestão e Aconselhamento”, Acção 1.4.1 “Serviços de Gestão e Aconselhamento Agrícola”, do Eixo 1 “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do PRORURAL.

Portaria n.º 82/2009, de 8 de Outubro
Aprova o Regulamento de aplicação da Medida 1.10 “Catástrofes Naturais”, do Eixo 1 “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 (PRORURAL).

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.

Portaria n.º 107/2009, de 28 de Dezembro
Estabelece as normas de organização, estrutura curricular e funcionamento dos cursos integrados no Programa REACTIVAR.

Portaria n.º 95/2009, de 11 de Novembro
Aprova as regras especiais do Regime de Fruta Escolar na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 80/2009, de 6 de Outubro
Aprova o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para Formação Profissional não Disponível nos Açores. Revoga a Portaria n.º 89/2005, de 22 de Dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Outubro
Estabelece para a Região Autónoma dos Açores normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Dezembro
Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A, de 16 de Dezembro
Altera (terceira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada e procede à sua republicação.

Decreto Legislativo n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010.

Portaria n.º 92/2009, de 2 de Novembro
Atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quantidade de referência a título de entregas e ou de vendas directas de leite de vaca, que comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção leiteira até ao dia 31 de Março de 2010.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de Outubro
Fixa o regime jurídico de recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 96/2009, de 27 de Novembro
Aprova o regulamento do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009/A, de 30 de Novembro
Estabelece medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença de Machado-Joseph recenseados nos centros de saúde da Região.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de Novembro
Cria o Vale de Saúde na Região Autónoma dos Açores, que se destina, exclusivamente, ao pagamento de cirurgias aos utentes do Serviço Regional de Saúde.

Portaria n.º 85/2009, de 16 de Outubro
Aprova o novo Plano Regional de Vacinação (PRV). Revoga a Portaria n.º 62/2008, de 23 de Julho.

Despacho n.º 1325/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
Estabelece os critérios que permitam aos SPEA estabelecer comparações entre os serviços de forma a efectuarem justificação circunstanciada que suporte a distinção do mérito dos serviços da Administração Regional Autónoma da Região Autónoma dos Açores no âmbito do SIADAPRA 1.

Despacho n.º 1326/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
Determina que os NPQ devem continuar a exercer as competências que lhe foram atribuídas pela Resolução n.º 119/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Resolução n.º 120/2006, de 21 de Setembro, em particular no que diz respeito ao acompanhamento do processo de auto-avaliação, com base nas ferramentas de gestão da qualidade total, e coordenação das equipas designadas para o efeito nos diferentes serviços da administração regional, articulando-se com os SPEA para fazer face ao exigido, nesta matéria, pelo SIADAPRA 1.

Despacho n.º 1327/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
Aprova os modelos de Carta de Missão e de Relatório Sintético, a utilizar pelos dirigentes superiores, no âmbito do SIADAPRA 2.

Despacho n.º 1328/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
Determina o período para além do qual não é possível alterar ou reformular objectivos, indicadores e metas, organizacionais e/ou individuais no decorrer de cada ciclo de gestão.

Despacho n.º 1329/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
São aprovados os modelos de relatório síntese sobre o processo de aplicação dos SIADAPRA 1, 2 e 3, a nível departamental a utilizar pelos SPEA e a nível geral a utilizar pela DROAP.

Regulamento n.º 23/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
Regulamento de funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços Públicos Regionais.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A, de 16 de Dezembro
Altera e republica o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de Abril, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamentos, e pelo exercício de qualquer actividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores.

Regulamento (CE) n.º 1150/2009, da Comissão, de 20 de Novembro
Que altera o Regulamento (CE) n.º 1564/2005 no que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho

Regulamento (UE) n.º 1233/2009, da Comissão, de 15 de Dezembro
Que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos.

Regulamento (UE) n.º 1217/2009, do Conselho, de 30 de Novembro
Que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia.

Regulamento (UE) n.º 1187/2009, da Comissão de 27 de Novembro
Que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos.

Regulamento (CE) n.º 1120/2009, da Comissão de 29 de Outubro
Que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Regulamento (CE) n.º 1012/2009, da Comissão de 26 de Outubro
Que fixa, para o exercício contabilístico de 2010 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências.

Regulamento (CE) n.º 992/2009, da Comissão, de 22 de Outubro
Que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum.

Decisão n.º 2009/782/CE, da Comissão de 22 de Outubro
Que altera a Decisão n.º 2006/636/CE, que estabelece a repartição anual, por Estados-Membros, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

Decisão n.º 2009/781/CE, da Comissão, de 22 de Outubro
Que altera a Decisão nº 2009/379/CE que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.ºs 1782/2003, 378/2007, 479/2008 e 73/2009, do Conselho, são colocados à disposição da FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA.

Decisão n.º 2009/831/CE, do Conselho, de 10 de Novembro
Que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre
o consumo de rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.

Directiva n.º 2009/132/CE, do Conselho, de 19 de Outubro
Que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.º da
Directiva n.º 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens.

Regulamento (CE) n.º 957/2009, da Comissão, de 14 de Outubro
Que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar em 2010 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT.

Decisão n.º 2009/739/CE, da Comissão, de 2 de Outubro
Que estabelece as regras práticas de intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas aos serviços no mercado interno.

Directiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Setembro
Relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas n.ºs 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n.º 2000/46/CE.

Regulamento (CE) n.º 1062/2009, do Conselho, de 26 de Outubro
Relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 824/2007.

Decisão n.º 2009/746/CE, da Comissão, de 9 de Outubro
Relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2009.

Decisão 2009/811/CE, da Comissão, de 2 de Outubro
Sobre a participação financeira comunitária em 2009 para os programas nacionais de certos Estados-Membros em matéria de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas.

Directiva n.º 2009/104/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Setembro
Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva n.º 89/391/CEE).

Regulamento (CE) n.º 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro
Que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

Regulamento (CE) n.º 1023/2009, da Comissão, de 29 de Outubro
Que aplica o Regulamento (CE) n.º 808/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação.

Regulamento (UE) n.º 1254/2009, da Comissão, de 18 de Dezembro
Relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas.

Regulamento (CE) n.º 1108/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
Que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Directiva n.º 2006/23/CE.

Decisão n.º 2009/756/CE, da Comissão, de 9 de Outubro
Que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009, DR IS 199, de 14 de Outubro
Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009, DR.IS 216, de 6 de Novembro
Durante o inquérito, o Juiz de instrução criminal pode determinar, o requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação das medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tem do aquele requerimento de ser acumulativo com a promoção para a aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009, DR.IS 248, de 24 de Novembro
A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009, DR IS 227, de 23 de Novembro
A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009, DR IS 226, de 20 de Novembro
O Período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão.

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 494/2009, DR.I Série 206, de 20-Out
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte que impõe que efectuem pagamento social por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial na norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até a publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera.

Circular n.º VPGR 13088/2009, de 5 de Novembro de 2009