Despacho n.º 3767/2021, de 14 de abril
Determina que não sejam alterados os abonos a que se reportam os n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, que atribui à Presidência da República autonomia administrativa, financeira e patrimonial, definindo e regulando o funcionamento das estruturas e serviços que a integram.

Resolução n.º 43/2021, de 14 de abril
Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Lei n.º 19/2021, de 8 de abril
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

Declaração n.º 6/2021, de 5 de abril
Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 12/2021, de 8 de abril.

Portaria n.º 79/2021, de 7 de abril
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

Despacho n.º 4272-A/2021, de 27 de abril 
Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021.

Resolução n.º 128/2021, de 29 de abril
Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência.

Resolução n.º 126/2021, de 28 de abril
Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas no âmbito da diabetes.

Resolução n.º 123/2021, de 27 de abril
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial.

Resolução n.º 120/2021, de 21 de abril
Recomenda ao Governo o recrutamento dos recursos humanos necessários ao sistema prisional e tutelar.

Resolução  n.º 119/2021, de 21 de abril
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação e reforço da atividade nos cuidados de saúde primários.

Resolução n.º 118/2021, de 20 de abril
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças.

Resolução n.º 116/2021, de 15 de abril
Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário.

Resolução n.º 111/2021, de 9 de abril
Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas.

Resolução n.º 102/2021, de 1 de abril
Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes.

Despacho n.º 3552/2021, de 6 de abril
Designa secretária pessoal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Maria do Rosário Tavares de Castro Côrte-Real Parreira.

Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.

Despacho n.º 832/2021, de 26 de abril
Declara de reconhecido interesse público o evento WINE IN AZORES, na ilha Terceira e na ilha de São Miguel, de 8 a 10 e 15 a 17 de outubro de 2021, respetivamente.

Portaria n.º 33/2021, de 15 de abril
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 21/2018 de 13 de março, republicando-a no anexo V ao presente diploma. (Estabelece o regime das comparticipações financeiras a atribuir às Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores.).

Despacho n.º 683/2021, de 8 de abril
Considerando o elevado número de processos de contraordenação da competência da Direção Regional da Agricultura procedeu-se à uniformização de custas de processos de contraordenação.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.

Extrato de Despacho n.º 71/2021, de 1 de abril – Cancelamento do registo das Instituições:
Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente de Angra do Heroísmo (APACD); Irmandade de São Pedro Ad Víncula; Associação de Socorros Mútuos Montepio Terceirense e o Centro Social e Paroquial do Santuário de Nossa Senhora da Conceição.

Despacho n.º 641/2021, de 1 de abril
Autoriza a alteração dos estatutos da Fundação de Ensino Profissional da Praia da Vitória, com sede na Rua Comendador Francisco Barcelos, 14, freguesia Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril
Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.º 698/2021 de 15 de abril
Determina que deverá ser autorizado, pelos concernentes órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aos respeitantes docentes, o gozo do período de férias após o termo das licenças de parentalidade, estabelecidas no Código de Trabalho, em qualquer altura do ano escolar, mantendo-se, desta forma, e nestas situações, o respetivo contrato de substituição.

Portaria n.º 35/2021, de 15 de abril
Aprova o Regulamento do Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional (MOOV) o qual tem por objetivo promover a participação de jovens residentes na Região Autónoma dos Açores em atividades ocupacionais e formativas, em contexto de experimentação/orientação profissional, a decorrer nos Açores e fora da sua ilha de residência, aprovado pela Resolução n.º 72/2021, de 29 de março. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2021 de 26 de abril.

Resolução n.º 88/2021, de 19 de abril
Classifica como bem imóvel de interesse público o conjunto edificado, designado por Casa Rural, imóvel da segunda metade do século XIX, com os respetivos terrenos agrícolas anexos, e estruturas de apoio ao cultivo e à pecuária, situado na Canada das Fontinhas, s/n, freguesia das Fontinhas, concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2021 de 20 de abril.

Portaria n.º 31/2021, de 1 de abril
Segunda prorrogação de vigência da Portaria n.º 132/2018, de 21 de dezembro, com as alterações das Portarias n.º 75/2019, de 17 de outubro e n.º 135/2020, de 1 de outubro, (Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2019 e 2020).

