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Declaração de Rectificação nº 2/2011, de 25 de Janeiro
Rectifica e republica a Resolução do Conselho do Governo nº 178/2010, de 24 de Dezembro
Resolução do Conselho do Governo, nº 178/2010, de 24 de Dezembro
Reforça a defesa dos direitos dos cidadãos, no âmbito da disponibilização de bens e prestação de serviços, pela administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, e potencia um conjunto de procedimentos de suporte ao processo de melhoria contínua da qualidade dos serviços.
Portaria n.º 75/99 de 2 de Setembro (Revogada)
Define o modelo do livro de reclamações previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional nº 205/98, de 17 de Setembro.
Resolução n.º 205/98, de 17 de Setembro (Revogada)
Aplica aos Serviços da Administração Regional dos Açores a Resolução nº 189/96, de 21 de Novembro, com algumas adaptações.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96 de 28 de Novembro
Adopta medidas de modernização administrativa, designadamente institui o livro de reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública.
Lei n.º 24/96 de 31 de Julho (Lei da defesa do consumidor)
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei nº 29/81, de 22 de Agosto.