Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.

Lei n.º 29/2016, de 23 de agosto
Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de agosto
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março.

Resolução n.º 46/2016, de 26 de agosto
Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas.

Resolução n.º 45/2016, de 26 de agosto
Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho.

Decreto-Lei n.º 42/2016, de 1 de agosto
Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000.

Decreto-Lei n.º 56/2016, de 29 de agosto
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.

Decreto-Lei n.º 48/2016, de 22 de agosto
Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos.

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Lei n.º 30/2016, de 23 de agosto
Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014).

Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

Decreto-Lei n.º 50/2016, de 23 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva 2014/99/UE, da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço.

Portaria n.º 239/2016, de 31 de agosto
Fixa o valor máximo admissível da discrepância entre o peso bruto do contentor consolidado, verificado pelo carregador, e o peso bruto desse contentor obtido no terminal portuário ou noutro local definido pelo comandante do navio, pelo seu representante ou pela entidade fiscalizadora.

Decreto-Lei n.º 59/2016, de 30 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de maio.

Decreto-Lei n.º 51/2016, de 23 de agosto
Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias

Decreto-Lei n.º 44/2016, de 17 de agosto
Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos.

Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço.

Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.

Regulamento n.º 840/2016, de 25 de agosto
Regulamento dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior.

Regulamento n.º 839/2016, de 25 de agosto
Regulamento das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.

Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto
Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto.

Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

Decreto-Lei n.º 57/2016, 29 de agosto
Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.

Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio».

Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.

Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22 de agosto
No uso da autorização concedida pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário.

Resolução n.º 44/2016, de 23 de agosto
Fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do Território.

Aviso n.º 10080/2016, de 16 de agosto
Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão 2016 (CAOP 2016).

Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n.º 46/2016, de 18 de agosto
Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa  dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.

Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

Aviso n.º 10593/2016, de 24 de agosto
Revisão Parcial do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 7 de dezembro de 2012, com as alterações constantes do Aviso n.º 601/2014, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8 de 13 de janeiro de 2014, da carreira especial médica celebrado entre as entidades empregadoras públicas e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2016, de 2 de agosto
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER e Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul - Alterações.

Portaria n.º 91/2016, de 26 de agosto
Altera a Portaria n.º 69/2014, de 3 de novembro, que estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região, as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura, bem como os plafonds a conceder em cada ano civil.

Portaria n.º 90/2016, de 17 de agosto
Altera o artigo 3.º da Portaria n.º 10/2011, de 15 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 22/2012, de 8 de fevereiro, 13/2013, de 1 de março e 127/2015, de 2 de outubro, que estabelece o regime de ajudas a conceder aos agricultores, para fazer face ao custo acrescido do adubo e corretivos alcalinizantes, na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 86/2016, de 11 de agosto
Alteração da Portaria n.º 121/2015, de 24 de setembro, que estabelece as regras de aplicação da Medida 2 “Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2015 (PRORURAL+).

Portaria n.º 84/2016, de 9 de agosto
Altera o artigo 5.º da Portaria n.º 44/2016, de 12 de maio, que regulamenta a linha de apoio designada por SAFIAGRI III, criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2016, de 30 de março, e destinada a compensar os encargos financeiros bancários relativos a empréstimos aplicados em investimentos em explorações agrícolas localizadas na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 87/2016, de 12 de agosto
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, ao abrigo da Prioridade da União estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao FEAMP, e com enquadramento na medida prevista no artigo 48.º do mesmo regulamento.

Despacho n.º 1870/2016, de 10 de agosto
É criada a Comissão para os Órgãos Históricos dos Açores. (Instrumento Musical)

Resolução da ALRAA n.º 13/2016/A, de 1 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2014.

Despacho Normativo n.º 32/2016, de 11 de agosto
É criada a modalidade de ensino especializado em desporto, em regime de experiência pedagógica, e estabelecidos os termos e as normas de organização, enquanto estrutura curricular.

Resolução n.º 150/2016, de 11 de agosto
Altera e substitui o quadro anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2016, de 27 de julho (Autoriza a concessão dos apoios financeiros relativos à época desportiva de 2016/2017).

Portaria n.º 92/2016, de 31 de agosto
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro, alterada pela Portaria n.º 30/2016, de 23 de março (Adota o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida).

Despacho n.º 1822/2016, de 8 de agosto
Os professores que, no âmbito do Programa PROSUCESSO, constituem a rede de docentes qualificados na deteção, caracterização e resolução de dificuldades de aprendizagem no 1.º Ciclo do Ensino Básico, nos termos descritos no n.º 3 do artigo 36.º do Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA), aprovado pela Portaria n.º 75/2014, de 18 de novembro, os quais são designados de Prof DA, ficam dispensados do processo de avaliação do desempenho relativo ao ano escolar 2015/2016.

Despacho n.º 1821/2016, de 8 de agosto
Os docentes acompanhantes que constituem ou integraram nos anteriores anos de funcionamento, na dependência da Direção Regional da Educação, a equipa regional responsável pela formação e acompanhamento pedagógico de docentes da educação básica, nos termos constantes do Despacho n.º 1886/2015, de 21 de agosto, ficam dispensados do processo de avaliação do desempenho correspondente ao período avaliativo.

