SRFPAP - Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)


Newsletter N° 60 agosto 2017

ACESSO À INFORMAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA	Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário).
ACIDENTES DE TRABALHO	Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Parecer prévio dos contratos de tarefa e avença ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.
AMBIENTE	Portaria n.º 245/2017, de 2 de agosto Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao plástico recuperado.
ANIMAIS DE COMPANHIA	Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.
APARELHOS E SISTEMAS DE PROTEÇÃO	Decreto-Lei n.º 111-C/2017, de 31 de agosto Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/EU.
APOSENTADOS DA CGA	Aviso n.º 8895/2017, de 8 de agosto Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2017.
ATIVIDADE DE AMA	Decreto-Lei n.º 94/2017, de 9 de agosto Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.
BALDIOS	Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).
BENEFÍCIOS FISCAIS	Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
CARREIRA FARMACÊUTICA	Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma.
CÓDIGO COOPERATIVO	Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO	Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS	Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS	Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro.
CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS	Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.
CÓDIGO PENAL	Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
COMBATE À DISCRIMINAÇÃO	Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
COMBATE AO TERRORISMO	Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL	Lei n.º 81/2017, de 18 de agosto Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social).
COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL	Decreto Regulamentar n.º 7/2017, de 7 de agosto Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
DESPORTO	Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril).
EDUCAÇÃO	Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto) Lei n.º 71/2017, de 16 de agosto Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais. Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior). Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio. Lei n.º 60/2017 n.º 147/2017, de 1 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
ENERGIA ELÉTRICA	Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março. Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
EQUIPAMENTO SOB PRESSÃO	Decreto-Lei n.º 111-D/2017, de 31 de agosto Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/EU.
ESTRANGEIROS	Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.
FLORESTAS	Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro. Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização. Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
GOVERNO DA REPÚBLICA	Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
HABITAÇÃO	Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.
INDUSTRIA PETROLÍFERA	Lei n.º 82/2017, de 18 de agosto Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).
INSPEÇÃO JUDICIÁRIA	Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.
INSTALAÇÕES DE GASES COMBUSTÍVEIS	Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
JUSTIÇA	Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas. Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN. Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho.
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
MORADA ÚNICA DIGITAL	Decreto-Lei n.º 93/2017 n.º 147/2017, de 1 de agosto Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
NADADOR - SALVADOR	Lei n.º 61/2017 n.º 147/2017, de 1 de agosto Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO	Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
RECOMENDAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA	Resolução da Assembleia da República n.º 203/2017, de 10 de agosto Recomenda ao Governo que defenda uma estratégia conjunta para as regiões ultraperiféricas.
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO	Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
REGULAMENTAÇÃO FINANCEIRA E FISCAL	Decreto Regulamentar n.º 8/2017, de 29 de agosto Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011 Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas. Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária. Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto Regula os fundos de recuperação de créditos.
SAÚDE	Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015. Portaria n.º 248/2017, de 4 de agosto Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais. Despacho n.º 6669/2017, de 2 de agosto Determina os Centros de Referência, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Saúde, para as áreas de fibrose quística, neurorradiologia de intervenção doença cerebrovascular, coagulopatias congénitas, implantes cocleares e ECMO - oxigenação por membrana extracorporal. Despacho n.º 6668/2017, de 2 de agosto Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico.
SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL	Lei n.º 62/2017 n.º 147/2017, de 1 de agosto Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO	Resolução n.º 215/2017, de 24 de agosto Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006. Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
SEGURANÇA PÚBLICA	Lei n.º 84/2017, de 18 de agosto Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho).
SOCIEDADE COMERCIAL	Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
TABAGISMO	Lei n.º 63/2017 n.º 149/2017, de 3 de agosto Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
TÉCNICOS SUPERIORES DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA	Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
TRANSPORTES	Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309.

ARRENDAMENTO RURAL	Portaria n.º 67/2017, de 25 de agosto Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2017/2018, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, e mantidos em vigor pela Portaria n.º 94/2016, de 8 de setembro.
CLASSIFICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS	Resolução n.º 93/2017, de 10 de agosto Classifica como bem imóvel de interesse público o Lugar do Aeroporto de Santa Maria, aglomerado urbano localizado na zona envolvente ao Aeroporto de Santa Maria e composto por onze zonas residenciais.
COMBUSTÍVEL	Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores.
CONTA DA RAA	Resolução da ALRA n.º 15/2017/A, de 8 de agosto Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2015.
DESENVOLVIMENTO RURAL	Portaria n.º 68/2017, de 31 de agosto Altera os artigos 4.º, 8.º, 10.º, 11.º, 16.º, 17.º, 22.º, 23.º, 28.º, 29.º, 34.º e 35.º da Portaria n.º 150/2015, de 11 de novembro, que estabelece as regras de aplicação da Medida 16 – Cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores. Portaria n.º 65/2017, de 23 de agosto Altera a Portaria n.º 150/2015, de 11 de novembro, que estabelece as regras de aplicação da Medida 16 – Cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores.
DESPORTO	Resolução n.º 72/2017, de 7 de agosto Fixa os valores base unitários para vigorar nas épocas desportivas 2017/2018 e 2018.
EDUCAÇÃO	Despacho n.º 1766/2017, de 31 de agosto Nomeação dos docentes para integrarem o Gabinete da Rede Regional de Bibliotecas Escolares (RRBE). Despacho n.º 1765/2017, de 31 de agosto Determina que, a EBI da Praia da Vitória, a EBI da Maia, a ES Manuel de Arriaga e a ES Domingos Rebelo integram, a partir do dia 12 de junho de 2017, o Programa Rede Regional de Bibliotecas Escolares dos Açores (adiante Programa RRBE). Despacho n.º 1682/2017, de 14 de agosto Constitui uma equipa de mediadores escolares. Despacho n.º 1680/2017, de 11 de agosto Implementa um projeto de boas práticas para otimizar a qualidade das aprendizagens na disciplina de inglês. Despacho n.º 1621/2017, de 4 de agosto Cria a Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar – ProSucesso, Açores pela Educação. Despacho n.º 1620/2017, de 4 de agosto Altera o Despacho n.º 1804/2015, de 14 de agosto, que determinou a constituição, na dependência da Direção Regional da Educação, de uma equipa regional responsável pela plataforma de recursos educativos.
IPSS	O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social: Despacho n.º 1764/2017, de 31 de agosto - Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada. Despacho n.º 1763/2017, de 31 de agosto - Casa do Povo do Salão Despacho n.º 1762/2017, de 31 de agosto - Associação Seniores de São Miguel. Despacho n.º 1761/2017, de 31 de agosto - Associação de Doentes de Dor Crónica dos Açores. Despacho n.º 1742/2017, de 24 de agosto - Centro Comunitário do Divino Espírito Santo. Despacho n.º 1736/2017, de 23 de agosto - Mãe de Deus, Associação de Solidariedade Social. Despacho n.º 1735/2017, de 23 de agosto - Associação dos Funcionários da Administração Pública Regional da Ilha Terceira – Serviços Sociais. Despacho n.º 1699/2017, de 18 de agosto - Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago dos Açores. Despacho n.º 1695/2017, de 17 de agosto - Centro Comunitário da Vila de São Sebastião Despacho n.º 1679/2017, de 11 de agosto – Centro Sócio Cultural de S. Pedro – Lagoa Despacho n.º 1678/2017, de 11 de agosto – Kairós – Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária, CRL Despacho n.º 1605/2017, de 3 de agosto - Centro Infantil de Angra do Heroísmo, Colégio “O Baloiço”
IPSS (CANCELAMENTO DE REGISTO)	O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao cancelamento do registo da seguinte Instituição de Solidariedade Social: Despacho n.º 1687/2017, de 16 de agosto - Centro Social e Paroquial de Santa Cruz das Ribeiras.
PESCAS	Resolução n.º 82/2017, de 8 de agosto Altera o artigo 9.º do Regulamento do regime excecional de apoio aos pescadores do concelho da Madalena, anexo à Resolução de Conselho de Governo n.º 21/2017, de 27 de abril.
PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA	Despacho n.º 1752/2017, de 25 de agosto Declara de utilidade pública o "Clube Desportivo e Cultural Juventude Ilha Verde", com sede na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel. Despacho n.º 1630/2017, de 8 de agosto Declarar de utilidade pública o “Clube Ténis Ilha Terceira”, com sede na freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira.
PLANO DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CÍVIL DO MUNICÍPIO DAS LAJES DAS FLORES	Edital n.º 9/2017, de 29 de agosto Discussão pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CORVO	Aviso n.º 50/2017, de 24 de agosto Publica a versão final do Plano Diretor Municipal do Corvo.
PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS DO MUNICÍPIO DAS LAJES DAS FLORES	Edital n.º 9/2017, de 29 de agosto Discussão pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil.
PROGRAMA ESTAGIAR L, T e U	Resolução n.º 73/2017, de 7 de agosto Altera os artigos 8.º, 13.º, 17.º e 20.º do Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho do Governo n.ºs 100/2015, 143/2016 e 18/2017, de 15 de julho, 11 de agosto e 27 de fevereiro, respetivamente.
PROGRAMA OPERACIONAL MAR 2020	Portaria n.º 62/2017, de 2 de agosto Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária no domínio do Apoio Preparatório na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020. Portaria n.º 61/2017, de 2 de agosto Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária na Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do Programa Operacional Mar 2020.
QUADRO REGIONAL DE ILHA DO CORVO	Portaria n.º 63/2017, de 7 de agosto Altera o Quadro IX do Anexo I à Portaria n.º 107/2016, de 21 de novembro - Quadro Regional da Ilha do Corvo.
RECOMENDAÇÕES DA ALRA	Resolução da ALRA n.º 18/2017/A, de 8 de agosto Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa em Ponta Delgada, ilha de São Miguel. Resolução da ALRA n.º 17/2017/A, de 8 de agosto Manutenção dos postos de trabalho na fábrica da Cofaco da Madalena do Pico.
RECURSOS HÍDRICOS	Portaria n.º 66/2017, de 24 de agosto Aprova o Programa de Apoio à Aquisição de Medidores de Caudal, que visa contribuir para o reforço dos indicadores de qualidade de serviços, nomeadamente no que concerne ao balanço hídrico.
SAÚDE	Protocolo n.º 20/2017, de 3 de agosto Protocolo de colaboração entre a Secretaria Regional da Saúde e o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
TAXAS DOS MATADOUROS DA RAA	Portaria n.º 64/2017, de 11 de agosto Atualiza as taxas de abate nos matadouros da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 22/2015, de 27 de fevereiro.
TURISMO	Resolução n.º 74/2017, de 7 de agosto Altera os n.ºs 1, 2, as alíneas de d) a q), do n.º 7, e os n.ºs 10 e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2015, de 15 de julho. (Autoriza a revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores - POTRAA).

ATIVIDADE SEGURADORA	Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017 Estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros (Texto relevante para efeitos do EEE).
REGULAMENTAÇÃO FINANCEIRA	Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017 Que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 21/2017, DR II Série n.º 166, de 29 de agosto Ajustamento remuneratório de trabalhadores em funções públicas, com maior antiguidade por razões de paridade com os trabalhadores a recrutar para a carreira de técnico especialista pré-hospitalar do INEM, I. P.
CÓDIGO PENAL	Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 34/2016, DR II Série n.º 152, de 8 de agosto Responsabilidade financeira pelos encargos resultantes do internamento compulsivo de cidadãos inimputáveis decretado judicialmente ao abrigo do Código Penal.
REMUNERAÇÕES	Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 21/2017, DR II Série n.º 166, de 29 de agosto Ajustamento remuneratório de trabalhadores em funções públicas, com maior antiguidade por razões de paridade com os trabalhadores a recrutar para a carreira de técnico especialista pré-hospitalar do INEM, I. P.