Despacho n.º 642/2021, de 1 de abril
Repartição da quota de Goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o ano de 2021, disponibilizada a todas as embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores, constantes do Anexo I ao presente despacho.

Despacho n.º 687/2021, de 9 de abril
Considerando a alteração na estrutura governamental ocorrida com a entrada em exercício de funções do XIII Governo Regional dos Açores, fica designada como Encarregada da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Educação, a licenciada Rita Alexandra Coelho Vilaça.

Resolução n.º 23/2021/A, de 26 de abril
Recomenda ao Governo Regional o alargamento da via verde do acidente vascular cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 22/2021/A, de 23 de abril
Medidas de apoio urgente às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19.

Resolução  n.º 21/2021/A, de 22 de abril
Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um subsídio de risco aos bombeiros ao serviço das associações humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório.

Resolução n.º 20/2021/A, de 22 de abril
Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores.

Resolução n.º 19/2021/A, de 21 de abril
Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela Portos dos Açores, S. A., ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta.

Resolução n.º 18/2021/A, de 21 de abril
Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde.

Resolução n.º 17/2021/A, de 20 de abril
Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo.

Resolução n.º 86/2021, de 19 de abril
Autoriza a realização da despesa global estimada no valor 1.800.000€, pelas unidades de saúde de ilha do Serviço Regional de Saúde, relativa à aquisição das vacinas previstas no Plano Regional de Vacinação, aprovado pela Portaria n.º 20/2020, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 693/2021, de 13 de abril
De forma a sustentar a realização de rastreios de base populacional no Serviço Regional de Saúde, em concreto para os
Programas ROCCRA (Rastreio organizado de cancro do colón e reto) e PICCOA (Programa de intervenção de cancro na cavidade oral), procede-se à fixação do valor dos pacotes para a realização dos exames.

Declaração de Retificação n.º 15/2021, de 5 de abril
Retifica o Despacho n.º 508/2021, de 11 de março, que aprovou os Programas de Rastreio Oncológicos - Centro de Oncologia dos Açores, Prof. Doutor José Conde, e publica os anexos I e II constantes ao presente despacho.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A, de 5 de abril
Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A, de 20 de abril
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)

Portaria n.º 34/2021, de 15 de abril
Aprova o formulário de candidatura ao Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A, de 5 de abril.

Resolução n.º 80/2021, de 14 de abril
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Apartamentos Turísticos Solar do Conde – Hotelaria e Turismo, Lda., se propõe realizar, visando a ampliação e requalificação do empreendimento turístico, denominado Solar do Conde, na tipologia de hotel, com a categoria de quatro estrelas, na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 80 novas camas.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A, de 5 de abril
Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/A, de 5 de abril
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 685/2021, de 9 de abril
Declara de utilidade pública a Filarmónica União Popular Luzense, com sede na Rua Pedro Roberto, n.º 5, freguesia de Nossa Senhora da Luz, concelho de Santa Cruz da Graciosa.

Despacho n.º 684/2021, de 9 de abril
Declara de utilidade pública a AOMA - Associação dos Operadores Marítimos dos Açores, com sede na Marina de Vila do Porto, freguesia e concelho de Vila do Porto.

Despacho n.º 644/2021, de 6 de abril
Declara a utilidade pública do Karaté Clube de Ponta Delgada com sede na Canada da Micaela, n.º 12, freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada.

Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2021
Altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito aos ajustamentos ao regime para a titularização a fim de apoiar a recuperação económica em resposta à crise da COVID-19.

Regulamento (UE) 2021/557 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2021
Altera o Regulamento (UE) 2017/2402 que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada a fim de apoiar a recuperação da crise da COVID-19.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021, DR II Série n.º 70,  de 12 de abril
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o 109/XIV e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional  n.º 711/2020, DR II Série n.º 78, de 22 de abril 
Decide colocar questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «Pode o artigo 110.º do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.º do TFUE, em especial com o seu n.º 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a veículos usados nacionais equivalentes?»; decide suspender a instância enquanto se aguarda pelo julgamento da questão prejudicial pelo Tribunal de Justiça.