Despacho n.º 1795/2016, de 5 de agosto
Constituição de uma equipa regional responsável pela plataforma de recursos educativos.

Mapa Oficial n.º 5/2016, de 19 de agosto
Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.

Portaria n.º 83/2016, de 4 de agosto
Estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos. Revoga a Portaria n.º 94/2013, de 17 de dezembro.

Despacho n.º 1794/2016, de 5 de agosto
Declara para efeitos do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que o Terceira Automóvel Clube desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sócio-cultural dos cidadãos.

Despacho n.º 2055/2016, de 26 de agosto
É constituída a comissão de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo.

Aviso n.º 37/2016, de 11 de agosto
Proposta da 3.ª alteração ao Plano de Pormenor da Zona do Pombal, retificado pelo Aviso n.º 38/2016, de 18 de agosto

Despacho n.º 1791/2016, de 5 de agosto
São alterados os n.ºs 7 e 8 do artigo 6.º, 5 e 7 do artigo 12.º e 2 a 5 do artigo 13.º do regulamento da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor Municipal das Velas, anexo ao Despacho n.º 368/2015, de 12 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação.

Despacho n.º 1790/2016, de 5 de agosto
São alterados os n.ºs 7 e 8 do artigo 6.º, 5 e 7 do artigo 12.º e 2 a 5 do artigo 13.º do regulamento da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor Municipal da Povoação, anexo ao Despacho n.º 2480/2014, de 19 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 61/2016, de 12 de agosto

Despacho n.º 1789/2016, de 5 de agosto
É constituída a comissão de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal da Madalena, composta por representantes das seguintes entidades.

Portaria n.º 88/2016, de 12 de agosto
Altera o Anexo I da Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho (Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária. Revoga a Portaria n.º 1/2010, de 18 de janeiro, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 1/2010 de 25 de janeiro e os artigos 14.º e 15.º da Portaria n.º 1/2014, de 10 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 44/2014, de 8 de julho.)

Resolução n.º 144/2016, de 11 de agosto
Determina a aplicação do regime da Resolução n.º 124/2005, de 21 de julho, às dívidas ainda existentes, para com a Região, relativas às embarcações que tenham sido construídas com aqueles apoios.

Resolução n.º 142/2016, de 11 de agosto
Altera o regulamento do programa de integração de ativos INTEGRA.

Resolução n.º 143/2016, de 11 de agosto
Altera o Programa Estagiar L, T e U.

Resolução da ALRAA n.º 14/2016/A, de 10 de agosto
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre eventuais sanções a aplicar a Portugal pelas instituições europeias por incumprimento do pacto de estabilidade e crescimento no ano 2015.

Despacho n.º 1868/2016, de 10 de agosto
São aditadas ao n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 270/2016, de 15 de fevereiro, as vagas que constam do anexo I, que faz parte integrante deste despacho, para a categoria de assistente graduado.

Despacho n.º 1786/2016, de 5 de agosto
São aditadas ao n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 271/2016, de 15 de fevereiro, as vagas que constam do anexo I, que faz parte integrante deste despacho, para Assistente Graduado Sénior.

Convenção n.º 20/2016, de 5 de agosto
Convenção para a Prestação de Cuidados de Saúde na Área da Gastrenterologia - Técnicas Endoscópicas Diagnósticas. (Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel).

Convenção n.º 19/2016, de 5 de agosto
Convenção para a Prestação de Cuidados de Saúde na Área da Radiologia - Radiologia Convencional. (Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel).

Portaria n.º 89/2016, de 16 de agosto
Cria a Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais da Região Autónoma dos Açores e aprova o seu regulamento.

Despacho n.º 2046/2016, de 23 de agosto
Constituição da Comissão de Verificação do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na Região Autónoma dos Açores (SAPA-RAA).

Despacho n.º 2032/2016, de 22 de agosto
É constituída a Comissão de Coordenação do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na Região Autónoma dos Açores (SAPA-RAA).

Despacho n.º 1904/2016, de 12 de agosto
A lista de produtos de apoio prevista no n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A, de 12 de agosto, é a constante dos anexos I e II do presente despacho, do qual constitui parte integrante.

Despacho n.º 1903/2016, de 12 de agosto
É aprovado o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na Região Autónoma dos Açores (SAPA-RAA), constante do anexo ao presente despacho conjunto, do qual faz parte integrante.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1394 da Comissão, de 16 de agosto de 2016
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão, de 12 de julho de 2016
Adota um programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados nos setores da pesca e da aquicultura no período 2017-2019 [notificada com o número C(2016) 4329].

Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016
Completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento de Execução (UE) 2016/1377 da Comissão, de 4 de agosto de 2016
Estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços e a supervisão da gestão do tráfego aéreo/dos serviços de navegação aérea e outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo, que revoga o Regulamento (CE) n.º 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1034/2011 e (UE) n.º 1035/2011 e que altera o Regulamento (UE) n.º 677/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE).

DESTAQUE:

DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS

Perguntas e Respostas para uma Cidadania Ativa e Responsável

Fundação Francisco Manuel dos Santos